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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0372

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DO FORO DE MONTE MOR-SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Exequente: Nome

Executada: NomeDE AGUIRRE (ESPÓLIO)

ESPÓLIO DE NomeDE AGUIRRE , já qualificado nos autos em epígrafe, EXECUÇÃO FISCAL , que lhe move a Nome, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

I - DAS NOTIFICAÇÕES E/OU PUBLICAÇÕES

Inicialmente, requer a Executada que todas as publicações e/ou notificações relativas à presente demanda, que não possuam caráter pessoal, sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade.

II - ILEGITIMIDADE PASSIVA

Trata-se o presente feito de execução fiscal promovida pelo Município de Monte Mor visando à cobrança dos créditos tributários representados pelas certidões de Dívida Ativa anexas à inicial, as quais se referem ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

No entanto, Excelência, o imóvel objeto da presente Execução Fiscal não é mais de propriedade do Executado, uma vez que vendeu o imóvel antes da ocorrência do fato gerador da execução.

O referido imóvel é um terreno localizado no Loteamento do Parque Residencial São Clemente, na cidade de Monte Mor/SP, no qual o Executado foi empreendedor.

Sabe-se que o sujeito passivo do IPTU é aquele que é o proprietário ou possuidor do imóvel em 1º de janeiro de cada ano, quando ocorre o fato gerador do referido imposto.

Nesse sentido, válida a transcrição dos dispositivos legais que regulam o tema no que se refere ao sujeito passivo e fato gerador da execução:

Art. 121 do CTN: Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

Art. 32 do CTN: O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Art. 34 do CTN: Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título.

Portanto, completamente indevida no caso concreto a imputação de responsabilidade ao Executado, bem como são nulas as C.D.A ́s em que constam ele como devedor, já que o imóvel foi vendido em data anterior, tendo sido transferida a sua posse e propriedade antes da ocorrência dos fatos geradores do IPTU, ora indevidamente cobrado, sendo que a responsabilidade deve recair sobre o proprietário do imóvel à época da ocorrência do referido fato imponível.

Isto é, desde o momento em que se transferiu a posse do imóvel pela venda, por meio do Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Compra e Venda, em que houve expressamente a transferência da posse, como abaixo será demonstrado, não cabe à Exequente, de maneira alguma, imputar à Executada a responsabilização pelos tributos incidentes sobre o bem, já que o atual proprietário imitiu-se na posse do referido bem a partir da data de assinatura do referido contrato de compra e venda.

Inclusive, Excelência, o próprio instrumento contratual prevê a responsabilidade do comprador pelo pagamento dos tributos sobre o lote do terreno em questão, e ainda, pelo inadimplemento dos mesmos.

Em resumo: o artigo 34 do CTN considera como contribuinte do imposto, dentre outros, o seu possuidor a qualquer título, ou seja, será contribuinte do imposto o comprador do imóvel que inclusive imitiu-se na sua posse.

Diante disso, ainda que se entenda que o compromisso de venda e compra não tem o condão de transferir a propriedade, resta ainda completamente indevida a cobrança dos presentes créditos tributários em face do Executado, não apenas porque não é mais proprietário do imóvel em questão, mas também porque, transferiu a posse do imóvel ao compromissário comprador.

Ora, resta claro que quando perde os direitos inerentes à propriedade, não pode mais ser responsabilizado o compromissário vendedor pelo pagamento do imposto, máxime quando a posse, um dos direitos mais essenciais da propriedade, é transferida.

A propósito, em obra coletiva coordenada por Nome, denominada Código Tributário Nacional Comentado, ficou dito, em interpretação ao artigo 34 do CTN, que "o proprietário - titular de domínio - que não detiver a posse do imóvel ou dele estiver destituído, não poderá se sujeitar ao imposto, por não possuir, com a perda da posse, os atributos e requisitos inerentes à propriedade do imóvel" (p. 93. Editora Revista dos Tribunais. 2a Edição).

Nessa esteira, a jurisprudência corrente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual aduz que o compromissário comprador que se encontra na posse do imóvel é o sujeito passivo responsável pelo IPTU:

Agravo de Instrumento. IPTU. Ilegitimidade passiva ad causam. Contrato de compromisso de compra e venda não registrado em cartório. Irrelevância: o instrumento particular de compra e venda, ainda que não registrado no Cartório de Imóveis, sendo anterior à ocorrência do fato gerador do tributo, aponta ilegitimidade passiva do antigo proprietário ou promitente vendedor. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 932.721.5/0, 18a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rel. J. Martins, j. 22.10.2009).

ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - IPTU - Exercícios de 2003 a 2006 Execução fiscal ajuizada em face da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto (COHAB/RP) Bem alienado a terceiros - Compromissários compradores que se encontram na posse do imóvel - Responsabilidade destes pelo tributo uma vez que o sujeito passivo da obrigação tributária quanto ao IPTU, "é o proprietário, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título", conforme artigo 34 do CTN - Hipótese em que a falta da transcrição no competente registro de imóveis não tem o condão de impor o pagamento do tributo à quem não mais detém a posse do imóvel - Ilegitimidade de parte da executada compromissária vendedora do imóvel tributado -Reconhecimento Recurso provido para esse fim (Agravo de Instrumento nº 907.795-5/8-00, Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rel. Gonçalves Rostey, j. 23.07.09).

"ILEGITIMIDADE"AD CAUSAM"- Execução fiscal Imposto Predial e Territorial Urbano - Pessoa legitimada ao pagamento - Previsão expressa de que não só o proprietário, mas também o titular do domínio útil ou o possuidor do bem é contribuinte do IPTU (artigo 34 do Código Tributário Nacional)- Venda do bem - Aplicação do artigo 130 do Código Tributário Nacional Créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, domínio útil ou a posse dos bens imóveis, se subrogam na pessoa dos que lhes são os adquirentes - Agravo provido para reconhecer a ilegitimidade de parte do compromissário vendedor do imóvel tributado" (Agravo de Instrumento nº 00000-00, São Paulo, 7a Câmara, julgamento: 16/03/2004, Relator:Barreto de Moura).

EXECUÇÃO FISCAL - Citação Compromissários compradores - Cabível a citação, em face da obrigação de responder pelo pagamento do "IPTU" e das "TAXAS", de período posterior ao compromisso, ainda que aquela não esteja registrado - Hipótese em que a responsabilidade tem origem em obrigação contratual e naquela prevista no art. 677 do CC, conhecida como obrigação "propter rem" - Aplicação dos arts. 16 e 22 do CPC e 677 do CC - Agravo provido (Agravo de Instrumento nº 00000-00, São Paulo, 3a Câmara, julgamento:28/08/2001, Relator: Luiz Augusto de Salles Vieira).

ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Execução fiscal - Imposto - Predial e territorial urbano - Município de São Paulo - Incidência sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda - Pretensão à substituição processual do pólo passivo da demanda - Alegação do compromissário vendedor de ser parte ilegítima por não ser o contribuinte do referido tributo - Admissibilidade - Comprovação de imissão na posse por parte dos compromissários compradores - Inteligência do art. 34 do CTN - Substituição processual deferida Recurso provido para esse fim"(Agravo de Instrumento nº 00000-00, São Paulo, 6a Câmara, julgamento: 10/06/2003, relator: Oscarlino Moeller).

ILEGITIMIDADE"AD CAUSAM"- IPTU - Exercícios de 1995 a 1998 Execução fiscal ajuizada em face da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto (COHAB/RP) Bem alienado a terceiro - Compromissário comprador que se encontra na posse do imóvel - Responsabilidade deste pelo tributo uma vez que o sujeito passivo da obrigação tributária quanto ao IPTU,"é o proprietário, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título", conforme artigo 34 do CTN - Hipótese em que a falta da transcrição no competente registro de imóveis não tem o condão de impor o pagamento do tributo á quem não mais detém a posse do imóvel - Ilegitimidade de parte da executada compromissária vendedora do imóvel tributado Sentença mantida -Recurso desprovido (Apelação Cível sem Revisão nº 571.077-5/9-00, Décima Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rel. Gonçalves Rostey j. 03.08.06).

Insta consignar que o registro da escritura é ônus do adquirente, de maneira que não pode o Executado ser penalizado em razão da inércia dos compradores, que não cuidaram de levar a efeito referido registro, pois não mais detinham o domínio e a posse sobre referido bem quando da incidência do tributo.

Como estabelecido no artigo 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é o proprietário, titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, (Grifamos) , e tendo sido compromissado o imóvel tributado à venda, e passando os compromissários compradores à condição de possuidores do mesmo, também passam a ser o sujeito passivo da obrigação tributária dele decorrente.

Também, nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:

TRIBUTÁRIO - ITR - LEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem localizado fora da zona urbana do Município (art. 29). 2. Se o contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, desnecessário o registro da escritura comprovando a alienação do imóvel como condição para executar-se o novo proprietário. 3. Recurso especial improvido" ( REsp 354176/SP. Segunda Turma, Relator: Ministro Eliana Calmon, DJ de 10/03/2003, pág. 00152, RTFP vol. : 00052, pg: 002990. VEJA: STJ - RESP192501-PR (RSTJ 152/220).

Diante do exposto e seguindo o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, resta evidente que o sujeito passivo da execução em cobrança na presente demanda executória não é o Excipiente, pois vendeu o imóvel objeto da cobrança antes da ocorrência do fato gerador da execução ora cobrada, não sendo desde aquela data o proprietário ou possuidor do imóvel, e por conseguinte, não podendo ser considerado sujeito passivo, sendo certa a necessidade de extinção da presente demanda em relação a ele, por patente ilegitimidade passiva, em respeito ao que preconiza o artigo 34 do CTN.

Outrossim, verifica-se que a Exequente tem ciência da existência do contrato de compra e venda entabulado entre a Executada e a compromissário comprador, visto que na certidão de valor venal do imóvel consta a indicação do compromissário comprador como devedor solidário.

III - DO PARCELAMENTO DO DÉBITO PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR

Em que pesem eventuais alegações da Exequente acerca da impossibilidade de alteração do sujeito passivo, observa-se que a Municipalidade solicitou a suspensão do feito, dando indícios que firmou parcelamento do débito diretamente com o compromissário comprador.

Assim sendo, o caso de parcelamento do débito firmado pelo compromissário comprador diretamente com a Exequente corrobora a tese da presente manifestação, qual seja: que o compromissário comprador exerce a posse do imóvel e que não cabe ao titular do domínio, que não detém a posse do imóvel, se sujeitar ao imposto, por não possuir, com a perda da posse, os atributos e requisitos inerentes à propriedade do imóvel.

Isto posto , requer-se a intimação da Exequente para apresentar, se houver, termo de parcelamento firmado com o compromissário comprador.

IV - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO

Tratando-se de execução fiscal proposta pelo município para exigência de IPTU, imposto real cuja obrigação tributária é propter rem , nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, o próprio imóvel objeto da execução que deve garantir o suposto débito por ele gerado , sendo descabida, portanto, a realização de penhora on line em casos como o tal, sob pena de violação ao disposto nos artigos 11 da Lei nº 6.830/80 e 797 e 805, ambos do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, não obstante a execução se realize no interesse do credor, tal regra deve ser harmonizada com a orientação de que a execução deve prosseguir pelo meio menos gravoso ao devedor, nos termos do artigo 805 do CPC.

Portanto, não há razão suficiente para que seja determinada a penhora dos ativos financeiros do ora executado, em respeito à ordem prevista no art. 11 da LEF, na medida em que desde já se apresenta bem passível de constrição, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, de valor mais do que suficiente para a garantia da dívida fiscal.

Assim sendo, em caso de inadimplemento do acordo firmado, desde já, com fundamento nos artigos , inciso III e 11, inciso IV da Lei nº 6.830/80 ( Lei de Execução Fiscal), 130 do Código Tributário Nacional e 797 e 805 do Código de Processo Civil, NOMEIA À PENHORA, EM GARANTIA DA EXECUÇÃO, O PRÓPRIO IMÓVEL CONSTANTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

V - DOS PEDIDOS

Diante do Exposto, o Executado requer a Vossa Excelência que:

1. Declare a ilegitimidade passiva do Executado, com a sua consequente exclusão do polo passivo da presente execução, declarando não ser ele responsável pela satisfação do crédito tributário, mas sim o compromissário comprador já cadastrado pela Exequente como devedor solidário;

2. Determine que a Exequente apresente o termo de parcelamento firmado diretamente com o compromissário comprador.

3. Em caso de inadimplemento do acordo firmado, desde já, com fundamento nos artigos , inciso III e 11, inciso IV da Lei nº 6.830/80 ( Lei de Execução Fiscal), 130 do Código Tributário Nacional e 797 e 805 do Código de Processo Civil, NOMEIA À PENHORA, EM GARANTIA DA EXECUÇÃO, O PRÓPRIO IMÓVEL CONSTANTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

4. que todas as publicações e/ou notificações relativas à presente demanda, que não possuam caráter pessoal, sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

São José dos Campos/SP, 12 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF