Processo nº 0701520-14.2018.8.02.0091

Condomínio do Edifício Atmosphera x Alcides Jose Ferreira dos Santos

TJAL
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Processo em andamento
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Encaminhado ao DJ Eletrônico Relação: 0105/2019 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte Autora intimada, na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória de cálculo imprescindível a execução do julgado. Maceió, 05 de abril de 2019 Daniela de Albuquerque Dias Genérico Advogados(s): Caio César Rodrigues da Silva (OAB 10351/AL)
28/02/2019há 3 anos

Tribunal de Justiça

Capital

Juizados Especiais Cíveis e Criminais

1º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA VERÔNICA CORREIA DE CARVALHO SOUZA ARAÚJO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ SOUZA AMARAL

JUÍZO DE DIREITO DA 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0058/2019

ADV: KAYO FERNANDEZ SOBREIRA DE ARAUJO (OAB 11285/AL) - Processo 0701520-14.2018.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - AUTOR: Condomínio do Edifício Atmosphera - RÉU: V2 Construções Ltda e outro -Autos n° 0701520-14.2018.8.02.0091 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Condomínio do Edifício Atmosphera Réu: V2 Construções Ltda e outro SENTENÇA Vistos, etc Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATMOSPHERA em desfavor dos demandados V2 CONSTRUÇÕES LTDA e ALCIDES JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, no valor de R$ 10.015,48 (dez mil e quinze reais e quarenta e oito centavos). Devidamente citados/intimados para comparecerem à audiência de conciliação e instrução, e, consequentemente, apresentarem suas defesas, apenas a demandada V2 CONSTRUÇÕES LTDA se fez presente, conforme se vê das fls. 101/102 Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela demandada V2 CONSTRUÇÕES LTDA, tenho por inacolhê-la, uma vez que as taxas condominiais possuem caráter propter rem. Assim, considerando que as taxas condominiais, objeto da lide, referem-se a imóvel de propriedade da referida demandada, conforme certidão de ônus constante às fls. 13, esta é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Superada a questão prévia, passo à análise meritum causae. Ante os fatos e fundamentos aqui alegados, verifica-se que os demandados V2 CONSTRUÇÕES LTDA e ALCIDES JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS são, respectivamente, proprietário e possuidor do imóvel integrante do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATMOSPHERA, ora demandante, conforme consta da inicial e certidão de ônus acostada nos autos, encontrando-se a unidade em débito no valor de R$ 10.015,48 (dez mil e quinze reais e quarenta e oito centavos), conforme planilha de débito atualizada às fls. 103. Sabe-se que a taxa de condomínio deve ser adimplida mensalmente pelo condômino, sob pena de, não o fazendo, incorrer em mora, podendo o débito ser alvo de execução forçada, inclusive com a penhora do imóvel para garantir o pagamento do valor devido a tal título. Dispõem os arts. 389 e 391, ambos do Código Civil que: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado. Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Assim, é dever do condômino e/ou proprietário do imóvel adimplir as prestações do condomínio, pagando suas mensalidades e arcando com as demais despesas indispensáveis à manutenção e conservação do bem. Ademais, dispõe o art.12 da Lei nº 4.591/64 que: Art. 12 - Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos da Convenção, a quota parte que lhe couber em rateio. §3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% (um por cento) ao mês, e multa de até 20% (vinte por cento) sobre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso de mora por período igual ou superior a 6 (seis) meses. Por fim, a jurisprudência pátria já decidiu a responsabilidade do proprietário e/ou possuidor do imóvel, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA POSSUIDORA. 1. Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. “A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas” (Item 37 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil). 2. As obrigações condominiais têm natureza propter rem, ou seja, aderem à coisa e não à pessoa, sendo certo que a mera demonstração de que o devedor é possuidor da unidade integrante do condomínio é suficiente para o reconhecimento de seu dever de pagar a quota condominial. 3. Precedente: “À luz do que preleciona o art. 1.345 do Código Civil, a responsabilidade pelo pagamento das quotas de despesas de condomínio, em virtude de se consubstanciarem em obrigações propter rem, recai tanto sobre o proprietário do imóvel - titular do domínio - quanto sobre o ocupante da unidade a qualquer título (compromissário comprador, locatário ou comodatário, etc.), podendo a ação de cobrança ser ajuizada contra um ou outro, individualmente, ou contra ambos, em litisconsórcio passivo facultativo” (TJDFT, 20120110994002APC, Relator: Otávio Augusto, 3ª Turma Cível, DJE: 20/05/2014. Pág.: 110). 4.Apelo impróvido. (TJ-DF - APC: 20130110740286 DF 0019190-23.2013.8.07.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 27/11/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/01/2015 . Pág.: 706) (grifo nosso) __________________________ DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO INSTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROPRIETÁRIO OU OCUPANTE A QUALQUER TÍTULO (COMPROMISSÁRIOCOMPRADOR, LOCATÁRIO OU COMODATÁRIO) - ESCOLHA DO CREDOR - CABIMENTO - ALEGAÇÕES DA RÉ QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS - RECURSO IMPRO-VIDO. A responsabilidade pelo pagamento das quotas de despesas de condomínio, em virtude de se caracterizarem como obrigações propter rem, é tanto do proprietário do imóvel - titular do domínio - quanto do ocupante da unidade a qualquer título (compromissário-comprador, locatário ou comodatário), podendo a ação de cobrança ser ajuizada contra um ou outro, individualmente, ou contra ambos, em litisconsórcio passivo facultativo. Não devem ser consideradas meras alegações genéricas do réu de ação de cobrança de despesas condominiais, mormente quando inconteste sua condição de devedor dessas despesas. (TJ-SP - AG: 990093495708 SP, Relator: Luís de Carvalho, Data de Julgamento: 17/03/2010, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2010) (grifo nosso) Contudo, faz-se registrar que a empresa demandada V2 CONSTRUÇÕES LTDA, apesar de ser a proprietária de direito do imóvel, não responde pelos débitos existentes, uma vez que juntou aos autos Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda (fls. 49/74), comprovando que o bem inadimplente fora adquirido pelo demandado ALCIDES JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS. Portanto, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais deve recair somente sobre o demandado ALCIDES JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS. Isto posto, com fulcro nos arts. 389 e 391, ambos do Código Civil c/c o art. 12 da Lei nº 4.591/64, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando o demandado ALCIDES JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS a pagar incontinenti ao demandante a importância de R$ 10.015,48 (dez mil e quinze reais e quarenta e oito centavos), a título de quitação das taxas condominiais devidas e reclamadas na presente. Condeno-o, ainda, a teor do art. 323 do CPC, a pagar as parcelas vencidas e não adimplidas, inclusive taxas extras, se houver, até o efetivo cumprimento da presente. Deixo de condenar a demandada V2 CONSTRUÇÕES LTDA, quanto ao pagamento das taxas condominiais cobradas em juízo, por entender não ser devedora do montante cobrado em juízo. Havendo condenação em dano material, o valor arbitrado deve sofrer correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (data do evento danoso), a teor do que dispõe a Súmula nº 43 do STJ, que dispõe, verbis: “incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. No que concerne ao dano moral, a correção monetária deverá ser feita pelo mesmo índice (INPC), desde a data do arbitramento, consoante enunciado da Súmula nº 362 do STJ, que disciplina, verbis: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Com relação ao juros moratórios, em se tratando de relação contratual, sobre os danos material e moral devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, consoante estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional; em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios devem obedecer ao que dispõe a Súmula nº 54 do STJ, que estabelece, verbis: “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, caso não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, inicie-se a execução. Fica desde já o demandado advertido que, após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523 do

CPC/15 e, a requerimento do credor, realizar-se-á a penhora de valores ou bens, na ordem do art. 835 do citado diploma legal. Publiquese. Registre-se. Intimações devidas. Maceió-AL., 14 de fevereiro de 2019 Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juíza de Direito

Ato Publicado Relação :0058/2019 Data da Publicação: 01/03/2019 Número do Diário: 2295
27/02/2019há 3 anos
Encaminhado ao DJ Eletrônico Relação: 0058/2019 Teor do ato: Autos n° 0701520-14.2018.8.02.0091 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Condomínio do Edifício Atmosphera Réu: V2 Construções Ltda e outro SENTENÇA Vistos, etc Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATMOSPHERA em desfavor dos demandados V2 CONSTRUÇÕES LTDA e ALCIDES JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, no valor de R$ 10.015,48 (dez mil e quinze reais e quarenta e oito centavos). Devidamente citados/intimados para comparecerem à audiência de conciliação e instrução, e, consequentemente, apresentarem suas defesas, apenas a demandada V2 CONSTRUÇÕES LTDA se fez presente, conforme se vê das fls. 101/102 Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela demandada V2 CONSTRUÇÕES LTDA, tenho por inacolhê-la, uma vez que as taxas condominiais possuem caráter propter rem. Assim, considerando que as taxas condominiais, objeto da lide, referem-se a imóvel de propriedade da referida demandada, conforme certidão de ônus constante às fls. 13, esta é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Superada a questão prévia, passo à análise meritum causae. Ante os fatos e fundamentos aqui alegados, verifica-se que os demandados V2 CONSTRUÇÕES LTDA e ALCIDES JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS são, respectivamente, proprietário e possuidor do imóvel integrante do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATMOSPHERA, ora demandante, conforme consta da inicial e certidão de ônus acostada nos autos, encontrando-se a unidade em débito no valor de R$ 10.015,48 (dez mil e quinze reais e quarenta e oito centavos), conforme planilha de débito atualizada às fls. 103. Sabe-se que a taxa de condomínio deve ser adimplida mensalmente pelo condômino, sob pena de, não o fazendo, incorrer em mora, podendo o débito ser alvo de execução forçada, inclusive com a penhora do imóvel para garantir o pagamento do valor devido a tal título. Dispõem os arts. 389 e 391, ambos do Código Civil que: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado. Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Assim, é dever do condômino e/ou proprietário do imóvel adimplir as prestações do condomínio, pagando suas mensalidades e arcando com as demais despesas indispensáveis à manutenção e conservação do bem. Ademais, dispõe o art.12 da Lei nº 4.591/64 que: Art. 12 - Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos da Convenção, a quota parte que lhe couber em rateio. §3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% (um por cento) ao mês, e multa de até 20% (vinte por cento) sobre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso de mora por período igual ou superior a 6 (seis) meses. Por fim, a jurisprudência pátria já decidiu a responsabilidade do proprietário e/ou possuidor do imóvel, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA POSSUIDORA. 1. Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. "A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas" (Item 37 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil). 2. As obrigações condominiais têm natureza propter rem, ou seja, aderem à coisa e não à pessoa, sendo certo que a mera demonstração de que o devedor é possuidor da unidade integrante do condomínio é suficiente para o reconhecimento de seu dever de pagar a quota condominial. 3. Precedente: "À luz do que preleciona o art. 1.345 do Código Civil, a responsabilidade pelo pagamento das quotas de despesas de condomínio, em virtude de se consubstanciarem em obrigações propter rem, recai tanto sobre o proprietário do imóvel - titular do domínio - quanto sobre o ocupante da unidade a qualquer título (compromissário comprador, locatário ou comodatário, etc.), podendo a ação de cobrança ser ajuizada contra um ou outro, individualmente, ou contra ambos, em litisconsórcio passivo facultativo" (TJDFT, 20120110994002APC, Relator: Otávio Augusto, 3ª Turma Cível, DJE: 20/05/2014. Pág.: 110). 4.Apelo impróvido. (TJ-DF - APC: 20130110740286 DF 0019190-23.2013.8.07.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 27/11/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/01/2015 . Pág.: 706) (grifo nosso) __________________________ DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO INSTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROPRIETÁRIO OU OCUPANTE A QUALQUER TÍTULO (COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR, LOCATÁRIO OU COMODATÁRIO) - ESCOLHA DO CREDOR - CABIMENTO  - ALEGAÇÕES DA RÉ QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS - RECURSO IMPRO-VIDO. A responsabilidade pelo pagamento das quotas de despesas de condomínio, em virtude de se caracterizarem como obrigações propter rem, é tanto do proprietário do imóvel - titular do domínio - quanto do ocupante da unidade a qualquer título (compromissário-comprador, locatário ou comodatário), podendo a ação de cobrança ser ajuizada contra um ou outro, individualmente, ou contra ambos, em litisconsórcio passivo facultativo. Não devem ser consideradas meras alegações genéricas do réu de ação de cobrança de despesas condominiais, mormente quando inconteste sua condição de devedor dessas despesas. (TJ-SP - AG: 990093495708 SP, Relator: Luís de Carvalho, Data de Julgamento: 17/03/2010, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2010) (grifo nosso) Contudo, faz-se registrar que a empresa demandada V2 CONSTRUÇÕES LTDA, apesar de ser a proprietária de direito do imóvel, não responde pelos débitos existentes, uma vez que juntou aos autos Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda (fls. 49/74), comprovando que o bem inadimplente fora adquirido pelo demandado ALCIDES JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS. Portanto, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais deve recair somente sobre o demandado ALCIDES JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS. Isto posto, com fulcro nos arts. 389 e 391, ambos do Código Civil c/c o art. 12 da Lei nº 4.591/64, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando o demandado ALCIDES JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS a pagar incontinenti ao demandante a importância de R$ 10.015,48 (dez mil e quinze reais e quarenta e oito centavos), a título de quitação das taxas condominiais devidas e reclamadas na presente. Condeno-o, ainda, a teor do art. 323 do CPC, a pagar as parcelas vencidas e não adimplidas, inclusive taxas extras, se houver, até o efetivo cumprimento da presente. Deixo de condenar a demandada V2 CONSTRUÇÕES LTDA, quanto ao pagamento das taxas condominiais cobradas em juízo, por entender não ser devedora do montante cobrado em juízo. Havendo condenação em dano material, o valor arbitrado deve sofrer correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (data do evento danoso), a teor do que dispõe a Súmula nº 43 do STJ, que dispõe, verbis: "incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". No que concerne ao dano moral, a correção monetária deverá ser feita pelo mesmo índice (INPC), desde a data do arbitramento, consoante enunciado da Súmula nº 362 do STJ, que disciplina, verbis: "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Com relação ao juros moratórios, em se tratando de relação contratual, sobre os danos material e moral devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, consoante estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional; em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios devem obedecer ao que dispõe a Súmula nº 54 do STJ, que estabelece, verbis: "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, caso não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, inicie-se a execução. Fica desde já o demandado advertido que, após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523 do CPC/15 e, a requerimento do credor, realizar-se-á a penhora de valores ou bens, na ordem do art. 835 do citado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. Maceió-AL., 14 de fevereiro de 2019 Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juíza de Direito Advogados(s): Kayo Fernandez Sobreira de Araujo (OAB 11285/AL)
Encaminhado para Publicação Autos n° 0701520-14.2018.8.02.0091 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Condomínio do Edifício Atmosphera Réu: V2 Construções Ltda e outro SENTENÇA Vistos, etc Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATMOSPHERA em desfavor dos demandados V2 CONSTRUÇÕES LTDA e ALCIDES JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, no valor de R$ 10.015,48 (dez mil e quinze reais e quarenta e oito centavos). Devidamente citados/intimados para comparecerem à audiência de conciliação e instrução, e, consequentemente, apresentarem suas defesas, apenas a demandada V2 CONSTRUÇÕES LTDA se fez presente, conforme se vê das fls. 101/102 Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela demandada V2 CONSTRUÇÕES LTDA, tenho por inacolhê-la, uma vez que as taxas condominiais possuem caráter propter rem. Assim, considerando que as taxas condominiais, objeto da lide, referem-se a imóvel de propriedade da referida demandada, conforme certidão de ônus constante às fls. 13, esta é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Superada a questão prévia, passo à análise meritum causae. Ante os fatos e fundamentos aqui alegados, verifica-se que os demandados V2 CONSTRUÇÕES LTDA e ALCIDES JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS são, respectivamente, proprietário e possuidor do imóvel integrante do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATMOSPHERA, ora demandante, conforme consta da inicial e certidão de ônus acostada nos autos, encontrando-se a unidade em débito no valor de R$ 10.015,48 (dez mil e quinze reais e quarenta e oito centavos), conforme planilha de débito atualizada às fls. 103. Sabe-se que a taxa de condomínio deve ser adimplida mensalmente pelo condômino, sob pena de, não o fazendo, incorrer em mora, podendo o débito ser alvo de execução forçada, inclusive com a penhora do imóvel para garantir o pagamento do valor devido a tal título. Dispõem os arts. 389 e 391, ambos do Código Civil que: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado. Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Assim, é dever do condômino e/ou proprietário do imóvel adimplir as prestações do condomínio, pagando suas mensalidades e arcando com as demais despesas indispensáveis à manutenção e conservação do bem. Ademais, dispõe o art.12 da Lei nº 4.591/64 que: Art. 12 - Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos da Convenção, a quota parte que lhe couber em rateio. §3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% (um por cento) ao mês, e multa de até 20% (vinte por cento) sobre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso de mora por período igual ou superior a 6 (seis) meses. Por fim, a jurisprudência pátria já decidiu a responsabilidade do proprietário e/ou possuidor do imóvel, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA POSSUIDORA. 1. Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. "A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas" (Item 37 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil). 2. As obrigações condominiais têm natureza propter rem, ou seja, aderem à coisa e não à pessoa, sendo certo que a mera demonstração de que o devedor é possuidor da unidade integrante do condomínio é suficiente para o reconhecimento de seu dever de pagar a quota condominial. 3. Precedente: "À luz do que preleciona o art. 1.345 do Código Civil, a responsabilidade pelo pagamento das quotas de despesas de condomínio, em virtude de se consubstanciarem em obrigações propter rem, recai tanto sobre o proprietário do imóvel - titular do domínio - quanto sobre o ocupante da unidade a qualquer título (compromissário comprador, locatário ou comodatário, etc.), podendo a ação de cobrança ser ajuizada contra um ou outro, individualmente, ou contra ambos, em litisconsórcio passivo facultativo" (TJDFT, 20120110994002APC, Relator: Otávio Augusto, 3ª Turma Cível, DJE: 20/05/2014. Pág.: 110). 4.Apelo impróvido. (TJ-DF - APC: 20130110740286 DF 0019190-23.2013.8.07.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 27/11/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/01/2015 . Pág.: 706) (grifo nosso) __________________________ DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO INSTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROPRIETÁRIO OU OCUPANTE A QUALQUER TÍTULO (COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR, LOCATÁRIO OU COMODATÁRIO) - ESCOLHA DO CREDOR - CABIMENTO  - ALEGAÇÕES DA RÉ QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS - RECURSO IMPRO-VIDO. A responsabilidade pelo pagamento das quotas de despesas de condomínio, em virtude de se caracterizarem como obrigações propter rem, é tanto do proprietário do imóvel - titular do domínio - quanto do ocupante da unidade a qualquer título (compromissário-comprador, locatário ou comodatário), podendo a ação de cobrança ser ajuizada contra um ou outro, individualmente, ou contra ambos, em litisconsórcio passivo facultativo. Não devem ser consideradas meras alegações genéricas do réu de ação de cobrança de despesas condominiais, mormente quando inconteste sua condição de devedor dessas despesas. (TJ-SP - AG: 990093495708 SP, Relator: Luís de Carvalho, Data de Julgamento: 17/03/2010, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2010) (grifo nosso) Contudo, faz-se registrar que a empresa demandada V2 CONSTRUÇÕES LTDA, apesar de ser a proprietária de direito do imóvel, não responde pelos débitos existentes, uma vez que juntou aos autos Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda (fls. 49/74), comprovando que o bem inadimplente fora adquirido pelo demandado ALCIDES JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS. Portanto, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais deve recair somente sobre o demandado ALCIDES JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS. Isto posto, com fulcro nos arts. 389 e 391, ambos do Código Civil c/c o art. 12 da Lei nº 4.591/64, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando o demandado ALCIDES JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS a pagar incontinenti ao demandante a importância de R$ 10.015,48 (dez mil e quinze reais e quarenta e oito centavos), a título de quitação das taxas condominiais devidas e reclamadas na presente. Condeno-o, ainda, a teor do art. 323 do CPC, a pagar as parcelas vencidas e não adimplidas, inclusive taxas extras, se houver, até o efetivo cumprimento da presente. Deixo de condenar a demandada V2 CONSTRUÇÕES LTDA, quanto ao pagamento das taxas condominiais cobradas em juízo, por entender não ser devedora do montante cobrado em juízo. Havendo condenação em dano material, o valor arbitrado deve sofrer correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (data do evento danoso), a teor do que dispõe a Súmula nº 43 do STJ, que dispõe, verbis: "incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". No que concerne ao dano moral, a correção monetária deverá ser feita pelo mesmo índice (INPC), desde a data do arbitramento, consoante enunciado da Súmula nº 362 do STJ, que disciplina, verbis: "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Com relação ao juros moratórios, em se tratando de relação contratual, sobre os danos material e moral devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, consoante estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional; em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios devem obedecer ao que dispõe a Súmula nº 54 do STJ, que estabelece, verbis: "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, caso não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, inicie-se a execução. Fica desde já o demandado advertido que, após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523 do CPC/15 e, a requerimento do credor, realizar-se-á a penhora de valores ou bens, na ordem do art. 835 do citado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. Maceió-AL., 14 de fevereiro de 2019 Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juíza de Direito
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