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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 5a. VARA CIVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, SP .

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado in fine que a esta subscreve, vem com o devido acatamento e indefectível respeito à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, apresentar sua manifestação à contestação em atenção à defesa apresentada na forma de contestação, e dos respectivos documentos, oferecer RÉPLICA A CONTESTAÇÃO , o que o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos;

I - PRELIMINARMENTE

DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA

Não merece prosperar o pedido arguido pela requerida, eis que, a autora faz jus a benesse da justiça gratuita como provou em seu exórdio, pois a requerente ficou viúva, de uma forma abrupta perdeu seu companheiro que veio a óbito após ter sido atropelado em linha férrea perdendo o status quo que detinha anteriormente.

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Passando por inúmeros especialistas e fazendo uso de remédios controlados até o presente momento. Estes devidamente juntados aos autos e devidamente comprovados.

II - DA TUTELA ANTECIPADA

A autora requer em sede de tutela antecipada, que não seja lançado o seu nome no rol de maus pagadores, e seja, sustado liminarmente qualquer leilão a ser ofertado, pelo simples motivo de que, não pode ser objeto de perda de propriedade a discussão em tela, pois se for efetuado calculo veremos a abusividade do contrato e a autora pagará sua dívida de forma correta.

Desta forma, não está aqui neste processo para se esquivar de sua dívida mais para pagar o valor correto e se por acaso seu nome for objeto de inscrição negativa, não conseguirá levantar o crédito necessário para pagamento integral da dívida em questão.

Por outro lado, não pode seu único bem ser alvo de perda de sua propriedade sem o devido processo legal.

Declina na ação revisional, uma falha gigantesca da requerida, que se furta de seus deveres de receber a quantia sem cobrar juros sob juros, e ainda, em cumprir com sua própria tabela de valores, o que não cumprem.

Destarte utilizou da planilha para engodo de seus clientes, prometendo abatimento das prestações, que nunca tiveram, ademais os valores só aumentam, não podendo a requerente arcar com ônus da requerida, e não pode sofrer sanção de ficar sem o seu imóvel, por culpa exclusiva da requerida.

Ademais, com a nova Carta Constitucional, a partir do artigo 5.º, inciso LIV, foi estendido aos direitos Patrimoniais o seguinte dispositivo:

"NINGUÉM SERÁ PRIVADO DA LIBERDADE OU DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL .

No caso em tela estar-se-ia privando a autora do bem imóvel que adquiriu sem qualquer possibilidade efetiva de defesa e, ainda, sem os

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cuidados da apreciação do feito pelo Poder Judiciário, sem desconsiderar, obviamente, a inobservância dos preceitos enunciado na Lei n.º 9.514/1977.

A Constituição Federal vigente estabelece em seu artigo 5.º, inciso XXII, o direito fundamental à propriedade privada. E, conforme o artigo 60, § 4.º inciso, da Lei Fundamental, "não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais" . Obviamente, aí se encaixa o direito de propriedade, isso significa que, enquanto a atual Constituição se manter em vigência, será impossível a supressão desse direito.

Destacando o direito de propriedade a autora adimplirá o seu financiamento, contudo, somente deseja assim proceder sem se tornar uma " escrava financeira " do contrato entabulado para tal, o que se requer é a garantia do seu direito de conseguir uma moradia de forma digna, pagando por sua aquisição com juros legais e não juros abusivos, os quais são facilmente perceptíveis pelos documentos acostados à exordial.

III - DOS SUBTERFUGIOS DA DEFESA

A defesa alega em sua peça de bloqueio que não há irregularidades nos procedimentos adotados por esta, acontece que o seu contrato alega uma coisa e em sua planilha de evolução de pagamentos outra completamente diferente, qual seja, na planilha os valores a ser pagos vão diminuindo na proporção de seus pagamentos, o que não é verdade, pois no final a autora pagará pela propriedade mais de cinco vezes o valor. Sem contar que todos os meses os valores sofrem reajustes e nunca se encontram com os valores da tabela, ficando ainda mais oneroso o contrato entabulado.

Por outro lado ainda, alega que seus juros são legais quando não são, utilizam de estratagema para ludibriar o contratante com cálculos irreais, desta forma, perfeitamente colocado pela defesa em sua contestação quando ALEGA QUE DEVE SER EFETUADO A PERICIA CONTABIL , desta forma, requer a perícia contábil para provar as alegações efetuadas na inicial bem como em sua réplica.

Em defesa do sistema financeiro de habitação alega que existem meios e modos para sua cobrança, tais como Lei própria, mais em muitas das vezes quase rotineiramente a requerida passa por cima de sua própria Lei para obter a propriedade, uma delas é o fato de não citar pessoalmente a requerente para purgar a mora.

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Desta forma, a requerente procedeu da consignação em pagamento, do valor que está na pericia efetuada por profissional, para que não ficasse sem efetuar a paga do imóvel e pudesse discutir a dívida com igualdade de condições com a Instituição Financeira, por outro lado, devidamente cabível pelo artigo 335, V, do Código Civil, destacando ainda que há litigio sobre o objeto do pagamento, qual seja os valores do financiamento.

Desta forma, os argumentos expendidos pela requerida são jocosos e carecem de fundamentos.

Há de se destacar que a requerente vem através do Judiciário obter o que a requerida se obsta de efetuar, não podendo alegar ausência de requisitos onde há previsão legal.

Ela fala da legalidade dos juros e demais encargos, bem como da capitalização de juros, mais esquece de falar que os juros contados dos juros é abusivo e o contrato é basicamente anatocismo, pois os juros cobrados e maqueados pela requerida nada mais é do que juros compostos o que é ilegal sua cobrança.

A incidência de juros ao ano que fala a Lei é pura e simples para que o contrato não entre em deságio, mais o que ocorre com o calculo da requerida é completamento o oposto ela capitaliza juros dos juros mensalmente como provado com a pericia juntada, o que requer a perícia do juízo para corroborar nossas assertivas.

Insta frisar, que não pretende o autor se eximir de sua obrigação, e sim pagar valores justos, pois não se pode admitir que um contrato seja motivo de escravidão financeira da pessoa humana, como ocorre com o autor, que diante das condições impostas pelo réu, se vê impossibilitado financeiramente de adimplir com as prestações mensais impostas .

Recomenda-se, data vênia, uma leitura minuciosa de todo o teor do contrato em questão: há de se verificar o quão explorador pretende ser o réu, até a exigência de submissão do autor ao livre controle daquele, sem contar a isenção de garantias e responsabilidades da instituição financeira.

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Sabe-se que, esses contratos são padronizados para todos os clientes, utilizando-se o réu de formulários previamente impressos, nulos (art. 298, C.C), o que configura claramente os chamados contratos de adesão, não permitindo, desta forma, que os contratantes possam discuti-los no momento de sua subscrição, sob pena de não se efetivarem.

É assim, com os olhos voltados para essa realidade que pessoas que se encontram na situação da autora, se dirigem ao Poder Judiciário com esperança de que seu caso - cada um de per si - seja examinado à luz de uma realidade que a exclua do monturo em que são jogados os que perderam a capacidade de reagir e contrapor- se ao injusto e ao ilegal.

O Sistema de Amortização Constante - SAC, gera taxa sobre taxa , juros sobre juros , função exponencial , progressão geométrica , ou como se queira chamar: anatocismo, capitalização ou contagem de juros de juros . Enfim, seja como for, o fato é que a utilização do SACjc gera o efeito capitalização .

O regime de capitalização de juros compostos na forma acima é vedado pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal , pelo artigo do Decreto 22.626/33, pela Lei 8.078/90 e pelo Decreto 2.181 de 20 de março de 1997 que editou a Portaria SDE nº 03 de 19 de março de 1999, afirmando em sua cláusula 9 , que considera abusiva a cláusula que: 9 - Estabeleçam a cobrança de juros capitalizados mensalmente . Além de inúmeras jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo, de outros Tribunais e do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal.

Caso haja pagamento com atraso, doravante, os encargos deverão obedecer a Súmula 30 - 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça, cujo percentual a ser aplicado deverá ser o mesmo aplicado neste contrato, ou seja, 0,7553% nominal ao mês, ou 0,7438% nominal ao mês.

STJ Súmula nº 30 -"A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis".

STJ Súmula nº 294 - -"Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato"(negritei e sublinhei).

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STJ Súmula nº 296 -"Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado".(grifei e negritei).

Desta forma, os argumentos expendidos em contestação devem ser refutados, pois de uma simples analise das sumulas aqui colacionadas podemos vislumbrar os erros grotescos do contrato de adesão da requerida.

O autor intenta a presente ação com fundamento nas disposições do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1.990, principalmente no que dita o seu artigo 1º.

"O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos , inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias".

O crédito é um bem jurídico em si mesmo, enquanto crédito, ele se consome pela simples disponibilidade. Não há, pois, se confundir o crédito com o dinheiro em espécie que ele viabiliza.

Por isto é que, diante da interpretação lógica e sistemática do art. e do § 1º, do art. , do CDC, não se pode deixar de incluir o crédito bancário entre as relações por ele tuteladas1. Com efeito, não há como interpretar o art. 29, a partir de palavras que ele não mais contém. À luz do art. 29, tornou- se igual ao consumidor todas as pessoas, física ou jurídica, que se encontrem expostas as práticas previstas nos capítulos V e VI.

Assim sendo, deve ser analisado o contrato sob a égide do Código de Defesa do consumidor, pois como diferente do alegado pela requerida, o crédito que utilizou foi para compra da casa própria e não para aproveitar em negócios empresariais como quer fazer crer a requerida.

O contrato está eivado de vícios e ainda com sérios níveis de contagem de juros, anatocismo e juros ilegais, desta forma, patente a NECESSIDADE DA PERICIA CONTABIL .

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Por todo o exposto é o presente para que seja REALIZADA A PERICIA TÉCNICO CONTÁBIL , como arguida pela requerente e pela requerida, para que não seja suprimido o direito a ampla defesa e o contraditório.

Requer ainda, seja marcada audiência de conciliação como prevê o artigo 334, do Código de Processo Civil.

E ainda seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE , para compelir a ré ao cumprimento especifico da ação revisional em todos os seu termos, por ser medida da mais lidima e cristalina

J U S T I Ç A !

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 16 de outubro de 2.019.

Nome

00.000 OAB/UF

- assinado digitalmente -