Processo nº 0707713-26.2018.8.07.0020

Rayane Ribeiro Santos Narciso x Motorola Mobility Comercio de Produtos Eletronicos LTDA

TJDF
Juizado Especial Cível · CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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Processo inativo
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27/12/2018há 3 anos
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12/12/2018há 3 anos

Corregedoria

3ª Turma Criminal - Rel.Nilsoni de Freitas - Dje 11/4/2013, P.201).Determino para o Cumprimento da Pena Corporal o Regime Inicial Fechado, por Inteligência da Alínea B, do § 2º, do Art.33, do Código Penal, em Vista da Reincidência Verificada.o Quantitativo Penal e a Recidiva não Autorizam a Substituição da Pena Corporal por Restritivas de Direitos (artigo 44, Inciso Ii, do Cpb).o Réu Respondeu Preso ao Presente Processo.Agora, Diante da Presente Condenação, Merece a Continuação de sua Segregação Cautelar, Pois o Regime Inicial Fechado não Enseja a Soltura.Assim, não Permito que Recorra em Liberdade e Recomendo-o no Estabelecimento Prisional Adequado.Suspendo pelo Prazo de 01 (um) Ano e 07 (sete) Meses a Permissão ou Habilitação do Sentenciado para Dirigir Veículo Automotor, Tendo em Vista o Quantum da Pena Corporal Aplicada e o que Dispõe o Caput, do Art.293, do Código de Trânsito.Custas Processuais pelo Condenado, Consignando que Eventual Isenção de Pagamento Melhor será Apurada pelo D.Juízo da Execução Penal.oficie-se ao Detran para que Adote as Providências Administrativas Pertinentes.nos Termos do Inciso IV do Art.387 do Código de Processo Penal, Deixo de Fixar o Valor Mínimo de Reparação de Danos Causados à Vítima, por Ausência de Prova Nesse Sentido.em Havendo Recurso, Expeça-se Carta de Guia Provisória.Operando-se o Trânsito em Julgado da Condenação, Oficie-se ao Juízo das Execuções Penais, com as Informações Complementares, Fazendo-se as Anotações e Comunicações Necessárias, Inclusive ao I.n.i.publique-se.Registre-se.Intimem-se.riacho Fundo - Df, Quarta-feira, 28/11/2018 às 17h41.arthur Lachter Juiz de Direito Substituto.

Circunscrição Judiciária de Águas Claras

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras

1º Juizado Especial Cível de Águas Claras

Sentença

N. 0707713-26.2018.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: RAYANE RIBEIRO SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA. Adv (s).: SP247324 - PATRICIA FELIPPE RUSSI MORENO, SP222219 - ALEXANDRE FONSECA DE MELLO. R: QUILES RIBEIRO & CIA LTDA. - ME. Adv (s).: DF25495 - BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707713-26.2018.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAYANE RIBEIRO SANTOS EXECUTADO: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, QUILES RIBEIRO & CIA LTDA. - ME SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. A parte requerida liquidou integralmente o débito a que foi condenada a pagar por força da decisão (ID 25541384), conforme guia de depósito de ID 26492473 e 26492482, no valor de R$ 2.087,56 (dois mil e oitenta

e sete reais e cinquenta e seis centavos) e R$ 561,73 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), respectivamente. Assim, verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, em razão do pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, intimando-a a vir retirá-lo no prazo de 5 dias. Publique-se em Cartório. Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento. Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no BACENJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada. Dê-se baixa e arquive-se independente de intimação, com fulcro nos artigos 2º. e 51, § 1º., ambos da Lei nº. 9.099/95. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Corregedoria

3ª Turma Criminal - Rel.Nilsoni de Freitas - Dje 11/4/2013, P.201).Determino para o Cumprimento da Pena Corporal o Regime Inicial Fechado, por Inteligência da Alínea B, do § 2º, do Art.33, do Código Penal, em Vista da Reincidência Verificada.o Quantitativo Penal e a Recidiva não Autorizam a Substituição da Pena Corporal por Restritivas de Direitos (artigo 44, Inciso Ii, do Cpb).o Réu Respondeu Preso ao Presente Processo.Agora, Diante da Presente Condenação, Merece a Continuação de sua Segregação Cautelar, Pois o Regime Inicial Fechado não Enseja a Soltura.Assim, não Permito que Recorra em Liberdade e Recomendo-o no Estabelecimento Prisional Adequado.Suspendo pelo Prazo de 01 (um) Ano e 07 (sete) Meses a Permissão ou Habilitação do Sentenciado para Dirigir Veículo Automotor, Tendo em Vista o Quantum da Pena Corporal Aplicada e o que Dispõe o Caput, do Art.293, do Código de Trânsito.Custas Processuais pelo Condenado, Consignando que Eventual Isenção de Pagamento Melhor será Apurada pelo D.Juízo da Execução Penal.oficie-se ao Detran para que Adote as Providências Administrativas Pertinentes.nos Termos do Inciso IV do Art.387 do Código de Processo Penal, Deixo de Fixar o Valor Mínimo de Reparação de Danos Causados à Vítima, por Ausência de Prova Nesse Sentido.em Havendo Recurso, Expeça-se Carta de Guia Provisória.Operando-se o Trânsito em Julgado da Condenação, Oficie-se ao Juízo das Execuções Penais, com as Informações Complementares, Fazendo-se as Anotações e Comunicações Necessárias, Inclusive ao I.n.i.publique-se.Registre-se.Intimem-se.riacho Fundo - Df, Quarta-feira, 28/11/2018 às 17h41.arthur Lachter Juiz de Direito Substituto.

Circunscrição Judiciária de Águas Claras

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras

1º Juizado Especial Cível de Águas Claras

Sentença

N. 0707713-26.2018.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: RAYANE RIBEIRO SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA. Adv (s).: SP247324 - PATRICIA FELIPPE RUSSI MORENO, SP222219 - ALEXANDRE FONSECA DE MELLO. R: QUILES RIBEIRO & CIA LTDA. - ME. Adv (s).: DF25495 - BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707713-26.2018.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAYANE RIBEIRO SANTOS EXECUTADO: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, QUILES RIBEIRO & CIA LTDA. - ME SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. A parte requerida liquidou integralmente o débito a que foi condenada a pagar por força da decisão (ID 25541384), conforme guia de depósito de ID 26492473 e 26492482, no valor de R$ 2.087,56 (dois mil e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) e R$ 561,73 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), respectivamente. Assim, verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, em razão do pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, intimando-a a vir retirá-lo no prazo de 5 dias. Publique-se em Cartório. Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento. Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no BACENJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada. Dê-se baixa e arquive-se independente de intimação, com fulcro nos artigos 2º. e 51, § 1º., ambos da Lei nº. 9.099/95. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

10/12/2018há 3 anos
Disponibilizado no DJ Eletrônico
Recebidos os autos
08/12/2018há 3 anos
Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 07/12/2018 23:59:59.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
09/07/2018 a 27/12/2018
Natureza
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Área do Direito
Juizado Especial Cível
Assunto
Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Início do Processo
2018