jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0268

Contestação - TJSP - Ação Acumulação de Cargos - Procedimento Comum Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO O SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIT ITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMAR RCA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP P

Processo Nº 10048 4890-10.2018.8.26.0268

Requerente: LUCIA IANE Nome.

Requerida: AUTAR RQUIA MUNICIPAL - SAÚDE - IS.

AUTARQUIA IA MUNICIPAL - SAÚDE - IS. , pessoa jurídica de direito público interno, p prestadora de serviço público essen ncial, inscrita no CNPJ/MF sob o nº nº 00.000.000/0000-00, com sede na Ru Endereço, pelo Procurador infra-as assinado (instrumento de mandato anexo xo), nos autos da AÇÃO DECLARAT TÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMIN INISTRATIVO DE EXONERAÇÃO C COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO O AO CARGO , promovida por L NomeA SILVA, vem, respeitosamente à à presença de Vossa Excelência, , apresentar sua CONTESTAÇÃO , f fazendo-o com substrato nos fatos e fund ndamentos adiante expostos.

I - DA SÍNTE TESE DOS FATOS:

Pretende a re requerente a declaração de nulidade de a ato administrativo, reintegração ao seu eu cargo público de cozinheira efetiva, co om o conseqüente recebimento de seu us vencimentos do período em que ficou u afastada.

II - PRELIMIN INARMENTE:

Da gratuidad ade de justiça:

Pugna pela r revogação da gratuidade de justiça defer erida a requerente, vez que contrariam mente ao alegado, a autora possui cond dições financeiras de custear o proce esso, sendo que atualmente exerce o ca argo em comissão de chefe de divisão o, com vencimento bruto de cerca de R$ 00.000,002.400,00 (dois mil e quatrocentos reai ais).

Ademais, a requerente não comprovou a hipossuf uficiência alegada, não carreando aos os autos sua declaração de renda, nem m de seu núcleo familiar.

III - MÉRITO O:

a) De rigor a a improcedência da ação, senão vejamo os:

1) A exonera ração da requerente decorreu do cumprim rimento de decisão proferida pelo Trib ribunal de Contas do Estado de São o Paulo, TC - 043750/026/12, qu ue negou registro aos atos de admiss ssão por acúmulo INDEVIDO de cargo gos públicos.

No caso, o E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, após pormenorizada aná álise, entendeu que a requerente acumulo lou irregularmente cargos públicos, co onduta vedada pelo artigo 37, inciso XVI VI, da Constituição Federal.

Destarte qu ue o Tribunal de Contas rejeitou a as alegações da requerente (período o de férias no Município de Embu das Art tes).

Deste modo do, a exoneração da requerente fo foi motivada por determinação do TC TCE/SP, TC - 043750/026/12, que negou u registro aos atos de admissão por ac cúmulo INDEVIDO de cargos públicos.

2) Destarte qu que a análise dos atos de admissão realiz izado pelo Tribunal de Contas Estadua ual em procedimento de auditoria, config igura ato típico de controle externo, na na forma do inciso III do artigo 32 da Cons nstituição Estadual e inciso III do artig igo 71 da Constituição Federal, não have vendo que se falar em ilegalidade.

3) Não ocor orreu violação ao princípio do contradit itório e da ampla defesa, vez que a a requerente foi devidamente comunica ado da análise de sua admissão junto to ao Tribunal de Contas do Estado do São ão Paulo.

4) Deste m modo, tão somente ocorreu o cumprim imento de ordem proferida pelo Tribu bunal de Contas do Estado de São Pau ulo, na forma dos incisos V, XIII e XX XIII da Lei Complementar 709/1993, ine existindo qualquer ilegalidade no ato a administrativo de exoneração da requeren ente.

5) Impugna o o pleito de aplicação da Lei Federal 8.112 12/1990, devendo ser aplicada tão o somente a legislação específica, a, Lei Municipal Complementar 36/2 /2016, que não prevê o direito de opção.

6) Do receb bimento de salários, 13º salário, férias as + 1/3 e demais verbas salariais:

Uma vez qu que pede e se espera pela improced dência do pedido principal e por via a lógica, o não acolhimento dos pedido os acessórios ora formulados.

Mesmo se assim não o fosse, em 05/02/2018 a requerente foi nomeada no cargo go em comissão de chefe de divisão ju junto à requerida, recebendo salários s e demais benefícios.

Desta feita, , inexistem prejuízos a requerente, pug gnando pela total improcedência do pleito de recebimento de verbas salaria riais, sob pena de enriquecimento inde devido, bem como, prejuízos aos cofres p úblicos.

b) Da tutela antecipada:

Por extrema a cautela, pugna pelo indeferimento to do pleito de antecipação de tut utela, especialmente pelo teor da decisã são proferida pelo Tribunal de Contas as do Estado de São Paulo, TC - 043 43750/026/12, que negou registro aos s atos de admissão por acúmulo INDE EVIDO de cargos públicos.

c) E mais a a mais, requer, no mesmo cerne, em c caso de eventual condenação, o qu que se vislumbra apenas a título de e ilustração, seja expressamente de eclarada a incidência da regra prevista ta no art. F, quanto a este, a in ncidência de juros de acordo com os ín índices previstos na caderneta de p poupança , e 2º B, da Lei 9494/97, regra ra geral aplicável a toda a Administraçã ção Pública, em qualquer ação, ou seja, d de acordo com os índices oficiais da caderneta de poupança, com os juros d devidos ao 1º de janeiro do ano segu guinte àquele que deveria ser realizado o o pagamento do 1º precatório, observa vadas as ressalvas legais, mas de qua alquer forma, em observância ao art. rt. infra, como, a não incidência da execu ução provisória ao ente municipal, sen não vejamos:

Art. 1o-F. Nas condenações imp postas à Fazenda Pública, independentemente de e sua natureza e para fins de atualização monetá tária, remuneração do capital e compensação da a mora, haverá a incidência uma única vez, , até o efetivo pagamento, dos índices oficiais is de remuneração básica e juros aplicados à à caderneta de poupança. (Redação dada pela la Lei 11960 , de 2009).

Art. 2 o -B.A sentença que tenh nha por objeto a liberação de recurso, inclusã ão em folha de pagamento, reclassificação, , equiparação, concessão de aumento ou u extensão de vantagens a servidores da Uniã ião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí cípios, inclusive de suas autarquias e fundações, som omente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.1 180-35, de 2001) (grifamos).

IV - Dos ped edidos:

Ante o expo osto, requer seja acolhida a preliminar suscitada, e NO MÉRITO, pugna pela IMPROCEDÊNCIA TOTAL da presente ação, condenando a Auto tora nas custas e despesas processuais is, bem como, nos honorários advocat tícios.

Protesta prov ovar o alegado por todos os meios de pro rova admitidos em direito.

Termos em q que,

Pede deferim imento.

Itapecerica d da Serra, 22 de março de 2019.

Nome

Procurador

00.000 OAB/UF