Processo n. 0001264-61.2018.5.11.0011 do TRT-11

Processo de Wanessa Karoliny Leal Da Silva X Centro De Ensino Superior Nilton Lins possui 16 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Tem como partes envolvidas Breno da Silveira DIB, Kasser Jorge Chamy DIB, Wanessa Karoliny Leal da Silva, Centro de Ensino Superior Nilton Lins, Glaucy Araujo Lima de Oliveira.

Andamento processual

17/07/2019há 5 meses

11ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTSum-0001264-61.2018.5.11.0011

AUTOR WANESSA KAROLINY LEAL DA SILVA

ADVOGADO KASSER JORGE CHAMY DIB(OAB: 5551/AM)

ADVOGADO BRENO DA SILVEIRA DIB(OAB: 9970/AM)

RÉU CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

ADVOGADO GLAUCY ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA(OAB: 5802/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

MM. 11 Vara do Trabalho de Manaus

Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140

MANAUS INTIMAO - PJE PROCESSO:0001264-61.2018.5.11.0011

AUTOR: WANESSA KAROLINY LEAL DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: KASSER JORGE CHAMY DIB, BRENO DA SILVEIRA DIB

RU: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

Advogado(s) do reclamado: GLAUCY ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA

LITISCONSORTE:

Advogado(s) do(a) litisconsorte:

Fica intimado(a) o(a) EXECUTADO(A), por seu procurador, para comprovar o pagamento referente a 2ª parcela do parcelamento, no prazo de 24 horas, sob pena de prosseguimento da execução.

Manaus/AM, 17 de Julho de 2019.

30/05/2019há 6 meses

11ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTSum-0001264-61.2018.5.11.0011

AUTOR WANESSA KAROLINY LEAL DA SILVA

ADVOGADO KASSER JORGE CHAMY DIB(OAB: 5551/AM)

ADVOGADO BRENO DA SILVEIRA DIB(OAB: 9970/AM)

RÉU CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

ADVOGADO GLAUCY ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA(OAB: 5802/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- WANESSA KAROLINY LEAL DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Tendo em vista o que determina o art. 916 do NCPC é garantido ao Devedor Executado solicitar o parcelamento da dívida exeqüenda em até 06 vezes, desde que realize o depósito inicial de 30% (trinta por cento) do débito corrigido, acrescidos de honorários advocatícios e de custas processuais, dentro do prazo para oposição de embargos. Registre-se ainda que através do parcelamento, resta consagrado o princípio da menor onerosidade insculpido no art. 805 do Código de Processo Civil. Portanto, cumprido os requisitos já elencados acima e em nome do Princípio da Economia e Celeridade Processual defiro o pedido formulado pela executada e determino:

1- Convolo em penhora o valor relativo ao depósito recursal;

2- Proceda-se a liberação do valor relativo aos 30% já depositados nos autos do processo, bem como a quantia relativa ao depósito recursal;

3- Aguarde-se o cumprimento do pagamento das parcelas que deverão ser depositadas a contar de 30 dias corridos da data do pagamento dos 30% acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês, ou seja: ;

4- Dê-se ciência as partes do despacho supra. cfo

MANAUS, 30 de Maio de 2019

MARIA DA GLORIA DE ANDRADE LOBO

Juiz(a) do Trabalho Titular

11ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTSum-0001264-61.2018.5.11.0011

AUTOR WANESSA KAROLINY LEAL DA SILVA

ADVOGADO KASSER JORGE CHAMY DIB(OAB: 5551/AM)

ADVOGADO BRENO DA SILVEIRA DIB(OAB: 9970/AM)

RÉU CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

ADVOGADO GLAUCY ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA(OAB: 5802/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Tendo em vista o que determina o art. 916 do NCPC é garantido ao Devedor Executado solicitar o parcelamento da dívida exeqüenda em até 06 vezes, desde que realize o depósito inicial de 30% (trinta por cento) do débito corrigido, acrescidos de honorários advocatícios e de custas processuais, dentro do prazo para oposição de embargos. Registre-se ainda que através do parcelamento, resta consagrado o princípio da menor onerosidade

insculpido no art. 805 do Código de Processo Civil. Portanto, cumprido os requisitos já elencados acima e em nome do Princípio da Economia e Celeridade Processual defiro o pedido formulado pela executada e determino:

1- Convolo em penhora o valor relativo ao depósito recursal;

2- Proceda-se a liberação do valor relativo aos 30% já depositados nos autos do processo, bem como a quantia relativa ao depósito recursal;

3- Aguarde-se o cumprimento do pagamento das parcelas que deverão ser depositadas a contar de 30 dias corridos da data do pagamento dos 30% acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês, ou seja: ;

4- Dê-se ciência as partes do despacho supra. cfo

MANAUS, 30 de Maio de 2019

MARIA DA GLORIA DE ANDRADE LOBO

Juiz(a) do Trabalho Titular

16/05/2019há 7 meses

11ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTSum-0001264-61.2018.5.11.0011

AUTOR WANESSA KAROLINY LEAL DA SILVA

ADVOGADO KASSER JORGE CHAMY DIB(OAB: 5551/AM)

ADVOGADO BRENO DA SILVEIRA DIB(OAB: 9970/AM)

RÉU CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

ADVOGADO GLAUCY ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA(OAB: 5802/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- WANESSA KAROLINY LEAL DA SILVA

MM. 11ª Vara do Trabalho de Manaus

Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140

MANAUS INTIMAÇÃO - PJE PROCESSO:0001264-61.2018.5.11.0011

AUTOR: WANESSA KAROLINY LEAL DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: KASSER JORGE CHAMY DIB,

BRENO DA SILVEIRA DIB

RÉU: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

Advogado(s) do reclamado: GLAUCY ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA Fica intimado(a) o(a) EXEQUENTE, por seu procurador, para tomar ciência da Audiência de Conciliação em Execução, a ser realizada em 30/05/2019, às 08h30min.

Manaus/AM, 16 de Maio de 2019.

11ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTSum-0001264-61.2018.5.11.0011

AUTOR WANESSA KAROLINY LEAL DA SILVA

ADVOGADO KASSER JORGE CHAMY DIB(OAB: 5551/AM)

ADVOGADO BRENO DA SILVEIRA DIB(OAB: 9970/AM)

RÉU CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

ADVOGADO GLAUCY ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA(OAB: 5802/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

MM. 11ª Vara do Trabalho de Manaus

Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140

MANAUS INTIMAÇÃO - PJE PROCESSO:0001264-61.2018.5.11.0011

AUTOR: WANESSA KAROLINY LEAL DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: KASSER JORGE CHAMY DIB, BRENO DA SILVEIRA DIB

RÉU: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

Advogado(s) do reclamado: GLAUCY ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA

Fica intimado(a) o(a) EXECUTADO, por seu procurador, para tomar ciência da Audiência de Conciliação em Execução, a ser realizada em 30/05/2019, às 08h30min.

Manaus/AM, 16 de Maio de 2019.

29/04/2019há 7 meses

11ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTSum-0001264-61.2018.5.11.0011

AUTOR WANESSA KAROLINY LEAL DA SILVA

ADVOGADO KASSER JORGE CHAMY DIB(OAB: 5551/AM)

ADVOGADO BRENO DA SILVEIRA DIB(OAB: 9970/AM)

RÉU CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

ADVOGADO GLAUCY ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA(OAB: 5802/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- WANESSA KAROLINY LEAL DA SILVA

MM. 11ª Vara do Trabalho de Manaus

Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140

MANAUS INTIMAÇÃO - PJE PROCESSO:0001264-61.2018.5.11.0011

AUTOR: WANESSA KAROLINY LEAL DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: KASSER JORGE CHAMY DIB, BRENO DA SILVEIRA DIB

RÉU: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

Advogado(s) do reclamado: GLAUCY ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA

LITISCONSORTE:

Advogado(s) do(a) litisconsorte:

Fica intimado(a) o(a) EXEQUENTE, por seu procurador, para se manifestar acerca dos cálculos de id. 66f800e, no prazo de 08 dias. Manaus/AM, 29 de Abril de 2019.

11ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTSum-0001264-61.2018.5.11.0011

AUTOR WANESSA KAROLINY LEAL DA SILVA

ADVOGADO KASSER JORGE CHAMY DIB(OAB: 5551/AM)

ADVOGADO BRENO DA SILVEIRA DIB(OAB: 9970/AM)

RÉU CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

ADVOGADO GLAUCY ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA(OAB: 5802/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

MM. 11ª Vara do Trabalho de Manaus

Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140

MANAUS INTIMAÇÃO - PJE PROCESSO:0001264-61.2018.5.11.0011

AUTOR: WANESSA KAROLINY LEAL DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: KASSER JORGE CHAMY DIB, BRENO DA SILVEIRA DIB

RÉU: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

Advogado(s) do reclamado: GLAUCY ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA

LITISCONSORTE:

Advogado(s) do(a) litisconsorte:

Fica intimado(a) o(a) EXECUTADO(A), por seu procurador, para se manifestar acerca dos cálculos de id. 66f800e, no prazo de 08 dias.

Manaus/AM, 29 de Abril de 2019.

11ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTSum-0001264-61.2018.5.11.0011

AUTOR WANESSA KAROLINY LEAL DA SILVA

ADVOGADO KASSER JORGE CHAMY DIB(OAB: 5551/AM)

ADVOGADO BRENO DA SILVEIRA DIB(OAB: 9970/AM)

RÉU CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

ADVOGADO GLAUCY ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA(OAB: 5802/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

INTIMAÇÃO - PJE

Fica intimado(a) RECLAMADA, por seu procurador, para se

manifestar acerca dos cálculos de id. 66f800e, no prazo de 08 dias e, após esse prazo, em caso de inércia, pagar em 48h ou garantir a execução, sob pena de penhora dos valores ali consignados.

22/04/2019há 8 meses

11ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTSum-0001264-61.2018.5.11.0011

AUTOR WANESSA KAROLINY LEAL DA SILVA

ADVOGADO KASSER JORGE CHAMY DIB(OAB: 5551/AM)

ADVOGADO BRENO DA SILVEIRA DIB(OAB: 9970/AM)

RÉU CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

ADVOGADO GLAUCY ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA(OAB: 5802/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- WANESSA KAROLINY LEAL DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0001264-61.2018.5.11.0011 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: AUTOR: WANESSA KAROLINY LEAL DA SILVA

R U: RÉU: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

DESPACHO PJe-JT

Considerando a redação do Art. 878 da CLT a qual preceitua que a execução ser promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado;

Considerando, mais, o sistema de isolamento dos atos processuais, intime-se o reclamante para informar se tem interesse no início execução, inclusive de eventual obrigação de fazer, no prazo de 2 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos e consequente início de contagem de prescrição intercorrente, o que dever ser feito de imediato pela secretaria da vara no caso de inércia do autor, independentemente de nova determinação.

Registre-se que não há necessidade de apresentação de cálculos, mas tão somente a manifestação do interesse.

MANAUS, 22 de Abril de 2019

MARIA DA GLORIA DE ANDRADE LOBO

Juiz(a) do Trabalho Titular

15/04/2019há 8 meses
Certidão de Expiração de Prazo | Certidão
13/04/2019há 8 meses
Decorrido o prazo de WANESSA KAROLINY LEAL DA SILVA em 12/04/2019 23:59:59
Decorrido o prazo de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS em 12/04/2019 23:59:59
Decorrido o prazo de BRENO DA SILVEIRA DIB em 12/04/2019 23:59:59
Decorrido o prazo de KASSER JORGE CHAMY DIB em 12/04/2019 23:59:59
Decorrido o prazo de GLAUCY ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA em 12/04/2019 23:59:59
04/04/2019há 8 meses
Certidão | Certidão
26/03/2019há 8 meses
Certidão de Publicação de Acórdão | Certidão
Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2019há 8 meses
Acórdão | Acórdão

1ª Turma

Processo Nº ROPS-0001264-61.2018.5.11.0011

Relator FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE

RECORRENTE WANESSA KAROLINY LEAL DA SILVA

ADVOGADO BRENO DA SILVEIRA DIB(OAB: 9970/AM)

ADVOGADO KASSER JORGE CHAMY DIB(OAB: 5551/AM)

RECORRIDO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

ADVOGADO GLAUCY ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA(OAB: 5802/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

- WANESSA KAROLINY LEAL DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO nº 0001264-61.2018.5.11.0011 (ROPS)

RECORRENTE: WANESSA KAROLINY LEAL DA SILVA

Advogados: Dr. Kasser Jorge Chamy Dib e

outros

RECORRIDO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

Advogados: Dra. Glaucy Araújo Lima de Oliveira e outros

RELATORA: FCA. RITA A. ALBUQUERQUE EMENTA RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso por atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

Recurso da parte

Verbas rescisórias

Alega a reclamante que as verbas rescisórias foram pagas a menor, fazendo jus às diferenças postuladas.

A sentença a quo indeferiu a pretensão obreira, esposando as seguintes razões:

No que tange às provas documentais acostadas aos autos eletrônicos pela Reclamada, verifico: pagamento das verbas rescisórias no valor de R$2.985,09, depósito bancário (Id. 79da313). Por esse motivo, julgo improcedente o pedido de diferença de verbas rescisórias e FGTS - 8% + 40%

No entanto, deverá a reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito, fornecer as guias do FGTS, seguro desemprego e chave da conectividade para a reclamante, sob de multa diária de R$10,00, até o limite de R$1.000,00.

O marco para a contagem do prazo para o seguro desemprego passa a ser a data da publicação desta decisão, ou seja, 05.12.2018.

O deslinde da questão repousa na prova documental produzida, tendo sido dispensado o depoimento das partes e testemunhas não foram arroladas.

Extrai-se dos autos (TRCT e Ficha de Registro de Empregado) que a autora laborou para a reclamada de 1.8.2017 a 5.7.2018, na função de professora, recebendo como última remuneração R$1.348,53. Segundo a inicial, a empresa fez um depósito na conta bancária da recorrente sem discriminar a que se referia e somente na audiência relativa ao Processo nº 0000994-37.2018.5.11.0011 ela soube que o pagamento dizia respeito aos salários atrasados de 2017 e 2018 + verba rescisórias; que o pagamento efetuado não quitou completamente as parcelas devidas, razão pela qual requereu aviso prévio (33 dias), saldo de salário (5 dias de julho/2018), férias + 1/3, 13º salário proporcional 2017 (5/12) + (7/12) de 2018, FGTS (8% + 40%), guias do seguro-desemprego, multas dos arts. 467 e 477 da CLT (compensado o valor pago). O comprovante de depósito de R$2.985,09 atesta que às verbas rescisórias discriminadas no TRCT foram de fato depositadas na conta bancária da reclamante no dia 13.7.2018 (IDs. 79da313 -págs. 3). Todavia, em análise ao termo rescisório, verifica-se que existe pendência, como a seguir demonstrado:

a) aviso prévio de 33 dias - Pago apenas R$247,24, ao invés de R$1.483,38 (diferença de R$1.236,14 ), considerando que o contrato foi rompido em 5.7.2018.

b) Saldo de salário de julho/2018 - Devido 5 dias no valor de R$224,75 , nada tendo sido pago no TRCT.

c) 13º salário/2017 - Pago no contracheque de dezembro/2017, em termos de 5/12 conforme o valor salarial da época. Quanto ao 13º salário/2018, igualmente quitado no TRCT.

d) Férias 2017/2018 + 13º - Pago corretamente no TRCT, no importe de R$1.798,04 (R$1.236,15 + R$112,38 + R$449,57).

e) FGTS - Nada foi depositado a este título. A proposta de parcelamento não prevalece depois de findo o contrato, cabendo à empresa providenciar o depósito. Logo, mantém-se a sentença para a apresentação das guias, sob pena de multa diária. Em caso de descumprimento, proceder à liquidação.

Diante deste quadro, reforma-se o julgado, deferindo-se diferenças às verbas rescisórias retrocitadas.

Mantém-se o indeferimento da multa do art. 467 da CLT, ante a natureza controvertida da matéria, e a multa do art. 477 da CLT, por não ter havido atraso no pagamento das verbas rescisórias.

Indenização por danos morais

Relativamente à indenização por danos morais, a reclamante defende o cabimento ante o atraso no pagamento dos salários e ausência de recolhimento dos depósitos fundiários.

Constou da sentença monocrática:

Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, a autora cumpre o ônus probante, nos termos dos artigos 333, I, do CPC c/c artigo 818, da CLT.

No caso dos autos, apesar de várias alegações, a reclamante não produziu prova hábil a provar nenhum dos supostos supedâneos do pleito em epigrafe, valendo ressaltar, ainda, que na forma da prova

produzida, houve o correto registro do pacto laboral, bem como a regularidade da rescisão, com pagamento de todas as verbas relativas à modalidade de dispensa imotivada, nos termos do artigo 477, da CLT.

Assim não tendo restado evidenciado qualquer elemento hábil a legitimar o pleito em tela, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Na apreciação do dano moral, o princípio da razoabilidade deve nortear o exercício hermenêutico. É necessário que o julgador se convença da existência de abuso de direito por parte do empregador, a ponto de atingir a honra, o nome, a boa fama e a autoestima do empregado, originando-lhe sofrimento psíquico e moral. Este quadro, contudo, não retrata a hipótese dos autos. A mora na quitação de salários e das verbas rescisórias não configura ato ilícito, elemento essencial para o reconhecimento da responsabilidade civil de indenizar (arts. 186 e 927 do CC). O que pode ensejar tal obrigação são as circunstâncias nas quais se configurou e os efeitos lesivos eventualmente advindos do atraso. No caso em tela, a recorrente provou a inadimplência de suas dívidas decorrentes do atraso no pagamento salarial, causando-lhe angústia e abalo de ordem moral. Portanto, impõe-se reformar a sentença para deferir a indenização reparatória no valor de R$3.000,00.

Em relação à ausência ou atraso dos depósitos fundiários, para a configuração da reparação indenizatória, também se faz necessária a demonstração concreta dos prejuízos sofridos, tal como na hipótese da mora salarial. Daí adotar-se os mesmos fundamentos já expostos.

Honorários advocatícios

Alega a reclamante que, em sendo provido o seu apelo, é cabível a verba honorária.

Sobre a matéria o julgador monocrático decidiu:

Diante da ausência de condenação deixo de arbitrar ao procurador da parte autora honorários advocatícios.

No entanto, arbitro ao procurador da ré a alíquota de 10% de honorários advocatícios sobre o valor dado a causa de R$23.256,51, diante da improcedência dos pedidos.

A sentença de embargos de declaração, sanando erro material, arbitrou honorários advocatícios ao patrono da ré no valor de R$206,33, calculados sobre os pleitos julgados totalmente improcedentes.

Com a reforma parcial da sentença, as partes tornaram-se sucumbentes de forma recíproca. Assim, observados os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da reclamante, em idêntico percentual (10%), incidente sobre o proveito econômico da autora. Ajusta-se o julgado neste aspecto.

Quanto à comunicação dos atos processuais à reclamante deve ser feito em nome do Dr. Kasser Jorge Chamy Dib.

Item de recurso

Conclusão do recurso

DISPOSITIVO

Conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para deferir as diferenças de aviso prévio, saldo de salário, devendo os honorários advocatícios incidir sobre todas as verbas deferidas, conforme fundamentação, mantendo a sentença nos demais termos. Custas atualizadas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$4.500.00, no importe de R$90,00.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR - Presidente, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE - Relatora, SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região, TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES.

ISTO POSTO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para deferir as diferenças de aviso prévio, saldo de salário, devendo os honorários advocatícios incidir sobre todas as verbas deferidas, conforme fundamentação, mantendo a sentença nos demais termos. Custas atualizadas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$4.500.00, no importe de R$90,00. Sessão de Julgamento realizada em 19 de março de 2019. Assinado em 25 de março de 2019.

Assinatura

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora

VOTOS

Detalhes do processo
Origem
11ª Vara do Trabalho de Manaus do TRT11
Data de tramitação
31/10/2018 a 15/04/2019
Natureza
AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO
Área do Direito
Trabalhista
Partes envolvidas
Parte autora
Breno da Silveira DIB
Advogado envolvido • OAB 9970/AM
Kasser Jorge Chamy DIB
Advogado envolvido • OAB 5551/AM
Wanessa Karoliny Leal da Silva
Polo ativo (principal)
Parte ré
Glaucy Araujo Lima de Oliveira
Advogado envolvido • OAB 5802/AM