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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.11.0012

Recurso - TRT11 - Ação Intervalo Intrajornada - Rot - contra T. T. U. M. S. P. e e A. T. C

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Fls.: 2

Exm.º (a) Sr. (a) Dr. (a) Juiz (a) Federal Titular da 06a Vara do Trabalho de Manaus/AM

REQUER QUE SEJAM FEITAS TODAS AS

NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES EM NOME DO

PATRONO - Dr. NomeDE

AZEVEDO.

DISTRIBUIR POR PREVENÇÃO PARA A 10a V. T. - ARQUIVAMENTO

ANTERIOR DO PROCESSO Nº. 0000644-35.2016.5.11.0000 6

Nome , brasileiro, portadora da Carteira de Identidade nº. 00000-00, inscrita no C.P. F./MF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade à EndereçoCEP: 00000-000, Telefone: (00)00000-0000/(00)00000-0000 (sogra Sra. Madalena), por seu procurador firmatário com escritório profissional abaixo impresso, vem à presença de V. Exa., ajuizar,

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA , contra a empresa ora Reclamada,

TRANSMANAUS - TRANSPORTES URBANOS MANAUS SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECÍFICO LTDA , empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida nesta cidade de Manaus/AM à EndereçoCEP 00000-000, e como SUCESSORA a empresa AÇAÍ TRANSPORTES COLETIVOS LTDA , empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, estabelecida nesta cidade na EndereçoBairro - Santo Agostinho, C.E. P.: 00000-000, através das seguintes alegações :

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Fls.: 3

DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS

DO CHAMAMENTO DAS RECLAMADAS

O fundamento do chamado da empresa sucedida para figurar no polo passivo da presente ação é por pertencer ao mesmo grupo econômico, pois com advento da concorrência pública as antigas empresas não mais puderam operar, diante disto, propositadamente a empresa sucedida demitiu seus funcionários, passando ainda todos os seus veículos para o comando da nova empresa denominada AÇAÍ TRANSPORTES COLETIVOS LTDA .

Portanto, legítima sucessora da 1a Reclamada que atuava antes no transporte coletivo de Manaus, nos termos do art. 10 e 448, ambos da CLT. E assim, concluímos que a primeira e a segunda Reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico. Nos moldes do art. , parágrafo 2º, da CLT, a 1a e 2a reclamadas, possuem sócios em comuns, estando sob a mesma direção, o que caracteriza a figura do grupo econômico, sendo que a solidariedade é de abrangência ilimitada, ampla e irrestrita.

Assim, querer que ambas as empresas sejam consideradas responsáveis pelos haveres trabalhistas do reclamante, sejam elas subordinadas ou diretamente ligadas, levando em consideração ainda a hipossuficiência do reclamante que, pelo principio da proteção, deve ser garantido contra qualquer artifício utilizado para tentar frustrar seus direitos trabalhistas.

No mais, não é necessário o vinculo de emprego com o reclamante para que as demais empresas sejam responsáveis por seus haveres trabalhistas, já que basta que as empresas do polo passivo sejam interligadas pelo controle acionário, pela administração em comum ou por estarem sob a mesma direção.

Dessa forma, o reclamante requer seja declarada a responsabilidade solidária das reclamadas com fundamento no parágrafo 2º, do art. , da CLT.

DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida pela 1a Reclamada em 18/04/2011 para executar a função de ADMINISTRADORA DE LINHA, posteriormente, foi transferido para a 2a reclamada em 01/09/2011 , percebendo ultimamente o salário base de R$ 00.000,00(dois mil duzentos e dezessete reais e

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Fls.: 4

cinquenta e cinco centavos) , mensais, nos termos do art. 477, caput, da CLT; remuneração esta que dev erá ser levada em conta para cálculo das verbas aqui elencadas . Em face 17/09/2015 foi demitida SEM JUSTA CAUSA.

DA JORNADA DE TRABALHO

A Reclamante trabalhava de domingo a domingo, da seguinte forma: em meados de Abril/2011 à N ovembro/2013 em média a obreira laborava, das 06h00 às 15h00, posteriormente, laborava em média no horário das 10h00 ás 19h00 em meados de Dezembro/2013 até sua demissão.

- trabalha de Segunda à Domingo;

- gozava de uma folga fixa no meio da semana;

- não havia intervalo para descanso e fazer as refeições (Art. 71 da C.L.T.);

- não havia folgas compensatórias pelos trabalhos realizados aos Feriados (Art. 7º, inciso XV, da C. F./88; Art. da Lei 605/49; Art. 67 da C.L.T.; SÚMULA 146 DO TST).

DAS HORAS EXTRAS C/50% + REFLEXOS = 53 Meses

De acordo com as jornadas de trabalho acima descritas, o Obreiro trabalhava em média durante 09h/dia (de segunda a domingo - média das 06:00 às 15:00, posteriormente, das 10:00 às 19:00) das quais 08h são normais e 01h ext/dia e, por mês (26 dias) = 26. Ext./mês c/50%, perfazendo o montante de 1.378h.ext.c/50%, que deverão ser pagas juntamente com reflexos sobre: 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS 8% e RSR's, conforme minudenciado nos pedidos.

Por oportuno, frise-se que essa sistemática de trabalho que somente visa os anseios dos empregadores, que em regra, fixam jornadas de seus funcionários de acordo com as exigências e demanda de seus clientes, atenta contra o direito constitucional de fixação dos limites razoáveis para duração do trabalho diário; atenta contra a dignidade do cidadão trabalhador; do princípio da valoração social do trabalho, ditames estes previstos na Lex Mater de 1988, sobretudo no art. 1º, incisos III e IV, e art. 7º, incisos XIII, XV e XVI, senão vejamos:

Art. 1º omissis :

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Art. 7º- omissis :

XIII - Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,...

XV - repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à da hora normal.

Por tudo o que foi exposto requer o reconhecimento da jornada de trabalho antes descrita, os fundamentos legais antes citados, e via de consequência às horas extras pleiteadas.

Ressalta-se que, caso a Reclamada tenha pagado algum valor aqui pleiteado, requer sejam demonstrados os recibos de quitação para que os mesmos possam ser deduzidos do valor pleiteado, evitando assim enriquecimento ilícito.

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INTERVALOS INTRAJORNADA C/50% + REFLEXOS = 53 meses

Pelo período 08/04/2011 até 17/09/2016 = 53 meses o Reclamante trabalhava diariamente mais de 08 horas, sem que a Reclamada concedesse integralmente o INTERVALO INTRAJORNADA, para fazer as refeições e descansar, conforme preceitua o Art. 71 da C.L.T.

Como o Reclamante trabalhava na escala de 6x1, no mínimo, trabalhava 26 dias ao mês. Portanto, lhe é devido o montante de 1.378h pela supressão do intervalo intrajornada pelo período laboral que deverão ser pagos com o adicional de 50%, juntamente com os reflexos nos consectários legais, conforme minudenciado no pedido.

O objetivo da concessão do INTERVALO visa proporcionar ao trabalhador um descanso para que o mesmo recomponha suas energias despendidas na primeira jornada. Qualquer disposição de Lei, ou cláusula da C.C. T. que venha trazer um prejuízo ao Obreiro será nula de plena direito, em observância a Lei mais benéfica ao Obreiro, bem como, pelo princípio da hierarquia das normas.

Ainda, haverá dias em que a Reclamada pode ter concedido tal intervalo de forma parcial, mas essa concessão não integral enseja o pagamento total de 01h/dia, conforme já consolidado através do seguinte entendimento:

Súmula TST Nº 307 INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. DJ 11.08.03 Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento

Sendo assim, são 26 horas/mês x 53 meses laborados, do período de 08/04/2011 até 17/09/2016 (demissão), quantificando o montante de 1.378h ,extras intervalares c/50% , mais seus reflexos sobre: aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8% + 40%) e sobre os DSR's, conforme minudenciado nos pedidos líquidos .

Ressalta-se que, caso a Reclamada tenha pagado algum valor aqui pleiteado, requer sejam demonstrados os recibos de quitação para que os mesmos possam ser deduzidos do valor pleiteado, evitando assim enriquecimento ilícito.

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Fls.: 6

DAS HORAS EXTRAS C/100% PELOS TRABALHOS REALIZADOS EM FERIADOS = 53 meses

A Obreira também trabalhava aos FERIADOS, sem, contudo, receber qualquer remuneração a tal título, como também, não gozava de FOLGAS COMPENSATÓRIAS. Tinha apenas as folgas normais de sua escala de serviço.

O trabalho realizado aos FERIADOS teriam que ser indenizados como extra a base de 100%, ou deveriam ser compensados com um dia de descanso por tal trabalho.

A Reclamada não pagava como extra e nem concedia a folga compensatória. Portanto, em desacordo com a Lei, Doutrina e Jurisprudência - Art. , inciso XV da C.F./88; Art. e da Lei 605 /49; Art. 67, 68, 69 e 70 da C.L.T., SÚMULA 146 DO TST.

Na vigência do contrato de trabalho, trabalhou em diversos feriados a saber, no mínimo 09h00 /dia: 21/04/11; 24/04/11; 01/05/11; 23/06/11; 05/09/11; 07/09/11; 12/10/11; 24/10/11; 02/11/11; 15/11 /11; 08/12/11; 25/12/11; 01/01/12; 21/02/12; 08/03/12; 21/04/12; 22/04/12; 01/05/12; 13/05/12; 05/09 /12; 07/09/12; 12/10/12; 24/10/12; 02/11/12; 15/11/12; 20/11/12; 08/12/12; 25/12/12; 01/01/13; 12/02 /13; 01/05/13; 05/09/13; 07/09/13; 12/10/13; 24/10/13; 02/11/13; 15/11/13; 20/11/13; 08/12/13; 25/12 /13 01/01/14; 04/03/14; 21/04/14; 01/05/14; 12/06/14; 19/06/14; 05/09/14; 07/09/14; 12/10/14; 02/11 /14; 15/11/14; 08/12/14; 25/12/14; 01/01/15; 17/02/15; 03/04/15; 21/04//15; 01/05/15; 04/06/15; 5/09 /2015; 7/09/2015; = 61 feriados, pelo que requer 549 horas extras a 100% pelos feriados com os devidos reflexos e integrações nos RSR's.

Ressalta-se que, caso a Reclamada tenha pagado algum valor aqui pleiteado, requer sejam demonstrados os recibos de quitação para que os mesmos possam ser deduzidos do valor pleiteado, evitando assim enriquecimento ilícito.

HORAS EXTRAS C/100% + REFLEXOS NOS DOMINGOS TRABALHADOS - 53 meses

No período em questão a Obreira também trabalhava regularmente aos DOMINGOS, sem gozar de pelo menos 01 (um) DOMINGO por mês, de acordo com o que prescreve o art. 67, parágrafo único, c /c o art. 68, ambos da CLT, abaixo transpcritos:

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constante de quadro sujeito a fiscalização.

Art. 68. O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

Portanto, como o Reclamante trabalhava direto em DOMINGOS, pela escala de revezamento teria direito a pelo menos 01 (um) domingo por mês de folga, independente de sua folga semanal.

Como a Reclamada não observava tal direito deverá ser compelida a pagar 01 (um) domingo por mês, em termos de 09h00h/domingo, perfazendo pelos meses que trabalhou aos domingos o total de 53 domingos x 09h00 dia = 477h.ext.c/100%, mais seus reflexos sobre: aviso prévio, 13º's salários, férias + 1/3, FGTS e RSR's, conforme consta no pedido.

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Fls.: 7

Ressalta-se que, caso a Reclamada tenha pagado algum valor aqui pleiteado, requer sejam demonstrados os recibos de quitação para que os mesmos possam ser deduzidos do valor pleiteado, evitando assim enriquecimento ilícito.

DOS PEDIDOS LÍQUIDOS

EX POSITES , e com fundamentação supra , o Reclamante, PLEITEIA e REQUER, a condenação da Reclamada O PAGAMENTO DOS PLEITOS ELENCADOS ABAIXO, nos termos da fundamentação supra, nos seguintes itens:

*** Salário Base = R$ 00.000,00***

Valor da Hora Normal%: R$ 00.000,00

Valor da Hora Extra C/50%: R$ 00.000,00

Valor da Hora Extra C/100%: R$ 00.000,00

CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS

1.378h . ext.c/50% - h. extras........................................................R$ 00.000,00

1.378h.ext.c/50% (R$ 00.000,00) - int. intra.......................................R$ 00.000,00

549h.ext.c/100% (R$ 00.000,00) - fer. Trab........................................R$ 00.000,00

477H.EXTS.C/100% (R$ 00.000,00) DOMINGOS TRAB................R$ 00.000,00

INTEGRAÇÃO DOS ITENS SUPRA NOS DSR ́s....................R$ 00.000,00

SUBTOTAL.............................................................R$ 00.000,00.

REFLEXOS DOS ITENS SUPRA SOBRE:

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Fls.: 8 Aviso Prévio..................................................................................R$ 00.000,00;

13º ́s salários (54/12).....................................................................R$ 00.000,00;

Férias (54/12) + 1/3.......................................................................R$ 00.000,00;

FGTS 8% 40% ..........................................................................R$ 00.000,00;

+

SUBTOTAL:...............................................................................R$ 00.000,00

TOTAL GERAL DOS PLEITOS LÍQUIDOS........................R$ 00.000,00.

DOS PLEITOS COMPLEMENTARES

Diante do exposto requer Vossa Excelência:

A interrupção da prescrição bienal e quinquenal;

A procedência da Reclamatória trabalhista;

O reconhecimento das horas extraordinárias realizadas durante o contrato de trabalho vigente e a consequência pagamento, conforme liquidação, bem como a nulidade dos livros de ponto a teor do art. , da CLT;

Requer a inversão do ônus da prova e que a Reclamada seja compelida a carrear para os autos todos os contracheques do Obreiro, bem como, ficha funcional, cartões de ponto, BDO's e etc., sob as penas do art. 399 e 400 do NCPC;

Requer a condenação subsidiária das Reclamadas;

A condenação da Reclamada em correção monetária e juros de mora;

Requer a nulidade dos espelhos de ponto eletrônico a teor do art. , da CLT;

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Fls.: 9

Os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , por ser HIPOSSUFICIENTE, nos termos da Lei nº 1.060/50, com nova redação dada pela Lei nº 7.510/86 c/c o Art. , inciso LXXIV da C.F./88, visto não poder demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família e por estar desempregado, afirmação esta que faz sob as penalidades das Leis supramencionadas e demais cominações legais;

IN JUS VOCATIO, A NOTIFICAÇÃO da Reclamada, para comparecer à Audiência designada por V. Exa., apresentando as defesas que tiver, sob pena de REVELIA e CONDENAÇÃO na forma do pedido;

PROTESTA provar todo o alegado pelos meios em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do representante da Reclamada, sob pena de CONFISSÃO, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias, vistorias, exames, etc.;

Dá-se à presente causa, para efeito de custas e alçada, o valorR$ 92.806,42 (noventa e dois mil e

oitocentos e seis reais e quarenta e dois centavos)

Nestes termos,

Pede deferimento.

Manaus-AM, 17 de Setembro de 2017.

Pp-Nome Nome

O. A. B./AM nº 3.051 00.000 OAB/UF

Em Anexo:

01. Procuração e contrato de honorários;

02. CTPS, RG e CPF;

03. TRCT;

04. Petição Inicial e a Respectiva Ata de Audiência.

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Fls.: 10

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