Processo nº 0001268-95.2018.5.11.0012

Dra. Altiza Pereira de Souza x Podium Empresarial EIRELI

O processo possui 15 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas Dra. Altiza Pereira de Souza, Estado do Amazonas, Podium Empresarial Eireli, Rayanne Silva de Almeida, Dra. Seila Maria Pennafort Garcia.

Andamento processual

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28/10/2020há 28 dias

Secretaria da quinta Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 35a. Sessão Ordinária da 5ª Turma, a realizar-se exclusivamente na modalidade virtual. A sessão terá início à 00:00 de 17/11/2020 e encerramento à 00:00 de 24/11/2020.

Os processos excluídos da sessão virtual, na forma do art. 134, § 5º, do Regimento Interno do TST, serão automaticamente retirados de pauta, nos termos do art. 14, § 4º, c/c art. 20, parágrafo único, do Ato Conjunto TST GP.GVP.CGJT nº 173/2020, para oportuna inclusão na pauta de sessão presencial/telepresencial.

Processo Nº Ag-AIRR-0001268-95.2018.5.11.0012

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. BRENO MEDEIROS

AGRAVANTE(S) ESTADO DO AMAZONAS

Procuradora DRA. ALTIZA PEREIRA DE SOUZA

Procuradora DRA. ALINE TEIXEIRA LEAL NUNES

AGRAVADO(S) RAYANNE SILVA DE ALMEIDA

Advogada DRA. SEILA MARIA PENNAFORT GARCIA(OAB: 3611-A/AM)

AGRAVADO(S) PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

Advogado DR. PAULO CÉSAR AZEVEDO DOS SANTOS(OAB: 13278-A/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO AMAZONAS

- PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

- RAYANNE SILVA DE ALMEIDA

02/10/2020há 2 meses

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº Ag-AIRR-0001268-95.2018.5.11.0012

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

AGRAVANTE (S) ESTADO DO AMAZONAS

Procuradora DRA. ALTIZA PEREIRA DE SOUZA

Procuradora DRA. ALINE TEIXEIRA LEAL NUNES

AGRAVADO (S) RAYANNE SILVA DE ALMEIDA

Advogada DRA. SEILA MARIA PENNAFORT GARCIA (OAB: 3611-A/AM)

AGRAVADO (S) PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

Advogado DR. PAULO CÉSAR AZEVEDO DOS SANTOS (OAB: 13278-A/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- ESTADO DO AMAZONAS

- PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

- RAYANNE SILVA DE ALMEIDA

02/09/2020há 3 meses

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0001268-95.2018.5.11.0012

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Agravante ESTADO DO AMAZONAS

Procuradora Dra. Altiza Pereira de Souza

Agravado RAYANNE SILVA DE ALMEIDA

Advogada Dra. Seila Maria Pennafort Garcia(OAB: 3611-A/AM)

Agravado PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

Advogado Dr. Paulo César Azevedo dos Santos(OAB: 13278-A/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO AMAZONAS

- PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

- RAYANNE SILVA DE ALMEIDA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista.

Na minuta de agravo, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista.

Examino.

EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA

O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

O § 1º do art. 896-A dispõe serem indicadores de transcendência, entre outros, o elevado valor da causa, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado, em nada não obstando, no entanto, que esta Corte conclua por hipóteses outras que ensejem o reconhecimento da transcendência, desde que dentro das quatro vertentes já mencionadas.

Assim, ainda que o legislador tenha elencado como hipótese de transcendência jurídica a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que, de fato, não é o caso, uma vez que a matéria referente ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA" já é bastante conhecida no âmbito desta Corte, certo é que há considerável volume de reclamações constitucionais veiculadas no STF acerca da matéria cassando decisões ou determinando a suspensão da tramitação de feitos nos quais se atribuiu à Administração Pública o encargo de comprovar a fiscalização dos haveres trabalhistas devidos pela prestadora de serviços.

Cito, a exemplo, a Reclamação nº 38194 MC / MG - MINAS GERAIS, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 04/12/2019:

"Nesse contexto, ao realizar a leitura do decisum ora reclamado, verifico que parece ter havido afronta ao conteúdo da súmula vinculante em apreço, uma vez que o juízo reclamado atribuiu à reclamante responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando, conforme se observa do seguinte excerto:

"[...] Sobre esse ponto, com base no princípio da aptidão da prova, incumbia à segunda reclamada o ônus de comprovar a execução das prerrogativas fiscalizatória e punitiva, tendo em vista que a imputação de tal encargo probatório ao reclamante equivaleria à negativa do próprio direito, ante a impossibilidade de produzir provas sobre tais fatos. Portanto, sendo da tomadora de serviços o ônus de demonstrar o fato e não tendo ela se desincumbido do encargo probatório, a conclusão lógica é a presunção de que tenha se omitido no dever fiscalizatório ou que o fez de modo ineficaz.

Por tal razão, concluo que a segunda reclamada incorreu em conduta culposa, nas modalidades in vigilando e in omittendo, devendo responder pelos créditos trabalhistas em favor da autora." (Grifei)

Dispõe o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993:

"Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o

uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." (Grifei)

Dessa forma, entendo, neste juízo provisório, que o órgão fracionário afastou integralmente o comando legal que afasta a responsabilização automática da Administração Pública por encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada, em afronta à Súmula Vinculante 10, uma vez que destituiu "a norma de qualquer carga de eficácia jurídica, esvaziando por completo a pretensão originária do legislador, seja ela qual tenha sido" (Reclamação 25.508, rel. min. Alexandre de Moraes, DJe de 22/8/2017).

(...)

Ex positis, por entender que os argumentos da parte reclamante são plausíveis, DEFIRO o pedido de MEDIDA LIMINAR, com fundamento no inciso II do artigo 989 do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos do acórdão proferido pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região nos autos do Processo 0010816-30.2017.5.03.0101, até o julgamento final desta reclamação." (alguns destaques constam do original)

Na mesma direção: Rcl 36705 / ES, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 29/11/2019; Rcl 37854 / MG, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 11/11/2019; Rcl 38126 / RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 29/11/2019; Rcl 36310 / MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 09/10/2019.

Considerando que a decisão proferida pela egrégia SBDI-1, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, na sessão do dia 12/12/2019, encontra-se em aparente colisão com o entendimento sufragado nos feitos mencionados, reconheço a transcendência jurídica da matéria.

Pois bem.

A egrégia SBDI-1, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, na sessão do dia 12/12/2019, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, vencido este relator, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas.

Dessa forma, com expressa ressalva de entendimento pessoal, tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada no órgão uniformizador interno desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento da revista.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932 do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 27 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

06/08/2020há 4 meses

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 03/08/2020 - 5ª Turma.

Processo Nº AIRR-0001268-95.2018.5.11.0012

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. BRENO MEDEIROS

AGRAVANTE(S) ESTADO DO AMAZONAS

Procuradora DRA. ALTIZA PEREIRA DE SOUZA

AGRAVADO(S) RAYANNE SILVA DE ALMEIDA

Advogada DRA. SEILA MARIA PENNAFORT GARCIA(OAB: 3611-A/AM)

AGRAVADO(S) PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

Advogado DR. PAULO CÉSAR AZEVEDO DOS SANTOS(OAB: 13278-A/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO AMAZONAS

- PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

- RAYANNE SILVA DE ALMEIDA

04/08/2020há 4 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
03/08/2020há 4 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
09/07/2020há 5 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
03/07/2020há 5 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
01/07/2020há 5 meses
Recebidos os autos no TST
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · 5ª Turma · 12ª Vara do Trabalho de Manaus
Data de tramitação
03/07/2020 a 28/10/2020
Natureza
AIRR
Área do Direito
Trabalhista
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
Estado do Amazonas
Agravante(s)