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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.02.0038

Petição - Ação Aviso Prévio contra Telefônica Brasil

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/02/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO

LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

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ARGENTON e QUEIROZ

acirniAarl,n% 1,....e5c l a d o ;

relevo dos direitos personalíssimos no plano valorativo do sistema jurídico. Nessa ordem de idéias, tem-se clara na jurisprudência sobre qualquer direito outro, aliás, como se, assentou ainda no século passado, no caso primeiro (omissis). Caminhou-se, depois, para a fixação de valores razoáveis, a título de compensação, uma vez afirmada na jurisprudência a tese da repara bilidade cfos danos morais. (...) Nessa linha de raciocínio, vêm os tribunais aplicando verbas consideráveis, a título de indenizações por danos morais, como inibidoras de atentados ou de investidas indevidas contra a personalidade alheia. (..) essa diretriz vem, de há muito tempo, sendo adotada na jurisprudência norte- americana, em que cifras vultosas têm sido impostas aos infratores, sob o prisma moral e jurídico, nas interações sociais e jurídicas"(in Revista LTr 59-04/491).

Com as sábias palavras proferidas pelo saudoso mestre Carlos Alberto Bittar, verificamos que, para o cálculo do valor da indenização por danos morais, devemos afastar o instituto do enriquecimento sem Causa, pois a finalidade primeira desta indenização é inibir, por parte do agente causador do ato, futuros atentados contra a personalidade alheia.

EndereçoCEP 00000-000

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ARGENTON e QUEIROZ

ad•volladn% a k u o c i a d o %

Assim, merece reparo o quanto sentenciado pela origem, julgando procedente a pretensão do reclamante,' ora recorrente, nos termos e fundamentos supra, nos moldes e valores da inicial.

HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS E INDENIZACÃO DE DANOS:

Em relação aos sucUmbenciais, aplicam-se ao Processo do Trabalho (I Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, Enunciado 79, item I) e sequer dependem de pedido (STJ, AgReg-REsp 00.000 OAB/UF, 1.a T., Relator Francisco Falcão, DJ de 24/5/2007; Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil, 7.a ed., Juspodivum, pág. 398).

Superada," data vênia ", a jurisprudência do TST sobre o terna (Súmula, 219 e 329; SBDI-I, 0J,. 304 e 305). Essa vertente teve como alicerce o artigo 14: caput da Lei n. 5.584/1970, revogado tacitamente pela Lei n. 10.288/2001 e não repristinado pela Lei n. 10.537/2002. Vincular os honorários à assistência sindical contradiz a igualdade social, iso.nomia, acesso à Justiça e filiação facultativa ao Sindicato (CF, arts. 3.0, incisos III e IV; 5.0, caput e inciso) QXXV; 8.º, inciso V).

assessáramento por advogado não é obrigatório na Justiça do Trabalho (CLT, art. 791, caput), contudo, não é defeso. Se o vencedor for assistido por causídico, o vencido remunerará-lo-á. Nada inédito: o CPC também dispõe sobre o exercício do jus postulandi pela parte, restringindo os honorários aos casos em que funcionar advogado, mesmo em causa própria.

Em relação ao ressarcimento dos contratuais, o CC assegura o reembolso dessa despesa nos casos de de obrigações ou perdas e danos (artigos 398 e 404). É o caso. 0 instituto, que não se confunde com os honorários sucumbenciais, aplica-se ao Direito do Trabalho (CLT; art. ELº, parágrafo único) e, independe de requerimento, assim como os juros e atualização.

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/ U • (V;)?

ARGEi\ITON e QUEIROZ

advolksdn, akçorI.doç

Nome- ART. 475-J DO

CPC (ARTIGO 523 DO NCPC): iii

Z

A regra é aplicável às -causas trabalhistas (TRT/15.a Região, Processo

to (,)

932/2006-085-15-00-4, C., Relatora Edna Pedroso Romanini, DO de

CO 5.a

o

10/8/2007; I Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho,

Cs1 co

Enunciado 71).

Com a apresentação dos cálculos de liquidação pela parte reclamante, CNI

O.

ora recorrente, cumprirá à 1a reclamada, ora recorrida, observada a

subsidiariedade da tomadora, pagar créditos incontroversos em 15 dias, sob ni

Cs1 F-

pena do acréscimo de 10%. Homologados os cálculos, e' reconhecido crédito

superior ao valor incontroverso, o pagamento ocorrerá em 15 dias, sob pena do

acréscimo de 10%. Nessas duas situações á despicienda comunicação

específica (STJ; 7REsp 00.000 OAB/UF; Relator Humberto G. de Barros; 3.a DJ

de 27/8/2007). A aplicação dessa norma independe inclusive de pedido (CLT,

art. 832, § 1.º).

REQUERIMENTOS:

Aguarda o reclamante, ora recorrénte, seja conhecido e integralmente

provido o presente recurso ordinário, para que seja reformada a r. sentença

proferida pelo MM: Juízo" a quo ", nos termos da fundamentação supra, nos

moldes da inicial.

Outrossim, requer a inscrição do nome do advogado infra-assinado no

sistema eletrônico competente, para que seja regularmente intimado de todos

os atos processuais, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 23 de novembro de 2016.

EndereçoCEP 00000-000

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ARGENTON e QUEIROZ .

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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Justiça do Trabalho - 2a Região

38a Vara do Trabalho de São Paulo - Capital

38' VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Processo: 25/2016

\

C O N C L U S Ã O

Faço os presentes autos conclusos à Exma.' Juíza do Trabalho, Dra Nome.

São Paulo, 13 de fevereiro de 2017

Nome

Tecnico Judiciário

Indefiro processamento do Recurso Ordinário apresentado, posto que não recolhidas custas e depósito recursal.

Atente-se o peticionante que a Sumula 86 do TST é aplicável apenas à empresas em situação de massa falida, e não às empresas em fase de ?ecuperação judicial.

Outrossim, tendo em vista o Princípio/dá cooperação e celeridade processual, deverá a parte reclam ada apresentar cálculos de liquidação em io dias, sob pena de preclusão

Intime-se. -

São Paulo,. data supra.

Nome

Juíza do Trabalho

(Pág. 1/1)

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38a Vara do Trabalho de São Paulo - Capital

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000- AÇÃO TRABALHISTA (ORDINÁRIO)

Autor (es) : Nome

Réu (s) : Nomee Serviços Em Te1ecomunicaç (+ 1

Nomep/ Ciência Decisão

Opção : Para o (s) Autor (es) e Réu (s)

Texto : Notificação quanto aos termos da decisão proferida

conforme fls. 234.

INTEIRO TEOR NO SITE TRT2 ,

Advogado (s):

111887 /SP -D HELDER MASSAAKI KANAMARU 147816 /SP -D JULIANA DE QUEIROZ.GUIMARAES 163741 /SP -D Nome

Publicado no D.O.E. em 16/03/2017 ,

Solicitado por Nome

em 14/03/2017 às 13:12 hs.

Solicitação no 2154

Edição no 3460

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IARACS EEIRQZ

_________4.1EIVQC.ADO!á" '5.:50C1, "dkDC.11:;

• .

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 38º VARA

1- DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO

•4- C')

o

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Nome, por sua advogada e procuradora subscrita vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, não se conformando data vênia com a r. decisão de fls., que declarou deserto o Recurso de Ordinário interposto por esta reclamada, interpor o presente recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fulcro no artigo 897, alínea b da CLT, requerendo seu recebimento e regular processamento na forma da legislação vigente, com as inclusas razões de recurso anexo.

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LUEIROZ EllitAM/NFIACS

' _ _ _ A D V O G A D O S ASSOCIADOS -

DA DESNECESSIDADE DE REALIZACÃO DE DEPOSITO RECURSAL E

CUSTAS.

Conforme documento carreado aos autos, foi requerido o processamento da recuperação judicial em face da reclamada.

Diante dos • fatos apresentados,- imperioso esclareder que o instituto da Recuperação Judicial, criado a partir da promulgação da Lei nº. 11.101/2005,,veio proporcionar a classe empresária um sopro de ânimo no 'sentido de renegociar com os credores, propor novas formas de pagamento, procurando sempre manter a empresa funcionando, gerando emprego e renda e principalmente, pagando todos os credores.

O artigo 47 da citada lei bem esclarece ,o espirito do instituto da Recuperação Judicial:

" A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de Crise econômico -financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos predores, promovendo, assim, a preservação da_ empresa, sua função social e os estímulos à atividade econômica ".

E de conhecimento público casos de _empresas que estiveram em delicada situação econômica, mas que pelo instituto da Recuperação Judicial reverteram a situação de crise, se reestruturaram e hoje são motivo de orgulho para o País, pois continuar,n gerando empregos e renda, são exemplos a Varig, a Parrnalat, empresas cOm atuação nacional, a Petroluz Diesel Ltda. e a Tut Transportes, em Mato Grosso.

Destarte que, para tanto o TST vem decidindo pela desnecessidade da realização de depósitos recUrsais em caso análogo,:

SUM-86 DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EX-TRA JUDICIAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-1) - Endereçoe 25.04.2005

Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se áplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte - ex-Súmula nº 86 - RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte - ex-OJ nº 31 da SBDI-1- inserida em 14.03.1994)

Histórico:

Súmula mantida - Endereçoe 21.11.2003

Nº 86 Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação.

Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978

Nº 86 Deserção. Massa falida

lnocorre deserção de recurso da massa falida, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação.

Destaca ainda a decisão abaixo que processou o Recurso Ordinário interposto pela ora Recorrente ante a Recuperação Judicial:

Número CNJ: 1000651-93.2016.5.02.0609 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2' REGIÃO - TST - SP 9a Vara do Traballià - Zona Leste

Processo Nº RT0rd-1000651-93.2016. 5.02.0609 Nome(00.000 OAB/UF) REC LAMADO U DEft: la ig e oM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (00.000 OAB/UF-D/SP) RECLAMADO CLARO S.A. ADVOGADO TAUBE GOLDENBERG (0AB: 00.000 OAB/UF) Intimado (s)/Citado (s): '- Nome- CLARO S.A. - LOW ,,tELE (4.011 COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA PODER JUDICIÁRIO III JUSTIÇA DO TRABALHO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juiza Titular da 9a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste - Dra. Nome. Nome, 23

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faUCIROZ IMAERÀE

_ _ _ _ _ _ _ A 1) V C) G .1 I) C) 5 A. 53 5 C) C: I /5. I) C) S'S

de Janeiro de 2017 DECISÃO Processe-se o Recurso Ordinário interposto pela Segunda Reclamada CLARO S/A em 20/01/2017, sob Id. 3f37dc8, eis que tempestivo (publicação da Sentença no DEJT em 14/12/2016), com o preparo recolhido (Ids.3f37dc8 e 3f37dc8) e subscrito por advogado regularmente constituído nos autos Processe-se o Recurso Ordinário interposto pela primeira Reda madaLIDER TELECOM COMERCIO E

agRVICOS • EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA em

gibi) I ic ação da Sentença no DM em 14/12/2016),

a01/2017, sob Id. 06afc68, eis que tempestivo

apensadas as custas, com fulcro no artigo 98

Cffikante a decisão da Res -

(Id.8d40063) e subscrito por advogado regularmente constituído nos autos . Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao E TRT2. São Paulo, data supra. NomeJUÍZA DO TRABALHO TITULAR SÃO PAULO, 24 de Janeiro de 2017 NomeJuiz (a) do Trabalho Titular Intimação

Outrossim, requer que as publicações/intimações sejam endereçadas exclusivamente a advogada

Nome, 00.000 OAB/UF, no seguinte endereço:

EndereçoCEP 00000-000.

Termos em que,

Pede deferimento.

Campinas/SP, 23 de Nomede 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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