Processo nº 0038200-09.2009.5.04.0751

TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Santa Rosa
AIRR
O processo teve origem no TRT da 4ª Região. Tem como partes envolvidas Fernando Beirith, Ireneu Blume, José Mauro Barbieri, Transportes Knapp Ltda. e outros.
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05/11/2018há 3 anos

Assessoria de Informática da Corregedoria

Processo Nº 0038200-09.2009.5.04.0751

Processo Nº 00382/2009-751-04-00.6

Complemento 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA ROSA

Autor Ireneu Blume

Réu Transportes Knapp Ltda.

Advogado José Mauro Barbieri(OAB: 17169RS)

Fica V.Sa. notificado do que segue. Fica V. Sa. notificado para retirar os documentos desentranhados, no prazo de 10 dias. Se não retirados, os mesmos serão encaminhados para a reciclagem.

26/09/2018há 3 anos

Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº AIRR-0038200-09.2009.5.04.0751

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes

2113

Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGA SECA, LÍQUIDA, INFLAMÁVEL, EXPLOSIVA, REFRIGERADA E VIVA; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS, URBANOS, SUBURBANOS, TURISMO E FRETAMENTO; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DOS TRABALHADORES DIFERENCIADOS DE SANTA ROSA

Advogado Dr. Fernando Beirith(OAB: 21215/RS)

Agravante IRENEU BLUME

Advogado Dr. Fernando Beirith(OAB: 21215/RS)

Agravado TRANSPORTES KNAPP LTDA.

Advogado Dr. José Mauro Barbieri(OAB: 17169/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- IRENEU BLUME

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGA SECA, LÍQUIDA, INFLAMÁVEL, EXPLOSIVA,

REFRIGERADA E VIVA; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS,

INTERESTADUAIS, URBANOS, SUBURBANOS, TURISMO E FRETAMENTO; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DOS

EMPRESAS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DOS TRABALHADORES DIFERENCIADOS DE SANTA ROSA

- TRANSPORTES KNAPP LTDA.

1. Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelas partes acima nominadas contra decisão em que se denegou seguimento a seus recursos de revista.

2. Contraminutas e contrarrazões não foram apresentadas.

3. Não houve intervenção do Ministério Público do Trabalho.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR IRENEU BLUME (análise preferencial em razão das matérias)

1. CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

2. MÉRITO A decisão denegatória está assim fundamentada:

"RECURSO DE: IRENEU BLUME

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

O preparo é inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , LV, da CF.

- violação do (s) art (s). 420 do CPC.

A 2ª Turma rejeitou a arguição de" nulidade do processo pela não realização de perícia por contador para a apuração das diferenças de comissões incidentes sobre os valores dos fretes realizados ". Assim fundamentou: (...) foi confirmada, em depoimento pessoal, a percepção correta dos percentuais acordados a título de comissões

sobre os fretes (fl. 496), o que discrepa com o conteúdo da inicial, quando afirma que cerca de 30% das comissões não lhe eram repassadas. A prova seria inútil e somente acarretaria maiores despesas no processo, na medida em que a confissão real discrepa fundamentalmente do conteúdo da inicial. Na verdade, o que o autor pretende com a pretensa nulidade do processo por ausência de prova inútil é afastar o conteúdo da confissão, valorada como meio prevalente de prova, o que inviabiliza a argumentação de nulidade da sentença ou mesmo caracterizado cerceamento de prova. Rejeita-se a preliminar. (Relatora: Vania Maria da Cunha Mattos) -grifei.

Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 818 da CLT; 333 do CPC.

A Turma manteve"a remuneração arbitrada na sentença, no valor de R$ 1.440,00, pois: Foi juntado pela ré relatório de viagens (...) com as datas das viagens realizadas pelo autor e, com base neste documento, apresenta demonstrativos de pagamento das comissões (...), em que especificados o valor do frete, a data e o destino da viagem, além de outros detalhes, em que consta a assinatura do autor. Não há controvérsia acerca do percentual de comissões acordadas entre as partes, nem quanto ao número de viagens, razão pela qual presumem-se corretos os relatórios apresentados pela defesa. Não é de se considerar a impugnação do autor quanto aos relatórios de viagens (...) por genérica. Da análise da documentação juntada depreende-se que a média de comissões pagas ao autor, no valor de R$ 1.077,03, está correta. (...). Por fim, (...) o valor arbitrado é muito superior ao conferido pela categoria aos motoristas internacionais (...), razão do não provimento do recurso.

Não detecto violação literal a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 62 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A Turma manteve o entendimento da sentença no sentido de que "o autor não estava sujeito a controle de jornada, razão do indeferimento da pretensão de horas extras e não acolhida a jornada da inicial". O acórdão consigna: não se verifica que o autor tenha sofrido qualquer espécie de controle de horário durante o período em que trabalhou para a ré. Os equipamentos colocados no caminhão são destinados a garantir a segurança do motorista, da carga e do veículo, não se constituindo como fator de mensuração da jornada. Trata-se de fato incontroverso o ajuste entre as partes do pagamento de comissões, em percentuais que variavam de acordo com o tipo de viagem, calculadas sobre o valor bruto do frete, não havendo qualquer documento que indique alguma forma de controle da jornada. Na contestação, a ré apenas demonstra a quilometragem realizada pelo autor, objetivando o cálculo da média de horas semanais rodadas, sem que isso possa significar controle de jornada. E de qualquer sorte, inverídica a tese de uma pessoa dirigir por cerca de dezenove horas diárias, haja vista a necessidade de atenção necessária para esta atividade. O autor, ao informar a referida jornada, deveria comprovar, o que não foi o caso, mesmo porque a testemunha inquirida não indica existência de controle de jornada, embora tenha feito um relato de suas atividades diárias. Ao contrário do que afirma o recurso, a referida testemunha não informa que havia mais de dez empregados na ré, o que descarta qualquer possibilidade da obrigatoriedade de manutenção pela empresa de registro de ponto. Por fim, a jurisprudência citada em nada favorece o autor porque decorrente de situação específica. Nesse sentido, nega-se provimento ao recurso. Grifei.

Não detecto violação literal a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

À luz da Súmula 296 do TST, aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado não serve para impulsionar recurso de revista.

Conforme disposto na Súmula 23 do TST, também falta especificidade a aresto que não enfrente todos os fundamentos contidos na decisão recorrida.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 361/TST.

- violação do (s) art (s). 193 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Outras alegações:

- violação de norma inserida em portaria.

A Turma manteve a decisão de improcedência relativamente ao pedido de pagamento do adicional de periculosidade, mediante a seguinte fundamentação: O autor alega ter trabalhado habitualmente em contato com o risco, representado pelos dois tanques de combustíveis existentes no caminhão que conduzia, totalizando 1.180 litros de óleo diesel. Afirma que o tanque adaptado não possui nenhuma especificação técnica ou laudo firmado por engenheiro oficial, fazendo incidir o disposto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78. Realizado o laudo técnico (...), o perito concluiu que o autor não esteve exposto a risco durante o período em que trabalhou na ré. Informa que o caminhão conduzido pelo autor era equipado com dois tanques de combustível com capacidade total de 1.180 litros. Segundo o perito, "os volumes de combustíveis contidos nos tanques de consumo próprio dos veículos de transporte não são ensejadores de labor em condição técnica de periculosidade, de acordo com o item"16.6.1"da NR-16 da Portaria nº 3.214/78". O item 16.6.1 referido no laudo pericial dispõe: "As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta norma". A sentença considerou a Resolução 181/2005 do CONTRAN, segundo a qual é permitida a instalação de tanque suplementar em caminhões, caminhões-tratores, reboques e semireboques, com capacidade limitada ao máximo de 1.200 litros. No caso dos autos, a capacidade total de combustível transportado era de 1.180 litros, conforme o laudo realizado. E não se trata de transporte de combustíveis, mas de combustível para uso do caminhão conduzido pelo autor, não se enquadrando, portanto, na situação prevista no item 2 da NR-16, como requerido. E não tendo o autor feito qualquer prova hábil a infirmar as conclusões do laudo técnico, tem-se que este deve prevalecer por ter sido realizado por profissional da confiança do Juízo. Nada a prover. Grifei.

A decisão não contraria a Súmula indicada.

Não detecto violação literal a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

À luz da Súmula 296 do TST, aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado não serve para impulsionar recurso de revista.

São ineficazes alegações estranhas aos ditames do art. 896 da CLT.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 192 da CLT.

Outras alegações:

- violação de norma inserida em portaria.

A Turma manteve a sentença que indeferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade". O …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Santa Rosa
Natureza
AIRR
Início do Processo
2009