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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Pagamento - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Prec-In Intermediação e Serviços, Laguz I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados e Oportuna Tecnologia e Investimentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DA FAZENDA PÚBLICA:

tr25

2

NomeE OUTROS, devidamente qualificados na relação anexa, que desta é parte integrante, por seu advogado, infra-assinado (procurações 1 a 30), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. Os autores, são servidores públicos estaduais ativos e aposentados, pertencentes ao quadro da SECRETARIA DA SAÚDE, conforme comprovam os inclusos documentos (doc. 1.1 a 30.5).

DIREITO PLEITEADO NESTA AÇÃO

Pretendem os autores através da presente ação, o correto cálculo da vantagem do ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QÜINQÜÊNIO), com a inclusão das gratificações e demais vantagens não eventuais, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, observada a situação funcional de cada autor, a ser devidamente apurada em futura fase de liquidação de

• sentença. A inclusão das vantagens percebidas pelosautores na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, é inteiramente devida não só por expressa determinação do artigo 129 da Constituição Estadual, mas também por sua verdadeira natureza jurídica, eis que não passam na verdade, de nítidos aumentos de caráter geral, uma vez que tais vantagens são pagas a todos os servidores, sem qualquer especificação de função. devida não só por expressa determinação do artigo 129 da Constituição Estadual, mas também por sua verdadeira natureza jurídica, eis que não passam na verdade, de nítidos aumentos de caráter geral, uma vez que tais vantagens são pagas a todos os servidores, sem qualquer especificação de função.

autores na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, é inteiramente devida não só por expressa determinação do artigo 129 da Constituição Estadual, mas também por sua verdadeira natureza jurídica, eis que não passam na verdade, de nítidos aumentos de caráter geral, uma vez que tais vantagens são pagas a todos os servidores, sem qualquer especificação de função.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

4. Os autores, são servidores pertencentes à Secretaria da Saúde, todos com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, e conseqüentemente, percebendo no mínimo 1 (um) Adicional por Tempo de Serviço, conforme comprovam os documentos em anexo.

Nos termos do artigo 127 da Lei 10.261/68 e posteriormente o artigo 129 da Constituição Estadual, é devido ao servidor estadual, a cada cinco anos de trabalho, um Adicional por Tempo de Serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos.

Ocorre que, o Governo do Estado de São Paulo, nos últimos anos, tem adotado política salarial incompatível e totalmente equivocada, eis que com o artificio de "reajustes", vem concedendo gratificações/adicionais com as mais diversas nomenclaturas, sem a devida incidência no cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (qüinqüênio).

No presente caso, os autores objetivam a incidência de vantagens efetivas e permanentes na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (Qüinqüênio), uma vez que pela sua verdadeira natureza, absolutamente integram os vencimentos/proventos.

Realmente, essas gratificações, pela efetividade e permanência, se caracterizam como política de complementação do salário base, integrando nos vencimentos / proventos, e assim, a composição dos vencimentos

• passou a ser Salário Base + Gratificações. •

DAS CARACTERÍSTICAS DAS VANTAGENS EM TELA

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEA

Concedida pela Lei Complementar nº 674/92, sendo paga a TODOS os servidores da

ativa, aposentados e pensionistas, pertencentes à Secretaria da Saúde, desde Nomede

1992 até a presente data, ininterruptamente.

GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE À SAÚDE - GASS Instituída pela Lei Complementar nº 871/2000, a TODOS os servidores em exercício da Secretaria da Saúde, tais como TODOS os médicos, cirurgiões dentistas,

auxiliares de serviços, biologistas, motoristas, encarregados de setores, oficial

administrativo, dentre outros, paga desde junho de 2000, mês à mês, até a presente

data, sendo inclusive estendida a diversos aposentados e pensionistas, em razão de

ordem judicial, com base no artigo 40, da Constituição Federal.

GRATIFICAÇÃO FIXA

Instituída pela Lei Complementar nº 741/93, a diversos servidores em exercício e

aposentados e pensionistas, independentemente do cargo ou local exercido, sendo paga

mês a mês, até a presente data.

EndereçoCep: 00000-000

Fone/fax : (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000- e-mail: munhozgadv.oabsp.org.br

GRATIFICAÇÃO EXTRA

Instituída pela Lei Complementar nº 788/94, a inúmeros servidores em exercício, aposentados e pensionistas de diversas Secretarias do Estado de São Paulo, independentemente de qualquer requisito, com pagamento desde quando foi concedida até a presente data, ininterruptamente.

GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA

É paga a diversos servidores da ativa, aposentados e pensionistas das Secretarias do Estado de São Paulo, em razão da Lei Complementar nº 802/95, independentemente do local ou atividade exercida, desde a instituição, mês a mês, até a presente data.

GRATIFICAÇÃO GERAL

Instituída pela Lei Complementar nº 901/2001. Paga mensalmente, desde setembro de 2001, até a presente data, de forma ininterrupta, a TODOS os servidores de TODAS as Secretarias do Estado de São Paulo, exceto quanto a Segurança Pública, como por exemplo TODOS os Assistentes Agropecuários, Professores, Médicos, Motoristas, Encarregados de Setores, dentre outros, frise-se, a todos os servidores.

Tal vantagem possui valor fixo à categoria, e como anteriormente dito, é paga indiscriminadamente, sem qualquer especificação de função ou atividade exercida, tanto é que é paga a todos os servidores em exercício, aposentados e pensionistas.

GRATIFICAÇÃO DE INFORMÁTICA

Instituída pela Lei nº 7.578/91, igualmente de caráter efetivo e permanente, paga aos servidores que mantém serviços em computadores.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Concedido pela Lei Complementar nº 432/85, a aos servidores em exercício e aposentados e pensionistas (após a edição da mencionada Lei) da Secretaria da Saúde, independentemente do cargo ou local exercido, isto é, tanto para os que exercem funções burocráticas, quanto aos que trabalham diretamente com riscos concernentes à área da Saúde, sendo pago de forma ininterrupta.

PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR

Trata-se de vantagem percebida por inúmeros servidores do Estado de São Paulo, com o intuito de complementar o salário base, e portanto, integra os vencimentos e proventos de forma definitiva e permanente.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE PRIORITÁRIA E ESTRATÉGICA - GEAPE

Concedida através da Lei Complementar nº 674/92 aos servidores, sendo paga mensalmente, desde a instituição, ininterruptamente, até a presente data.

GRATIFICAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ATIVIDADE POUPATEMPO - GDAP

Instituída pela Lei Complementar nº 847/1998 com a finalidade de conceder aos servidores que prestam serviços nas unidades do "poupatempo", sendo pago desde 1998, mês a mês, de forma permanente.

ARTIGO 133 CE - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS

Esta vantagem é percebida pelos servidores que substituem/substituíram cargo/função maior do que a normalmente executam.

Nos termos do próprio artigo 133 da Constituição Estadual, bem como pelo Decreto nº 35.200/92, a vantagem do "artigo 133 CE - Dif. Vencimentos", incorpora-se aos vencimentos / proventos para todos os fins, sendo paga a servidores em atividade e inativos.

Ressalte-se que, em outras secretárias, como por exemplo a da Segurança Pública, tal vantagem incide no cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, e portanto, nítido o desrespeito ao principio da igualdade.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GEAH

É paga mensalmente, desde a instituição, de forma permanente, em razão da Lei

Complementar nº 674/92, aos servidores que exercem atividades junto as unidades

hospitalares, tais como: Pronto Socorro, Unidade de Terapia Intensiva e Coronariana,

Centro Cirúrgico e Obstétrico, Centro de Materiais e Esterilização, Unidade de Moléstia

Infecto-Contagiosa, Unidade de Queimados, Unidade de Hemodiálise, Unidade de

Radiologia, Radiodiagnóstico e Radioterapia e Berçário.

9. Conforme se verifica acima, evidencia-se, que apesar das referidas vantagens possuírem o "nomem iuris" de "Gratificação", não passam na verdade de aumento de vencimentos de caráter geral, uma vez que são pagas indiscriminadamente a todos os servidores, sem qualquer especificação de função ou atividade exercida.

O mesmo ocorre com o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE e a DIF. VENCIMENTOS - ART. 133 CE, que por sua própria natureza, efetividade e peimanência, se caracterizam como política de complementação do salário base, integrando nos vencimentos / proventos.

• De fato, as Leis que instituíram as mencionadas vantagens, em sua grande maioria não especificaram qualquer função ou condição para o exercício do trabalho, bem como vem sendo paga aos autores, desde sua instituição, até a presente data, ininterruptamente, mês a mês.

Ademais, o fato das vantagens em tela serem pagas aos aposentados e pensionistas, bem como terem sido incluídas na base de cálculo dos descontos previdenciários e de assistência médica e para o pagamento do 13º Salário, afastaram seu caráter precário e transitório, e portanto, inteiramente devida, sua incidência no cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (Qüinqüênio).

13. Aliás, a verdadeira natureza jurídica das vantagens em tela, já foram analisadas pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante se verifica das inclusas cópias de Acórdãos, na qual transcreve o seguinte trecho:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 341.519-5/4

i a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça

APELAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. Pensionistas. Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS. Aumento disfarçado de vencimentos. Extensão aos inativos. Art. 40, parágrafo 8º da Constituição Federal e art. 126, parágrafos 2º e 4º da Constituição Estadual. Admissibilidade. Recursos improvidos.

A gratificação em apreço, consoante se vê dos termos da lei que a instituiu, foi concedida à generalidade dos servidores da ativa, sem a estipulação de quaisquer condições especiais de trabalho a justifica-la.

Em primeiro lugar, as razões da ré são a própria confissão da ilegalidade do procedimento da Administração. Ora "gratificação" pelo exercício da atividade nada mais é do que salário. Todos funcionários ganham seus salários porque exercem uma atividade. Não pode a administração gratifica-los por isso. Na verdade, a atividade administrativa é mera tentativa, alias sem nenhuma criatividade, de conceder aumento aos funcionários da ativa sem estende-los aos inativos. (grifou-se)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 29.875-5/2

9a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça

Servidor Público Inativo - Gratificações da Saúde concedidas aos servidores em atividade - Leis Complementares nº 674/92 e 755/94 - Extensão aos inativos - Sexta-Parte e adicionais que incidem sobre os vencimentos integrais, nestes incluídas as gratificações - Sentença que decretava a procedência parcial da ação - Recurso dos autores provido, considerado interposto o recurso oficial, ao qual se nega provimento.

Endereço"Andar - Conjuntos 403/404 - Centro - São Paulo / SP - Cep: 00000-000

Fone/fax : (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000- e-mail: munhozgadv.oabsp.org.br

Assim, não se vislumbra como as vantagens instituídas pelas Leis Complementares nos 674/92 (art. 13) e 755/94 (art. 19), possam ser enquadradas como de caráter individual ou relativa a natureza ou local de trabalho, visto que concedidas a diversas classes de servidores pelo exercício de suas atividades ordinárias, nas mesmas condições em que os inativos a exerceram antes da aposentação.

Trata-se, na realidade, de vantagens concedidas em caráter geral a todos que se encontravam em atividade.

Em conseqüência, os autores que, quando em atividade, pertenceram à mesma classe de servidores ativos beneficiados com o direito ao recebimento das"gratificações"previstas nas Leis Complementares n's 674/92 (art. 19) e 755/94 (art. 13), também terão direito a elas, nas mesmas condições dos servidores em atividade, dado o seu caráter geral, visto que a exclusão dos inativos viola o sistema de tratamento paritário entre proventos de aposentadoria e a remuneração dos servidores em atividade estabelecido pelos arts. 40, § 4º, da Constituição Federal, e 129, § 4º, da Constituição Estadual, nos termos do pedido.

Enfim, o caráter genérico com que foram criadas as mencionadas gratificações não poderia levar à exclusão dos inativos, sob pena de se criar discriminação, pois, desse modo, as referidas gratificações, representam um aumento de vencimentos disfarçado, apenas aos servidores da ativa.

Incidem, pois, a sexta-parte e os adicionais sobre os vencimentos integrais dos autores, nestes incluídas as gratificações percebidas. (grifou-se)

DO LEGITIMO DIREITO DOS AUTORES

ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

14. De fato, a Ré não incluindo as mencionadas vantagens na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, está desrespeitando a regra contida no artigo 129 da Constituição Estadual, que dispõe:

EndereçoCep: 00000-000

Fone/fax : (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000- munhozgadv.oabsp.org.br

Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta

Constituição. (grifou-se)

A noima acima é clara quando determina que o cálculo do Adicional por Tempo de Serviço deva ser elaborado com base nos vencimentos / proventos integrais.

De igual forma, estabelece o artigo 11 da Lei Complementar nº 712/93, determinando que o adicional por tempo de serviço seja calculado sobre o valor dos vencimentos.

Com a finalidade de corroborar com a pretensão dos autores, vale conferir a lição do Ilustre Nomeem sua obra" Direito Administrativo Brasileiro ", 15 a Edição - Editora Revista dos Tribunais, pág. 392:

"Vencimentos - Vencimento, em sentido estrito, é a retribuição

pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo,

correspondente ao padrão fixado em lei; vencimento, em sentido

amplo, é o padrão com as vantagens pecuniárias auferidas pelo

servidor a título de adicional ou gratificação.

Quando o Legislador pretende restringir o conceito ao padrão do

servidor emprega o vocábulo no singular - vencimento; quando quer

abranger as vantagens conferidas ao servidor usa o termo no

plural - vencimentos" (grifou-se)

Impende ressaltar, que os autores não objetivam qualquer efeito"cascata"ou incidência"repique"de cálculos, nem contrário ao disposto no artigo 115, XVI da Carta Estadual e artigo 37, XIV da Constituição Federal, mas única e exclusivamente o cumprimento puro e simples do artigo 129 da Constituição Estadual, calculando-se o Adicional por Tempo de Serviço sobre as vantagens de caráter permanente.

Para melhor compreensão, segue abaixo os 010 demonstrativos de pagamento com o cálculo incorreto e correto do Adicional por

Tempo de Serviço:

CÁLCULO INCORRETO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

(holerite - doc. 1.6-A)

Nome

MÊS DE COMPETÊNCIA: 07/2006 - DATA DE PAGAMENTO: 07/08/2006 Código DENOMINAÇÃO QTDE UNIDADE PERIODO VENCIMENTOS 01.001 SALÁRIO BASE VALOR 07/2006 135,68 04.019 GRATIFICAÇÃO DE INFORMATICA 13,60 PERC.

07/2006 15,14 058 VALOR 04.020 GEA-GRAT. ESPECIAL DE ATIVIDADE 07/2006 450,74

04.065 GRATIFICAÇÃO EXTRA VALOR 07/2006 25,36 04.074 GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA 0,07 PERC. 07/2006 31,18 04.105 GASS-GRAT. ASSISTÊNCIA SUPORTE SAÚDE VALOR 07/2006 60,00 04.117 GRATIFICAÇÃO GERAL - LC 901/2001 VALOR 07/2006 80,00 07.004 PSN-ART. 14 DT. LC . 674/92 VALOR 07/2006 0,01

005 09,001 ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO QUINO. (00)00000-000033 92 ,

VALOR 10.001 SEXTA-PARTE 07/2006 28,26 VALOR 10.009 SEXTA-PARTE SOBRE ADC. INSALUBRIDADE 07/2006 23,33

12.004 ADIC. INSALUBRIDADE -EFP 20,00 PERC. 07/2006 140,00