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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0439

Petição Inicial - TJSP - Ação Sumária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PEREIRA BARRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.

NomeICHIY , brasileira, servidora pública municipal, portadora da cédula de identidade, RG n.º 00000-00, inscrita no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, no município d e Pereira Barreto, Estado de São Paulo ,

por seu procurador abaixo assinado (documento anexo), vem à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 22 e 23 da Lei Federal nº 8.880/94, combinado com o artigo 37, inciso XV, da CF/88, ajuizar a presente AÇÃO SUMÁRIA contra Nome, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, na pessoa do Prefeito Municipal, ou Procurador responsável (art. 12, inciso II, do CPC), pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

A Autora foi aprovada em concurso público municipal e integrou o Quadro de Servidores da Ré, sendo que seu ingresso ocorreu antes do período de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 , conforme documentação em anexo.

Insta esclarecer, inicialmente, que neste referido período foi editada a MP nº 434, reeditada com os números 457/94 e 482/94, e finalmente foi convertida na Lei Federal nº 8.880/94 .

Ocorre que, a conversão do salário da Autora, por ocasião da mudança de plano econômico (Cruzeiro Real para Real) deveria obedecer os ditames legais, e principalmente, deveria observar o disposto no art. 37, inciso XV da CF/88 .

Deveras, no caso em concreto, tal determinação legal não foi observada, ou seja, a conversão salarial realizada pela municipalidade Ré feriu o Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos , havendo lesão ao direito mês a mês, até os dias atuais, e a diferença encontrada deverá ser incorporada neste momento, corrigindo-se a ilegalidade e a fragrante inconstitucionalidade.

Por oportuno, a competência do Juizado Especial Cível desta Comarca está prevista na alínea b, inciso II, do art. 2º, do Provimento nº 1.768/2010 do CSM, sendo certo que o valor da causa não ultrapassa o importe legal.

II - DO DIREITO

Esclarece-se, ademais, que em 27 de fevereiro de 1994, a MP n.º 434, foi convertida na Lei n.º 8.880, que estabeleceu nos artigos 22 e 23, o seguinte:

" Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os artigos 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:

I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro; dezembro de 1993; janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento;

II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.

§ 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo.

§ 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição .

§ 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário- família e às vantagens pessoais nominalmente identificadas, de valor certo e determinado, percebidas pelos servidores e que não são calculadas com base no vencimento, soldo ou salário.

§ 4º - As vantagens remuneratórias que tenham por base estímulo à produtividade e ao desempenho, pagas conforme critérios específicos de apuração e cálculo estabelecidos em legislação específica, terão seus valores em cruzeiros reais convertidos em URV a cada mês com base no valor em URV do dia do pagamento.

§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se também aos servidores de todas as autarquias e fundações, qualquer que seja o regime jurídico de seu pessoal.

§ 6º - Os servidores cuja remuneração não é fixada em tabela terão seus salários convertidos em URV, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 7º - Observados, estritamente, os critérios fixados neste artigo, as tabelas de vencimentos e soldos dos servidores públicos civis e militares expressas em URV serão publicadas:

a) pelos Ministros de Estado Chefes da Secretaria da Administração Federal e do Estado Maior das Forças Armadas, cada qual em conjunto com o Ministro de Estado da Fazenda, para os servidores do Poder Executivo;

b) pelos dirigentes máximos dos respectivos órgãos, para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União.

Art. 23 - O disposto no art. 22 aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público civil e militar." Destaquei.

Em síntese, ficou estabelecido nos artigos acima transcritos que os vencimentos dos servidores públicos ativos, os proventos de servidores inativos, ou as pensões deixadas por servidores falecidos, deveriam ser reajustadas , com base no índice da URV, a partir de 1º de março de 1994, fato este que lamentavelmente, não ocorreu.

Nesse contexto, descumprindo o disposto na legislação acima descrita, a administração municipal reduziu drasticamente os parcos proventos da autora, sendo que as correções futuras foram realizados de forma equivocada, causando prejuízos imensuráveis à autora, ferindo, via de consequência e expressamente o disposto no artigo 37, inciso XV da CF/88 cumulado com o § 2º, do art. 22, da Lei 8.880/94.

É de se destacar ainda que o caso em questão trata de RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO , razão pela qual não há que se falar em prescrição do fundo de direito, aplicando-se a Súmula nº 85 do STJ 1 .

Este referido entendimento encontra respaldo na consolidada jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (TJSP - Apelação nº 0023513-52.2011.8.26.0053 , Rel. Des. Moacir Peres.j. 20/05/2013):

"Objetivam os autores, funcionários públicos aposentados pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por meio da presente ação, seja declarado o direito à CONVERSÃO dos seus respectivos VENCIMENTOS ao índice de URV da DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, CONDENANDO, ainda, a Ré, na respectiva OBRIGAÇÃO DE FAZER integrar nos proventos mensais dos Autores (com o devido apostilamento), inclusive para fins de"reflexos", 13º salário, gratificações e demais verbas incorporadas nos vencimentos, o valor da referida DIFERENÇA SALARIAL’, bem como ao ‘PAGAMENTO da DIFERENÇA dos valores NÃO PAGOS anteriormente, devidamente atualizados, acrescidos de juros e correção monetária, respeitada a prescrição QUINQUENAL’ (fls. 17/18).

1 STJ Súmula nº 85 : Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora,

quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

" No mais, assiste razão aos recorrentes. "

"A Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, estabeleceu que"os valores das obrigações pec uniárias de qualquer natureza, a partir de 1º de março de 1994, inclusive, e desde que haja prévio acordo entre as partes, poderão ser convertidos em URV, ressalvado o disposto no art. 16. Parágrafo único. As obrigações que não forem convertidas na forma do caput deste artigo, a partir da data da emissão do Real prevista no art. 3º, serão, obrigatoriamente, convertidas em Real, de acordo com critérios estabelecidos em lei, preservado o equilíbrio econômico e financeiro e observada a data de aniversário de cada obrigação ", sendo que"os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição" (arts. 7º e 22).

"À evidência, referida norma, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional, não trata de reajustamento de vencimentos de servidores públicos . Estabelece, apenas, regras de ajuste para a conversão da moeda nacional em unidade de valor. "

"A Lei nº 8.880/94, de repercussão nacional, impõe -se às obrigações em geral, inclusive no âmbito do serviço público."(...).

"Quanto à alegada ausência de prejuízo a os servidores públicos em razão da posterior edição de legislação concessiva de reajustes salariais, adota-se o atendimento assentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça :"

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA.

2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância , pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores , considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória.

3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994.

4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. ( Recurso Especial nº 1.101.726//SP - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura -j. 13.5.09 - v.u.).

" Assim, fazem jus os autores às verbas pleiteadas. "

"No tocante à correção monetária, a atualiz ação é devida segundo a Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça para Fazendas Públicas, observando a Lei nº 11.960/09, a partir de sua entrada em vigor. Do mesmo modo, são devidos juros moratórios, conforme o disposto na Lei nº 11.960/09."Destaqu ei.

Ademais, colhe-se o entendimento ora defendido em outros Juizados Especiais Cíveis: (Processo nº 0008811-58.2012.8.26.0541, da Comarca de Santa Fé do Sul, proferida pelo Exmo. Sr. Doutor Juiz de Direito Nome, j. 22.03.2013):

"Processo nº 463/2012 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de pedido de servidor público municipal objetivando a conversão dos seus vencimentos em URV, na forma prevista na lei nº 8.880/94, com a consequente condenação da ré no pagamento das diferenças, atualizadas monetariamente.

Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição do fundo de direito . Com efeito, em se tratando de relação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que a lesão de direito se renova mês a mês com o pagamento em valor menor. Nesse sentido são as Súmulas nº 85 e 443 do STJ.

No mérito, dúvida não há de que a lei nº 8.880/94 é norma de ordem pública, com aplicação geral e imediata, atingindo os servidores federais, estaduais e municipais. A legislação invocada na inicial e cuja natureza foi analisada acima, deve, portanto, ser aplicada, ainda que lei posterior tenha determinado reajustes dos vencimentos.

É que, a conversão pretendida não se confunde com reajuste e, por outro lado, incabível a compensação. Nos termos do disposto no art. 22, VI, da Constituição Federal, a competência para legislar sobre o Sistema Monetário Nacional é privativa da União. E foi o que ocorreu com a edição da Lei nº 8.880/94. Afasta-se com isso, ainda, a alegação de ausência de prejuízo ao servidor público. Ainda com relação a lei mencionada, verifica-se que o artigo 22 prevê: "Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salário e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, serão convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determina os artigos 37, XII e 38, § 1º da Constituição". Em suma, os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito a conversão dos vencimentos de acordo com a já mencionada lei nº 8.880/94, adotando-se a URV nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, incabível a compensação com reajustes de leis supervenientes.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA O FIM DE RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À CONVERSÃO DE SEUS VENCIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 8.880/94 e, em consequência, condenar a ré a lhe pagar a quantia de R$ 17.540,09 (dezessete mil, quinhentos e quarenta reais e nove centavos), devendo ser observada a prescrição quinquenal, corrigida monetariamente de acordo com o disposto no artigo 1º-F da lei nº 9.494/97 . Sem custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios nessa fase processual (art. 55, 1a parte, da lei nº 9.099/95 combinado com o art. 27 da lei nº 12.153/09). P.R.I. Santa Fé do Sul, 22 de março de 2013. JOSÉ GILBERTO ALVES BRAGA JÚNIOR Juiz de Direito". Destaquei.

O Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema, e pacificou o entendimento que (STJ - Resp 1.101.726-SP , rel. min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 13/05/2009, DJe. 14/08/2009):

"(...) De acordo com o entendimento já firmado no STJ, é obrigatória a observância pelos estados e municípios dos critérios previstos na Lei federal n. 8.880/94 . Nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário, embora, nos termos do artigo 39, cada ente federativo tenha competência para legislar sobre matéria relativa à remuneração dos servidores. Desse modo, alcançam todos os servidores públicos as regras de conversão dos salários em URV constantes da Lei n. 8.880/94 ".

IV - DO CÁLCULO

Ademais ao realizar a conversão do salário da Autora a municipalidade deixou de observar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, ferindo a lei, e gerando grave prejuízo salarial.

Em outras palavras, ao ter deixado de realizar a conversão no dia 1º de março de 1994 (pela média aritmética), deixou a administração ré de observar o disposto no artigo 37, inciso XV, da CF-88 2 , merecendo destaque a inflação naquela época, o que denota total desrespeito à legislação de regência, principalmente frente ao pacífico entendimento do E. STJ (REsp. 1.00.000 OAB/UF), e outros decisões da mais alta corte do

2 XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Pais (STF), que o salário deveria ter sido convertido na data do efetivo pagamento , conforme cálculo a seguir:

DATA DO VALORES RECEBIDOS EM VALOR DA URV P/ VALOR CONVERTIDO

MÊS/ANO PAGAMENTO CR$ CONVERSÃO EM URV

238,32 out/93 10/11/1993 154.903,57 649,98

327,90 nov/93 10/12/1993 185.884,28 566,89

458,16 dez/93 10/01/1994 241.649,56 527,43

637,64 jan/94 10/02/1994 318.977,42 500,25

2244,56 SOMA DO VALOR CONVERTIDO...........

Média em URV (quatro meses) 561,14

DATA DO VALORES RECEBIDOS EM VALOR DA URV P/ VALOR CONVERTIDO

MÊS/ANO PAGAMENTO CR$ CONVERSÃO URV

931,05 fev/94 10/03/1994 417.860,42 448,81

SALÁRIO ATUAL DIFERENÇA EM % VALOR DA DIFERENÇA PARCELAS VENCIDAS TOTAL DEVIDO

R$ 00.000,0060 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0025,02%

Esclarece-se ainda que o pagamento dos servidores públicos municipais ocorria no dia 10 do mês subsequente ao trabalhando e que a conversão deveria ter observado a data do efetivo pagamento, vejamos.

Nesse sentido, explica-se que a requerida não reajustou os vencimentos da autora com base na URV, a partir do dia 1º de março de 1994, fazendo jus à diferença salarial e o apostilamento em sua folha de pagamento do valor não integrado. Logo, seguindo os parâmetros da Lei 8.880/94, o salário recebido em março de 1994, não poderia, jamais, ser inferior à média ou ao próprio salário do mês de fevereiro de 1994, conforme demonstrado.

Agindo desta forma, a requerida deixou de converter o salário da autora em março de 1994, mantendo o pagamento salarial de todos os servidores em cruzeiro real, fato este que causou prejuízos imensuráveis à autora e aos demais servidores.

A autora deveria ter recebido em março de 1994, o importe de 561,14 URV (correspondente à médica aritmética), por mês, a título de salário base, o que de fato não ocorreu (a Nomepagou apenas 448,81 URV).

Dessa forma, por simples cálculo aritmético é de se concluir que a defasagem nos vencimentos da autora é na ordem de 25,02% (vinte e cinco vírgula zero dois por cento) , o que reclama a proteção deste r. poder judiciário, como em outros casos análogos.

V - DOS PEDIDOS

Em razão de tudo o quanto ora exposto, requer a Autora a Vossa Excelência, os seguintes pedidos:

a) DETERMINAR a citação da municipalidade Ré, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que ofereça contestação, até sentença final que deverá julgar procedente o pedido;

b) DECLARAR o direito do autor ao recálculo de seus vencimentos e ou remuneração, na ordem de 25,02% (vinte e cinco vírgula zero dois por cento), a partir de março de 1994, na forma da Médica Provisória nº 457/94 (e edições), bem como da Lei 8.880/94, apostilando-se na folha de pagamento da autora;

c) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da conversão de seus vencimentos e proventos em URV, nos termos do artigo 22 da Lei nº 2.880/94, das parcelas vencidas dos últimos 5 (cinco) anos, contados da propositura da presente ação, com correção monetária desde o vencimento de cada obrigação e juros a partir da citação;

d) DECLARAR a natureza alimentar do crédito decorrente da condenação;

Requer-se, por fim, o julgamento antecipado da lide, por tratar-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária dilação probatória.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede e espera deferimento.

Pereira Barreto/SP, 10 de dezembro de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF