Processo nº 2236128-74.2018.8.26.0000

Reinaldo Veneziano x Associação dos Proprietários do Recanto dos Curimbatás

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP, em 31 de outubro de 2018. Tem como partes envolvidas Gabriel Mendonça Hernandes, Gentil Hernandes Gonzalez Filho, Reinaldo Veneziano, Associação dos Proprietários do Recanto dos Curimbatás e outros.
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Andamento processual

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04/12/2019há 2 anos
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01/12/2019há 2 anos
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12/11/2019há 2 anos
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26/04/2019há 3 anos
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06/12/2018há 3 anos
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Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Interno
21/11/2018há 3 anos
Publicado em Disponibilizado em 14/11/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2700
14/11/2018há 3 anos

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 5º Grupo (10ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2236128-74.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - José Bonifácio - Agravante: Reinaldo Veneziano - Agravado: Associação dos Proprietários do Recanto dos Curimbatás - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 78 dos autos da Ação de Cobrança proposta por ‘Associação dos Proprietários do Recando dos Curimbatás’ em face de Reinaldo Veneziano, na qual o D. Magistrado considerou intempestiva a contestação juntada aos autos pelo requerido. Irresignado, Reinaldo recorreu alegando que, no curso do prazo para contestar teriam ocorrido 4 jogos da Seleção Brasileira de Futebol, com a redução do horário de expediente, nos termos do Provimento CSM 2.474/2018. Por esta razão, os dias 22/06, 27/06, 02/07 e 06/07 - nos quais ocorreram jogos da seleção - não poderiam ser considerados dias úteis na contagem do prazo de 15 dias para contestar. Pleiteou a concessão do efeito ativo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão recorrida. É O RELATÓRIO. O recurso não deve ser provido, comportando solução por decisão monocrática. Com efeito, analisados os dispositivos legais suscitados e o inteiro teor do Provimento CSM 2.474/2018, verifica-se não assistir razão ao recorrente. O artigo 219 do NCPC preconiza que: “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”. Consoante bem asseverado pelo D. Magistrado, em nenhum momento o Provimento 2.474 do Conselho Superior da Magistratura determinou a suspensão do expediente forense nos dias de jogos da seleção brasileira, apenas determinando que os horários de expediente fossem reduzidos. Neste contexto, o disposto no § 1º do artigo 224 do NCPC foi corretamente aplicado ao caso concreto, incidindo apenas no tocante ao primeiro dia da contagem do prazo (22/06/2018), o qual foi adiado para o dia 25/06/2018. E levando-se em conta que os outros dias em que houve alteração de expediente (27/06, 02/07 e 06/07) estavam inseridos no intervalo processual para contestar não sendo nem o “dia do começo”, nem o “dia do vencimento” do prazo não haveria como se acolher a tese recursal, pois os mencionados dias não poderiam ser considerados dias “não úteis”, tendo ocorrido mera alteração de expediente e não decretação de feriado forense. Ante o exposto, por decisão monocrática, não conheço do recurso, eis que manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do NCPC. Intimem-se, comunicando-se à origem. - Magistrado (a) Silvia Maria Facchina Espósito Martinez - Advs: Gentil Hernandes Gonzalez Filho (OAB: 85032/SP) - Gabriel Mendonça Hernandes (OAB: 379549/SP) - Marcelo Marin (OAB: 264984/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116

13/11/2018há 3 anos
Prazo
Expedido Certidão .
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Documentos anexos
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