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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6323

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE OURINHOS -SP

Processo nº.: cadastrado no e-proc

Autor: cadastrado no e-proc

Réu: Nome

O Nome, autarquia federal, representado pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no artigo 297 do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL

Trata-se de processo que versa acerca de benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ e/ou AUXÍLIO-DOENÇA , em que a parte autora afirma que esta ré indeferiu/cessou indevidamente o pagamento de auxílio-doença que vinha percebendo. Ainda, entende que a situação fática lhe dá direito ao benefício, uma vez que se subsume à previsão legal para sua concessão.

Em que pese os argumentos declinados, o pedido exordial não merece acolhida, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção do benefício, conforme se verá adiante.

2. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Argúi o NomeNacional do Seguro Social, a prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

3. DO MÉRITO

A) D OS REQUISITOS PARA OS BENEFÍCIOS POSTULADOS :

Os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts. 42 e 59, respectivamente, dependendo da caracterização da incapacidade ser temporária ou definitiva.

Diz o art. 59, in verbis :

Endereço- Tel.: (00)00000-0000 1/6

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei , ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ".

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Por sua vez, o art. 42 enuncia que:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, se extrai os REQUISITOS NECESSÁRIOS ao gozo dos benefícios, são eles:

a) qualidade de segurado ;

b) carência ao benefício - 12 contribuições mensais ;

c) incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez), ou seja, que o segurado se apresente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

d) a verificação de que sua incapacidade é posterior à sua filiação ao RGPS.

B) DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CARÊNCIA

A parte autora solicitou o benefício de auxílio-doença que, conforme seu entendimento, foi indeferido indevidamente.

Quanto aos requisitos CARÊNCIA e QUALIDADE DE SEGURADO , só podem ser aferidos na remota hipótese do laudo pericial judicial apontar incapacidade, o que se admite apenas para argumentar, pois dependem da fixação da data de início da incapacidade para serem analisados .

Mesmo na hipótese de já ter havido concessão administrativa anterior deste mesmo benefício, tais requisitos devem ser novamente analisados, já que a perícia pode determinar nova data de início da incapacidade.

Vale ressaltar ainda que, uma vez constatada incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza ou do trabalho, fica dispensada a comprovação do período de carência, mas imprescindível a existência da condição de segurado. Também é dispensada da carência se a incapacidade é proveniente de doenças previstas no art. 151 da Lei de Benefícios.

Endereço- Tel.: (00)00000-0000 2/6

C) DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO" INCAPACIDADE LABORAL "

No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ somente deve ser concedida se verificada incapacidade laborativa total (grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho), definitiva (irreversibilidade que não permita reabilitação profissional) e absoluta (ominiprofissional).

Vale dizer, a incapacidade laborativa autorizante da concessão de aposentadoria por invalidez deve ser irreversível e ominiprofissional, ou seja, deve o segurado estar inválido para todo e qualquer exercício de atividade laboral irreversivelmente.

De seu turno, o AUXÍLIO - DOENÇA exige que a incapacidade seja relativa ou temporária, porém sempre total. A incapacidade deve ser ou relativa porque não impede o exercício de toda e qualquer atividade laboral, mas apenas o exercício do trabalho habitual do segurado, ou temporária porque embora absoluta (para toda e qualquer atividade) é reversível; deve ser porém sempre total, para uma ou para todas as suas atividades, uma vez que seu grau deve atingir um nível tal que impossibilite exercício da atividade laboral habitual do segurado.

No que se refere à incapacidade da parte autora, esta não foi devidamente comprovada pela perícia médica administrativa . Nesse sentido temos a seguinte jurisprudência:

100500936 - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO - I - Para a concessão do benefício de auxílio- doença, o segurado deve preencher dois requisitos para sua concessão, consoante dispõe o artigo 25, inciso I, e artigo 59 ambos da Lei nº 8213/91: carência de doze meses e incapacidade total e temporária para o trabalho. Condições que não se verificam. II - Agravo de Instrumento a que se dá provimento. (TRF 3a R. - AG 148389 - 10a T. - Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento - DJU 23.01.2004 - p. 159) JLBPS.25 JLBPS.25.I JLBPS.59 (grifo nosso)

De acordo com o princípio da presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo, somente a existência de prova contundente que comprove a alegada incapacidade da parte autora, poderá modificá-lo. Como até o presente momento não foi realizada perícia por médico indicado pelo Juízo, prevalece o entendimento administrativo, já que se trata de documento público, munido de legitimidade. Por isso, é ônus da parte autora comprovar a existência de incapacidade. Entendimento idêntico têm os Tribunais pátrios acerca deste tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00000-00/RS

RELATORA : Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein

(convocada)

AGRAVANTE : NomeNACIONAL DO SEGURO

SOCIAL - INSS

ADVOGADO : Nome

AGRAVADO : JOSE VILSON DA ROZA

ADVOGADO : Nomee outro

EMENTA

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO POR ATESTADO

Endereço- Tel.: (00)00000-0000 3/6

MÉDICO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE DE

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

1. A perícia médica realizada pelo INSS possui o caráter público da presunção de legitimidade e só pode ser afastada por vigorosa prova em sentido contrário, o que não ocorre quando a incapacidade é comprovada, apenas, por atestados médicos particulares ou por informações da parte autora, devendo prevalecer a conclusão administrativa, pelo menos até a realização de perícia judicial.

2. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.

3. Agravo de instrumento provido

Desta forma, incabível é o deferimento dos pleitos, já que a parte autora não se encontra incapaz.

4. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Pelo princípio da eventualidade, caso haja condenação da Fazenda Pública, o valor dos juros de mora e da correção monetária incidentes contra a Fazenda Pública sofreu relevante alteração com o advento da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, independentemente da natureza da demanda contra o Poder Público:

" Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária , remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança."(Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) (grifei)

Ou seja, a partir de 01.07.2009, data da vigência do novel diploma, incidirão os índices oficiais de remuneração e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, vez que os baixos índices inflacionários não mais justificam a utilização de 1% de juros de mora, ainda acrescido de índice de correção monetária (INPC), ou então da taxa SELIC.

A jurisprudência dos Tribunais Pátrios já se orienta no sentido da aplicação da legislação supra a partir da sua vigência (01/07/2009). Neste sentido, citamos:

"A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança."(TRF-4, AC 2009.71.99.002828-4, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, julg. em 02/09/2009).

Sendo assim, pelo princípio da eventualidade, na remota hipótese de procedência do pleito exordial, requer que a atualização monetária e juros obedeçam aos índices oficiais de remuneração básica e da caderneta de poupança, na forma da Lei nº 11.960/2009.

Endereço- Tel.: (00)00000-0000 4/6

5. DO PREQUESTIONAMENTO

Eventualmente procedente o pedido constante da exordial, o que se admite apenas por força de argumentação, eis que a decisão estaria contrariando dispositivo de lei federal, a matéria deverá ser enfrentada na decisão, para efeito de futura interposição de Recurso Especial, segundo o permissivo constitucional previsto na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. A matéria fica, portanto, desde logo, prequestionada para fins recursais.

6. DOS REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, a Autarquia Federal requer:

a) seja julgada inteiramente improcedente a demanda

b) eventualmente, na hipótese de procedência dos pedidos constantes na petição

inicial, seja observado que:

- os honorários advocatícios não devem incidir sobre as parcelas vincendas, posteriores à sentença (Súmula n. 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça);

- os juros de mora tão-somente devem incidir a partir da data da citação válida (Súmula n. 204 do colendo Superior Tribunal de Justiça) e com observância da Lei 11.960/2009;

- que sejam consideradas prescritas quaisquer parcelas que distem mais de cinco anos do ajuizamento da presente ação;

c) a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, em especial o

depoimento pessoal da parte autora e perícia médica, bem como a juntada da tela do" PLENUS "e dos extratos do" CNIS ", além do processo administrativo e de outros que se fizerem necessário.

Desde já, o INSS indica, como assistente técnico, um de seus médicos peritos.

Nestes termos, pede deferimento.

Ourinhos, data do protocolo.

Nome

Procurador Federal

Matrícula 1.662.525

00.000 OAB/UF

Endereço- Tel.: (00)00000-0000 5/6

No mesmo momento processual, o INSS aproveita para apresentar os seguintes QUESITOS , a serem respondidos pelo Sr. Perito Judicial a ser designado, de acordo com o indicado abaixo:

1. A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, qual é (foi), e qual a CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora?

2. A incapacidade tem nexo causal com seu trabalho?

3. Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete (u) a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade e, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data de início da doença, indicá-la.

4. A incapacidade da parte autora a impossibilita de exercer sua profissão habitual?

5. É possível precisar tecnicamente a data de início (e final, se for o caso) da doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete (u) a parte autora? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência se tornou incapacitante para a parte autora? Com base em quê (referência da parte autora, atestados, exames, conclusão clínica, etc.) o perito chegou na (s) data (s) mencionada (s)? Se apenas com base no que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade às suas alegações?

6. Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas da sua incapacidade.

7. A doença/lesão/moléstia/deficiência da parte autora é suscetível de cura? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida reabilitação?

8. A parte autora precisa de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano?

9. De acordo com seus conhecimentos técnicos e científicos, qual o grau (leve, moderado, grave) de comprometimento da incapacidade da autora para a vida laborativa?

Endereço- Tel.: (00)00000-0000 6/6