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20 de Junho de 2021

Recurso - Ação Doação

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Recurso especial no 0000000-00.0000.0.00.0000.

I. Trata-se de recurso especial interposto por Nomee OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 9a Câmara de Direito Privado.

II. O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea a da norma autorizadora.

Alegação de violação aos arts. 177 do 00.000 OAB/UFe 926 do CPC:

Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo V. Acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão.

Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a simples referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do

recurso especial" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 00.000 OAB/UF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, in DJe de 02.9.2016).

Além disso, ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça.

III. Melhor sorte não colhe o reclamo sob o prisma da letra c.

Não ficou demonstrada na peça recursal a exata similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre os Vv. Acórdãos recorrido e paradigma.

Nesse sentido: "(...) em relação ao apontado dissídio jurisprudencial, cumpre assinalar que não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, se a divergência não estiver comprovada nos moldes dos arts. 1029, § 1o, do CPC/2015; e 255, parágrafos 1o e 2o, do RISTJ. Vale destacar que as circunstâncias fáticas e as peculiaridades dos precedentes colacionados diferem do caso em análise, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial, conforme exigência legal e regimental" (agravo interno no agravo em

recurso especial (00)00000-0000/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, in DJe de 01.09.2020).

Pedido de aplicação da pena de litigância de má-fé deduzido em contrarrazões:

Não procede o pedido da parte recorrida de aplicação da multa por litigância de má- fé, uma vez que apenas foi exercido o direito de recorrer, desdobramento natural dos direitos de ação e defesa.

Neste sentido, confira-se entendimento uniforme do E. Superior Tribunal de Justiça: AgInt no RE no Ag Int nos EAREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Vice-Presidente do STJ, DJe de 27.10.2017; AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Vice-Presidente do STJ, DJe de 27.10.2017; EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Vice-Presidente do STJ, DJe de 19.12.2017; e EDcl no RE nos EDcl nos EREsp (00)00000-0000/SP, Rel. Min. Vice-Presidente do STJ, DJe de 25.9.2017.

IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de

recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp (00)00000-0000/RJ, Ministro Presidente NomeOtavio Noronha, in DJe de 27.08.2019; AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente NomeOtavio Noronha, in DJe de 27.08.2019; AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente NomeOtavio Noronha, in DJe de 23.08.2019 e AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente NomeOtavio Noronha, in DJe de 20.08.2019).

São Paulo, 26 de janeiro de 2021.

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