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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6331

Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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26/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Última distribuição : 30/10/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

83232 06/02/2019 16:49 PETIÇÃO.PDF Petição

787

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Procedimento Comum

Readequação Teto Ec 20/98 e EC 41/2003

Nome, já devidamente qualificado nos Autos de AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO para Readequação do Salário de Benefício aos novos Tetos Estabelecidos Pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 , Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, que promove em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em trâmite perante este respeitável Juizado Especial Federal, por seus advogados que a presente subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS , conforme motivos e fatos que seguem descritos:

SÍNTESE DA DEFESA

Aduz em síntese o Instituto réu que a pretensão da parte autora seria de reajustes ou de um novo cálculo e não de adequação aos novos tetos de pagamento.

DO VERDADEIRO OBJETO DA DEMANDA

Em que pese a tese de defesa do Instituto réu se divorciar do contexto central desta demanda, a parte autora apresentará sua manifestação sem se distanciar do verdadeiro objeto.

Inicialmente cumpre destacar que a os esforços da Autarquia em transmutar a pretensão transita à baila merecem nossa consideração e respeito, porém, não podem ser entendidos como descritos na peça de defesa, posto que não há complexidade na pretensão da parte autora, mas apenas restou demonstrado a limitação da média dos salários de contribuição (SB) ao teto vigente na data da concessão, ainda que o cálculo tenha base contributiva com dois tetos, em tendo ocorrido a limitação nada disso implica em alterar o direito de readequar o salário de benefício sem qualquer confisco de limitação como ocorreu no caso em tela.

Ademais, este é o único entendimento que pode afastar a punição criada pelo réu aos que contribuíram para uma aposentadoria digna e foram achatados em seus benefícios pelos então limitadores maior e menor valor teto , cuja única pretensão da parte autora é de afastar referida limitação, com a consequente aplicação do coeficiente sobre a média contributiva, sem que sejam aplicados os limitadores da época , portanto, muito mais simples do que pretende fazer crer a Autarquia.

Note-se que não existe qualquer burla na regra de cálculos como alegado pelo ilustre defensor, posto que basta aplicarmos o coeficiente de direito ao salário de benefício, não limitado ao maior ou menor valor teto, e a partir daí as regras de reajustamento legal subsequentes, sem que se macule qualquer outra regra para a concessão do benefício.

Deste forma, não há nada de complexo ou mesmo mescla de regras legais, e muito menos a pretensão de se alterar as regras aplicadas ao cálculo de concessão, mas tão somente de se permitir que o salário de benefício da parte autora seja adequado aos novos tetos constitucionais, sem qualquer limitação imposta entre a DIB e as referidas Emendas, quer seja quer seja pelo mVT ou MVT vigentes na época na data do início do benefício, ou ainda quando da aplicação do Artigo 58 do ADCT.

Entendimento que tem sito justamente o reconhecido pelos nossos Tribunais, senão vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. TETOS LIMITADORES. MENOR E MAIOR VALOR-TETO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. É assegurado o direito à revisão da renda mensal de benefício previdenciário em razão dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, ainda que sua concessão haja ocorrido em data anterior à vigência da Constituição Federal de 1988, em regime no qual o salário-de-benefício era limitado por força da aplicação, direta ou indiretamente, do menor e do maior valor teto (mVT e MVT, respectivamente). (grifamos)

(TRF-4 - AC: 50071268120174047110 RS 5007126-81.2017.4.04.7110, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 25/09/2018, QUINTA TURMA)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. 1. O prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-1997, alterada pela Medida Provisória nº 1.663-15, de 22-10-1998, que por sua vez foi transformada na Lei nº 9.711, de 20-11-1998), somente se aplica à revisão de ato de concessão do benefício. 2. Fixado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o limitador (teto do salário de contribuição) é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, tem-se que o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite. Em outras palavras, o salário de benefício, expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição então vigente. Isto significa que, elevado o teto do salário de contribuição sem que tenha havido reajuste das prestações previdenciárias (como no caso das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), ou reajustado em percentual superior ao concedido àquelas, o benefício recupera o que normalmente receberia se o teto à época fosse outro, isto é, sempre que alterado o valor do limitador previdenciário, haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, recuperando o valor perdido em virtude do limitador anterior, pois coerente com as contribuições efetivamente pagas. 3. Entendimento que também se aplica aos benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, época em que a legislação previdenciária também estabelecia tetos a serem respeitados, no caso o menor e o maior valor teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício (arts. 21 e 23 da CLPS/84, arts. 26 e 28 da CLPS/76 e art. 23 da Processo 5009944-11.2014.4.04.7207/SC, Evento 1, INIC1, Página 8 9 LOPS). 4. O art. 58/ADCT deve ser aplicado utilizandose a média dos salários de contribuição, sem a incidência de limitadores, que deverão incidir apenas por ocasião do pagamento, em cada competência (tetos e coeficiente de cálculo do benefício). 5. Aplicando-se o entendimento consagrado pelo STF, se o salário de benefício (média dos salários de contribuição, sem limitação pelo menor e maior valor-teto), recomposto através do art. 58/ADCT, alcançar, em dezembro/91, valor igual ou maior que o teto do salário de contribuição então vigente, haverá excesso a ser considerado nos reajustes subsequentes, pois, em janeiro/92, considerando que benefícios e teto do salário de contribuição no mês anterior receberam o mesmo índice de reajuste, fatalmente terá havido glosa por parte da autarquia previdenciária por ocasião do pagamento ao segurado, com reflexos que perduram até os dias atuais. 6. In casu, a média dos salários de contribuição, expressa em número de salários mínimos da data da concessão, atinge, em dezembro/91, valor superior ao teto do salário de contribuição naquela competência, razão pela qual há excesso a ser aproveitado nos reajustes subsequentes . (TRF4, AC 5005494-68.2013.404.7107, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 26/06/2014) (grifamos)

Apelação Cível Nº 5014794-54.2013.4.04.7107/RS RELATOR : Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS APELANTE : WALMOR KUWER ADVOGADO : RAFAEL BERED : TÚLIO LAMPERT DA SILVA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de aposentadoria de sua titularidade (NB 42/00000-00, DIB 19/09/1984), a fim de 'corrigir-se o valor real do salário de benefício da parte autora, limitando-se a renda apenas para fins de pagamento aos novos tetos em vigor nas competências dos reajustes, recuperando-se o excedente desprezado na sua apuração', ao argumento de que o benefício foi concedido antes do advento da Constituição Federal, e sem limitação ao maior valor teto. A gratuidade de justiça foi concedida na origem. É o relatório, em apertada síntese. VOTO INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL Inicialmente, é de se notar que não há decadência de que trata o art. 103, caput, da Lei 8.213/9 feito transitar em julgado. Em sendo assim, é de se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação coletiva acima referida (05/05/2006). MÉRITO: AÇÃO REVISIONAL DO TETO (RE 564.354) A parte autora fundamenta sua pretensão na tese que permite a revisão dos benefícios limitados em 12/1998 (EC 20/98) e 12/2003 (EC 41/03), respectivamente, aos tetos de R$ 1.081,50 e R$ 1.869,34, a qual foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, como se verifica: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da Republica demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.

(RE 564354, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 08/09/2010, DJ 15/02/2011). Com efeito, em síntese, entendeu o STF que toda vez que for alterado o teto dos benefícios da Previdência Social, este novo limitador deve ser aplicado sobre o mesmo saláriode-benefício apurado por ocasião da concessão, reajustado (até a data da vigência do novo limitador) pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, a fim de se determinar, mediante aplicação do coeficiente de cálculo, a nova renda mensal que passará a perceber o segurado. A compreensão externada na decisão recorrida não deve prevalecer, portanto, pois 'não há mais razão para estabelecer qualquer distinção com base na data de início dos benefícios previdenciários, no que toca à recuperação de perdas decorrentes da limitação do saláriode-benefício' (TRF4, AC 5004663-52.2010.404.7001, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Nomedo Valle Pereira, juntado aos autos em 18/09/2013). O que realmente importa é que, ao tempo da concessão do benefício, o salário-de-benefício tenha sido limitado por força do teto então em vigor. https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?ação=acessar_doc... 2 de 6 24/08/2015 19:38 Processo 5007325-83.2015.4.04.7204/SC, Evento 17, OUT3, Página 2 Neste mesmo sentido: (...) elevado o teto do salário de contribuição sem que tenha havido reajuste das prestações previdenciárias (como no caso das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), ou reajustado em percentual superior ao concedido àquelas, o benefício recupera o que normalmente receberia se o teto à época fosse outro, isto é, sempre que alterado o valor do limitador previdenciário, haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, recuperando o valor perdido em virtude do limitador anterior, pois coerente com as contribuições efetivamente pagas. 3. Entendimento que também se aplica aos benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, época em que a legislação previdenciária também estabelecia tetos a serem respeitados, no caso o menor e o maior valor teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício (arts. 21 e 23 da CLPS/84, arts. 26 e 28 da CLPS/76 e art. 23 da LOPS). 4. O art. 58/ADCT deve ser aplicado utilizando-se a média dos salários de contribuição, sem a incidência de limitadores, que deverão incidir apenas por ocasião do pagamento, em cada competência (tetos e coeficiente de cálculo do benefício). 5. Em duas hipóteses o entendimento consagrado na Suprema Corte poderá ser aplicado para recompor tais benefícios em razão de excessos não aproveitados: (1) quando o salário de benefício tenha sofrido limitação mediante a incidência do menor valor teto e (2) quando, mesmo não tendo havido essa limitação, a média dos salários de contribuição recomposta através do art. 58/ADCT alcançar, em dezembro/91, valor igual ou maior que o teto do salário de contribuição então vigente, situação em que haverá excesso a ser considerado nos reajustes subsequentes, pois, em janeiro/92, considerando que benefícios e teto do salário de contribuição do mês anterior receberam o mesmo índice de reajuste, fatalmente terá havido glosa por parte da autarquia previdenciária por ocasião do pagamento ao segurado/beneficiário, com reflexos que perduram até os dias atuais. 6. O fato de a média dos salários de contribuição não ter sofrido limitação na data da concessão (por ter ficado abaixo do menor valor-teto) não impede que possa atingir valor superior ao teto do salário de contribuição em dezembro/91, o que geralmente ocorre quando o salário mínimo utilizado como divisor na aplicação do art. 58/ADCT está defasado (em competências que antecedem mês de reajuste), acarretando uma elevação da média, se considerada sua expressão em número de salários mínimos . 7. In casu, aplicado teto ao salário de benefício, é devida a recomposição da renda mensal aos novos limites de salário de contribuição estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003. (TRF4, AC 5043465- 74.2014.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 29/01/2015) CASO CONCRETO Na espécie dos autos, o documento CALCRMI5 do evento nº 01 demonstra que o salário de benefício apurado foi de 1.054.376,18 (37.957.542,52/36), superior ao menor valor teto, sendo devida a revisão pretendida. A parte autora faz jus à revisão pretendida, portanto, com efeitos financeiros desde o momento em que majorados os respectivos limites, observada a prescrição de que trata o art. 103, parágrafo único do CPC. CONSECTÁRIOS a) CORREÇÃO MONETÁRIA https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?ação=acessar_doc... 3 de 6 24/08/2015 19:38 Processo 5007325-83.2015.4.04.7204/SC, Evento 17, OUT3, Página 3 A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3a Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: - ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64); - OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86); - BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89); - INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91); - IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92); - URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/2003, combinado com a Lei n.º 11.430/2006, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR). Não são aplicáveis no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão 'na data de expedição do precatório', do § 2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança' e 'independente de sua natureza', do § 12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29/07/2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança). Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC. b) JUROS DE MORA Até 30/06/2009, os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30/06/2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS. https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?ação=acessar_doc... 4 de 6 24/08/2015 19:38 Processo 5007325-83.2015.4.04.7204/SC, Evento 17, OUT3, Página 4 Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011). Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, 'No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 (sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança'. Dos Honorários Advocatícios e Custas Honorários advocatícios devidos pelo INSS no montante de 10% das prestações vencidas até o acórdão, nos termos da Súmula n.º 76 deste Tribunal. O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. , I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor. Da Tutela Específica Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3a Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00000-00/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à revisão do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Juiz Federal Convocado Jose Antonio Savaris Relator (grifamos)

DA INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA AO CASO CONCRETO

No que tange à prescrição de fundo de direito, da mesma forma não merecem guarida as infundadas alegações da Autarquia, primeiramente, por não se tratar aqui de revisão de ato de concessão, mas sim, readequação da média aos novos tetos constitucionais, ademais, apenas por amor ao debate, não há que se falar em decadência para questões que envolvam reajustes, conforme já se posicional o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.a Região:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EC Nº 20/98 E 41/03. RMI LIMITADA AO TETO POR OCASIÃO DA REVISÃO DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. I - Agravo legal, interposto pelo INSS, em face da decisão monocrática que deu provimento ao agravo legal da autora, de acordo com o artigo 557 § 1º-A, do CPC, para reformar o decisum de fls., bem como a sentença, julgando procedente o pedido de revisão pelo teto das ECs 20/98 e 41/03. II - Alega o agravante que a pretensão à revisão do benefício diante do advento dos novos tetos das EC 20/98 e 41/03, nos termos da decisão do STF no RE 654.354/SE, encontra-se inteiramente coberta pela decadência. Afirma que, ainda que não se reconheça a ocorrência da decadência, merece ser analisada a questão da incidência da prescrição qüinqüenal. III - O benefício da autora, aposentadoria por tempo de serviço, teve DIB em 06/02/1991, no Buraco Negro. Em 03/93, o benefício foi revisto, por força das disposições contidas no artigo 144 da Lei nº 8.213/91, e teve seu valor limitado ao teto. IV - Não se trata de revisão do ato de concessão do benefício, mas de reajuste do benefício pelos novos valores dos tetos fixados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, de modo que não se aplica o instituto da decadência na matéria em análise. V -

Quanto à prescrição, assiste razão ao INSS, de forma que é indevido o pagamento das parcelas atrasadas anteriores ao qüinqüênio legal do ajuizamento da ação, conforme parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91. V - Agravo parcialmente provido.

(TRF-3 - AC: 7730 SP 0007730-40.2008.4.03.6183, Relator: JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI, Data de Julgamento: 26/08/2013, OITAVA TURMA, )

Por estas razões, não prosperam as alegações do Instituto Réu, cuja matéria já se encontra manifestamente ecoada nos nossos Tribunais, no sentido de afastar a decadência da conhecida readequação da média dos salários-de-contribuição aos novos tetos constitucionais (revisão do teto).

DA APLICAÇÃO DA REVISÃO DO TETO AO PERÍODO QUE ANTECEDE À LEI 8213/1991

Como é sabido, através da r. decisão proferida em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354, Rel. Min. Carmem Lúcia, DJe 15/02/2011, restou assentado pela Egrégia Suprema Corte, não havendo que se falar em imites temporais relacionados à data do início do benefício, devendo ter reconhecido o direito à reposição do prejuízo decorrente da limitação ao teto os benefícios concedidos antes da Constituição Federal, com a consequente readequação aos novos tetos constitucionais, senão vejamos:

31/03/2017 SEGUNDA TURMA A G .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.005.133 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A / S)(ES) : PROCURADOR -GERAL FEDERAL AGDO.(A / S) : PAULO ROBERTO DOS REIS ADV.(A / S) : CARINA CONFORTI SLEIMAN AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA . 1. Verifico que a tese do apelo extremo se conforma adequadamente com o que restou julgado no RE-RG 00000-00, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.02.2011, não havendo que se falar em limites temporais relacionados à data de início do benefício. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 24 a 30 de março de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 31 de março de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator (grifamos)

Desta forma, não restam dúvidas quanto ao direito de a parte autora ter sua base contributiva readequada aos novos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, uma vez não estarem os benefícios concedidos antes da Constituição Federal, excluídos da possibilidade de readequação segundo os referidos tetos instituídos, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354 .

DAS ALEGAÇÕES ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA

No tocante à correção monetária dos valores atrasados, uma vez se tratar de recuperação do valor da moeda, é necessário que se faça incidir desde o momento em que deveriam ter sido pagas as parcelas, afastando-se ao caso a Lei nº 11.960/09, uma vez ter sido considerada inconstitucional a aplicação da TR aos valores devidos, seguindo-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado conforme Resolução n.º 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, ou o IPCA-E, conforme decisão proferida pelo Egrégio STF em 20/09/2017, vejamos:

PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947 SERGIPE RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO ADV.(A/S) :FÁBIO SILVA RAMOS E OUTRO (A/S) AM. CURIAE. :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB ADV.(A/S) :OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR E OUTRO (A/S) AM. CURIAE. :COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES- GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF PROC.(A / S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A M. CURIAE . : ESTADO DO PARÁ PROC.(A / S)(ES) : PROCURADOR -GERAL DO ESTADO DO PARÁ A M. CURIAE . : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS-CNSP E OUTRO (A/S) ADV.(A / S) : JÚLIO BONAFONTE EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO

DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS RE 870947 / SE JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídicotributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado.

2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ,

R. Macroeconomia . São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29).

4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, em dar parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região,

(i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter nãotributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art.1º-FF da Lei nº9.4944/97 com a redação dada pela Lei nº11.9600/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, em fixar as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Brasília, 20 de setembro de 2017. Ministro LUIZ FUX - RELATOR

Documento assinado digitalmente (grifamos)

Além do que, não seria plausível admitir a perpetuação da aplicação da TR na correção dos débitos da fazenda pública no âmbito federal, quando a própria Lei n.º 12.919/2013 já definia outro indexador para a correção dos precatórios pagos pela União.

DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

Por amor ao princípio da oportunidade, tendo em vista se tratar de matéria já alçada ao crivo do Supremo Tribunal Federal - STF, com o respectivo reconhecimento do direito pleiteado, conforme apontado pela parte autora, cuja pretensão se traduz na adequação do salário de benefício (média dos salários de contribuição considerada), sem quaisquer limitações impostas pela previdência em momento anterior ao advento das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, salvo melhor juízo, nesta fase de conhecimento, não há necessidade de dilação probatória, fazendo-se suficientes para o reconhecimento do direito as provas que acompanharam a exordial.

Por fim, reiterando-se os demais termos preconizados na exordial, requer se digne Vossa Excelência em julgar totalmente procedentes os pedidos, visto o direito da parte autora ser de inteira e da mais ampla J u s t i ç a ! !

Nestes termos,

pede deferimento.

Araçatuba (SP), 06 de Fevereiro de 2019.

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