Processo nº 0500646-61.2013.8.05.0137

Lucicleide Ferreira dos Santos Jesus x Estado da Bahia

TJBA · JACOBINA, BA
Fazenda Pública - Atos Administrativos · PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Processo em andamento
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26/11/2020ano passado

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 25 de agosto de 2020

DESPACHO

0500646-61.2013.8.05.0137 Apelação (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Apelante: Lucicleide Ferreira Dos Santos Jesus

Advogado: Filipe Santos Gomes (OAB:3271000A/BA)

Apelado: Estado Da Bahia

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível

Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

________________________________________

Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0500646-61.2013.8.05.0137

Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível

Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

APELANTE: LUCICLEIDE FERREIRA DOS SANTOS JESUS

Advogado(s): FILIPE SANTOS GOMES

APELADO: ESTADO DA BAHIA

Advogado(s):

DESPACHO

Da análise dos autos, verifica-se a interposição de agravo interno (id. 10009606) contra a decisão (id. 9830734), como mera petição. Antes de processar aludido recurso convém, entretanto, chamar o feito à ordem, à luz da recente decisão do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do processo administrativo n° 0001915-16.2020.2.00.0000, que autorizou o Tribunal de Justiça da Bahia a promover a autuação de recursos incidentais no PJe com numeração própria.

Assim, em cumprimento às novas diretrizes desta Corte Estadual, determino a intimação do recorrente, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, promova a autuação da aludida insurgência de forma autônoma, com numeração própria, sob pena de não conhecimento do recurso.

Escoado o prazo, voltem-me os autos conclusos, certificando-se o tempestivo cumprimento do presente decisum.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Tribunal de Justiça da Bahia,

em, 23 de novembro de 2020.

DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL

Relatora

06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

16/09/2020ano passado

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 5 de Dezembro de 2019

DECISÃO

0500646-61.2013.8.05.0137 Apelação (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Apelante: Lucicleide Ferreira Dos Santos Jesus

Advogado: Filipe Santos Gomes (OAB:3271000A/BA)

Apelado: Estado Da Bahia

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível

Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0500646-61.2013.8.05.0137

Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível

Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

APELANTE: LUCICLEIDE FERREIRA DOS SANTOS JESUS

Advogado (s): FILIPE SANTOS GOMES

APELADO: ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Apelação interposta por LUCICLEIDE FERREIRA DOS SANTOS JESUS contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacobina, Ba., que, nos autos da fase de cumprimento de sentença

promovida em desfavor do ESTADO DA BAHIA, rejeitou o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em prol do causídico credor, extinguindo a execução.

Irresignado, a parte credora apela, arguindo a necessidade de reforma do decisum, requerendo o arbitramento da verba honorária que argumenta cabível em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

O Estado executado não apresenta contrarrazões.

Nesta instância, após regular distribuição, coube-me, por sorteio, o encargo de relatora.

É o relatório. Decido.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO:

Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568, cujo teor é o que segue:

Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual.

À guisa de corroboração, cito a eloqüente doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery:

O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso (‘efeito ativo’ ou, rectius, ‘tutela antecipada recursal’), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito).[1]

Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do

relator:

O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre – o que há é um ‘dever-poder’. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária.[2]

Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas arrematam:

O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015).

Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos.[3]

Dessa forma, o presente julgamento monocrático, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. , XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema.

Anuncio, pois, o julgamento.

A respeito dos requisitos de admissibilidade da insurgência, verifico que o recurso merece ser conhecido.

O efetivo exercício da faculdade recursal demanda a observância dos pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade e o interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).

No tocante ao cabimento, imprescindível a avaliação de dois elementos: a previsão legal do recurso e sua adequação[4]. O primeiro revela-se presente quando o pronunciamento judicial for passível de recurso, ou seja, com previsão legal; e o segundo, o recurso deve ser adequado a combater aquele tipo de decisão.

Sublinho que, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativamente às decisões publicadas a partir de 18.3.2016), como sói ocorrer no caso em exame, exigem-se os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015, consoante Enunciado Administrativo do STJ nº 3.

Da análise minudente dos autos, observo que a parte exequente empregou recurso apropriado para combater a sentença que extingue a execução, in casu, a apelação, ex vi art. 1.009, do CPC.

Nesse contexto, revela-se a prodigiosa doutrina de Gabriel Araújo Gonzalez:

[...]

Apesar de o CPC/2015 não trazer dispositivo tão detalhado, o raciocínio continua plenamente aplicável, especialmente por força do art. 1.009, § 3º. Isto se deve a uma razão bem simples: quando o julgamento da impugnação implica o fim da fase executiva, ele se dá por sentença (art. 203, § 1º) e, por consequência, o recurso cabível é a apelação (art. 1.009, caput). O agravo de instrumento só é admissível contra as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença. Como o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença só se dá por decisão interlocutória quando não resulta no fim da fase executiva, somente nestas hipóteses cabe agravo de instrumento[5]. (original sem grifos)

A insurgência autoral alude à ausência de arbitramento da verba honorária na fase de cumprimento de sentença proferida em demanda individual com cognição plena e exauriente, cuja pretensão coaduna-se com a norma do art. 85, §§ 1º e 7º:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

...

§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

...

Antes, porém, de adentrar na questão de fundo, insta analisar se há incidência de preclusão, consoante sentença hostilizada: Na hipótese, sem adentrar no mérito do cabimento ou não dos honorários nessa fase processual, entendo pela preclusão lógica para o pedido.

Antes, quando pleiteava o pagamento do seu crédito por meio de sequestro de valores via sistema bacenjud, a parte Autora concordou com a quantia do ofício e, embora pudesse requerer honorários, pois a situação que agora lhe motiva preexistia à época, não o fez, dando a entender que abriu mão desse direito.

Concessa vênia, entendo inaplicável o instituto da preclusão, seja porque as pretensões são distintas, isto é, não há que se confundir a execução do crédito autoral com a execução dos honorários tocantes ao causídico; seja porque a mens legis do CPC vigente foi de afastar tal instituto.

Tal conclusão decorre da intelecção do § 18 do mesmo art. 85 do CPC:

Art. 85. ...

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

Assim, afasto a preclusão reconhecida na origem, por entender inaplicável, diante da possibilidade de o causídico intentar, até mesmo no quinquênio prescricional, a ação autônoma. Precedentes do STJ.

No mérito, o § 7º do art. 85 do Código de Ritos, acima reproduzido, expressamente estatui que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. A situação descortinada neste feito coaduna-se à previsão normativa, eis que no cumprimento de sentença em exame não houve impugnação pela Fazenda Pública. Sem impugnação, não são devidos honorários.

Tal compreensão encontra-se firmada em tese no STJ de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, como sói ocorrer no presente caso, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. Entendimento decorrente do verbete da Súmula n. 517/STJ.

Nesse sentido, precedentes, cujas judiciosas ementas transcrevo:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. TEMA 973. RECURSO NÃO …

08/06/2020ano passado
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
05/06/2020ano passado
59282822 - Certidão
04/06/2020ano passado
59113340 - Petição Inicial
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