jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA DA 3a REGIÃO

EEMA - GEAC - GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL RELATOR DA 1a TURMA DO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE (S): Nome- CNEN E OUTROS

PARTE (S): Nome- CNEN

Nome- CNEN , por sua procuradora constituída ex vi legis , nos autos do processo acima identificado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.023, § 2º, na forma do artigo 183, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.3.2015), manifestar-se em face da oposição dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , nos termos a seguir expendidos.

DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS

Trata-se de intimação para impugnação de embargos de declaração opostos pela parte autora.

Verifica-se, pois, que não merecerem conhecimento e, se eventualmente forem conhecidos, não merecem provimento.

DA AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Anote-se, inicialmente, que os embargos de declaração foram opostos sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, contudo, não há nas razões dos declaratórios, motivos que fundamentem sua oposição.

Verifica-se que o acórdão esgotou a matéria à luz da legislação e da jurisprudência. Assim, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a apresentação de embargos declaratórios, que tem nítida feição de mero inconformismo .

Veja-se os fundamentos do v. acórdão:

"Constata-se, portanto, que o autor somente recebeu a referida gratificação em razão de trabalhar 40 (quarenta) horas semanais.

Conforme antedito, a GEPR é incompatível com a jornada de 24 (vinte e quatro) horas, necessário, para que o autor faça jus à jornada de 24 (vinte e quatro horas) semanais, a exclusão da percepção da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR.

No tocante ao direito às horas extras, a legislação especial é clara ao estabelecer a carga horária máxima de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho, bastando, para tanto, a habitual exposição a radiações, motivo pelo qual advém o direito ao ressarcimento pelas horas extras trabalhadas.

Dessa maneira, tendo em vista que a parte-autora foi remunerada pelo total de 40 horas semanais, a quantia a ser indenizada limita-se ao acréscimo de 50% sobre o limite de 02 horas diárias excedentes, trabalhadas no período, respeitado o limite de 16 horas semanais (correspondentes à diferença entre a jornada de 40 horas cumprida pela autora e a legal reduzida de 24 horas), com seus reflexos, observada a prescrição quinquenal."

Não há no v. acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material a fundamentar a oposição dos declaratórios.

Recentemente o STF decidiu a questão da oposição de embargos de declaração quando ausentes as hipóteses autorizadoras da seguinte forma:

E M E N T A:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022)- PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE NO CASO - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC/15, art. 1.022)- vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC/15 possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes.

(ARE 00000-00, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016)

Verifica-se, pois, a inocorrência das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC de 2015 o que autoriza o não conhecimento dos embargos de declaração.

DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Na remota hipótese dos embargos de declaração serem conhecidos, merecem ser improvidos.

DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 74 DA LEI 8.112/90

Os presentes embargos de declaração, com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC são para sanar a omissão constante do r. acórdão, a seguir demonstrada.

Com efeito, não foi considerada pelo v. acórdão, a aplicação do artigo 74, da Lei 8.112/90, abaixo transcrito:

Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

É que o v. acórdão, ao manter a r. sentença, reconheceu o direito dos autores a uma jornada semanal de trabalho de 24 horas, condenando a parte ré no pagamento, como horas extraordinárias, das que excederam aquele montante, sem, no entanto, enfrentar a questão do limite previsto no artigo 74, acima transcrito.

Ressalta-se que o E. STJ tem se manifestado no sentido de se respeitar o limite determinado pelo artigo 74 da Lei 8.112/90, ou seja, de 2 horas extraordinárias diárias em caso idêntico ao presente, envolvendo também a CNEN:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. HORAS EXTRAS. LIMITE MÁXIMO DE 2 (DUAS) HORAS. ART. 74 DA LEI 8.112/1990 . ANUÊNIOS. INDEVIDOS. PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE EM DISPONIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Consoante inteligência do art. 74 da Lei 8.112/1990, a prestação de serviço extraordinário limita-se ao máximo de 2 (horas) diárias .

2. O período em que o servidor público esteve em disponibilidade não deve ser computado para fins de pagamento de anuênios, uma vez que, nos termos do art. 102 da Lei 8.112/1990, não se enquadra nas hipóteses de afastamento consideradas como efetivo exercício.

3. Recurso especial conhecido e improvido (REsp. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 25.09.2006).

Assim aguarda-se seja sanada a omissão em sede de remessa oficial quanto ao respeito ao limite de horas extraordinárias imposto pelo artigo 74 da Lei 8.112/90 e ao entendimento do E. STJ acima mencionado.

DA IMPOSIÇÃO LEGAL DO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS PARA RECEBIMENTO DA GDACT

Analisando as fichas financeiras dos autores, verifica-se que lhe estão sendo pagas gratificações que estão vinculadas ao cumprimento da jornada de 40 horas semanais.

O acórdão somente tratou da GEPR . Há omissão quanto à GDACT.

Com efeito, o pagamento da GDACT pressupõe a prestação de jornada semanal de 40 horas. Portanto, o suposto "serviço extrajornada" foi compensado pelo recebimento da GDACT , que exige a prestação da jornada de 40 horas semanais, por previsão expressa do parágrafo 1º do artigo 285 da Lei 11.907/2009.

Não há que se falar em redução de jornada ou pagamento de horas extras, acrescidas do respectivo adicional, durante o período de percepção da GDACT.

A Medida Provisória nº 1.548-37, de 30.10.97, em seu art. 15, instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT pelo Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva, implicando na obrigação de prestar 40 horas semanais de trabalho e no impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. Confira-se:

Art. 15. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, devida aos ocupantes dos cargos efetivos de nível superior das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, criadas pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993. (...)

§ 2º Somente farão jus à GDCT, os servidores em exercício de atividades inerentes às atribuições das carreiras, e nos órgãos e entidades a que se refere o § 1º do art. da Lei nº 8.691 de 1993, e que optarem expressamente por regime de trabalho com dedicação exclusiva.

§ 3º O regime de que trata o parágrafo anterior implica a obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho, e o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, admitindo-se:

(...)

Referida gratificação foi substituída pela GDACT, nos termos da MPV nº 2.229-43/01:

Art. 18. Ficam extintas a Gratificação de Atividades em Ciência e Tecnologia - GCT, de que trata o art. 22 da Lei no 8.691, de 1993, e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, de que tratam a Lei no 9.638, de 20 de maio de 1998, e a Lei no 9.647, de 26 de maio de 1998.

Art. 19. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, devida aos ocupantes dos cargos efetivos integrantes das carreiras de que trata o art. 17 desta Medida Provisória. (Vide Lei nº 11.094, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 295, de 2006) Parágrafo único. Fazem jus à gratificação de que trata o caput os empregados de nível superior mencionados no art. 27 da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993.

A mesma Medida Provisória manteve a jornada de 40 (quarenta) horas semanais para quem já trabalhava em tal regime:

Art. 5º É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos e carreiras a que se refere esta Medida Provisória, ressalvados os casos amparados por legislação específica.

Cabe ressaltar que não existe repristinação tácita, logo ainda que se considerasse que servidores da CNEN em algum momento passado tivessem direito à jornada de 24 horas por força da Lei nº 1.234/50, eles não mais teriam esse direito a partir da opção pela GDCT, e não havendo repristinação expressa quando da substituição desta gratificação pela GDACT, manteve-se a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Sobre a impossibilidade de repristinação tácita, o E. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE GAE. SERVIDORES PÚBLICOS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEI N. 11.091/95. IMPOSSIBILIDADE.

1. Hipótese em que os recorrentes pretendem o restabelecimento da GAE em suas remunerações, uma vez que o plano de vencimentos da Lei n. 11.091/05 não afastou o pagamento da referida gratificação para os servidores de instituições educacionais como foi determinado pelo artigo da Lei n. 10.302/01.

2. Contudo os efeitos da Lei Delegada 13/92 (norma que instituiu a GAE) somente seriam novamente estendidos a esses servidores se a nova lei expressamente tivesse assim determinado. Isso porque o ordenamento jurídico vigente não ampara a repristinação tácita de normas revogadas nos termos do artigo , § 3º, da LICC.

3. Recurso especial não provido. (STJ, REESP (00)00000-0000, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2a T., DJ de 10/03/2011, foi grifado)

Comprova o documento em anexo a inicial que o autor recebe GDACT, cabendo-lhe cumprir, em contrapartida, a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

A jurisprudência é clara nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. CNEN. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO TRABALHO. LEI 1.234/50. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. A opção feita pelos servidores da Nome- CNEN de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDTC com regime de trabalho com dedicação exclusiva, impede o pagamento de horas extras e diferenças decorrentes ou reflexas relativamente à jornada excedente a 24 horas semanais previstas no art. , a, da Lei nº 1.234/50.

2. Apelação não provida. (TRF 1a Região, AC 37472 MG 1999.38.00000-00, Rel. Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, 1a Turma, 24/04/2006 DJ p.67) (grifos nossos)

Ou, caso entenda pela manutenção da jornada de 24 horas, deve também ser afastado o pagamento da GDACT, assim como foi da GEPR, seguindo a mesma lógica de raciocínio utilizada na decisão embargada.

Nesse passo, não há o que se alterar o teor do julgado.

DO PEDIDO

Do exposto, requer-se que os embargos de declaração da parte autora não sejam conhecidos ou, se conhecidos, sejam improvidos.

São Paulo, 26 de outubro de 2020.

Nome

Procuradora Federal

Matrícula nº (00)00000-0000

00.000 OAB/UF