Processo nº 0000808-32.2016.5.12.0051

J. S. x C. D. S. A.

TRT12 · 4ª Vara do Trabalho de Blumenau
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 12ª Região, em 11 de maio de 2018. Tem como partes envolvidas C. D. S. A., Cicero Jose do Nascimento, J. S., Kelen Rodrigues Linck e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
19/12/2018há 3 anos

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº AIRR-0000808-32.2016.5.12.0051

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Mauricio Godinho Delgado

Agravante(s) CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Advogado Dr. Lycurgo Leite Neto(OAB: 1530-A/DF)

Advogada Dra. Kelen Rodrigues Linck(OAB: 50368/SC)

Agravado(s) JOEL DA SILVEIRA

Advogado Dr. Paulo Sérgio dos Santos Coelho(OAB: 34491/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

- JOEL DA SILVEIRA

Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA MEDIANTE NORMA COLETIVA. NULIDADE DE

2625/2018

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018

CLÁUSULA NORMATIVA EM RAZÃO DE LABOR

EXTRAORDINÁRIO HABITUAL PARA ALÉM DAS 8 HORAS

DIÁRIAS E 44 HORAS SEMANAIS. SÚMULA 423/TST. Ao fixar a

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos

ininterruptos de revezamento, a Constituição Federal excepcionou

sua prorrogação mediante negociação coletiva (art. 7º, XIV, CF/88).

Esta Corte, ante a controvérsia surgida em torno da interpretação

do art. 7º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é

possível a ampliação, por meio de negociação coletiva, da jornada

em turnos ininterruptos de revezamento, desde que limitada a 8

horas por dia e a 44 horas semanais. Sendo assim, ainda que o

acordo coletivo possa estabelecer turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a 6 horas, deve-se respeitar

o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais estipulado no art. 7º,

XIII, da CF (Súmula 423/TST). No caso concreto , restando

comprovada a extrapolação habitual da jornada de 8 horas diárias e

44 horas semanais, forçoso concluir pela invalidade da referida

cláusula normativa, o que enseja o pagamento de horas extras,

consideradas como tais as que ultrapassarem a 6ª diária,

respeitados os limites do pedido. Na hipótese, o Reclamante

pleiteou tão somente o pagamento do adicional de horas extras

incidente sobre as 7ª e 8ª horas diárias. Contudo, em respeito aos

limites objetivos impostos à lide e à vedação da reformatio in pejus,

mantém-se a decisão proferida pelo TRT. Agravo de instrumento

desprovido.

06/12/2018há 3 anos

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº AIRR-0000808-32.2016.5.12.0051

Relator MIN. MAURICIO GODINHO DELGADO

AGRAVANTE (S) CELESC DISTRIBUIÇÃO SA

Advogado DR. LYCURGO LEITE NETO(OAB: 1530-A/DF)

Advogada DRA. KELEN RODRIGUES LINCK(OAB: 50368/SC)

AGRAVADO (S) JOEL DA SILVEIRA

Advogado DR. PAULO SÉRGIO DOS SANTOS COELHO(OAB: 34491/SC)

2616/2018

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Dezembro de 2018

Intimado (s)/Citado (s):

- CELESC DISTRIBUIÇÃO SA

- JOEL DA SILVEIRA

06/11/2018há 4 anos

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 22/10/2018 a 31/10/2018 - 3ª Turma.

Processo Nº AIRR-0000808-32.2016.5.12.0051

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. MAURICIO GODINHO DELGADO

AGRAVANTE(S) CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Advogada DRA. KELEN RODRIGUES LINCK(OAB: 50368/SC)

AGRAVADO(S) JOEL DA SILVEIRA

Advogado DR. PAULO SÉRGIO DOS SANTOS COELHO(OAB: 34491/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

- JOEL DA SILVEIRA

19/10/2018há 4 anos
Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
07/10/2018há 4 anos
Decorrido o prazo de JOEL DA SILVEIRA em 05/10/2018 23:59:59
Bloqueio de timeline
Crie uma conta para visualizar informações mais antigas

Já tem conta? Entrar

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS