jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.19.0008

Petição Inicial - TRT19 - Ação Civil Pública com Pedido Liminar Inaudita Altera Parte de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Rot - de Ordem dos Advogados do Brasil contra Banco do Nordeste do Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DO TRT - 19a REGIÃO, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.

URGENTE

O CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ALAGOAS, com sede na Endereço, inscrita no CNPJ nº 123348270001-10, por intermédio do seu Presidente, o advogado Nome, e devidamente representado por sua Procuradora, vem, mui respeitosamente, com fulcro no art. 20 da Lei 8.906/94 e nos dispositivos da Lei nº 7.347/85, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA

PARTE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ,

em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A , sociedade de economia inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, que deve ser notificado na EndereçoCEP: 00000-000, o que faz com esteio nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

I) DOS FATOS

Com esteio em denúncias formuladas por diversos advogados da empresa demandada, constatou-se que a parte ré contratou profissionais da advocacia, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, após a edição da Estatuto da Advocacia e da OAB alteração de seu pertinente regulamento, ocorrida pela publicação do Diário de Justiça de 12/12/2000.

Tais diplomas normativos preveem o cumprimento de jornada de trabalho, pelo advogado sem regime de exclusividade, limitada a 04 (quatro) horas diárias, nos termos do artigo 20 da nº Lei 8.906/94. No entanto, embora, em diversos contratos de trabalho destes profissionais, não conste cláusula de exclusividade, restou comprovado que estes estão laborando em jornada superior às 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, em flagrante inobservância do comando legal.

Diante deste cenário, evidenciada a violação ao comando legal que rege a categoria, ferindo, de plano, um interesse coletivo, revela-se pertinente o ajuizamento da presente demanda, a fim de sanar as ilegalidades decorrentes da atribuição de jornada superior à legalmente prevista para os profissionais advogados contratados pela demandada.

II) DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O

JULGAMENTO DA MATÉRIA: 114, I, c/c , § 1º, II DA CF

Em decorrência da Emenda Constitucional nº 45/04, a qual corroborou a tão esperada "Reforma do Judiciário", o art. 114, I, da Constituição Federal, atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho em que abrangida a administração pública indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, in verbis :

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Entrementes, à guisa de um melhor delineamento da competência da nobre Justiça do Trabalho, impende inicialmente destacar que em nosso ordenamento jurídico figuram dois regimes jurídicos de contratação para a Administração Pública, distintos em razão de suas naturezas de contratação: o estatutário, regido por lei específica, e o popularmente intitulado "celetista", eminentemente de direito privado, cujas relações decorrentes são tuteladas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

No primeiro, o empregado, assim considerado servidor público, mantém vínculo jurídico-administrativo com o empregador ente público, em que são observados os direitos e deveres constantes de leis específicas, cujo conjunto se denomina "regime próprio".

Quanto ao segundo, "celetista", funda-se na existência de relação empregatícia de direito privado, onde, como dito alhures, direitos e deveres do trabalhador são regidos pela nossa CLT.

Nessa senda, cumpre salientar que a presente ACP congloba, como legitimados ao pleito a que refere, advogados que mantêm com seu empregador, sociedade de economia mista, relação de vínculo celetista, limitando direitos e deveres às prescrições da CLT.

Vale frisar, opportune tempore , que os demandados, à luz do art. 173, § 1º, II, da Carta Cidadã de 881, por suas vezes exploram diretamente

1 Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

atividades econômicas de direito privado, o que configura a existência de regime privado de contratação, atraindo, dessarte, a competência do douto Juízo trabalhista.

Nesse mesmo sentido decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do Conflito de Competência CC 00.000 OAB/UF, sobre o qual se funda jurisprudência pacífica, cuja ementa pedimos vênia para colacionar, ipsis litteris :

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME JURÍDICO PRIVADO. REGIME TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. Independe a denominação do cargo ou emprego atribuído ao servidor público contratado por ente público de direito privado , que sempre estará sujeito às regras trabalhistas desse regime , conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 173 da CF.

2. Inadmite-se a figura do funcionário público nos quadros das empresas públicas e sociedades de economia mista , pois entes de direito privado não podem possuir vínculos funcionais submetidos ao regime estatutário, por ser este característico das pessoas jurídicas de direito público .

3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1a Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, suscitado."

( CC 37.913/RO, 3a Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 27.6.2005) [Grifos nosso]

Em reforço à douta cognição de Vossa Excelência, aduzimos o seguinte julgado, a confirmar o entendimento atual e remansoso daquela c. Corte Superior, in verbis :

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CODENI-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL QUE ADOTA CLT COMO REGIME JURÍDICO DE SEUS SERVIDORES.

1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores de sociedade de economia mista municipal que adota como regime jurídico as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes: CC 111920/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 18.06.10; CC 109874/RJ, DJe de 18.06.10; CC 111928/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 15.06.10; CC 110990/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 08.06.10; CC 111217/RJ, Rel. Min. Honildo Amaral Mello Castro, DJe de 31.05.10; CC 111439/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

21.05.10; CC 110878/RJ, Rel. Sidnei Benetti, DJe de 14.05.10; CC 110833/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 16.04.10; CC 109284/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 07.04.10; CC 10773/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 23.03.10; CC 108231 /RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, DJe de 14.12.09.

2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/SC, o suscitado.

( CC 109.876/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe 2.8.2010)

Desse modo, douto Julgador, tendo como objeto a presente ACP adequar as relações trabalhistas de direito privado estabelecidas por advogados junto a entidades da administração pública indireta aos estamentos legais de regência ( v.g ., CLT), assaz notório e indene de dúvidas que a competência para o seu julgamento é da Justiça do Trabalho, por força do disposto no artigo 114, I, c/c , § 1º, II, ambos da Constituição Federal.

III) DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ALAGOAS E DO CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

O artigo 44 da Lei nº 8.906/44 atribui a Ordem dos Advogados do Brasil a honrosa missão de"promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil"(inciso II) bem como de"defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas"(inciso I).

Para o cumprimento de tal finalidade artigo 49 da Lei nº 8.906/44 estabelece que"os presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os afins desta Lei".

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Por sua vez, o artigo 57 da Lei nº 8.906/94, estende a Conselho Seccional as mesmas atribuições conferidas ao Conselho Federal, dentre as quais se insere a legitimidade para defender em juízo não apenas os interesses coletivos da advocacia, mas a preservação da ordem constitucional em prol da em toda a sociedade, mediante ajuizamento de ação civil pública, na forma do art. 54, II e XIV, da Lei nº 8.906/94:

Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos.

Art. 54. Compete ao Conselho Federal:

XIV - ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei;

Ainda a propósito da legitimidade da OAB, mister mencionar o escólio do jurista alagoano Paulo Lôbo:

Uma das mais importantes inovações do Estatuto sobre a competência da OAB, especialmente do Conselho Federal, é a legitimidade para ajuizamento de ações coletivas, além da ação direta de inconstitucionalidade. São elas, essencialmente: ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações assemelhadas. Essas ações coletivas podem ser propostas não apenas pelo Conselho Federal, mas pelos Conselhos Seccionais (art. 57 do Estatuto) e Subseções quando contarem com Conselho próprio (art. 61, parágrafo único, do Estatuto) . [...] A ação civil pública é um avançado instrumento processual introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 7.347 7, de 24 de julho de 1985, para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (por exemplo, meio ambiente, consumidor, patrimônio turístico, histórico, artístico). Os autores legitimados são sempre entes ou entidades, públicos ou privados, inclusive associação civil existente há mais de um ano e que inclua entre suas

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

finalidades a defesa desses interesses. O elenco de legitimados foi acrescido da OAB, que poderá ingressar com a ação não apenas em prol dos interesses coletivos de seus inscritos, mas também para tutela dos interesses difusos, que não se identificam em classes ou grupos de pessoas vinculadas por uma relação jurídica básica. Sendo de caráter legal a legitimidade coletiva da OAB, não há necessidade de comprovar pertinência temática com suas finalidades, quando ingressar em juízo." (In: Comentários ao Estatuto da advocacia e da OAB, 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 290-291.) [Grifo nosso]

Tal posicionamento tem sido corroborado pela jurisprudência pátria, a exemplo do precedente abaixo, oriundo do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONSELHO SECCIONAL. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO URBANÍSTICO, CULTURAL E HISTÓRICO. LIMITAÇÃO POR PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCABÍVEL. LEITURA SISTEMÁTICA DO ART. 54, XIV, COM O ART. 44, I, DA LEI 8.906/94. DEFESA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ESTADO DE DIREITO E DA JUSTIÇA SOCIAL.

1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença que extinguiu, sem apreciação do mérito, uma ação civil pública ajuizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em prol da proteção do patrimônio urbanístico, cultural e histórico local; a recorrente alega violação dos arts. 44, 45, § 2º, 54, XIV, e 59, todos da Lei n. 8.906/94.

2. OS CONSELHOS SECCIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PODEM AJUIZAR AS AÇÕES PREVISTAS - INCLUSIVE AS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS - NO ART. 54, XIV, EM RELAÇÃO AOS TEMAS QUE AFETEM A SUA ESFERA LOCAL, RESTRINGIDOS TERRITORIALMENTE PELO ART. 45, § 2º, DA LEI N. 8.906/84.

3. A legitimidade ativa - fixada no art. 54, XIV, da Lei n. 8.906/94 - para propositura de ações civis públicas por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, seja pelo Conselho Federal, seja pelos conselhos seccionais, deve ser lida de forma abrangente, em razão das finalidades outorgadas pelo legislador à entidade - que possui caráter peculiar no mundo jurídico - por meio do art. 44, I, da mesma norma; não é possível limitar a atuação da OAB em razão de pertinência temática, uma vez que a ela corresponde a defesa, inclusive judicial, da Constituição Federal, do Estado de Direito e da

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

justiça social, o que, inexoravelmente, inclui todos os direitos coletivos e difusos . Recurso especial provido. (STJ, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA) [Grifamos]

Neste passo, mister ressaltar que, como é cediço, a ação civil pública encontra regência na Lei no 7.347/85, cujo art. dispõe sobre as respectivas hipóteses de cabimento, in verbis :

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor;

III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo . (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)

V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

VI - à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. (Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014) VIII - ao patrimônio público e social. (Incluído pela Lei

nº 13.004, de 2014) [Grifo nosso]

No caso concreto, tendo em vista a inobservância do regramento legal e cogente no que tange à jornada de trabalho, é evidente o dano coletivo aos advogados da Estatal , caracterizado pela transindividualidade real restrita, a determinabilidade dos sujeitos titulares - grupo, categoria ou classe de pessoas -, unidos por uma relação jurídica-base, a divisibilidade externa e a divisibilidade interna, a disponibilidade coletiva e a indisponibilidade individual, a irrelevância de unanimidade social e a reparabilidade indireta, razão pela qual convém a intervenção da Ordem, manejando Ação Civil Pública idônea para judicialização da questão controvertida.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Desta feita, não há espaço para digressões quanto à legitimidade ativa ad causam , vez que a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos limites da respectiva circunscrição territorial, dispõe como ferramenta para a consecução dos seus objetivos, o ajuizamento de ações coletivas não apenas para a tutela de direitos da categoria, mas também para a preservação da ordem constitucional, no que se afigura, neste cotejo, o seu cabimento.

IV) DO MÉRITO

IV.I. DO PAPEL JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

É notório que a Ordem dos Advogados do Brasil, para além das meras atribuições de órgão de classe, com efetivo exercício de poder de polícia em relação aos seus inscritos, desempenha importante papel social na dinâmica jurídico-constitucional brasileira 2 .

Assim, não obstante a OAB realmente cumprir a honrosa missão de promover a defesa, representação e disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil, é certo que nossa ordem jurídica não lhe reservou apenas finalidades típicas dos órgãos de fiscalização profissional; em vez disso, historicamente, tanto a legislação constitucional quanto a infraconstitucional têm reservado, à nossa entidade, e também aos advogados que a compõem, o papel singular de defensores da Lei, da Justiça, dos Direitos Humanos, da Ética, da Constituição Brasileira e de nosso Estado Democrático de Direito.

Sua função, portanto, é ambivalente: ao lado de sua luta pelos interesses corporativos em favor da classe profissional que representa (dos advogados), a OAB também possui uma finalidade institucional, que se

2 Nesta linha, as publicações de Nome.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

reveste de um verdadeiro mandato constitucional, consubstanciado na proteção do interesse público primário, da supremacia da Constituição, do primado dos Direitos Humanos e na luta pela concreção dos ideais democráticos de tratar-se a todos, indistintamente, como livres e iguais 3 .

O art. 133 da Constituição Federal, inserto no capítulo destinado às funções essenciais à Justiça, prescreve que o "advogado é indispensável à administração da justiça", ao passo que a mesma Carta Magna, em seu art. 103, VII, atribui legitimidade ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de propor, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, deixando claro que a OAB participa em pé de igualdade com o Poder Público, na provocação do controle abstrato de constitucionalidade da ordem jurídica infraconstitucional.

Ainda a CF/88, em seu o art. 93, I, prescreve que todo concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira da magistratura será levado a efeito em toda a sua extensão, ou seja, "de uma extremidade a outra, do primeiro ao último ato", sob a "fiscalização participativa e moralizadora" da Ordem dos Advogados do Brasil 4 .

3 No julgamento da ADI 00.000 OAB/UF, restou demonstrada de forma clara e objetiva este papel

institucional da OAB, especialmente no voto do Ministro CARLOS AYRES BRITTO. Segundo ele, a OAB é realmente uma entidade profissional corporativa, "mas que extravasa os diques da própria função corporativa para ganhar uma função institucional de defesa de toda a ordem jurídica, da Constituição, etc".

Também o Ministro GILMAR MENDES destaca o caráter de serviço público ( stricto sensu ) da OAB , definindo-a como organização que, sob a nomenclatura de autarquia ou não, "desempenha papel institucional com forte caráter estatal e público", ou seja, "ainda que não esteja diretamente submetida a vínculo funcional ou hierárquico quanto aos órgãos da Administração Pública (Lei nº 8.906/1994, art. 44, § 1º), é responsável por atividades de inegável relevância pública". Para MENDES, "a titularidade da execução desse serviço público independente confere à entidade, por conseguinte (e inclusive), competências para o exercício de poder de polícia inerente a esse plexo de atividades institucionais, as quais envolvem, não somente a categoria dos advogados, mas também diversas esferas de atuação jurídica do Estado", em evidente consonância, para nós, com o papel da OAB de defesa da Constituição e da ordem democrática nacional. (STF - Pleno, ADI 3.026 / DF. Rel. Min. Eros Grau, DJ 29/09/2006)

4 O STF tem rechaçado, por inconstitucionalidade, toda e qualquer norma regulamentadora

de concursos públicos para a carreira de magistratura, editada pelos Presidentes dos

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ainda em outras oportunidades, nossa Carta Maior refere-se ao papel dos advogados e da OAB na construção da sociedade democrática e na preservação de nosso Estado de Direito, deixando clara a singularidade da Ordem dos Advogados do Brasil em relação às demais entidades de representação profissional ; sem embargo, a nenhum outro Conselho Profissional, além da OAB, é feita referência por nossa Constituição, nem tampouco a nenhum outro são atribuídas funções institucionais como ocorre com a Ordem dos Advogados do Brasil.

Com efeito, o papel fundamental da OAB na preservação da ordem democrática é decorrência lógica da importância institucional dos profissionais que a compõem, sendo reflexo da dignidade constitucional do advogado como elemento essencial à Justiça .

Assim, o regime jurídico da OAB se inicia na Constituição, desenvolvendo-se por meio da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da OAB -, que, no art. 44, define as suas finalidades:

Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil .

Do presente preceito, devidamente interpretado, extrai-se norma jurídica no sentido de que a OAB, além de entidade de classe (art. 44, II), consiste em entidade dotada de funções públicas e sociais, na medida em que o legislador ordinário, reconhecendo e disciplinando o papel constitucional dos advogados e da OAB, atribui a esta última a missão de

Tribunais de Justiça competentes, que em maior ou menor medida restingem a atuação fiscalizatória da OAB: STF - Pleno, ADI 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Sepúlveda. Pertence, DJ 24/05/02; STF - Pleno, ADI 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 02/02/01

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas" (art. 44, I).

Ademais, considerando indicações meramente topológicas presentes no art. 44 da Lei 8.906/94, portanto puramente lógico-formais, podemos inclusive afirmar que, antes do legislador ordinário considerar a OAB como entidade de finalidade meramente corporativa (inciso II), considerou-a como entidade de finalidades institucionais de proteção da supremacia do Texto Constitucional e da ordem jurídico- democrática como um todo (inciso I), ou seja, para o legislador ordinário, a função mais importante da OAB não está em seu papel corporativo, mas sim, em seu papel de instituição-guardiã da ordem constitucional e democrática, em seu papel de porta-voz da sociedade civil brasileira e de defensora da cidadania e dos direitos humanos.

À guisa de conclusão, tem-se que, segundo o ordenamento jurídico nacional, seja de matriz constitucional ou infraconstitucional, a OAB é muito mais que uma entidade classista, pois ao lado (e acima) da defesa dos interesses particulares dos advogados, está o compromisso da Ordem com a defesa da Constituição e da ordem jurídica em nosso Estado Democrático de Direito, dos Direitos Humanos e da Cidadania, enfim, está seu compromisso com a Justiça Social.

Trazendo tais considerações ao caso concreto, evidencia-se a importância do papel constitucional atribuído à OAB e ao advogado, conferindo à entidade a legitimidade para, com exclusividade, promover a defesa, representação e disciplina dos advogados, incluindo-se, em suas atribuições, o juízo a respeito do cabimento da inscrição de novos advogados, mediante a subsunção destes aos requisitos previstos no Estatuto da Advocacia.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nesta toada, sendo a função do advogado e da OAB tão importante na ordem jurídico-constitucional brasileira, não poderia a Ordem admitir uma violação patente a seus estamentos, vulnerando a lei que disciplina e regulamenta o exercício da atividade do advogado contratado.

Atende à missão constitucional da OAB não só a proteção a seus inscritos, mas o zelo pela higidez e incolumidade do ordenamento jurídico e das normas pertinentes ao Direito do Trabalho, garantindo a concreção de interesses coletivos tão caros a toda a sociedade brasileira.

IV.I. DA IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA EM LEI FEDERAL: ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB

O artigo 20 da Lei 8.906/94, transcrito abaixo, determina que o advogado empregado deve cumprir jornada de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais. Demais disso, o § 2º determina ainda que horas adicionais devem ser pagas com adicional de 100%. Transcrevemos a redação dos mencionados dispositivos legais:

Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.

§ 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

Ressalta-se ainda que o Regulamento Geral ao Estatuto da OAB, conforme alteração decorrente da publicação do Diário de Justiça de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

12/12/2000, definiu que somente se considera de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho, não se podendo considerar tácita uma cláusula de tamanha repercussão e especificidade. Eis o texto do Regulamento Geral:

Art. 12. Para os fins do art. 20 da Lei nº 8.906/94, considera-se de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho. Parágrafo único. Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias.

Por fim, calha mencionar que o órgão máximo da justiça trabalhista, a Subseção Especializada de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1/TST), confirmando o entendimento de diversas turmas desse tribunal, pacificou o tema com a decisão proferida nos autos do processo nº 0073500- 49.2006.5.22.0003, cuja ementa segue abaixo transcrita, confirmando a aplicabilidade da jornada de 04 horas diárias e 20 horas semanais, prevista no artigo 20 da Lei 8.906/94, para os advogados empregados contratados após a promulgação da Lei 8.906/94 que não tenham a cláusula de exclusividade contida no contrato individual de trabalho, rechaçando, ainda, argumentações insipientes como a aplicabilidade de normas especiais diversas e a tese referente à cláusula de exclusividade implícita.

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS CONSTANTES DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 23 DO TST. ÚNICO ARESTO CONTENDO TODOS OS FUNDAMENTOS. INEXIGIBILIDADE. Quando a decisão recorrida apresentar mais de um fundamento autônomo, não se exige, para o conhecimento do recurso, que o aresto cotejado contenha todos os fundamentos da decisão recorrida. Atende a diretriz constante da Súmula 23 desta Corte, a indicação de um aresto para cada um dos fundamentos. Embargos de Declaração que se acolhe com atribuição de efeito modificativo para conhecer do Recurso de Embargos.

2. RECURSO DE EMBARGOS HORAS EXTRAS. ADVOGADO. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEIS 9.527/97 E 8.906/94. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.552-4/DF determinou a suspensão parcial da eficácia das expressões "às empresas públicas e às sociedades de economia mista" do art. da Lei 9.527/97, excluindo da incidência da norma as

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não monopolística. 2. A Caixa Econômica Federal constitui empresa pública que presta atividade econômica em regime de concorrência com as demais instituições bancárias, não se podendo falar em exercício de atividades monopolísticas. Nesse contexto, a seus advogados empregados aplicam-se as disposições contidas na Lei 8.906/94. 3. Para o advogado empregado admitido após a edição da Lei 8.906/94, a configuração do regime de dedicação exclusiva depende de previsão expressa em contrato individual de trabalho, a teor do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Configurada, portanto, a sobrejornada a que estão submetidos os advogados contratados sem regime de exclusividade, não há mais qualquer dúvida quanto à patente violação ao comando legal que rege a categoria, merecendo resguardo o pleito veiculado na presente Ação Civil Pública.

V) DO PROVIMENTO LIMINAR

A presente demanda concentra todos os requisitos necessários para a concessão in limine da antecipação da tutela, consoante disposto no art. 273 do CPC c/c art. 12 da Lei no 7.347/85, o qual prevê o deferimento de mandado liminar mesmo sem justificação prévia.

Nesta seara, calha consignar ser despicienda a justificação prévia do réu e dilação probatória, porquanto o contexto fático que embasa a presente medida judicial revela-se público, notório e incontroverso, na medida em que os próprios contratos de trabalho prevêem o cumprimento de jornada de trabalho superior à prevista em lei por parte dos advogados, mesmo os que não detêm exclusividade expressa.

O fumus boni juris , portanto, revela-se claramente comprovado, tendo em vista a patente ofensa ao comando legal supra descrito e a prova documental juntada com a exordial que comprovam a inexistência de cláusula de dedicação exclusiva nos contratos de trabalho firmados entre o

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Banco do Nordeste e os advogados que exercem suas funções no Estado de Alagoas.

Se o direito está evidente, havendo nítida verossimilhança as alegações ora vertidas, mais claro ainda está o periculum in mora , uma vez que a manutenção do atual regime de trabalho importa em real e atual sobrejornada para os advogados empregados, que estão trabalho em regime ilegal, excessivo e não pactuado, violando delimitação em norma cogente e que, não estancado em tempo hábil, vem a malferir normas de saúde e meio ambiente do trabalho.

Nesse ponto, completamente pacífico jurisprudencialmente que atitudes que ensejam violação de normas desta natureza (que prejudiquem a saúde e meio ambiente do trabalho), ensejam obrigatoriamente a concessão de medidas de urgência, pela presença notória do receio de dano.

Daí a necessidade de que este juízo assegure o provimento antecipatório, rogando, ad cautelam , pela aplicação do § 7º do art. 273 do CPC, caso se entenda que a tutela de urgência perquirida tenha natureza cautelar.

VI) DO PEDIDO

À vista do exposto, requer a OAB Alagoas, em virtude da relevância da matéria e das consequências daí advindas:

a) A concessão de medida liminar inaudita altera pars para determinar:

a.1) o imediato cumprimento da jornada de trabalho dos advogados empregados contratados pelo BNB em Alagoas para 4 horas diárias e 20 horas semanais ou o imediato pagamento de horas extras vincendas e todos seus reflexos no que exceder a jornada específica da categoria, aplicando adicional de 100% e o divisor de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

100 5 , tudo sob pena de aplicação de multa diária razoavelmente arbitrada por Vossa Excelência;

a.2) como medida de cautela, a abstenção por parte da ré de qualquer ato que venha representar assédio moral e/ou punição aos beneficiários da presente demanda em virtude desta propositura, fixando-se multa inibitória, para a hipótese de descumprimento, incluindo, dentre estas, formas indiretas de assédio e quaisquer outras formas de tratamento diferenciado, tais como transferência injustificada para outros estabelecimentos, distribuição desproporcional de serviço, retirada de serviço, não participação em processos de promoção na carreira, entre outros;

b) A citação da empresa ré para que, querendo, ofereça resposta à presente ação, assegurando o contraditório e a ampla defesa;

c) A citação ao Ministério Público do Trabalho para acompanhamento da Ação na função de fiscal da lei, nos termos do artigo , §§ 1º e da Lei 7.347/1985.

d) Que seja julgada totalmente procedente a presente ação, confirmando em definitivo a antecipação dos efeitos da tutela concedida, determinando a adequação da jornada dos advogados empregados para 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, com o pagamento de horas extras para o que extrapolar esse limite, com adicional de 100% (cem por cento) e divisor 100 (cem), bem como os reflexos destas em todas as verbas trabalhistas cabíveis, sejam legais ou previstas especificamente nas normas coletivas, tais como: 13º salário (proporcional e integral), férias (integrais, proporcionais e indenizadas), FGTS, periculosidade, adicional noturno, eventual participação nos lucros, eventuais verbas rescisórias etc.;

e) A condenação ao pagamento de dano moral coletivo ao FAT ( Fundo de Amparo ao Trabalhador) ou outro fundo que atenda ao artigo 13 da Lei 7.347/1985, em valor apto a mensurar a justa reposição da ofensa ao bem jurídico e garantir a reparabilidade integral do dano, de modo que não sejam repetidas as violações trabalhistas acima descritas;

5 http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/(00)00000-0000

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

f) A condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) do valor da condenação liquidada.

Provará a parte autora o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de nenhum deles, em especial depoimentos pessoais, inquirição de testemunhas, juntada de documentos, exames e vistorias.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00, conforme o disposto no artigo 258 do Código de Processo Civil, para efeitos meramente fiscais.

Deixa de recolher custas judiciais por força do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85 6 .

Nestes termos, pede deferimento.

Maceió/AL, 17 de dezembro de 2015.

Nome

Procuradora-Geral da OAB Alagoas

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

6 Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas,

emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Informações relacionadas

Renata Valera, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Recurso Especial - CPC/15

Lana Abadia, Advogado
Modeloshá 2 anos

Ação de Cobrança

Vanessa André de Paiva, Advogado
Artigoshá 5 anos

Das formas e dos atos processuais