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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0121

Petição - Ação Desvio de Função

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 04a REGIÃO - RIO GRANDE DO SUL

Autos do processo nº AP 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista de número em epígrafe, que lhe promove Nome, não se conformando, data máxima vênia , com o v. Acórdão vem respeitosamente, com fundamento no artigo 896 § 2º da CLT, interpor:

RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO

cuja juntada aos autos requer para posterior remessa ao C. Tribunal Superior do Trabalho, requerendo se digne Vossa Excelência admitir o processamento do mesmo para os fins a que se destina.

Esclarece, ainda, que em virtude da natureza do presente recurso, inexiste guia de depósito recursal a ser recolhida, eis que o juízo já se encontra plenamente garantido, sendo as custas recolhidas ao final, nos termos do artigo 789-A, VI, da CLT.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Bauru/SP, 4 de novembro de 2019.

NomeMARIA DE LURDES R. MANDALITI

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF

Nome

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Nome

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Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

PROCESSO Nº: AP 0000000-00.0000.0.00.0000;

ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE/RS;

RECORRENTE: Nome;

RECORRIDO: Nome.

COLENDA TURMA!!

PRECLAROS JULGADORES!!

Não obstante os judiciosos critérios de sua fundamentação, o v. Acórdão de ID Id: 50dd572 retro está a merecer reparos, pedindo a Recorrente a devida vênia para demonstrar o cabimento e as razões de procedência da presente revista.

1. DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO

1.1. DA TEMPESTIVIDADE

Antes de adentrar na análise do mérito do julgado, cumpre ao recorrente salientar que o apelo ora interposto está sendo protocolizado em tempo hábil, conforme atual redação do artigo 775 da CLT, vigente desde 11 de novembro de 2017, data em que entrou em vigor a Lei n.º 13.467/2017, o que se depreende unicamente da verificação da data constante de seu protocolo.

Isto porque a intimação para a Recorrente tomar ciência do v. Acórdão foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 25.10.2019 (sexta-feira) , publicada em 28.10.2019 (segunda-feira).

Tendo, portanto, o início do prazo para apresentação da presente medida começado a fluir em 29.10.2019 (terça-feira) , fixando o seu termo final no dia 07.11.2019 (quinta- feira).

Portanto, sendo realizada a contagem de prazos apenas em dias úteis, resta demonstrada a tempestividade da presente medida.

1.2. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

Neste ato a Recorrente junta aos autos os documentos procuratório, sendo regular a

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representação processual, o que comprova, por conseguinte, que o presente recurso está subscrito por procuradores regularmente constituídos.

2. DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

O v. Acórdão regional, não obstante os judiciosos critérios de sua fundamentação, está a merecer reparos posto que caminha em total confronto com disposições constitucionais e aos entendimento já pacificados desta Especializada e do Superior Tribunal de Justiça, pedindo a Recorrente a devida vênia para demonstrar o cabimento e as razões de provimento do presente apelo.

3. DO MÉRITO

3.1. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA

DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL

DA AFRONTA AO PRINCIPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA

Nobres Ministros, ocorreu evidente equivoco quanto à análise e interpretação da documentação carreada aos autos e da atual situação da empresa e a determinação de prosseguimento da execução nesta Especializada, o que, diga-se de passagem, caso mantido poderá lhe acarretar sérios prejuízos, inclusive ao próprio plano de recuperação, ao soerguimento da empresa e a função social proposta pelo plano inerente à Lei n.º 11.101/05 (LFR).

Como é de conhecimento desta Especializada, a recorrente ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S/A ajuizou pedido de recuperação judicial em 16 de dezembro de 2016, distribuído à 2a Vara Cível da Comarca de Rio Grande/RS, processo nº 0021114- 08.2016.8.21.0023, tendo sido deferido seu processamento em 19 de dezembro de 2016, diante do cumprimento dos requisitos dos artigos 48 e 51 da LFRE, tendo sido homologado com Decisão publicada no dia 22 de agosto de 2018.

Tratando-se de execução contra empresa em Recuperação Judicial, inviável a

execução nestes autos , pois após a apuração do montante devido, processar-se-á

no juízo da Recuperação Judicial a correspondente habilitação (art. , § 2º, da Lei 11.101/2005), de modo a não serem transgredidos os princípios norteadores do instituto e as formalidades legais do procedimento nem a desvirtuar o propósito contido no art. 47 da referida Lei, ipsis litteris :

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"Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".

Doutos Julgadores, devemos interpretar o art. da Lei 11.101/2005 de modo sistemático com seus demais preceitos, especialmente à luz do principio da preservação da empresa , insculpido no artigo 47 acima transcrito.

Em verdade, o destino do patrimônio da empresa-ré em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele da Recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento do estabelecimento, comprometendo o sucesso de seu plano de recuperação , ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão contido no § 4º do art. , da Lei 11.101/2005, SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA , que segundo João Pedro Scalzilli, Rodrigo Tellechea e Luis Felipe Spinelli é o "princípio basilar da Lei de Recuperação de Empresas , especialmente diante dos interesses que em torno dela gravitam. Vale dizer, a empresa é a célula essencial da economia de mercado e cumpre relevante função social , porque, ao explorar a atividade prevista em seu objeto social e ao perseguir o seu objetivo (o lucro), promove interações econômicas (produção ou circulação de bens ou serviços) com outros agentes do mercado, consumindo, vendendo, gerando empregos, pagando tributos, movimentando a economia, desenvolvendo a comunidade em que está inserida, enfim, criando riqueza e ajudando no desenvolvimento do País, não porque esse seja o seu objetivo final - de fato, não o é -, mas simplesmente em razão de um efeito colateral e benéfico do exercício da sua atividade." (SCALZILLI, João Pedro; TELLECHEA, Rodrigo; SPINELLI, Luis Felipe. Objetivos e princípios da lei de falencias e recuperação de empresas. Júris Síntese, São Paulo, 2012. Disponível em: http://www.sintese.com/doutrina_integra.asp?id=1229 )

Nesse sentido é a jurisprudência, vejamos:

"AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. GARANTIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO. I. A recuperação judicial tem o intuito de propiciar ao devedor a superação das dificuldades econômico- financeiras, visando à preservação da empresa e evitando os negativos reflexos sociais e econômicos que o encerramento das atividades empresariais poderia causar. Princípio da preservação da empresa. Inteligência do art. 47, da Lei nº 11.101/2005. II. Portanto, descabe a discussão sobre a qualidade do crédito em discussão em sede de ação

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cautelar, o que deverá ocorrer através dos meios próprios previstos na lei que regula a recuperação judicial e a falência e no Código de Processo Civil. III. Deve ser garantido o fornecimento de energia elétrica, por se tratar de serviço essencial, de modo a viabilizar a manutenção da empresa recuperanda e fazer cumprir os objetivos da Lei nº 11.101/2005. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70064837222, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 24/06/2015)." (grifamos e destacamos) http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=cache:www1.tjrs.jus.br/site_php/c onsulta/consulta_processo.php%3Fnome_comarca%3DTribunal%2Bde%2 BJusti%25E7a%26versao%3D%26versao_fonetica%3D1%26tipo%3D1%26id_ comarca%3D700%26num_processo_mask%3D70064837222%26num_proc esso%3D70064837222%26codEmenta%3D6343857+70064837222++++&pro xystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&ie=UTF-

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A decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 583.955-9, pelo STF, proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski , que julgou conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual Comum (1a Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro), septula com pá de cal qualquer controvérsia sobre a questão:

(...)

Como se vê, tanto na disciplina anterior como na atual, o legislador ordinário adotou o entendimento, consolidado na doutrina e na jurisprudência, segundo o qual, uma vez decretada a falência - e agora na recuperação judicial -, a execução de todos os créditos, inclusive os de natureza trabalhista, deve ser processada no Juízo falimentar.

(...)

Convém sublinhar, desde logo, que o juízo universal da falência atrai apenas os créditos consolidados, quer dizer, dele estão excluídos, a teor do art. , §§ 1º, e , da Lei 11.101/2005, as ações que demandarem quantia ilíquida, as trabalhistas e as de natureza fiscal, as quais terão prosseguimento nos juízos especializadas.

(...)

Na verdade, tal como no regime anterior, a Justiça do Trabalho conservou a jurisdição cognitiva sobre tais créditos, ficando, todavia, a execução destes, quando líquidos, a cargo da Justiça Comum, uma vez instaurado o processo falimentar (...)

Há inegável incompatibilidade da prática de atos de execução contra a empresa recuperanda, originários de outros juízos, no curso da recuperação judicial, em detrimento do plano de reorganização aprovado pelas partes interessadas e devidamente homologado na instância própria, ao passo em que comprometeria a superação econômico-financeira da empresa.

Cumpre salientar, ademais, quanto ao Art. 6º, § 4º, da referida Lei, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que, inclusive, no estágio de Recuperação Judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples

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decurso do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias .

Nesse exato sentido, é a jurisprudência do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA :

"AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. APRECIAÇÃO DO CARÁTER EXTRACONCURSAL DE CRÉDITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano; cabendo-lhe, ainda, a constatação do caráter extraconcursal de crédito discutido nos autos de ação de execução. 2. No normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. , § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no CC: 141719 MG 2015/0156508-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/04/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/05/2016).

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=2015015 65080&dt_publicacao=02/05/2016

No mesmo sentido é o posicionamento mais atual dos nossos Tribunais:

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito de empresas submetidas à recuperação judicial se estende até a efetiva fixação do crédito, sendo esta Especializada incompetente para promover atos de expropriação patrimonial, em face do quanto disposto no art. , parágrafos 1º e , da Lei nº 11.101/2005. (TRT-5 - AP: 00013206720115050121 BA 0001320- 67.2011.5.05.0121, Relator: SUZANA INÁCIO, 1a. TURMA, Data de Publicação: DJ 05/11/2015.)

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA UNIVERSAL MESMO APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS DETERMINADO PELO ART. , parágrafo 4º, DA LEI 11.101/05 . Amatéria não comporta digressões, estando já pacificada no âmbito do STJ. Com efeito, em hipóteses similares, aquela C. Corte reconhece a competência do Juízo Universal para processar a execução contra a empresa recuperanda, não admitindo que a suspensão de que trata o artigo , parágrafo 4º, da Lei 11101/05 seja limitada ao período de 180 (cento e oitenta) dias posteriores ao deferimento do processamento da recuperação. Agravo improvido. (TRT-2 - AP: 00006125820145020262 SP 00006125820145020262 A28, Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, 5a TURMA, Data de Publicação: 13/10/2015).

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Ainda, em relação à matéria em exame, há entendimento de que a execução individual não poderia ser retomada, diante do que prevê o art. 59 da Lei 11.101/2005 , in verbis :

" Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei ."

Ínclitos, é da Justiça Comum, do Juízo Universal em que corre o processo de Recuperação Judicial a competência para a prática de quaisquer atos de execução, de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ e no TST.

Ainda, a Decisão prolatada foi em evidente afronta ao PROVIMENTO Nº 01/2012, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o qual é posicionado no mesmo sentido, de que havendo notícia do deferimento do pedido de Recuperação Judicial da empresa executada, o qual ainda se encontra em andamento, o crédito exequente deverá ser habilitado no Juízo Falimentar , pois a competência desta Justiça Especial se exaure com a individualização e quantificação do crédito.

Desse modo, o crédito objeto desta execução será satisfeito nas condições estabelecidas no plano de recuperação, em conformidade com o disposto no art. 54 da Lei n.º 11.101/05 (LFR).

Deste modo, a recorrente requer que este juízo conheça e aprecie as questões suscitadas, por medida de direito, isso porque, sendo o juízo do trabalho incompetente para a prática de atos de constrição patrimonial, entende a recorrente que a presente execução deve ser suspensa, determinando a competente expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo universal e posterior arquivamento dos presentes autos.

3.2. DA NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL

Com efeito, a Lei nº 11.101/05 - Lei de Falencias e Recuperação Judicial - dispõe que a aprovação do plano de reestruturação resulta na NOVAÇÃO de todos os débitos em nome da empresa Recuperanda, que são, por seu tempo de constituição e natureza, submetidos ao referido plano de recuperação judicial , entre os quais se encontra a dívida subjacente ao litígio em apreço.

Logo, afigura-se impositiva a aplicação, ao presente caso, da norma contida no art.

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59, caput, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação Judicial), que determina:

Art. 59, caput, Lei nº 11.101/2005:"O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei."

Neste sentido, é pacífica a jurisprudência:

" DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO . NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO . 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas . 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei . 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal.

4. Recurso especial provido. (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015)."(grifamos)

"ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO DE CONTRATO. ECT. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE OBTER DA EMPRESARECUPERANDA. PLANO QUE CONTEMPLE INDIVIDUALMENTE SEUS CRÉDITOS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida, se, na origem, de Ação de Cobrança da parte ora recorrente, que tem por objeto conseguir o adimplemento de multa advinda de descumprimento pela parte recorrida de contrato administrativo, mesmo estando a devedora em processo de recuperação judicial. 2. Os julgadores de primeiro e segundo graus de Jurisdição decidiram pela improcedência do pleito autoral, por entender que, com o advento das novações previstas no plano de recuperação judicial da ré, encontra-se extinto o crédito pretendido pela autora. 3. O Plano de Recuperação Judicial apresentado pela empresadevedora deve ser submetido à apreciação da Assembléia Geral de Credores, o qual, se aprovado, por deliberação que bem atenda ao quórum qualificado da lei, será

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judicialmente homologado e tornar-se-á, em princípio, imutável. Uma vez aprovado o plano de recuperação judicial, todos os credores a ele se submetem, independentemente de discordância ou, como in casu, de inércia do credor. (RMS 30.686 / SP, Ministro Massami Uyeda, Terceira turma, DJe 20/10/2010). 4. Deve-se denegar a pretensão da parte ora recorrente de obter o pagamento que contemple individualmente seus créditos, haja vista a necessidade de todos os credores se submeterem ao Plano de Recuperação Judicial. 5. Recurso Especial não provido (REsp 1661496/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017)."(grifamos)

" AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. Cabe ao juízo da recuperação judicial decidir acerca eventuais impugnações referentes a valores habilitados e pagos no âmbito daquela ação. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0001248- 54.2013.5.04.0019 AP, em 19/04/2018, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno)."(grifamos)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . No caso, consignou a Corte a quo que "a executada teve aprovado o seu plano de recuperação judicial, hipótese em que a competência desta Justiça Especializada se exaure com a quantificação do crédito, inclusive aquele previdenciário ou fiscal". O Regional, ao concluir que a União, após a liquidação dos valores relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre o débito decorrente desta ação trabalhista, deveria, ante o deferimento da recuperação judicial da reclamada, habilitar o seu crédito respectivo no Juízo falimentar, já que a Justiça do Trabalho não deteria competência para o prosseguimento desta execução, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10331-63.2014.5.03.0027 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018)."(grifamos)

" EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA . Havendo acordo na fase de conhecimento com definição do valor devido pela reclamada e a forma de adimplemento ( habilitação em processo de recuperação judicial), não cabe a execução na Justiça do Trabalho , salvo se impossibilitada a habilitação do crédito no plano de recuperação. Agravo de petição do exequente não provido. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0020883- 26.2015.5.04.0027 AP, em 16/05/2018, Desembargador Janney Camargo Bina)."(grifamos)

"EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em consonância com o entendimento constante do Provimento CGJT nº 001/2012, esta Justiça Especializada não é competente para prosseguir na execução de crédito trabalhista tendo em vista a executada encontrar-se em recuperação judicial . Agravo de petição interposto

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pelo exequente a que se nega provimento. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0020753- 07.2016.5.04.0381 AP, em 20/08/2018, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda)."(grifamos)

Ainda que óbvio, não custa lembrar que o descumprimento ao Plano importa na convolação da falência da empresa .

Assim, os valores devidos serão pagos na forma do plano de recuperação judicial já aprovado, ou será decretada a falência da empresa e receberá na forma prevista no art. 83 do regimento falimentar.

Logo, a extinção desta execução, além de corroborar com o cumprimento da Lei, doutrina e jurisprudência pátria, é medida que desafoga o Poder Judiciário de ações"paralelas", haja vista o crédito deverá ser habilitado após a expedição de certidão de habilitação, devendo ser observado o critério de atualização monetária da certidão, prevista no art. , inciso II, da Lei 11.101/051.

4. DO PROVIMENTO DA REVISTA

Pelo exposto, demonstrado o cabimento da presente Revista, espera a Recorrente, confiante, o seu provimento, como medida da mais lídima JUSTIÇA.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Bauru/SP, 4 de novembro de 2019.

NomeMARIA DE LURDES R. MANDALITI

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