jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.21.0001

Petição - Ação Indenização

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 11a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE NATAL - RIO GRANDE DO NORTE

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E Nome , já devidamente qualificado nos autos da reclamatória em epígrafe, cuja tramitação se processa perante este Douto Juízo, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que subscreve "in fine" , apresentar suas CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO , requerendo, de pronto, que seja negado provimento ao Recurso interposto pela parte agravante, tendo em vista que a r. decisão foi proferida de acordo com as provas contidas dos autos, bem como, respeitando a legislação aplicada à espécie e a Jurisprudência predominante.

PRELIMINARMENTE

Conforme se observa dos autos, o agravante ajuizou o presente apelo, contra a SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO , prolatada pelo MM. Juízo de origem, recurso este incabível na espécie, conforme estabelece o o parágrafo 3° do art. 884, da CLT, somente nos embargos à penhora

poderão as partes impugnar a sentença de liquidação, não se admitindo que o façam via Agravo de Petição, desta forma, o recurso não é cabível, devendo esse Superior Instância não conhece-lo.

Assim, data vênia, o MM. Juízo de origem, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, não poderia ter recebido a petição como Agravo de Petição.

Diante do exposto, requer a Agravada, que essa Superior Instância, não conheça do apelo, por ser inadmissível na sua origem.

NO MÉRITO

No mérito, acaso não seja deferida a preliminar anteriormente arguida, ad argumentandum, o apelo continua sendo inadmissível, pois conforme muito bem observado por esse MM. Juízo, em recente decisão emanada do Excelso Supremo Tribunal Federal - STF, na APDF 556/RN, (anexa, em sua integralidade), julgou procedente o pedido para suspender as decisões judiciais nas quais se promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Nome e Nome - CAERN, nos termos do voto da Relatora, Ministra Carmen Lúcia.

Assim, considerando os efeitos erga omnes e vinculantes da referida decisão, proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, resta encerrada qualquer discussão acerca do regime de execução aplicável à CAERN, devendo, a execução ter

prosseguimento, na forma estabelecida no art. 100 da Constituição Federal.

A CAERN atua como verdadeiro braço do Estado do Rio Grande do Norte, inclusive, por meio de implantação de políticas públicas, seja pelo abastecimento de água ou pelo saneamento básico.

Por conseguinte, possuindo a CAERN regime jurídico próprio de Autarquia deve gozar das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, sobretudo a sujeição ao regime de precatórios.

Por outro lado, não há o que se falar em existência da coisa julgada, tendo em vista, que o Supremo Tribunal Federal, decidindo na Reclamação Constitucional 42450, não acolheu a alegação de Coisa Julgada, arguida pelo Reclamante da ação, que trata de caso semelhante, o Relator Ministro LUIS ROBERTO BARROSO , assim decidiu:

No caso em análise, a parte autora alega que a decisão reclamada afrontou à autoridade da decisão proferida na ADPF 556, Rela. Mina. Cármen Lúcia, sob a alegação de que o referido julgado, embora tenha deferido a aplicação do regime de precatórios à CAERN, não estendeu seus efeitos aos processos já transitados em julgado.

Não assiste razão ao reclamante. Da leitura do acórdão proferido na ADPF 556, observo que não houve modulação dos efeitos da decisão, no sentido de se ressalvar os processos transitados em julgado - mesmo após embargos de declaração opostos com esta finalidade. Além disso, verifico que, embora se tenha considerado a ausência de trânsito em julgado no exame do cabimento da ADPF, o mérito da ação trata de matéria afeta à fase de execução do título judicial. O Plenário do STF, por maioria, conheceu parcialmente ação e, nesta parte, julgou-a procedente, " para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Nome de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte CAERN" - Decisão na íntegra anexa.

No mesmo sentido, nos autos do Processo 0000115- 31.2016.5.21.0008, o MM. Juízo da 8a Vara de Natal/RN., assim já se posicionou ao deferir o Regime de Precatório, com base na ADPF- 00.000 OAB/UF, verbis:

"Entretanto, nos termos dos §§1° e 3° do artigo Art 10 da Lei 9.882/99, que dispõe sobre o processo e

julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a decisão nela proferida terá eficácia imediata e contra todos, além de ser vinculante aos demais órgãos do Poder Público.

O artigo 11 da mesma Lei ainda esclarece que "tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado". Ou seja, em regra, o julgamento da ADPF se sobrepõe até mesmo à coisa julgada, que apenas será resguardada nas específicas hipóteses nas quais haja a modulação dos efeitos pela corte, o que não ocorreu na ADPF 556.

Tanto é assim que na Reclamação 41.090 o Ministro Alexandre de Moraes cassou decisão que determinou a realização de penhora on-line em desfavor da CAERN no Processo 0000115-31.2016.5.21.0008, mesmo já tendo havido o trânsito em julgado, por entender que houve ofensa ao já decidido na ADPF 556. Ademais, o §3° do artigo 5° da Lei 9.882/99 resguarda a coisa julgada tão somente das decisões liminares, mas na ADPF ora em análise já houve o julgamento do mérito pelo Plenário do Tribunal".

Já, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região, também vem decidindo com base na ADPF 00.000 OAB/UF, vide acórdão lavrado no Processo 0000471-19.2019.5.21.0041 , da Relatoria do Desembargador José Barbosa Filho, verbis:

(...)

A reclamada insiste na tese de que se equipara à Fazenda Pública, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, diante do que "deve ser aplicado à CAERN todas as prerrogativas da Fazenda Pública do Decreto-Lei n° 779/69, bem como Regime de Pagamento por Precatório previsto no art. 100 da Constituição Federal " (ID. 68d0d6b - Pág. 49).

Com razão.

A matéria foi pacificada pelo STF no julgamento da ADPF 556, no qual firmou-se a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória por esta instância recursal:

"ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.FINANCEIRO. DECISÕES JUDICIAIS DE BLOQUEIO, PENHORA,ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA Nome E Nome - CAERN.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE.

1. Não autoriza análise de ato questionado por arguição de descumprimento de preceito fundamental quando se cuidar de ofensa reflexa a preceitos fundamentais. Precedentes. 2 .A Nome e Nome do Rio

Grande do Norte - CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro:aplicação do regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). Precedentes.

3.Decisões judiciais de bloqueio, penhora, aresto e outras formas de constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de

serviço público em regime não concorrencial: ofensa à legalidade orçamentária (inc. VI do art.167 da Constituição), à separação funcional de poderes (art. 2° da Constituição) e à continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da Constituição). Precedentes

.4. Arguição parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Nome de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte -CAERN" ( grifos acrescidos).

Como se pode inferir, a partir do julgamento da ADPF 556, não cabe mais discussão: a CAERN equipara-se à Fazenda Pública, para fins processuais, gozando das prerrogativas legais próprias dos entes públicos..

Recurso provido, neste item, para conceder à CAERN as prerrogativas de Fazenda Pública .

Desta forma, deve ser aplicado à CAERN todas as prerrogativas da Fazenda Pública do Decreto-Lei n° 779/69, bem como Regime de Pagamento por Precatório previsto no art. 100 da Constituição Federal, conforme decisão emanada da Suprema Corte do País, não podendo nenhum Parecer, Decisão ou Jurisprudência se sobrepor a supracitada Decisão.

Diante do exposto, requer a CAERN, que o apelo ajuizado pelo Autor, não seja conhecido e, em consequência, que seja julgado improcedente.

Termos em que Pede e espera deferimento, Natal/RN., 06 de outubro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF- A