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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.10.0010

Petição - Ação Contribuição Sindical

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SINDUSCON/DF , já qualificado nos autos do processo acima identificado, em que é autor SPE10 - BRASAL INCORPORAÇÕES LTDA ,, vem, por seu advogado ao final assinado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista, considerada pública em 16/07/2018, assim o fazendo com fulcro no artigo 897, alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como nos termos das razões adiante aduzidas, que ora se requer a juntada e o regular processamento.

Com base no artigo 1º, da Resolução Administrativa do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho nº 1418, de 30 de agosto de 2010, requer o reclamante o processamento do presente agravo nos autos do recurso de revista denegado, com a digitalização e transmissão ao TST de todas as peças constantes dos autos.

Por fim, espera o agravante a reconsideração do despacho ora agravado, permitida pelo item IV, da já mencionada Instrução Normativa n.º TST 16/99, ou, caso assim não se entenda, o processamento do agravo.

Nesses termos.

Brasília, 23 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SINDUSCON/DF

Agravado: SPE10 - BRASAL INCORPORAÇÕES LTDA

Egrégia Turma,

Eminente Relator (a),

Imperiosa a reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ora agravante, na medida em que, contrariamente ao que foi entendido pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, restaram preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de mencionado recurso de natureza extraordinária, conforme restará a seguir demonstrado.

I. DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Violação aos artigos , III; 149 da CF-88; 579, 581, 586, alínea c e 589/CLT. Contrariedade a Súmula 129/TST.

Eis a decisão agravada quanto ao tema:

"[...]

A egr. Turma manteve a sentença que declarou a inexistência de vínculo jurídico entre o autor e o réu enquanto a parte autora não possuir empregados em seus quadros e deferiu a restituição de 60% do valor recolhido a título de contribuição sindical patronal no ano de 2015, percentual destinado ao sindicato réu, devendo a autora buscar a restituição do percentual restante junto aos demais destinatários da contribuição. Eis a ementa do acórdão, no particular:

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DA SDI. DESPROVIMENTO. "... o aresto colacionado resta superado pela jurisprudência atual da c. SDI, que se firmou no sentido de que não é devida a cobrança de contribuição sindical patronal de empresas que não possuam empregados, tendo em vista que a missão primordial das entidades sindicais é a composição dos interesses entre as classes de empregadores e empregados" (Ministro Aloysio Corrêa da Veiga). Precedente. ".

Recorre de revista o Sindicato, asseverando, em síntese, que " a autora, pelo fato de pertencer à categoria econômica representada por sindicato legalmente constituído, deve financiar a atuação sindical, ainda que não tenha empregados devidamente registrados, sendo imposto o recolhimento da contribuição sindical patronal, sob pena, repita-se, de esvaziamento do movimento sindical, consagrado constitucionalmente no Brasil. "

De início, cumpre esclarecer que a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal (CLT, artigo 896, § 9º). Assim, inviável o exame da vulneração aos dispositivos infraconstitucionais elencados.

Ademais, o posicionamento do Colegiado foi lastreado em jurisprudência do c. TST sobre a matéria, que há muito sedimentou-se pela prevalência da tese autoral. Citando, inclusive, precedente oriundo da SBDI:

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DA SDI. DESPROVIMENTO.(...) Contudo, o aresto colacionado resta superado pela jurisprudência atual da c. SDI, que se firmou no sentido de que não é devida a cobrança de contribuição sindical patronal de empresas que não possuam empregados, tendo em vista que a missão primordial das entidades sindicais é a composição dos interesses entre as classes de empregadores e empregados. Óbice, portanto, ao exame de conflito jurisprudencial do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Regimental desprovido."(TST-AgR-E-ED-00.000 OAB/UF- 14.2010.5.12.0019, SBDI-I, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT de 21/10/2016)

Nego, pois, seguimento ao recurso de revista, a teor da Súmula 333 do TST."

Desafia reforma o despacho denegatório ora transcrito, pois, ao obstar o prosseguimento do recurso de revista patronal, com base na Súmula

333/TST, acabou perpetuando as violações aos dispositivos legais invocados no recurso de revista e a contrariedade à S. 129/TST, assim como acabou por malferir o disposto no artigo 896/CLT, conforme restará demonstrado a seguir.

Não incide, no particular, a inteligência da Súmula 333/TST, pois há nos autos circunstância diversa da consagrada pela jurisprudência utilizada como fundamento para a incidência de mencionado óbice.

Para que não restem dúvidas acerca da inadequação da jurisprudência do TST no caso concreto, reiteram-se os fundamentos centrais do recurso de revista da reclamada.

Mesmo porque:

Se a parte invoca violação dos dispositivos legais, pretendendo a reforma do r. despacho de admissibilidade que, por sua vez, sustentou a ausência de violação dos dispositivos invocados, resta cumprido o requisito extrínseco a possibilitar o exame de suas razões de agravo de instrumento, eis que constatada a impugnação da decisão recorrida, nos termos do art. 514, II, do CPC. (E-ED-AIRR-13940-40-2005- 5-04-0351 - Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa). Recurso de embargos conhecido e provido". Processo: E-ED-AIRR - 119740-42.2008.5.03.0137 Data de Julgamento: 05/05/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/05/2011.

Ademais, considerando que o fundamento único para denegar seguimento ao recurso de revista foi a incidência da S. 333/TST, não há outra alternativa à ora agravante, senão reiterar as razões lançadas no recurso de revista:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. Agravo de instrumento não provido pela Turma, por falta de fundamentação. O descompasso entre o que se decide e o que se alega no recurso traduz ausência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o recurso de revista não foi admitido por ausência de pressuposto de admissibilidade, obviamente esse deve ser o objeto do agravo de instrumento. Situação diversa, contudo, ocorre quando a decisão se vale de fundamentos típicos de mérito para denegar seguimento ao recurso de revista, tais como a inocorrência de violação à lei ou à Constituição Federal, ante a correta interpretação conferida pelo Tribunal Regional, ou ainda a não configuração de divergência jurisprudencial. Nessas hipóteses, não há alternativa à parte senão valer-se dos mesmos fundamentos antes expendidos para demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

Embargos conhecidos e providos.

Processo: AIRR - 770397-68.2001.5.05.5555 Data de Julgamento:

06/03/2006, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 17/03/2006.

Feitas essas considerações, tem-se que conforme pode ser verificado do acórdão recorrido, o TRT da 10a Região negou provimento ao recurso ordinário do sindicato, no particular, e manteve o entendimento do juízo de origem que o condenou restituir o valor correspondente a 60% recolhido a título de contribuição sindical patronal.

Em suas razões, sustentou o Eg. TRT da 10a Região que a matéria encontra-se sedimentada no Col. TST, na medida em que a contribuição sindical compulsória prestigia a figura do empregador, condição essa diversa da empresa autora, que demonstrou não ter empregados.

Com a devida vênia, o Eg. Regional acabou por violar direta e frontalmente o art. , III, da Constituição Federal, bem como o artigo 579 da CLT, além da Súmula nº 129/TST, na medida em que a contribuição sindical foi devidamente paga ao réu, observados os dispositivos que regulam a matéria, conforme será a seguir demonstrado.

Por primeiro, oportuno registrar que a empresa autora jamais foi compelida a realizar o pagamento da contribuição sindical, sendo certo que o fez por livre e espontânea vontade.

Com efeito, o sindicato ora recorrente apenas enviou uma correspondência às empresas pertencentes da categoria econômica que representa, informando sobre a contribuição sindical patronal.

A guia de recolhimento, por sua vez, é preenchida pelas próprias empresas, sendo certo que o Sindicato sequer tem condições de fiscalizar a regularidade do recolhimento, que é feito, por imposição legal, junto aos estabelecimentos bancários integrantes do sistema de arrecadação dos tributos federais (art. 586/CLT).

O Sinduscon/DF (recorrente) recebe apenas o extrato do estabelecimento arrecadador, com a informação sobre o valor que lhe cabe dentro da distribuição imposta pelo artigo 589/CLT.

Ou seja, o recorrente não tem acesso à base de cálculo da contribuição sindical patronal, não tem acesso à informação sobre a existência ou não de empregados e, considerando que representa a categoria econômica da qual pertence a autora, naturalmente recebe os valores relativos às contribuições

sindicais patronais, não havendo que se falar em recebimento de valores de forma indevida, tampouco em repetição dos valores ainda que considerados indevidos.

Observe-se, no particular, que o fato de eventualmente não ser considerada exigível a contribuição sindical patronal, não significa dizer que o pagamento espontâneo se caracteriza como recebimento indevido, já que tal exação se presta a financiar a atuação sindical na defesa do interesse de toda a categoria econômica, como efetivamente é feito pelo sindicato réu.

No que se refere à existência de empregados, restou provado nos autos que a empresa ora recorrida (SPE 10 - BRASAL INCORPORAÇÕES LTDA.) pertence a um grupo econômico - formado por empregador único - juntamente com as empresas BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA. e BRASAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., que possuem (e possuíam) empregados em comum.

Com efeito, não há dúvida de que se trata de empregador único, de modo que as atividades da empresa recorrida e suas sócias são desenvolvidas no mesmo endereço, sob a mesma direção e controle, o que pode ser verificado dos comprovantes de inscrição e de situação cadastral acostados aos autos.

No particular, registre-se que o telefone da autora e o e-mail corporativo, inclusive, coincidem com suas sócias.

Se, por exemplo, qualquer pessoa precisar entrar em contato com a empresa autora, vai ter seu telefonema atendido ou sua correspondência respondida por empregados das suas sócias acima indicadas, o que faz prova de que os empregados das sócias da empresa autora se ativam a seu favor.

Esse fato pode ser verificado do depoimento prestado pela própria preposta da empresa autora, por ocasião da audiência inicial, verbis :

" Inquirida pelo juízo, a requerimento do advogado do réu, a preposta do autor respondeu que não possui empregados e que quem responde aos e-mails registrados da autora é o departamento jurídico e a área institucional, pois trabalham juntos. Há um centro corporativo que responde por todas as empresas do grupo, que realiza a folha de pagamento, gestão de pessoas, marketing, jurídico, financeiro. Essas pessoas deste centro corporativo são empregadas da Brasal Participações. "(grifo nosso)

O depoimento da preposta da autora revela que a empresa demandante utiliza da força de trabalho dos empregados de suas sócias para alcançar seu objetivo econômico, sendo certo que" há um centro corporativo que responde por todas as empresas do grupo, que realiza a folha de pagamento, gestão de pessoas, marketing, jurídico, financeiro ".

Ou seja, ainda que a autora não tenha empregado legalmente formalizado, dúvidas não restam de que ela se beneficiou (e continua se beneficiando) da mão de obra dos empregados registrados por suas sócias, e responde, solidariamente, por todas as obrigações trabalhistas decorrentes do pacto laboral desses empregados.

A título de exemplo, se um determinado empregado do grupo econômico pleitear judicialmente o vínculo de emprego com a empresa ora reclamada, certamente o pleito será deferido, haja vista ser inequívoca a prova de que as empresas desenvolvem suas atividades no mesmo endereço, sob a mesma direção, administração e controle, além do fato incontroverso de que a empresa autora se beneficiou diretamente dos serviços prestados por referido empregado.

Nesse contexto, não há como se afastar o fato de a sociedade empresária autora dirigir a prestação de serviços dos empregados admitidos por suas sócias e, nesse contexto, tem-se que a autora exerce atividade econômica com proveito da força de trabalho de empregados, restando caracterizada sua natureza de empregadora.

Por pertinente, destaca o Sindicato o entendimento consubstanciado na Súmula 129/TST, que justifica a ausência de registro de empregados na sociedade empresária autora, eis que, repita-se, pode se valer da força de trabalho dos empregados de suas sócias, para o proveito da atividade econômica que explora.

Não há dúvidas, repita-se, que os empregados das sócias estão inseridos na estrutura da empresa autora e, desse modo, a força de trabalho dispendida por tais empregados é indispensável para os fins da sua atividade empresarial, o que reforça sua condição de empregadora (vínculo estrutural).

Resta, portanto, demonstrado que a autora possui empregados sob sua direção, administração e controle, que o faz em conjunto com suas sócias, inexistindo, pois, razão para considerar indevida a contribuição sindical e, por consequência, determinar a restituição da quantia.

Nesse contexto, resta demonstrado o desacerto do Eg. Regional, que decidiu no sentido de que " a solidariedade quanto a obrigações trabalhistas (CLT, 2º, § 2º) não implica comunidade de empregados a suprir o requisito tributário tido por ausente " .

Ainda que se admita o fato de inexistir empregados devidamente registrados pela autora em 2015, o que se faz por hipótese, tal fato, por si só, não afasta a obrigação relativa à contribuição sindical, data máxima vênia .

Restou provado nos autos que a empresa recorrida explora, como atividade econômica, a construção civil, o que também pode ser verificado pelo contrato social por ela acostados aos autos, inexistindo dúvida, portanto, de que ela pertence à categoria econômica legitimamente representada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (reclamado).

Por consequência dessa representação, não há dúvida de que a autora se beneficiou (e continua se beneficiando) da atuação sindical praticada pelo reclamado que, por óbvio, precisa ser financiada pelos representados, sob pena de esvaziamento da representatividade sindical.

Ato contínuo, não há que se falar em recebimento indevido de imposto sindical por parte do sindicato reclamado, já que a empresa autora está por ele representada na defesa dos interesses de toda a categoria econômica, independentemente de filiação.

Esse, inclusive, é o teor do artigo 579 da CLT, que dispõe que"a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica". (grifamos).

Nem se argumente que o artigo 580/CLT, ao utilizar a expressão"empregadores", limitou o sujeito passivo da exação àqueles que possuem empregados.

Ora, as entidades sindicais não se prestam apenas a tratar de questões afetas às relações de emprego, já que defendem os interesses da categoria econômica de forma ampla, possuindo limites apenas quanto a territorialidade e quanto a própria representatividade, eis que deve obedecer ao princípio da unicidade sindical.

Assim, tem que a autora, pelo fato de pertencer à categoria econômica representada por sindicato legalmente constituído, deve financiar a atuação sindical, ainda que não tenha empregados devidamente registrados, sendo imposto o recolhimento da contribuição sindical patronal, sob pena, repita-se, de esvaziamento do movimento sindical, consagrado constitucionalmente no Brasil.

Não há, portanto, como se interpretar o artigo 580, III, da CLT de forma literal e isolada, impondo-se que sua interpretação leve em consideração que a pretensão legislativa, ao considerar a liberdade sindical, precisou prever forma de financiamento do movimento sindical, criando exação que é imposta à toda a categoria econômica, conforme disposto no artigo 579/CLT.

Desse modo, os preceitos legais dirigem-se a todo aquele que pertença a uma determinada categoria econômica, não fazendo qualquer exigência quanto à necessidade de contratação de empregados.

Ora, participar de uma determinada categoria econômica (arts. 578 e 579, da CLT) está implicitamente ligado ao fato de que a empresa é organizada para a produção de bens e serviços para o mercado visando lucro. Essa é sua finalidade e, para alcançar esse objetivo, não importa sua condição de empregadora. A tributação, nesse caso, incide em função da vinculação automática da atividade por ela exercida ao ente sindical que a representa, nada mais.

Não por outro motivo o art. 149 da Constituição Federal , que representa o fundamento maior da contribuição sindical patronal, dispõe que a referida contribuição é de "interesse das categorias econômicas" (grifamos).

Desse modo, o fato é que o sentido da norma consolidada não pode ser entendido de outra forma. A contribuição sindical é tributo e, como tal, segue as normas gerais de direito tributário, apesar de disciplinada na CLT, daí porque ao ter como fato gerador , para as empresas, participar de uma determinada categoria econômica, não se está a perquirir se a empresa tem ou não empregados, sendo oportuno destacar que, tanto é assim, que a base de cálculo é o capital social e não o número de empregados.

O Sindicato reclamado, a propósito e como acima destacado, representa a empresa autora, independente dela ter ou não empregados. Essa representação está, como já dito, adstrita e vinculada ao fato de que a empresa exerce atividade econômica - produção de bens e serviços para o mercado visando lucro - e, por conta disso, está a integrar respectiva categoria econômica.

E mais.

Ao tratar da base de cálculo da contribuição sindical patronal devida pelas filiais, o art. 581 da CLT utiliza o termo "empresas"- ou seja, as empresas, enquanto participantes de determinada categoria econômica, devem recolher a contribuição sindical, ainda que não possuam empregados:

Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências.

§ 1- Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindicai devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo, (grifamos).

O § 4º do referido art. 580, por sua vez, determina que os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, quando organizados em empresa (art. 966, do Código Civil), recolherão a contribuição sindical com base na tabela prevista no inciso III do mesmo dispositivo:

§ 4º Os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, organizados em firma ou empresa, com capital social registrado, recolherão a contribuição sindical de acordo com a tabela progressiva a que se refere o item III.

Desse modo, por expressa determinação legal, até mesmo o empresário individual, pessoa física (agente autônomo ou profissional liberal), que, em regra, não possui empregados, deve recolher a contribuição sindical como participante da respectiva categoria econômica (arts. 578 e 579, CLT).

Nesse sentido são as decisões abaixo transcritas:

" CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL, EMPREGADOS. DESNECESSIDADE. O preceito incerto no artigo 580, III, da CLT, refere-se a empregadores, em abstrato, como, em regra, acontece nas normas que cuidam das relações coletivas de trabalho. Assim, não há necessidade de a empresa possuir empregados no momento em que se exige a contribuição. Basta que ela possa ter empregados. Tanto que a base de cálculo é o capital social e não o número de empregados. Ademais, tal dispositivo legar deve ser lido à Nomeda disposição contida no artigo 579, da CLT, que lhe antecede e estabelece a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical a "todos agueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional". "(TRT 2a Reg, - 8a Turma - RO 0014600-51.2010.5.02.0048 - Rel. Sidnei Alves Teixeira - DEJT 19/03/2012);

" CONTRIBUIÇAO SINDICAL. "HOLDING". EMPRESA SEM EMPREGADOS. O fato qerador da contribuição sindical está definido nos artigos 578 e 579 da CLT, e decorre da participação do contribuinte em determinada categoria econômica ou profissional, não fazendo a norma qualquer distinção entre empresas com e sem empregados. Portanto, é suficiente para a incidência da contribuição sindical a participação da empresa em uma determinada categoria econômica, como é o caso das 'holdings', independentemente de terem ou não empregados contratados. "(TRT 3a Reg. - 8a Turma - RO 0103400- 03,2009.5.03,0003 - Rel. Des. Denise Alves Horta - DEJT 08.02.2010-p. 239).

" CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA FORMADA POR PROFISSIONAIS LIBERAIS. NÃO ISENÇÃO, AINDA QUE NÃO POSSUA QUADRO DE EMPREGADOS. É entendimento já pacificado de que a Constituição da Republica de 1988 recepcionou a contribuição sindical compulsória prevista nos artigos 578 a 591 da CLT, a qual tem natureza tributária e é recolhida, anualmente, pelos empregadores e trabalhadores, sendo exigível, portanto, de todos os integrantes de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não filiados. O fato gerador da

contribuição sindical decorre da situação definida nos artigos 578 e 579, ou seja, encontrar-se o contribuinte participando de determinada categoria sindical: profissional ou econômica ou profissional liberal, devendo a importância devida, ser recolhida de uma só vez, anualmente (artigo 580 da CLT), Portanto, o fato gerador da obrigacão do recolhimento é a circunstância de a empresa estar inserida em uma determinada categoria econômica, não havendo exigência, no artigo 579 da CLT, da existência ou não de empregados. Se um profissional liberal organizado sob a forma de empresa está obrigado ao recolhimento da contribuição sindical (§ 4º do artigo 580 da CLT). Com maior razão também o está qualquer outra empresa, mesmo que não possua empregados. Recurso do sindicato réu ao qual se dá provimento, no particular. "(TRT 9a Reg. - 1a Turma- Acórdão nº - 31.541/2008 - Proc. 29666- 2007-002-09- 00-8 - Rel, Edmilson Antônio de Lima - DJ/PR 02.09.08).

Nesse contexto, tem-se que a autora, independentemente de ter ou não empregados devidamente registrados, deve realizar o pagamento relativo à contribuição sindical, já que está representada pelo sindicato reclamado e se beneficiou da sua atuação em prol de toda a categoria econômica, não podendo se admitir que apenas as empresas que possuam empregados estão obrigadas a fazê- lo, sob pena de restarem violados os dispositivos legais acima mencionados.

A existência de vínculo jurídico entre a empresa autora e o sindicato réu é claríssima, data máxima vênia.

O contrato social acostado pela própria autora revela que ela explora, como atividade econômica, a construção civil e, portanto, pertence à categoria econômica legitimamente representada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (reclamado), nos termos do que dispõe o art. , III, da Constituição Federal de 1988.

Ademais, oportuno destacar que o enquadramento sindical, à Nomeda Constituição Federal (art. 8º, II), deve ser feito por categoria - profissional ou econômica -, observado o Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o artigo 577 da CLT, no qual as atividades estão distribuídas por diversos grupos.

Assim, tem-se que as empresas não podem vincular-se ao sindicato de sua escolha. Podem até filiar-se ou não à entidade à qual estão enquadradas, mas o enquadramento já estará previamente estabelecido. Vale dizer, o

enquadramento é automático. Por conseguinte, é obrigatório. Não decorre de livre escolha do representado, devendo seguir o critério legalmente previsto, ou seja, aquele desenhado pela CLT, com base no Quadro de Atividades e Profissões.

Ou seja, o enquadramento sindical é imposto por lei e não decorre da vontade da parte representada, sendo certo que a relação jurídica é igualmente imposta por lei, já que a empresa autora é integrante da categoria econômica representada pelo sindicato requerido.

Em outras palavras: independentemente de filiação ao sindicato, a sociedade empresária pertence a uma categoria econômica que é representada pelo sindicato correspondente e se beneficia com a atuação sindical que, por óbvio, precisa ser financiada pelos representados, sob pena de esvaziamento da representatividade sindical.

No caso dos autos, não há dúvida de que a empresa autora pertence à categoria econômica representada legitimamente pelo réu, que atua na defesa dos interesses de toda a categoria econômica, independentemente de filiação, o que corrobora a tese de que a contribuição sindical é decida, nos termos do art. 579 da CLT.

Dessa forma, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja declarada a existência de vínculo jurídico entre as partes ora litigantes, sob pena de restarem violados os dispositivos (legal e constitucional) acima indicados, em especial o art. , III, da CF/88, o art. 579 da CLT e a Súmula nº 129 do TST.

II - CONCLUSÃO

Ante o exposto, espera a reclamada o conhecimento e provimento do agravo ora interposto, uma vez que presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista que teve seu seguimento denegado.

Com o provimento do agravo, requer a empresa o conhecimento e provimento do recurso de revista, com o que, estará essa eg. Turma, como de costume, praticando a mais inteira e lídima Justiça.

Nesses termos.

Brasília, 23 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF