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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.10.0010

Petição - Ação Contribuição Sindical

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO

PROCESSO: TRT-RO-0000000-00.0000.0.00.0000

SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SINDUSCON/DF , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com SPE10 - BRASAL INCORPORAÇÕES LTDA., vem, por seus advogados ao final assinados, interpor RECURSO DE REVISTA em face do acórdão de fls. (ID. a2d53c9), assim o fazendo com fulcro no art. 896, a e c, da CLT e nas razões adiante aduzidas, que ora se requer a juntada e o regular processamento.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Brasília, 28 de junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SINDUSCON/DF

RECORRIDA: BRASAL INCORPORAÇÕES LTDA.

EGRÉGIA TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

EMÉRITOS MINISTROS

ILUSTRE RELATOR

Nome

O presente recurso merece ser admitido e conhecido pelo competente órgão do TST, pois satisfaz os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade impostos à modalidade recursal.

O apelo é tempestivo, na medida em que a decisão recorrida foi publicada no DEJT de 15/06/2018 (sexta-feira), iniciando-se o prazo no dia 18/06/2018, segunda-feira, e terminando, consequentemente, em 28/06/2018, haja vista a Resolução Administrativa nº 9/2018 do TRT da 10a Região, que decidiu prorrogar para o 1º dia útil subsequente os prazos que terminassem nos dias de jogo da seleção brasileira pela copa do mundo de futebol. Protocolado na presente data, o apelo respeitou o octídio legal.

O recurso é subscrito por advogado regularmente constituído nos autos.

Não há necessidade de pagamento de custas processuais e de depósito recursal, na medida em que o juízo já se encontra garantido, pois efetuados os pagamentos pela recorrente por ocasião da interposição do recurso ordinário.

Satisfeitos, assim, os pressupostos extrínsecos impostos ao apelo.

A decisão ora combatida viola dispositivo de lei federal e constitucional, bem como se encontra em divergência com entendimentos proferidos por outros Regionais em situações idênticas à dos autos.

Satisfeitos, então, os pressupostos intrínsecos impostos ao apelo.

DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Para os fins do que preconiza o art. 896-A, caput, da CLT, e considerando-se a redação do § 1º do mesmo dispositivo, dada pela Lei nº 13.467/2017, esclarece-se que a matéria recursal ora submetida à apreciação deste C. TST é dotada de transcendência econômica, política, social e jurídica.

A transcendência econômica caracteriza-se pelo valor da causa de pedir em apreço, decorrente da somatória das quantias em discussão pleiteadas por meio da insurgência, bem como pelo fato de que poderá existir centenas de ações com mesmo objeto.

Já a repercussão de cariz político, por seu turno, consubstancia-se no desrespeito da r. decisão combatida ao entendimento perfilhado por outros Regionais, conforme será devidamente demonstrado no mérito do arrazoado.

A vertente social do apelo, ademais, decorre do incontroverso fato de que se trata de matéria relativamente nova no Col. TST, bem como pelo fato de que a recorrente, pelo manejo desta via extraordinária, demonstra que a contribuição sindical patronal é devida, mormente porque a empresa autora pertence a um grupo econômico que, à época da contribuição, tinha empregados em seu quadro e deles se beneficiou da mão de obra.

Por fim, a sublimidade jurídica decorre da própria forma equivocada de interpretação e aplicação dos dispositivos legais indicados como violados na espécie - Artigos , III, da Constituição Federal de 1988 e 579 da CLT e Súmula nº 129 do TST -, circunstância que igualmente será materializada a partir dos argumentos aduzidos para a reforma.

Encontram-se totalmente salientados com distinção, pois, os indicadores adunados nos incisos I, II, III e IVdo § 1º do art. 896-A da CLT, tal qual será demonstrado no mérito da insurgência.

DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Conforme se verifica do acórdão recorrido, o TRT da 10a Região negou provimento ao recurso ordinário do sindicato, no particular, e manteve o entendimento do juízo de origem que o condenou restituir o valor correspondente a 60% recolhido a título de contribuição sindical patronal.

Em suas razões, sustentou o Eg. TRT da 10a Região que a matéria encontra- se sedimentada no Col. TST, na medida em que a contribuição sindical compulsória prestigia a figura do empregador, condição essa diversa da empresa autora, que demonstrou não ter empregados.

Com a devida vênia, o Eg. Regional acabou por violar direta e frontalmente o art. , III, da Constituição Federal, bem como o artigo 579 da CLT, além da Súmula nº 129/TST, na medida em que a contribuição sindical foi devidamente paga ao réu, observados os dispositivos que regulam a matéria, conforme será a seguir demonstrado.

Por primeiro, oportuno registrar que a empresa autora jamais foi compelida a realizar o pagamento da contribuição sindical, sendo certo que o fez por livre e espontânea vontade.

Com efeito, o sindicato ora recorrente apenas enviou uma correspondência às empresas pertencentes da categoria econômica que representa, informando sobre a contribuição sindical patronal.

A guia de recolhimento, por sua vez, é preenchida pelas próprias empresas, sendo certo que o Sindicato sequer tem condições de fiscalizar a regularidade do recolhimento, que é feito, por imposição legal, junto aos estabelecimentos bancários integrantes do sistema de arrecadação dos tributos federais (art. 586/CLT).

O Sinduscon/DF (recorrente) recebe apenas o extrato do estabelecimento arrecadador, com a informação sobre o valor que lhe cabe dentro da distribuição imposta pelo artigo 589/CLT.

Ou seja, o recorrente não tem acesso à base de cálculo da contribuição sindical patronal, não tem acesso à informação sobre a existência ou não de empregados e, considerando que representa a categoria econômica da qual pertence a autora, naturalmente recebe os valores relativos às contribuições sindicais patronais, não havendo que se falar em recebimento de valores de forma indevida, tampouco em repetição dos valores ainda que considerados indevidos.

Observe-se, no particular, que o fato de eventualmente não ser considerada exigível a contribuição sindical patronal, não significa dizer que o pagamento espontâneo se caracteriza como recebimento indevido, já que tal exação se presta a financiar a atuação sindical na defesa do interesse de toda a categoria econômica, como efetivamente é feito pelo sindicato réu.

No que se refere à existência de empregados, restou provado nos autos que a empresa ora recorrida (SPE 10 - BRASAL INCORPORAÇÕES LTDA.) pertence a um grupo econômico - formado por empregador único - juntamente com as empresas BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA. e BRASAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., que possuem (e possuíam) empregados em comum.

Com efeito, não há dúvida de que se trata de empregador único, de modo que as atividades da empresa recorrida e suas sócias são desenvolvidas no mesmo endereço, sob a mesma direção e controle, o que pode ser verificado dos comprovantes de inscrição e de situação cadastral acostados aos autos.

No particular, registre-se que o telefone da autora e o e-mail corporativo, inclusive, coincidem com suas sócias.

Se, por exemplo, qualquer pessoa precisar entrar em contato com a empresa autora, vai ter seu telefonema atendido ou sua correspondência respondida por empregados das

suas sócias acima indicadas, o que faz prova de que os empregados das sócias da empresa autora se ativam a seu favor.

Esse fato pode ser verificado do depoimento prestado pela própria preposta da empresa autora, por ocasião da audiência inicial, verbis :

"Inquirida pelo juízo, a requerimento do advogado do réu, a preposta do autor respondeu que não possui empregados e que quem responde aos e- mails registrados da autora é o departamento jurídico e a área institucional, pois trabalham juntos. Há um centro corporativo que responde por todas as empresas do grupo, que realiza a folha de pagamento, gestão de pessoas, marketing, jurídico, financeiro. Essas pessoas deste centro corporativo são empregadas da Brasal Participações." (grifo nosso)

O depoimento da preposta da autora revela que a empresa demandante utiliza da força de trabalho dos empregados de suas sócias para alcançar seu objetivo econômico, sendo certo que "há um centro corporativo que responde por todas as empresas do grupo, que realiza a folha de pagamento, gestão de pessoas, marketing, jurídico, financeiro".

Ou seja, ainda que a autora não tenha empregado legalmente formalizado, dúvidas não restam de que ela se beneficiou (e continua se beneficiando) da mão de obra dos empregados registrados por suas sócias, e responde, solidariamente, por todas as obrigações trabalhistas decorrentes do pacto laboral desses empregados.

A título de exemplo, se um determinado empregado do grupo econômico pleitear judicialmente o vínculo de emprego com a empresa ora reclamada, certamente o pleito será deferido, haja vista ser inequívoca a prova de que as empresas desenvolvem suas atividades no mesmo endereço, sob a mesma direção, administração e controle, além do fato incontroverso de que a empresa autora se beneficiou diretamente dos serviços prestados por referido empregado.

Nesse contexto, não há como se afastar o fato de a sociedade empresária autora dirigir a prestação de serviços dos empregados admitidos por suas sócias e, nesse contexto, tem-se que a autora exerce atividade econômica com proveito da força de trabalho de empregados, restando caracterizada sua natureza de empregadora.

Por pertinente, destaca o Sindicato o entendimento consubstanciado na Súmula 129/TST, que justifica a ausência de registro de empregados na sociedade empresária autora, eis que, repita-se, pode se valer da força de trabalho dos empregados de suas sócias, para o proveito da atividade econômica que explora.

Não há dúvidas, repita-se, que os empregados das sócias estão inseridos na estrutura da empresa autora e, desse modo, a força de trabalho dispendida por tais empregados é indispensável para os fins da sua atividade empresarial, o que reforça sua condição de empregadora (vínculo estrutural).

Resta, portanto, demonstrado que a autora possui empregados sob sua direção, administração e controle, que o faz em conjunto com suas sócias, inexistindo, pois, razão para considerar indevida a contribuição sindical e, por consequência, determinar a restituição da quantia.

Nesse contexto, resta demonstrado o desacerto do Eg. Regional, que decidiu no sentido de que "a solidariedade quanto a obrigações trabalhistas (CLT, 2º, § 2º) não implica comunidade de empregados a suprir o requisito tributário tido por ausente" .

Ainda que se admita o fato de inexistir empregados devidamente registrados pela autora em 2015, o que se faz por hipótese, tal fato, por si só, não afasta a obrigação relativa à contribuição sindical, data máxima vênia .

Restou provado nos autos que a empresa recorrida explora, como atividade econômica, a construção civil, o que também pode ser verificado pelo contrato social por ela acostados aos autos, inexistindo dúvida, portanto, de que ela pertence à categoria econômica legitimamente representada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (reclamado).

Por consequência dessa representação, não há dúvida de que a autora se beneficiou (e continua se beneficiando) da atuação sindical praticada pelo reclamado que, por óbvio, precisa ser financiada pelos representados, sob pena de esvaziamento da representatividade sindical.

Ato contínuo, não há que se falar em recebimento indevido de imposto sindical por parte do sindicato reclamado, já que a empresa autora está por ele representada na defesa dos interesses de toda a categoria econômica, independentemente de filiação.

Esse, inclusive, é o teor do artigo 579 da CLT, que dispõe que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica". (grifamos).

Nem se argumente que o artigo 580/CLT, ao utilizar a expressão "empregadores", limitou o sujeito passivo da exação àqueles que possuem empregados.

Ora, as entidades sindicais não se prestam apenas a tratar de questões afetas às relações de emprego, já que defendem os interesses da categoria econômica de forma ampla, possuindo limites apenas quanto a territorialidade e quanto a própria representatividade, eis que deve obedecer ao princípio da unicidade sindical.

Assim, tem que a autora, pelo fato de pertencer à categoria econômica representada por sindicato legalmente constituído, deve financiar a atuação sindical, ainda que não tenha empregados devidamente registrados, sendo imposto o recolhimento da contribuição sindical patronal, sob pena, repita-se, de esvaziamento do movimento sindical, consagrado constitucionalmente no Brasil.

Não há, portanto, como se interpretar o artigo 580, III, da CLT de forma literal e isolada, impondo-se que sua interpretação leve em consideração que a pretensão legislativa, ao considerar a liberdade sindical, precisou prever forma de financiamento do movimento sindical, criando exação que é imposta à toda a categoria econômica, conforme disposto no artigo 579/CLT.

Desse modo, os preceitos legais dirigem-se a todo aquele que pertença a uma determinada categoria econômica, não fazendo qualquer exigência quanto à necessidade de contratação de empregados.

Ora, participar de uma determinada categoria econômica (arts. 578 e 579, da CLT) está implicitamente ligado ao fato de que a empresa é organizada para a produção de bens e serviços para o mercado visando lucro. Essa é sua finalidade e, para alcançar esse objetivo, não importa sua condição de empregadora. A tributação, nesse caso, incide em função da vinculação automática da atividade por ela exercida ao ente sindical que a representa, nada mais.

Não por outro motivo o art. 149 da Constituição Federal , que representa o fundamento maior da contribuição sindical patronal, dispõe que a referida contribuição é de "interesse das categorias econômicas" (grifamos).

Desse modo, o fato é que o sentido da norma consolidada não pode ser entendido de outra forma. A contribuição sindical é tributo e, como tal, segue as normas gerais de direito tributário, apesar de disciplinada na CLT, daí porque ao ter como fato gerador , para as empresas, participar de uma determinada categoria econômica, não se está a perquirir se a empresa tem ou não empregados, sendo oportuno destacar que, tanto é assim, que a base de cálculo é o capital social e não o número de empregados.

O Sindicato reclamado, a propósito e como acima destacado, representa a empresa autora, independente dela ter ou não empregados. Essa representação está, como já dito, adstrita e vinculada ao fato de que a empresa exerce atividade econômica - produção de bens e serviços para o mercado visando lucro - e, por conta disso, está a integrar respectiva categoria econômica.

E mais.

Ao tratar da base de cálculo da contribuição sindical patronal devida pelas filiais, o art. 581 da CLT utiliza o termo "empresas" - ou seja, as empresas, enquanto participantes de determinada categoria econômica, devem recolher a contribuição sindical, ainda que não possuam empregados:

Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às

Delegacias Regionais do Trabalho, conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências.

§ 1- Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindicai devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo- se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo, (grifamos).

O § 4º do referido art. 580, por sua vez, determina que os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, quando organizados em empresa (art. 966, do Código Civil), recolherão a contribuição sindical com base na tabela prevista no inciso III do mesmo dispositivo:

§ 4º Os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, organizados em firma ou empresa, com capital social registrado, recolherão a contribuição sindical de acordo com a tabela progressiva a que se refere o item III.

Desse modo, por expressa determinação legal, até mesmo o empresário individual, pessoa física (agente autônomo ou profissional liberal), que, em regra, não possui empregados, deve recolher a contribuição sindical como participante da respectiva categoria econômica (arts. 578 e 579, CLT).

Nesse sentido são as decisões abaixo transcritas:

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL, EMPREGADOS. DESNECESSIDADE. O preceito incerto no artigo 580, III, da CLT, refere-se a empregadores, em abstrato, como, em regra, acontece nas normas que cuidam das relações coletivas de trabalho. Assim, não há necessidade de a empresa possuir empregados no momento em que se exige a contribuição. Basta que ela possa ter empregados. Tanto que a base de cálculo é o capital social e não o número de empregados. Ademais, tal dispositivo legar deve ser lido à Nomeda disposição contida no artigo 579, da CLT, que lhe antecede e estabelece a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical a"todos agueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional"." (TRT 2a Reg, - 8a Turma - RO 0014600-51.2010.5.02.0048 - Rel. Sidnei Alves Teixeira - DEJT 19/03/2012);

"CONTRIBUIÇAO SINDICAL."HOLDING". EMPRESA SEM EMPREGADOS. O fato qerador da contribuição sindical está definido nos artigos 578 e 579 da CLT, e decorre da participação do contribuinte em determinada categoria econômica ou profissional, não fazendo a norma qualquer distinção entre empresas com e sem empregados. Portanto, é suficiente para a incidência da contribuição sindical a participação da

empresa em uma determinada categoria econômica, como é o caso das 'holdings', independentemente de terem ou não empregados contratados." (TRT 3a Reg. - 8a Turma - RO 00000-00,2009.5.03,0003 - Rel. Des. Denise Alves Horta - DEJT 08.02.2010-p. 239).

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA FORMADA POR PROFISSIONAIS LIBERAIS. NÃO ISENÇÃO, AINDA QUE NÃO POSSUA QUADRO DE EMPREGADOS. É entendimento já pacificado de que a Constituição da Republica de 1988 recepcionou a contribuição sindical compulsória prevista nos artigos 578 a 591 da CLT, a qual tem natureza tributária e é recolhida, anualmente, pelos empregadores e trabalhadores, sendo exigível, portanto, de todos os integrantes de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não filiados. O fato gerador da contribuição sindical decorre da situação definida nos artigos 578 e 579, ou seja, encontrar-se o contribuinte participando de determinada categoria sindical: profissional ou econômica ou profissional liberal, devendo a importância devida, ser recolhida de uma só vez, anualmente (artigo 580 da CLT), Portanto, o fato gerador da obrigacão do recolhimento é a circunstância de a empresa estar inserida em uma determinada categoria econômica, não havendo exigência, no artigo 579 da CLT, da existência ou não de empregados. Se um profissional liberal organizado sob a forma de empresa está obrigado ao recolhimento da contribuição sindical (§ 4º do artigo 580 da CLT). Com maior razão também o está qualquer outra empresa, mesmo que não possua empregados. Recurso do sindicato réu ao qual se dá provimento, no particular."(TRT 9a Reg. - 1a Turma- Acórdão nº - 31.541/2008 - Proc. 29666-2007-002-09- 00-8 - Rel, Edmilson Antônio de Lima - DJ/PR 02.09.08).

Nesse contexto, tem-se que a autora, independentemente de ter ou não empregados devidamente registrados, deve realizar o pagamento relativo à contribuição sindical, já que está representada pelo sindicato reclamado e se beneficiou da sua atuação em prol de toda a categoria econômica, não podendo se admitir que apenas as empresas que possuam empregados estão obrigadas a fazê-lo, sob pena de restarem violados os dispositivos legais acima mencionados.

A existência de vínculo jurídico entre a empresa autora e o sindicato réu é claríssima, data máxima vênia.

O contrato social acostado pela própria autora revela que ela explora, como atividade econômica, a construção civil e, portanto, pertence à categoria econômica legitimamente representada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (reclamado), nos termos do que dispõe o art. , III, da Constituição Federal de 1988.

Ademais, oportuno destacar que o enquadramento sindical, à Nomeda Constituição Federal (art. 8º, II), deve ser feito por categoria - profissional ou econômica -,

observado o Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o artigo 577 da CLT, no qual as atividades estão distribuídas por diversos grupos.

Assim, tem-se que as empresas não podem vincular-se ao sindicato de sua escolha. Podem até filiar-se ou não à entidade à qual estão enquadradas, mas o enquadramento já estará previamente estabelecido. Vale dizer, o enquadramento é automático. Por conseguinte, é obrigatório. Não decorre de livre escolha do representado, devendo seguir o critério legalmente previsto, ou seja, aquele desenhado pela CLT, com base no Quadro de Atividades e Profissões.

Ou seja, o enquadramento sindical é imposto por lei e não decorre da vontade da parte representada, sendo certo que a relação jurídica é igualmente imposta por lei, já que a empresa autora é integrante da categoria econômica representada pelo sindicato requerido.

Em outras palavras: independentemente de filiação ao sindicato, a sociedade empresária pertence a uma categoria econômica que é representada pelo sindicato correspondente e se beneficia com a atuação sindical que, por óbvio, precisa ser financiada pelos representados, sob pena de esvaziamento da representatividade sindical.

No caso dos autos, não há dúvida de que a empresa autora pertence à categoria econômica representada legitimamente pelo réu, que atua na defesa dos interesses de toda a categoria econômica, independentemente de filiação, o que corrobora a tese de que a contribuição sindical é decida, nos termos do art. 579 da CLT.

Dessa forma, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja declarada a existência de vínculo jurídico entre as partes ora litigantes, sob pena de restarem violados os dispositivos (legal e constitucional) acima indicados, em especial o art. , III, da CF/88, o art. 579 da CLT e a Súmula nº 129 do TST.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

O TRT da 10a Região manteve o entendimento de que deve ser utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária, a partir de 25/03/2015.

Com a devida vênia, a decisão recorrida também deve ser reformada no particular.

Isso porque a r. sentença fixou interpretação equivocada, data vênia, das decisões proferidas pelo TST e pelo STF.

No que tange ao entendimento do TST, não se pode olvidar que a decisão final sobre a matéria será do STF, sendo que consulta ao sítio do TST é possível identificar a interposição de Recurso Extraordinário, ainda não apreciado (vide autos AIRR 479- 60.2011.5.04.0231).

Não menos relevante é a interpretação equivocada que se tem dado à r. decisão proferida pelo STF em sede de Reclamação (Rcl 22012). Isso porque:

a) A 2a Turma do STF apenas afastou a hipótese de cabimento da Reclamação, prevalecendo o seguinte entendimento 1 : Na conclusão do julgamento, porém, prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski em setembro, no sentido da improcedência da reclamação. Ele citou diversos precedentes das duas turmas no sentido de que o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs .

b) Frise-se, a decisão é de natureza processual, tendo como fundamento a análise do cabimento da Reclamação, não se tratando de análise meritória da controvérsia relativa ao índice de atualização dos créditos trabalhistas;

c) Ademais, ao fixar a "ausência de aderência" com o decidido pelo STF nas duas ADIs, a 2a Turma reforçou a ausência de apreciação da matéria pela Suprema Corte.

d) Com isso, houve revogação da liminar que suspendia os efeitos do entendimento do TST;

e) Ocorre que o STF ainda não apreciou a matéria, destacando que o TST declarou a inconstitucionalidade por arrastamento, com base em entendimento do STF sobre a atualização de precatórios. Frise-se, em momento algum houve apreciação do critério de atualização dos créditos trabalhistas;

f) No mesmo diapasão, só o STF é competente para eventual declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, conforme sua competência em sede de controle concentrado;

g) Logo, temerária a utilização do IPCA-E nas execuções trabalhistas sem a apreciação da matéria pelo TST.

Com maior relevância tal entendimento quando se afere a atual redação do artigo da CLT:

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

[...]

1 Extraído do sítio: https://www.conjur.com.00.000 OAB/UF-dez-06/supremo-mantem-correção-debitos-trabalhistas-ipca -

Até a presente data não houve publicação do acórdão.

§ 7oA atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n o 8.177, de 1 o de março de 1991 . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Não há, até o presente momento, declaração de inconstitucionalidade do preceito acima, subsistindo eficaz e válido para todos os seus efeitos.

Não há sequer notícia de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade no particular.

Portanto, também com base na fundamentação acima, não há falar em aplicação do IPCA-E no caso concreto.

Mas, há mais.

Subsistem violados os artigos , , II e XXII, 92, caput e 114, caput e incisos da CF.

A violação ao artigo da Constituição Federal encontra amparo na inobservância da competência do Poder Legislativo para fixar índices de correção monetária em observância às variáveis formadoras do cenário político e econômico do país, mormente considerando a obrigação estatal inerente à estabilidade da moeda.

No caso concreto, houve a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, não por força de contrariedade ao ordenamento jurídico, mas com base em premissa fática, controversa, no sentido de que o IPCA-E refletiria, com maior eficácia, a recuperação dos efeitos nocivos da perda de valor da moeda ao longo do tempo.

Note-se que há uma presunção de perda de patrimônio por força da adoção da TR em detrimento do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas. Presunção superada por dados estatísticos, conforme estudo realizado nos autos do RE 870.947 (Tema 810), bem como pelo fato, público e notório, inerente a oscilação dos índices (TR, Selic, INPC, IPCA) conforme os parâmetros econômicos de determinado momento do país. O mesmo índice, sob enfoque temporal diverso (curto, médio e longo prazos), apresenta variações substanciais.

Referido estudo revela que a adoção do IPCA-E, entre os anos de 2005 a 2015 resultaria em prejuízo para o credor. Neste particular, extrai-se do voto do Ministro Teori Zavascki, nos autos do RE 870.947, menção aos dados estatísticos colacionados ao processo:

"[...] Eu não posso contestar os dados oficiais que foram trazidos aqui num memorial do INSS, que fez um comparativo que, desde 1995 até 2015, a remuneração da caderneta de poupança, que é TR mais juros de 0,5% ao ano, sempre foi acima do IPCA-E; sempre foi acima, com a exceção de um ano, em 2002. De tal modo que a média no período - esses são dados oficiais - é de que a

remuneração da caderneta de poupança, incluindo TR mais 0,5%, foi de 10,37%, e o IPCA-E foi de 7,36%. Quer dizer, nem esse raciocínio ...[....]"

Mais relevante ainda é fato de que a TR reflete, essencialmente, a movimentação financeira no país. Isso porque, "[...] A Taxa Referencial (TR), instituída pela Medida Provisória 294, de 31.1.1991, depois convertida na Lei 8.177, de 1º.3.1991, também regulada atualmente pela Resolução 3.354/2006, do Conselho Monetário Nacional (CMN), foi criada como medida de política econômica do Governo para desindexação da economia no conhecido Plano Collor II. A TR é calculada pelo Banco Central do Brasil" a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos e caixas econômicas, ou de títulos públicos federais, estaduais e municipais "(artigo , caput , da Lei 8.177/91) 2.

Tratando-se de política econômica, aprovada mediante processo legislativo próprio, a interferência do Poder Judiciário nos índices de atualização monetária implica, de forma irrefutável, na violação do artigo da Constituição Federal.

Corolário lógico, também violado o artigo , XXII da CF, uma vez que a alegada perda de patrimônio ou violação ao direito de propriedade não se sustenta em face da adoção de um índice em detrimento do outro, considerando que a eficácia de cada índice está condicionada, necessariamente, ao desempenho de diversas variáveis econômicas e do cenário financeiro, nacional e internacional, destacando-se:

a) Conforme o comportamento do cenário econômico nacional e internacional, a inflação e a taxa referencial sofre variações;

b) Daí porque ora o IPCA-E supera a TR + 0,5% e ora ocorre o inverso;

c) Logo, por corolário lógico, só se cogitaria de perda patrimonial na hipótese do IPCA-E sempre ser superior a TR + 0,5%, circunstância não caracterizada e/ou sequer demonstrada no caso concreto ;

d) Não se pode olvidar outrossim, que se a aplicação determinado índice impactar em majoritária insolvência dos devedores, face ao cenário econômico instalado, ocorrerá óbvia perda patrimonial, uma vez que, em pese a existência de crédito em montante superior ao apurado em face de índice aparentemente menos benéfico, não ocorrerá o pagamento ou ganho efetivo pelo credor;

e) Daí porque se trata, efetivamente, de política econômica, que se instala em face de diversos fatores regentes da economia, sempre sob a premissa do alcance do melhor cenário econômico possível;

f) Para ilustrar o que a aqui se coloca, destaca-se teor de matéria veiculada no jornal Valor Econômico, do dia 09.02.2018, que

2 Trecho extraído do voto do Ministro Gilmar Mendes nos autos RE 870.947

mostra dados recentes em que o IPCA apresentou variação inferior a TR + 0,5%:

[...]

Logo, a repercussão geral também pode ser extraída da manifesta violação ao artigo , XXII da CF, conforme demonstrado acima.

Portanto, alterar o índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, fixados em lei, sem o exame dos pressupostos econômicos que motivaram a produção legislativa respectiva , também encerra violação ao artigo , II da CF, uma vez que a alteração da política econômica, mediante intervenção do Poder Judiciário, impacta, diretamente, no objetivo republicando da garantia do desenvolvimento nacional:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

[...]

II - garantir o desenvolvimento nacional;

Também subsiste violado o inciso II do art. da CF, uma vez que, mesmo que se declare inconstitucional o caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, o que se admite por mera argumentação, não há parâmetro legal para a fixação do IPCA-E para apuração dos créditos trabalhistas .

No mesmo diapasão, recente alteração legislativa da CLT ratificou a observância do critério inserido no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, conforme se afere do artigo 897, § 7º da CLT. Logo, também por este aspecto, eventual aplicação do IPCA-E encerra a violação literal do inciso II do art. da CF.

Não se pode olvidar, outrossim, a também violação ao artigo 92, caput e 114, caput e incisos da CF, decorrentes do equívoco do Tribunal Superior do Trabalho, ao declarar a inconstitucionalidade por arrastamento.

Tal como destacado pela União em suas manifestações nos presentes autos:

"a utilização da técnica de arrastamento não poderia ter sido utilizada pelo TST, pois não há norma correlacionada a uma norma principal ao caso submetido.

Em outras palavras: para que se adote a técnica de arrastamento haveria a necessidade de o TST se deparar com uma norma inconstitucional X, objeto de apreciação principal, e, por via de consequência, declarar a inconstitucionalidade da norma Y por ser de alguma forma relacionada com a norma X (seja pelo mesmo conteúdo, seja pela relação de dependência, como um decreto regulamentador de uma lei).

Não há como se aplicar a técnica de arrastamento de forma autônoma, conforme o fizera o TST, visto que esta Corte não de forma autônoma, conforme o fizera o TST, visto que esta Corte não de forma autônoma, conforme o fizera o TST, visto que esta Corte não de forma autônoma, conforme o fizera o TST, visto que esta Corte não é uma extensão do STF é uma extensão do STF é uma extensão do STF é uma extensão do STF.

Em síntese: a) a técnica estaria hipoteticamente correta se o art. 39 da Lei 8.177/91 possuísse alguma de interdependência com a EC 62/2009, o que, conforme se demonstrou acima, não é verdade; b) a técnica deveria ter sido utilizada pelo STF por ocasião do julgamento das ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, e não o TST em processo autônomo e independente, como o presente.

Não se está a afirmar que o TST não possa realizar o controle de constitucionalidade de forma difusa, muito pelo contrário, mas sim que, ao adotar a técnica de arrastamento de forma autônoma e independente, considerando uma falsa premissa de que toda e qualquer atualização pela Taxa Referencial Básica seria inconstitucional, estaria a agir como um prolongamento jurisdicional do STF, o que desestabiliza toda a organização constitucional do Poder do Poder Judiciário, em franca violação ao art. 92, caput e incisos, da Constituição da Republica.

Igualmente, coloca em xeque todo o sistema d coloca em xeque todo o sistema d coloca em xeque todo o sistema d coloca em xeque todo o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, vulnerando diversos dispositivos constitucionais, como a própria ideia de acesso jurisdicional (art. 5º, XXXV), a competência constitucionalmente atribuída ao STF, notadamente em sede de controle concentrado (art. 102, caput, inciso I, II, alínea a, § 2º alínea a), além de também conferir interpretação expansiva de sua competência, como se agisse como uma segunda Corte Constitucional, acessória ou apensada ao STF, em total afronta ao art. 114 caput e incisos, também da Constituição."

Não bastassem os elementos acima, é certo que em se tratando o r. acórdão recorrido de decisão proferida em sede de "Arguição de Inconstitucionalidade", obviamente a matéria constitucional é incontroversa, sendo que a competência para ofertar solução definitiva ao tema é deste Excelso Supremo Tribunal Federal .

Em adição, conforme se afere da Ementa do r. acórdão recorrido, a inconstitucionalidade foi declarada por arrastamento, tendo o Tribunal Superior do Trabalho conferido interpretação diversa do entendimento/limites fixados por este Excelso Supremo Tribunal Federal quando do exame de matéria distinta da discutida no caso concreto. Consta da Ementa:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO"EQUIVALENTES À TRD"CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, POR ATRAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, DECORRENTE OU REVERBERAÇÃO NORMATIVA. INTERPETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C,M § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada inconstitucional a expressão"índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Mais recentemente e na mesma linha, desta feita por meio da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar nº 3764 MC/DF, em 24/03/2015, o entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, e fulminou a aplicação da TR como índice de correção monetária. A ratio decidendi desses julgamentos pode ser assim resumida: a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5o , XXII, a coisa julgada (artigo 5o , XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2o) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor. Diante desse panorama, inevitável reconhecer que a expressão"equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. O reparo, portanto, dessa iníqua situação se impõe e com urgência, na medida em que, ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a

variação da taxa inflacionária. A solução para a questão emana do próprio Supremo Tribunal Federal e recai sobre a declaração de Inconstitucionalidade por Arrastamento (ou por Atração, Consequência, Decorrente, Reverberação Normativa), caracterizada quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela relação de conexão ou de interdependência. A técnica já foi utilizada pela Corte Maior, em inúmeros casos e, especificamente na discussão em exame, em relação à regra contida no art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, a partir do reconhecimento de que os fundamentos da ratio decidendi principal também se encontravam presentes para proclamar o mesmo"atentado constitucional"em relação a este dispositivo que, na essência, continha o mesmo vício. A consequência da declaração da inconstitucionalidade pretendida poderá acarretar, por sua vez, novo debate jurídico, consistente em definir o índice a ser aplicável e, também, o efeito repristinatório de distintas normas jurídicas, considerando haverem sido diversas as leis que, ao longo da história, regularam o tema. Porém, a simples declaração de que as normas anteriores seriam restabelecidas, de pronto, com a retirada do mundo jurídico da lei inconstitucional, ainda que possível, não permitiria encontrar a solução, diante da extinção da unidade de referência de cuja variação do valor nominal se obtinha a definição do fator de reajuste, além de, de igual modo, haver sido assegurado no comando do STF a indicação do índice que reflete a variação plena da inflação. Nessa mesma linha de argumentação e como solução que atenda à vontade do legislador e evite a caracterização do"vazio normativo", pode ser adotada a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, que mantém o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. Pretende-se, pois, expungir do texto legal a expressão que atenta contra a Constituição e, uma vez mantida a regra que define direito à atualização monetária (o restante do artigo 39), interpretá-la em consonância com as diretrizes fixadas na Carta, para assegurar o direito à incidência do índice que reflita a variação integral da"corrosão inflacionária", dentre os diversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo), acolhendo-se o IPCA-E, tal como definido pela Corte Maior. Mas isso também não basta. Definido o novo índice de correção, consentâneo com os princípios constitucionais que levaram à declaração de inconstitucionalidade do parâmetro anterior, ainda será necessária a modulação dos efeitos dessa decisão, autorizada esta Corte por integração analógica do artigo 896-C, § 17, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, a fim de que se preservem as situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito, resguardado desde o artigo , XXXVI, da Constituição, até o artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro

- LIDB. Em conclusão: declara-se a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; adota-se a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; define-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e atribui-se efeito modulatório à decisão, que deverá prevalecer a partir de 30 de junho de 2009 (data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF, com o registro de que essa data corresponde à adotada no Ato de 16/04/2015, da Presidência deste Tribunal, que alterou o ATO.TST.GDGSET.GP.Nº 188, de 22/4/2010, publicado no BI nº 16, de 23/4/2010, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, em respeito à proteção ao ato jurídico

Logo, por certo que cabe ao Supremo Tribunal Federal chancelar ou refutar a interpretação conferida pelo r. acórdão recorrido, circunstância mais que suficiente para caracterizar a repercussão geral da matéria.

Com maior evidência tal conclusão quando se afere que a 2a Turma desta Suprema Corte já sinalizou no sentido do r. acórdão recorrido ter conferido interpretação equivocada, data vênia, ao entendimento exarado quando da análise das ADIs 4.357 e 4.425, conforme se afere, de forma clara e imediata, da r. decisão proferida na Reclamação - Rcl 22012. Isso porque:

h) A 2a Turma do STF s afastou a hipótese de cabimento da Reclamação, prevalecendo o seguinte entendimento 3 : Na conclusão do julgamento, porém, prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski em setembro, no sentido da improcedência da reclamação. Ele citou diversos precedentes das duas turmas no sentido de que o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs .

i) Ao fixar a" ausência de aderência "com o decidido pelo STF nas duas ADIs, a 2a Turma reforçou a ausência de apreciação da

3 Extraído do sítio: https://www.conjur.com.00.000 OAB/UF-dez-06/supremo-mantem-correção-debitos-trabalhistas-ipca -

Até a presente data não houve publicação do acórdão.

inconstitucionalidade da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91;

j) Corroborando o entendimento acima, válido destacar a r. decisão proferida no RE 870.947 (tema 810). Em que pese tratar de condenações em face da Endereçofor a hipótese, caso a caso, as mais diversas controvérsias que envolve a utilização da TR - Taxa Referencial, como índice de correção monetária:

" DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º- F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/09.

1. Reveste-se de repercussão geral o debate quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com redação da dada pela Lei n.º 11.960/09.

2. Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte.

k) Sepultando quaisquer dúvidas no particular, relevante destacar trecho do acórdão proferido no RE 840.947, oportunidade em que o Ministro Dias Toffoli faz menção ao r. acórdão recorrido, e o relator, Ministro NomeFux, alerta para o fato de que tal matéria não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal:

3. Manifestação pela existência da repercussão geral."

"O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI

[...]

A decisão tomada pela Corte - e ontem revisitamos esse tema nas ações diretas sobre os precatórios - levou, recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho a fazer uma leitura daquela declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, f, na qual eu fiquei vencido - votei pela constitucionalidade, na íntegra, da Emenda Constitucional nº

62. Aquela decisão pertinente à aplicação da TR aos precatórios, levou o TST, em um recurso em execução, a alterar o índice fixado

na sentença de conhecimento da repercussão geral e a estabelecer que todas as ações trabalhistas, as reclamações trabalhistas e execuções trabalhistas em curso passassem a não mais ser corrigidas pela TR e sim pelo IPCA-E, inclusive aquelas já com trânsito em julgado , o que nos faz relembrar a célebre frase do ex- Ministro da Fazenda Pedro Malan: "no Brasil até o passado é instável". Fui sorteado relator de uma reclamação, suspendi essa decisão e, inclusive, suspendi a reformulação do cálculo que o TST já tinha providenciado para toda a Justiça Trabalhista.

De tal sorte que este tema está sob minha relatoria em uma reclamação. Evidentemente que não diz diretamente com o tema aqui tratado. Não é o mesmo tema, mas é reflexo, como lembrou o Ministro Teori , da declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo, que surtirá reflexos em causas, em contratos, em relações jurídicas, e nós não temos o domínio de quantas elas sejam.

O SENHOR MINISTRO NomeFUX (RELATOR)

- Ministro Toffoli, sem querer interromper, já interrompendo.

A verdade é a seguinte: nós estamos julgando um recurso com repercussão geral que trata da correção monetária nas condenações da Fazenda . [...]"

Não bastassem os elementos acima, com maior certeza a repercussão geral da controvérsia diante da atual redação do artigo 879, § 7º da CLT, cuja redação foi dada pela Lei n.º 13.467/17:

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

[...]

§ 7oA atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n o 8.177, de 1 o de março de 1991 . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Não há, até o presente momento, notícia de arguição e/ou declaração de inconstitucionalidade do preceito acima, subsistindo eficaz e válido para todos os seus efeitos.

Não se pode olvidar, outrossim, que tratando a controvérsia dos critérios de correção dos créditos trabalhistas, TODO E QUALQUER PROCESSO SUBMETIDO AO CRIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO SOFRERÁ IMPACTO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS PRESENTES AUTOS, de modo que há impacto não apenas no aspecto financeiro, como também jurídicos e sociais.

Digno de nota, por derradeiro, que houve alteração da composição do Supremo Tribunal Federal desde o julgamento das ADIs que motivaram a interpretação do r.

acórdão recorrido, circunstância que também reforça a necessidade de exame particular do critério de correção monetária aplicado aos créditos trabalhistas.

Diante do exposto, pugna pela reforma da r. sentença e aplicação da TRD como critério de atualização dos cálculos do caso concreto.

Em adição, subsidiariamente, ainda que se cogitasse de aplicação imediata da decisão do TST, considerando os efeitos/modulação fixada pelo TST e, ainda, o advento da o artigo 879, § 7º acima destacado, por certo que merece reforma a r. sentença para limitar a incidência do IPCA-E entre 26.3.2015 a 10/11/2017. É que:

ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICABILIDADE. MARCO INICIAL: Na modulação de efeitos determinada no julgamento do processo nº TST-ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, continua valendo a taxa TRD para a correção monetária dos créditos trabalhistas que forem exigíveis até 24.03.2015 e, a partir de 25.03.2015, o IPCA-E do IBGE. Entretanto, a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas deixa de ter guarida no momento em que começou a vigorar a Lei nº 13.467/2017, que incluiu o § 7º do art. 879 da CLT , permanecendo novamente válida, então, a TRD como índice de correção monetária para os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo de 11.11.2017 em diante.

(TRT da 3.a Região; PJe: 0010735-07.2017.5.03.0158 (RO); Disponibilização: 26/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1513; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Taisa Maria

M. de Lima)

Portanto, não há que se falar em aplicação do índice do IPCA como critério de atualização, razão pela qual requer a reforma do acórdão recorrido, sob pena de restarem violados os dispositivos acima indicados.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer a recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso de Revista para que, reformando o acórdão regional, julgue como entender de direito, de forma que estará restabelecida a mais lídima JUSTIÇA!!!

Nesses termos,

Pede deferimento.

Brasília, 28 de junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF