jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.24.0091

Documentos diversos - TRT24 - Ação Supressão / Limitação por Norma Coletiva - Rot - de Biosev

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA E. VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

BIOSEV S.A, sediada na Endereço.906/0001-36, e filial instalada na Estrada da Água Fria, Km 54, s/n, Zona Rural, município de Maracaju/MS, inscrita no CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, vem à presença de V. Exa., por meio de seus procuradores, com escritório na Endereço, centro, Rio Brilhante/MS, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome , apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Todas as notificações e intimações, quanto aos atos processuais, deverão ser feitas, em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF-A , sob pena de nulidade do ato de comunicação.

DO MÉRITO

DAS NORMAS COLETIVAS

Os instrumentos normativos aplicáveis ao caso instruem essa contestação e deve ser observado, atentando-se aos períodos de vigência de cada qual, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não adotou a teoria da ultratividade das normas coletivas (inteligência do artigo 614, § 3°, da CLT).

DO CONTRATO DE TRABALHO:

O reclamante foi admitido nos quadros de funcionários desta reclamada em 24/10/2013 por prazo indeterminado, sendo dispensado sem justa causa em 18/09/2015.

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

O reclamante presta seus serviços na Unidade Passatempo.

Fls.: 3

DA REMUNERAÇÃO

O reclamante recebeu como último salário a quantia de R$ 00.000,00, conforme aferem-se as folhas de pagamento anexas. Portanto, impugna-se o valor atribuído ao salário pelo reclamante na inicial.

A FUNÇÃO

O reclamante desempenhou a função de AUXILIAR AGRÍCOLA.

DA JORNADA DE TRABALHO

O Reclamante cumpriu as seguintes jornadas de trabalho:

De segunda-feira a sábado, das 06h50min às 15h10min, com 01h00 de intervalo intrajornada;

De segunda a sexta-feira, das 06h00 às 12h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada;

Ou demais horários constantes nos cartões de ponto.

Página 2 de 22

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 4

DAS HORAS IN ITINERE

O reclamante alega que diariamente é transportado pela reclamada até o local de trabalho, e de igual forma é o retorno para a residência, e que o trajeto é de difícil acesso, não servido por transporte público regular e compatível com a jornada de trabalho, despendo, entre ida e volta, o tempo de 04h00.

Sustenta que estão presentes os requisitos configuradores das horas in itinere , e que estas ultrapassam o limite legal e normal da jornada diária, pelo que devem ser remuneradas com adicional, por configurarem labor em sobrejornada.

Pede, ainda, a declaração de nulidade das cláusulas dos acordos coletivos firmados, no que tange às horas in itinere , sob o fundamento de que suprimem direitos constitucionalmente protegidos.

E, por fim, requer o deferimento das horas in itinere acrescidas de adicional legal e dos reflexos, a serem apuradas em liquidação de sentença até o trânsito em julgado, e o cumprimento da obrigação de realizar, a partir do trânsito em julgado, o registro do tempo real gasto no percurso em seu ponto eletrônico, quando então a parcela deverá ser remunerada em folha de pagamento, sob pena de multa diária.

Razão não assiste o quanto alegado. Vejamos.

1 - PREVALÊNCIA DE NORMA COLETIVA SOBRE DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHADOR, COM VANTAGENS COMPENSATÓRIAS - RESPEITO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA (CF, ART. 7°, XXVI)

A reclamada tem acordo coletivo firmado com o Sindicato da categoria através do qual as partes reconheceram o direito às horas de percurso e limitaram o pagamento de um tempo médio para aqueles que trabalham na indústria, como para aqueles que trabalham na área agrícola.

Para a fixação do tempo de percurso e dos benefícios concedidos as partes negociantes se pautaram pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e nesse sentido destaca-se as considerações feitas e registradas no instrumento normativos:

" CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - HORAS "IN ITINERE "

CONSIDERANDO : (I) que os trabalhadores ativam-se em diversas frentes de trabalhos com distâncias e itinerários diferentes; (ii) que em muitas frentes de trabalho há o transporte público regular: seja todo o trajeto, seja em parte dele; (iii) que a impossibilidade de se mensurar com exatidão o tempo de deslocamento dentro das variáveis e requisitos que ensejam o percebimento das horas "in itinere", em função da disponibilidade total e parcial de transporte público regular nos vários trajetos e nas várias frentes; (iv) o disposto nas Súmulas 90, 324 e 325 do TSt; (v) o disposto no inciso XXVI do artigo 7° da Constituição Federal e artigo 58 § 3° da CLT e (vi) que dentre os trabalhadores abrangidos pelo presente acordo, há aqueles que sofrem controle de jornada diária de trabalho e outros não.

Página 3 de 22

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 5

As partes signatárias do presente instrumento de Acordo Coletivo de Trabalho, após um estudo em conjunto das partes para fixar o tempo médio de percurso dispendido diariamente pelos trabalhadores, estabelecem em caráter irrevogável e irretratável, que o tempo total de percurso gasto diariamente por seus trabalhadores do setor administrativo e industrial é de aproximadamente 01h20min (uma hora e vinte minutos e os trabalhadores da área agrícola dispendem cerca de 01h25min (uma hora e vinte e cinco minutos) .

Em razão disso, os trabalhadores do setor administrativo e da área da indústria, sujeitos ao controle diário de jornada de trabalho farão jus ao recebimento de 20 (vinte) minutos diários e os trabalhadores operacionais da área agrícola que se deslocam diretamente para as frentes de trabalho no campo e estão igualmente sujeitos ao controle de jornada farão jus diariamente a 25 (vinte e cinco) minutos .

Tais minutos serão computados e remunerados de forma extraordinária, acrescidos do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora base nominal reflexos legais que o trabalhador auferir mensalmente.

Não farão jus ao pagamento de HI trabalhadores que residirem nas agrovilas. Em complemento aos valores e ao tempo despendido e percurso, além dos minutos mencionados acima, a Biosev custeará integralmente o plano de saúde de seus trabalhadores (Unimed) e seus dependentes, observado ainda o disposto na Cláusula Décima Terceira, ficando desde já pactuado que tal benefício equivale a, no mínimo 01h00min (uma hora) extra diária, computadas de maneira mensal com seus respectivos adicionais e reflexos.

Ainda em complemento ao pactuado nesta Cláusula, a Biosev concederá os seguintes benefícios legitimamente transacionados entre as partes, garantido visíveis vantagens econômicas aos trabalhadores :

I - Concessão pela Biosev de seguro de vida aos trabalhadores ao abrigo do presente Acordo sem qualquer ônus aos mesmos:

II - a Biosev concederá aumento no subsídio de alimentação para os trabalhadores que gozam deste benefício, ficando estabelecido um limite máximo de desconto de 20% (vinte por cento) do salário mínimo;

III - a Biosev não efetuará quaisquer descontos a título de vale transporte de seus trabalhadores ao abrigo do presente Acordo;

IV - a Biosev não descontará de seus trabalhadores ao abrigo do presente Acordo, de quaisquer valores a título de transporte que eventualmente lhes seja concedidos.

Página 4 de 22

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 6

Parágrafo Primeiro: Em respeito ao princípio do conglobamento que reconhecidamente vigora sobre a totalidade do presente acordo, reconhecem as partes, em caráter irrevogável e irretratável, que a validade, exigibilidade e manutenção dos benefícios previstos nos incisos desta cláusula estão condicionadas a todo o disposto neste cláusula.

Parágrafo Segundo: A anulação da presente cláusula implicará na revogação da transação elencada acima e, por conseguinte na extinção dos benefícios econômicos transacionados em favor dos trabalhadores ."

Compete evidenciar recentíssimo julgado proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho em caso análogo, o qual reconheceu a validade do Acordo Coletivo de Trabalho, tendo em vista os inúmeros benefícios concedidos ao reclamante:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. CONCESSÃO DE OUTRAS VANTAGENS. VALIDADE. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar possível ofensa ao art. 7°, XXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. CONCESSÃO DE OUTRAS VANTAGENS. VALIDADE. 1. Extrai-se do acórdão recorrido a existência de acordos coletivos que limitavam o pagamento das horas in itinere ao total de 20 e 25 minutos, para trabalhadores do setor administrativo e da área agrícola, respectivamente, bem como o fato de que o tempo efetivamente gasto no percurso era de 1 hora e 56 minutos diários. 2. No tocante à limitação das horas in itinere , esta Corte Superior se posiciona no sentido de que a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade da norma coletiva. E, não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade, para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, fixou-se um critério de ponderação, segundo o qual, se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma coletiva não exceder a 50%, admite-se a flexibilização pela via negocial. 3. Ocorre que, consoante consignado pelo Tribunal a quo , em contrapartida à referida limitação das horas in itinere , embora superior a 50% do tempo efetivamente gasto no trajeto, foram concedidas várias vantagens, tais como o seguro de vida, a previsão de não desconto de valores a título de vale- transporte e o plano de saúde. 4 . Verifica-se, pois, que a hipótese dos autos não configura mera supressão/limitação das horas in itinere por meio de norma coletiva, mas, sim, evidente negociação coletiva que resultou em concessões recíprocas entre as partes convenentes, não se divisando que a limitação das referidas horas tenha resultado em condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na legislação

Página 5 de 22

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 7

trabalhista. 5. Assim, em observância ao disposto no art. 7°, XXVI, da CF, o qual elevou os instrumentos coletivos ao patamar constitucional, prestigiando e valorizando a negociação coletiva, tem-se por legítima a transação de direitos, com concessão de diversas vantagens para os trabalhadores. 6. Com efeito, a disposição coletiva em análise é válida, pois não se divisa ofensa a preceito de ordem pública, haja vista que configurado o critério de concessões recíprocas a justificar a flexibilização do direito do trabalho, fundada na autonomia coletiva, rechaçando-se a hipótese de mera renúncia a direitos dos trabalhadores. 7. Nesse sentido foi a conclusão do Ministro Teori Zavascki do Supremo Tribunal Federal, que, em decisão monocrática proferida nos autos do processo STF-00.000 OAB/UF, publicada no DJE de 13/9/2016, entendeu pela validade da norma coletiva que, inclusive, suprimiu as horas in itinere, ao fundamento de que, ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela Consolidação das Leis do Trabalho, concedeu-lhes outras vantagens com vistas a compensar a supressão, a qual, embora não seja exatamente a hipótese dos autos, serve como parâmetro para análise da controvérsia. 8 . Aliás, restou consignado, ainda, que a Constituição Federal reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas, com possibilidade inclusive de redução de direitos, de modo que, em face do princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho, deveria ser reputada válida a disposição coletiva que suprimiu direito assegurado pela lei, tendo em vista que, em contrapartida, por meio do mesmo acordo coletivo, foram outorgados aos trabalhadores outros ganhos no lugar da limitação das horas de percurso. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 83-

98.2014.5.06.0271, Relatora Ministra: Dora Nome da Costa, Data de

Julgamento: 16/11/2016, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016).

(g.n)

Página 6 de 22

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 8

Em recente decisão, a Suprema Corte, ao deslindar o Tema 152 da Tabela de REPERCUSSÃO GERAL , traçou parâmetros para se distinguir os princípios jurídicos aplicáveis às relações individuais e coletivas de trabalho, em acórdão assim ementado:

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS . 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2° da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7°, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida . 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado " (RE 590.415-SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado na sessão de 30/04/15, voto disponível no site do STF; ausência do item 6 da ementa no próprio original; grifos nossos). Como se vê, os direitos dos trabalhadores assegurados legal ou

contratualmente, são válido quando eventual acordo ou convenção coletiva venha a reduzi-los topicamente ou substituí-los por vantagens compensatórias. O Pretório Excelso considera passíveis de negociação tais direitos, inclusive com quitação geral do contrato de trabalho, quando a transação se dá pela via dos acordos e convenções coletivas, sob a tutela sindical .

Página 7 de 22

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 9

O precedente não poderia se ajustar melhor ao caso sob exame, em face da mesma ratio decidendi ser aplicável às hipóteses fáticas, sendo lapidares as expressões de seu douto Relator, ao precisar a vontade do Constituinte e a necessidade de seu respeito, especialmente quando assenta que:

"(...)

28. Nessa linha, não deve ser vista com bons olhos a sistemática invalidação dos acordos coletivos de trabalho com base em uma lógica de limitação da autonomia da vontade exclusivamente aplicável às relações individuais de trabalho. Tal ingerência viola os diversos dispositivos constitucionais que prestigiam as negociações coletivas como instrumento de solução de conflitos coletivos , além de recusar aos empregados a possibilidade de participarem da formulação de normas que regulam as suas próprias vidas. Trata-se de postura que, de certa forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais. (item 28 do RE 590.415-SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado na sessão de 30/04/15, voto disponível no site do STF; grifos nossos).

Assim, foi reconhecida a REPERCUSSÃO GERAL da questão, em seu sentido mais amplo, de respeito à negociação coletiva, em face dos processos em que se pretende e se obtém a anulação de cláusulas de acordos e convenções coletivas, ao arrepio das normas constitucionais supra elencadas .

Importante registrar, ainda, que sobre o tema prevalência da contratação coletiva de trabalho sobre o direito individual , tendo como suporte o artigo 7°, inciso XXVI, da CF, o despacho datado de 28.05.2015 referente a admissibilidade de Recurso Extraordinário proferido no Processo TST-ED-Ag-AIRR-2461-88.2012.5.06.0241, envolvendo, de um lado, a Usina Central Olho D'Água S/A e, do outro, Nome, da lavra do agora Presidente da Corte, Ministro Ives Gandra Martins Filho, que adotou nas razões de decidir o brilhante voto do Ministro ROBERTO BARROSO, declarado no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral - Processo n° 00.000 OAB/UF, acima referido, acrescendo, ainda, os seguintes fundamentos jurídicos:

"Nessa linha, da exata compreensão do sistema democrático de relações de trabalho, inaugurado pela Carta Constitucional de 1988, a negociação coletiva deve ser estimulada e interpretada como instrumento de adaptação produtiva a novos contextos econômicos e tecnológicos, além de vocalizar os interesses dos trabalhadores, que poderão manifestar quais são, de fato, os itens prioritários para a melhoria de sua condição social, a serem ofertados pelo empregador, ainda que a satisfação de tais anseios custe a redução ou a supressão de outras vantagens, que no momento histórico do ajuste normativo revelavam-se de menor importância para a classe.

Página 8 de 22

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 10

Se a preservação da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, consubstanciado no acordo coletivo de trabalho validamente ajustado entre empresa e sindicato, permite validar até mesmo a quitação geral de direitos remanescentes do contrato de trabalho pela concessão da vantagem financeira pela adesão a Plano de Demissão Voluntária, conforme assentado pela Suprema Corte, não faz sentido que uma redução pontual de direito previsto em lei seja invalidada, desconsiderando as vantagens compensatórias constantes do mesmo instrumento normativo.

Se a autonomia negocial coletiva foi alçada a nível constitucional mediante a inclusão no rol de direitos constante do art. 7° da Carta Magna, tal postura do legislador constituinte consagra a necessidade do respeito da vontade dos atores sociais coletivos, no âmbito da produção normativa, para a melhor adequação do regramento jurídico à realidade sócio-econômica.

Não é demais lembrar outro precedente do STF, no julgamento da ADI 4.364, quando expressamente admitiu o princípio da negociação livre, afastando a intervenção do Estado, nos seguintes termos:

"[...] As negociações coletivas devem ocorrer com a participação dos representantes

dos empregadores e dos trabalhadores, sem intromissão do governo (princípio da negociação livre). Ao criar mecanismo de participação estatal compulsória nas negociações coletivas, o Estado de Santa Catarina legisla sobre ‘direito coletivo do trabalho’, não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V do art. 7° da Constituição Federal. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente" (ADI 4.364, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 16/05/11).

Nesse sentido, pode-se entender também limitada a intervenção do Estado- Juiz para a anulação de cláusulas coletivas livremente estipuladas por sindicatos e empresas, nos estritos limites do art. 7°, VI, XIII, XIV e XXIV, da CF, que autorizam a prevalência do negociado sobre o legislado, com flexibilização de jornada e salário.

Se se tratassem de cláusulas dispondo sobre normas de medicina e segurança do trabalho, processuais ou relativas a direito de terceiros (como FGTS), obviamente não haveria margem para a flexibilização, em face da indisponibilidade dos direitos, por se tratar de normas de ordem pública. Mas tratando-se de salário ou jornada, com vantagens compensatórias ofertadas pelas empresas para flexibilizar determinados direitos, não há como se falar em nulidade das cláusulas. E muito menos anulação apenas das cláusulas desvantajosas ao trabalhador, sem a anulação do próprio negócio jurídico materializado no acordo ou convenção coletiva, já que fruto de mútuas concessões, ou a anulação concomitante das vantagens compensatórias outorgadas pelo setor patronal.

Página 9 de 22

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 11

Não bastasse tanto, vale lembrar que na Conferência Internacional do Trabalho de 1998, a Organização Internacional do Trabalho emitiu a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, que incluiu a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva como um dos quatro eixos principiológicos a serem seguidos pelos países que integram a Organização. Desse modo, além de preceito constitucional, o reconhecimento das normas coletivas integra convenções da OIT (98 e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo Brasil, e que têm eficácia supralegal, de modo que a interpretação das normas coletivas deve partir da premissa de sua validade, até em respeito aos compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional.

No caso em tela, de não pagamento de horas in itinere mediante concessão de vantagens compensatórias não previstas em lei, parece óbvio que tal restrição foi promovida de modo a compatibilizar a limitação do direito e a concessão de outros benefícios com a capacidade econômica da Empresa. Mas tudo discutido e aprovado pelos Empregados em suas assembleias e pactuado com a Empresa, de modo a contemplar toda a categoria, inclusive com vantagens compensatórias pelo não pagamento do tempo de trajeto na condução fornecida pelo Empregador até o local de trabalho.

Não se pode perder de vista, igualmente, a função tutelar da negociação coletiva. Desse modo, a questionada limitação do direito seguramente foi acompanhada pela concessão de outros benefícios aos trabalhadores - mesmo porque a decisão examina isoladamente a cláusula sem nem sequer confrontá-la com as compensações havidas. Assim, pinçar uma regra menos favorável ao trabalhador no acordo coletivo de trabalhoe declará-la nula atenta contra o próprio sentido da negociação, a envolver concessões mútuas até o atingimento de um patamar normativo satisfatório aos empregados e empregadores. Não bastasse tanto, a pronúncia atomizada de nulidade de cláusula do acordo coletivo vulnera a função econômica da negociação coletiva, que é permitir ao empregador organizar a sua estrutura produtiva com prévio conhecimento do custo da mão de obra, de acordo com as normas estatais de proteção ao trabalho e as regra convencionadas com o sindicato representativo da categoria profissional, não podendo ser surpreendido com decisões que tornam ineficazes as concessões feitas pelos trabalhadores, gerando um custo adicional.

Página 10 de 22

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 12

No contexto narrado, a questão ora posta não se restringe ao prestígio às negociações coletivas, envolvendo, igualmente, o respeito ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. É que não se discute no caso o fato de que o acordo coletivo foi fruto da legítima expressão de vontade dos trabalhadores, inexistindo qualquer debate sobre vício de ordem formal ou procedimental da norma coletiva. Não há, por outro lado, ofensa a nenhuma norma de ordem pública. Assim, não se pode impor ao empregador o ônus de arcar com a extensão de vantagem para empregados excluídos pela vontade dos trabalhadores em negociação coletiva em sua versão original, sem que sejam afetadas as vantagens compensatórias ajustadas em troca desta mesma concessão obreira.

Frise-se, ainda, que, pelo contexto jurídico do conflito, não se trata de questão restrita à mera interpretação de cláusula contratual, que, se assim fosse, não teria alcance constitucional, como afirma a Súmula 454 do STF. O debate envolve o risco de insegurança jurídica ao ser desprestigiado o acordo coletivo de trabalho, figura normativa que conta com prestígio constitucional expresso, com status de direito fundamental, inclusive, ao contrário de outras modalidades de contrato do direito civil.

Ressalte-se, por oportuno, que o caso presente não se identifica com a hipótese tratada no Tema 762 da Tabela de Repercussão Geral do STF ("validade de norma coletiva de trabalho que fixa limite ao pagamento de horas in itinere inferior à metade do que seria devido em relação ao tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no trajeto até o local do serviço"). É que a abordagem trazida pela Recorrente envolve a validade e legitimidade da norma coletiva que transaciona o não pagamento das horas in itinere em troca de vantagens compensatórias nominadas e não previstas em lei e que foram desconsideradas no acórdão recorrido.

Por fim, cabe destacar que a norma coletiva em debate envolve direito passível de flexibilização, na esteira dos incisos VI e XIII do art. 7° da CF que, ao permitir a redução do salário e compensação de jornada, respectivamente, pela via da negociação coletiva, legitimam a transação pontual sobre a vantagem ora debatida. Assim, se a negociação coletiva envolvendo o não pagamento de horas in itinere mediante instituição de vantagens compensatórias é corriqueiramente esvaziada, com acréscimo, por vezes, das cláusulas anuladas ao patrimônio do trabalhador, sem que isso tenha sido objeto de negociação, questiona-se a própria vigência da norma aderida ao ordenamento jurídico pátrio. A conduta de desprestigiar a negociação coletiva, indo na contramão das Convenções 98 e 154 da OIT, implica estimular a irresponsabilidade sindical e acirrar os conflitos trabalhistas, conforme pontuado pelo precedente do RE 00.000 OAB/UF, u ma vez que os empregadores não estarão dispostos a negociar, se depois a Justiça Laboral desfaz o negociado, mas sempre em benefício do trabalhador, não do direito, da justiça ou do trabalho em si.

Página 11 de 22

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 13

Nesse contexto, presentes se revelam tanto a repercussão geral da questão, em face da ratio decidendi do Precedente do RE 590.415-SC, que solveu o Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF, como a possível violação do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. "

Importante destacar ainda, recente decisão do Ministro Teori Zavascki, que em conformidade com a ratio adotada no julgamento do RE 00.000 OAB/UF, e aplicando a tese firmada no Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral, no mesmo sentido decidiu, reformando assim decisão do Tribunal Superior do Trabalho:

"(...) 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em reclamação trabalhista visando, no que importa ao presente recurso, à condenação da reclamada ao pagamento de 4 (quatro) horas in itinere, com os reflexos legais.

(...)

O recurso extraordinário foi admitido na origem, sendo determinada sua remessa a esta Corte como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1°, do CPC/1973.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou discussão semelhante à presente, sob o rito do art. 543-B do CPC/1973, no julgamento do RE 590.415 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 29/5/2015, Tema 152), interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que negara a validade de quitação ampla do contrato de trabalho, constante de plano de dispensa incentivada, por considerá-la contrária ao art. 477, § 2°, da CLT.

Ao analisar o recurso paradigma, o STF assentou a seguinte tese: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.

Página 12 de 22

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 14

O voto condutor do acórdão, da lavra do Ministro Roberto Barroso, foi proferido com base nas seguintes razões: (a) "a Constituição reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas; tornou explícita a possibilidade de utilização desses instrumentos, inclusive para a redução de direitos trabalhistas; atribuiu ao sindicato a representação da categoria; impôs a participação dos sindicatos nas negociações coletivas; e assegurou, em alguma medida, a liberdade sindical (...)"; (b) "a Constituição de 1988 (...) prestigiou a autonomia coletiva da vontade como mecanismo pelo qual o trabalhador contribuirá para a formulação das normas que regerão a sua própria vida, inclusive no trabalho (art. 7°, XXVI, CF)"; (c) "no âmbito do direito coletivo, não se verifica (...) a mesma assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Por consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual"; (d) "(...) não deve ser vista com bons olhos a sistemática invalidação dos acordos coletivos de trabalho com base em uma lógica de limitação da autonomia da vontade exclusivamente aplicável às relações individuais de trabalho".

3. No presente caso, a recorrente firmou acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria à qual pertence a parte recorrida para que fosse suprimido o pagamento das horas in itinere e, em contrapartida, fossem concedidas outras vantagens aos empregados, "tais como ‘fornecimento de cesta básica durante a entressafra; seguro de vida e acidentes além do obrigatório e sem custo para o empregado; pagamento do abono anual aos trabalhadores com ganho mensal superior a dois salários-mínimos; pagamento do salário-família além do limite legal; fornecimento de repositor energético; adoção de tabela progressiva de produção além da prevista na Convenção Coletiva" (fl. 7, doc. 29).

O Tribunal de origem entendeu, todavia, pela invalidade do acordo coletivo de trabalho, uma vez que o direito às horas in itinere seria indisponível em razão do que dispõe o art. 58, § 2°, da CLT: Art. 58 (...) § 2° O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

O acórdão recorrido não se encontra em conformidade com a ratio adotada no julgamento do RE 590.415, no qual esta Corte conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho.

Página 13 de 22

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 15

Ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela CLT, concedeu-lhe outras vantagens com vistas a compensar essa supressão.

Ademais, a validade da votação da Assembleia Geral que deliberou pela celebração do acordo coletivo de trabalho não foi rechaçada nesta demanda, razão pela qual se deve presumir legítima a manifestação de vontade proferida pela entidade sindical.

Registre-se que a própria Constituição Federal admite que as normas coletivas de trabalho disponham sobre salário (art. 7°, VI) e jornada de trabalho (art. 7°, XIII e XIV), inclusive reduzindo temporariamente remuneração e fixando jornada diversa da constitucionalmente estabelecida.

Não se constata, por outro lado, que o acordo coletivo em questão tenha extrapolado os limites da razoabilidade, uma vez que, embora tenha limitado direito legalmente previsto, concedeu outras vantagens em seu lugar, por meio de manifestação de vontade válida da entidade sindical.

4. Registre-se que o requisito da repercussão geral está atendido em face do que prescreve o art. 543-A, § 3°, do CPC/1973: "Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal".

5. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1°-A, do CPC/1973, dou provimento ao recurso extraordinário para afastar a condenação da recorrente ao pagamento das horas in itinere e dos respectivos reflexos salariais". (RE 895759-PE, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 08/09/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 12/09/2016 PUBLIC 13/09/2016)

Ressalta-se, por oportuno, que a decisão em comento não pode conflitar com a hipótese tratada no Tema 762 da Tabela de Repercussão Geral do STF ("validade de norma coletiva de trabalho que fixa limite ao pagamento de horas in itinere inferior à metade do que seria devido em relação ao tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no trajeto até o local do serviço").

É que a abordagem trazida pelo Ministro Teori Zavascki envolve a validade e legitimidade da norma coletiva que transaciona o não pagamento das horas in itinere (e aqui se deve ler também o parcial pagamento) em troca de vantagens compensatórias nominadas e não previstas em lei.

Página 14 de 22

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 16

Portanto, é válida a norma coletiva que transacionou o pagamento das horas in itinere , parte em dinheiro e parte através de concessão de vantagens aos empregados da reclamada, incluindo-se o próprio Reclamante, desde já, fica prequestionado os artigos 5°, LIV , 7°, VI, XIII, XIV, XXVI, da Constituição da República, o artigo 58, parágrafo 2° da Consolidação das Leis Trabalhistas, e a Repercussão Geral - Recursos Extraordinários, processo n°. 00.000 OAB/UF STF e processo n°. 00.000 OAB/UF STF.

2 - EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL REGULAR EM PARTE DO TRAJETO - INCABÍVEL O PAGAMENTO DE HORAS IN ITINERE

Conforme declinado no item 1, parte do trajeto de percorrido até o local de trabalho, é servido por transporte público intermunicipal.

O art. 58, § 2°, da CLT, ao tratar do local de trabalho não servido por transporte público, não exclui dessa modalidade de transporte o intermunicipal ou o interestadual.

Há de se ressaltar, ainda, que o art. 1° da Lei n° 7.418/1985, ao instituir o vale-transporte, não restringe sua aplicação ao transporte público urbano:

"Art. 1° Fica instituído o vale-transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais."

Ao revés, a Lei estende o benefício, expressamente, para os trabalhadores que necessitem utilizar transporte público intermunicipal ou interestadual, excluídos os serviços seletivos e os especiais. Tanto assim que, em seu art. 4°, § 1°, prevê que, " nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, será instalado, pelo menos, um posto de vendas para cada grupo de cem mil habitantes na localidade, que comercializarão todos os tipos de Vale-Transporte ."

Se, para o vale-transporte, são equiparados os transportes municipal, intermunicipal e interestadual (estes com características urbanas), não há razão para se estabelecer distinção quando se cuida de benefício oferecido pelo empregador, para fins de se considerar o pagamento de horas in itinere: ubi eadem ratio ibi idem jus.

Neste sentido vem entendendo o TST, vejamos recente decisão publicada em 18/12/2015, da lavra do Ministro Relator Nome:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema "horas in itinere", dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 58, § 2°, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido." (Ministro Maurício Godinho Delgado)

Página 15 de 22

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 17

II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido.

2. HORAS "IN ITINERE". DESCABIMENTO. TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL REGULAR. O art. 58, § 2°, da CLT, ao tratar do local de trabalho não servido por transporte público, não exclui dessa modalidade de transporte o intermunicipal ou o interestadual. Há de se ressaltar que o art. 1° da Lei n° 7.418/1985, ao instituir o vale-transporte, não restringe sua aplicação ao transporte público municipal. Ao revés, a Lei estende o benefício,

expressamente, aos trabalhadores que necessitem utilizar transporte público intermunicipal ou interestadual, excluídos os serviços seletivos e os especiais. Tanto assim que, em seu art. 4°, § 1°, prevê que, "nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, será instalado, pelo menos, um posto de vendas para cada grupo de cem mil habitantes na localidade, que comercializarão todos os tipos de Vale-Transporte". Tal compreensão há de orientar a pesquisa do merecimento de horas "in itinere", pela similitude dos universos jurídicos. Se a Lei, para o vale-transporte, equipara o transporte municipal ao intermunicipal e ao interestadual, não pode prosperar distinção para o benefício oferecido pelo empregador. Constatada a regularidade do transporte público, a servir o local de trabalho do reclamante, ainda que intermunicipal, não há que se cogitar do pagamento de horas "in itinere".

Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 754-31.2013.5.15.0102

Data de Julgamento: 04/11/2015, Redator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de

Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015).

Ademais, a Súmula 90 do C. TST, itens III e IV, é no sentido de que " a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere " e que " se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público ". Vejamos:

" Súmula n° 90 do TST

HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas n°s 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais n°s 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula n° 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978)

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ n° 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

Página 16 de 22

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 18

III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula n° 324 - Res. 16/1993, DJ 21.12.1993)

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em

condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula n° 325 - Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)

V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ n° 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)"

Portanto, não é devido o pagamento de horas in itinere no trecho que é servido por transporte público regular, prequestionando-se, desde de já, o art. 58, § 2°, da CLT e Súmula 90, III e IV, do C. TST.

3 - PARÂMETROS EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO

Superada que seja todas as linhas de defesa, o que não se acredita, eventual condenação ao pagamento de horas in itinere , deve observar os seguintes parâmetros para fins de liquidação:

a) Limite de 1h20min/dia para os trabalhadores da indústria e de 1h25min/dia para os trabalhadores da área agrícola, tempo esse ajustado em acordo comum entre empresa e Sindicato;

b) Frequência dos dias efetivamente trabalhados de acordo com os cartões de pontos;

c) Sem incidência de reflexos por se tratar de verba que não tem natureza jurídica salarial, porque a determinação legal trazida pela Lei n.° 10.243, de 19 de junho de 2001, em seu artigo 458, § 2o, exclui expressamente tal verba do rol de parcelas salariais;

d) Sem integração de qualquer adicional de insalubridade e/ou periculosidade, porque durante o percurso o obreiro não está exposto a nenhum desses agentes;

e) A compensação dos valores pagos sob o mesmo título, sob pena de enriquecimento ilícito.

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Estando a matéria sub judice não se aplica o dispositivo legal em comento. Outrossim, uma vez que não demonstrada a existência de verbas rescisórias incontroversas na presente reclamatória, não que se falar em pagamento da referida multa. Destarte, deve ser julgado improcedente o pedido de pagamento da multa do artigo 467 da CLT.

Página 17 de 22

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 19

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO

Pretende o reclamante o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da contratação de advogado, no valor de 30% sobre o valor da condenação.

Contudo, improcede o pedido.

A principio, insta ressaltar que são inaplicáveis na Justiça laboral as regras insertas no artigo 404 do Código Civil, uma vez que não há omissão na legislação trabalhista relativamente à remuneração de profissional contratado pelo reclamante.

Nesta Justiça Especializada, os honorários advocatícios não decorrem da mera sucumbência da parte.

São devidos se preenchidos os requisitos da Lei n. 5.584 /70 e do § 10 do art. 789 da Consolidação das Leis do Trabalho (trabalhador hipossuficiente e assistido pela entidade sindical).

Esse é o entendimento materializado nas Súmulas n. 219 e n. 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

É o que determina a Súmula 219 do TST:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.03.2016) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1°, da Lei n° 5.584/1970). (ex-OJ n° 305da SBDI-I).

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).

V - Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei

Página 18 de 22

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 20

n° 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2°).

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.

Ora, conforme pacificado, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios, uma vez que estes só são devidos quando preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70 e do Enunciado 219, o qual, ressalte-se, manteve-se após a promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo sua validade comprovada pelo Enunciado 329, TST, in verbis :

Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Sendo assim, só decorrerão os honorários quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Por outro lado, também não é o caso de incidência dos artigos 389, 402 e 404 do atual Código Civil, pois nesse aspecto não existe lacuna da norma de natureza trabalhista, aplicando-se o disposto na Lei n. 5.584 /70, de regência específica para o presente caso.

Assim, o ônus da opção pela contratação de advogado particular não pode ser transferido para a empregadora, porquanto o obreiro tem liberdade para ajuizar pessoalmente a reclamação trabalhista e acompanhá-la até o final (art. 791/CLT), considerando que o art. 133/CR não extinguiu o jus postulandi na Justiça do Trabalho.

Se houve a escolha do caminho da assistência de advogado particular, deve o empregado suportar com os ônus decorrentes dessa escolha.

Não cabe, com fulcro nos artigos 389, 402 e 404 do Código Civil, deferir indenização por danos materiais consistentes no pagamento das despesas que a autora terá com seu advogado.

Nas ações de competência da Justiça do Trabalho, decorrentes de relação de emprego, somente são devidos os honorários de sucumbência se o reclamante, vencedor da demanda, é pobre no sentido legal e estiver assistido pelo sindicato representativo de sua categoria profissional (Súmulas 219, I e 329 do TST e Lei n. 5.584/70).

Inclusive, este é o entendimento jurisprudencial majoritário:

Página 19 de 22

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 21

PROCESSO DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. IMPROPRIEDADE DA TESE DOS DENOMINADOS "HONORÁRIOS CONTRATUAIS". A natureza de despesa voluntária dos gastos suportados com advogado decorre do reconhecimento às partes, no processo do trabalho, do jus postulandi, não se podendo, dessa forma, impor ao vencido a obrigação de pagar os honorários do advogado contratado pelo vencedor da demanda. Não há, nessa linha, que se invocar dano material e, tampouco, os artigos do Código Civil como base para o pagamento dos honorários advocatícios pela parte sucumbente. As diretrizes que se colhem nas Súmulas 219 e 329, e na O.J 305 da SBDI-1, todas do TST, não deixam dúvida quanto aos requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios nas lides decorrentes da relação de emprego. Aliás, a prevalecer a tese que ora se rechaça, se o pagamento dos denominados "honorários contratuais" decorre de danos materiais, isto é, de responsabilidade civil, ela deverá ter necessariamente mão dupla, isto é, vencido, no todo ou em parte, na ação trabalhista, deverá também o reclamante indenizar o reclamado dos danos que lhe causou com contratação de advogado, porque a indenização não está ao alcance do instituto da Assistência Judiciária Gratuita. (TRT 3a Região - Processo 0000265-

59.2013.5.03.0059 RO. Órgão Julgador: Nona Turma. Relator: Joao

Bosco Pinto Lara. Revisor: Nome. Publicação:

07/05/2014)

DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. Embora entenda

que o advogado é indispensável à administração da justiça nos moldes

consignados no art. 133 da Constituição Federal e que o jus postulandi

deve ser visto com cautela, não há dúvidas de que o Reclamante

poderia ter sido assistido pelo sindicato de sua categoria. Tendo ele

optado em contratar advogado particular, não me parece plausível

alegar que a Reclamada deverá suportar os honorários, não se

configurando dano material. (TRT 10a Região - RO: 0000.0000.0000.0000

DF 00126-2011-011-10-00-4 RO, Relator: Desembargadora Flávia

Simões Falcão, Data de Julgamento: 17/10/2012, 1a Turma, Data de

Publicação: 26/10/2012 no DEJT)

Honorários de advogado. Arts. 389 e 404 do 00.000 OAB/UF. Enquanto permanecer a capacidade postulatória, prevista no art. 791 da CLT, e ressalvadas as situações da Lei 5.584/70, não há que se falar na condenação em honorários advocatícios ou na sua indenização nas demandas aforadas nesta Justiça Especializada quando decorrentes do vínculo de emprego, ainda que nelas se pleiteie verba de natureza civil, como a indenização de danos materiais, pois a contratação de advogado é uma faculdade da parte, não atraindo as disposições

Página 20 de 22

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 22

contidas nos arts. 389 e 404 do Código Civil de 2002. (TRT 2a Região -

RO: 00000-00 00006402120135020372 A28, Relator:

ADALBERTO MARTINS. Data de Julgamento: 19/02/2014, 8a TURMA,

Data de Publicação: 24/02/2014)

Portanto, requer seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da contratação de advogado.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

A justiça gratuita só pode ser deferida com o preenchimento de todos os requisitos elencados pelas Leis n°s 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83, sem os quais fica impedida a concessão de tal benefício.

Tais requisitos compreendem a (i) assistência pelo sindicato representativo de sua categoria profissional (artigo 14, caput da Lei 5.584/70); (ii) a afirmação quanto à impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que deve ser prestada por meio de declaração firmada nos termos da lei (artigo 4°, caput e parágrafo 1° da Lei 1060/50); (iii) a responsabilização criminal pelo declarado (artigo 1° da Lei 7.115/83); bem como; (iv) o percebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal.

No presente caso não estão preenchidos todos os requisitos acima apontados, não havendo que se falar na concessão dos benefícios da justiça gratuita.

DA JUNTADA DE DOCUMENTOS SOB PENA DE CONFISSÃO

A reclamada juntou os cartões de ponto, razão pela qual não há que se falar em aplicação da pena de confissão. Ainda que assim não fosse, não é cabível a aplicação da pena de confissão por eventual não apresentação de cartões de ponto, porque a duração das jornadas de trabalho e sua freqüência são matérias fáticas, que comportam dilação probatória, a teor do artigo 5°, LIV e LV, da CF e da Súmula n.° 338 do C. TST. Ademais, produzida a prova documental de parte do período, este supera o período de ausência, a teor da OJ 233 da SDI-1, do C. TST.

DA INDEVIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

A reclamada não cometeu qualquer irregularidade que enseje tal procedimento, sendo certo que não é atribuição da Justiça do Trabalho a fiscalização de eventuais irregularidades, que devam ser apuradas pelos respectivos órgãos. Assim, quer porque inexistem irregularidades, quer porque não é esta a função da Justiça do Trabalho, improcede o pedido de expedição de ofício.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Finalmente, por medida de extrema cautela, acaso algum pedido venha a ser julgado procedente, requer-se sejam deduzidos do crédito, todos os valores já pagos à mesmo título, bem como sejam dos valores correspondentes aos recolhimentos fiscais (artigo 46 da Lei 8.541/92 e Provimento 3/2005) e previdenciários (artigo 30, "a", da Lei 8.212/91), conforme Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho.

Página 21 de 22

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 23

Ainda na hipótese de procedência, requer-se (i) que a incidência da correção monetária tenha por base o mês subseqüente ao fato gerador, ou seja, mês seguinte ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho, com exceção de eventual condenação do pedido de indenização por danos morais, cujo marco inicial para a aplicação dos juros e correção monetária deverá ser o momento do arbitramento, inclusive com aplicação da Súmula n° 362, do Superior Tribunal de Justiça ; (ii) a compensação de todos os valores pagos oportunamente, sob o mesmo título, nos termos do artigo 767, da Consolidação das Leis do Trabalho e (iii) que sejam excluídos da condenação os períodos em que a Reclamante esteve afastado ou se ausentou, inclusive, injustificadamente.

DA CONCLUSÃO

Pelo exposto, aguarda-se seja a presente extinta ou fulminada pelo decreto da IMPROCEDÊNCIA , eis que estéril e desprovida de qualquer embasamento jurídico aplicável.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem a exclusão de qualquer, requerendo-se, desde já, a oitiva da Reclamante, sob pena de confissão.

Por derradeiro, requer a Reclamada que as intimações e/ou notificações sejam endereçadas ao advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF-A , com escritório na Endereço, centro, Rio Brilhante/MS, sob pena de nulidade dos atos praticados .

Termos em que,

Pede Deferimento.

Rio Brilhante, 19 de outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF-A

Página 22 de 22

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.