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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.02.0058

Contestação - Ação Adicional de Periculosidade contra Drogariaonofre

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/05/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: DROGARIA ONOFRE LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Poder Judiciário - Justiça do Trabalho

O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0000000-00.0000.0.00.0000em 01/08/2018 16:32:32 e assinado por:

- Nome

Consulte este documento em:

https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 18080116263601100000112958582

18080116263601100000112958582

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 58a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000Ref. Contestação

DROGARIA ONOFRE LTDA , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o no. 00.000.000/0000-00com sede na Endereço, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, subscritores desta, os quais possuem escritório nesta Capital, no endereço timbrado, onde recebem avisos, notificações e intimações, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por Nome, apresentar sua CONTESTAÇÃO , a qual se escuda nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

1. DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO RECLAMANTE

O Reclamante alega ter sido contratado em 28 de novembro de 2012 , para exercer as funções de “ entregador ”, recebendo mensalmente de R$ 00.000,00

(três mil e duzentos reais), tendo sido imotivadamente desligado em 24 de julho de 2017 , contudo, não obteve o registro em sua CTPS.

Consoante se depreende na exordial, o Reclamante propõe a presente Reclamação Trabalhista em face da Reclamada pleiteando: i) reconhecimento de vínculo empregatício com a ora Reclamada com a competente anotação em CTPS, ii) reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho e consequentemente verbas contratruais e rescisórias decorrentes, iii) adicional de periculosidade e reflexos, iv) horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada e labor aos domingos e feriados, bem como reflexos nas verbas contratuais e rescisórias , v) expedição de ofícios, vi) justiça gratuita e demais cominações de estilo.

Atribuiu à causa o importe de R$ 00.000,00.

Nesse enlace, a ora Reclamada utilizar-se-á de sucintas considerações para demonstrar, nos demais compartimentos desta peça, que o Reclamante altera a verdade dos fatos para pleitear verbas sobre as quais não faz jus . Atente-se:

2. PREAMBULARMENTE

2.1. Da Impugnação aos documentos juntados pelo Reclamante

Fica impugnada toda a documentação carreada ao processo pelo Reclamante que não contenham autenticidade que os vincule à Reclamada e tampouco apresentam identificação de autoria.

Assim, os documentos carreados aos autos e todos os fatos articulados restam expressamente impugnados, de modo a torná-los controvertidos e, por conseguinte, ônus de prova do Reclamante, a teor do disposto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tecidos tais comentários, impende que passemos à análise dos demais aspectos que envolvem a controvérsia, demonstrando - por oportuno - a manifesta improcedência que os reveste.

2.2. Da impugnação aos valores constantes da petição inicial

Enfatiza-se, igualmente, que qualquer valor porventura deferido a Reclamante deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, sendo certo, de todo modo, que os valores, frações e percentuais apontados pela Reclamante serão o limite máximo de toda e qualquer apuração , como decorrência do disposto nos artigos. 2o, 152, 346 e 972, do NCPC . É o que se requer.

2.3. Compensação/dedução

Em vista do princípio da eventualidade, requer a contestante sejam compensadas/deduzidas, no momento de eventual e incrível condenação, as verbas pagas pela Reclamada a Reclamante sobre os mesmo títulos pleiteados na exordial.

3. DO MÉRITO

No mérito, melhor sorte não assiste à parte Reclamante.

Todas as pretensões da petição inicial serão, nos próximos tópicos, impugnadas e controvertidas, transformando-se em questões que deverão ser objeto de prova pela parte Reclamante, sob pena de improcedência, o que desde já se requer.

3.1. Do contrato de prestação de serviços autônomos.

Através da presente reclamação trabalhista pretende, o Reclamante, a declaração judicial de existência de vínculo empregatício com a Reclamada e a consequente condenação desta ao pagamento de verbas de natureza trabalhista, consoante o rol de pedidos declinado na petição inicial.

Razão alguma lhe assiste, conforme será exposto a seguir.

As partes celebraram contrato de prestação de serviços autônomos.

A leitura do item 3 do Objeto Social da Reclamada, constante de seu contrato social, enuncia as atividades que compõem sua atividade fim:

“3. A Sociedade tem como objeto social a exploração do: (a) comércio varejista de drogas em geral, produtos farmacêuticos, produtos para a saúde, saneantes, cosméticos, artigos de perfumaria e de toucador, de produtos alimentícios em geral, (b) importação de produtos farmacêuticos, cosméticos, artigos de perfumaria e de toucador, bem como outros bens necessários à operação da empresa, (c) a prestação de serviços de dispensação de profissional farmacêutico de interesse público e/ou privado, (d) prestação de sessões de estética englobando limpeza de pele e massagem facial e corporal e ainda, (e) prestação de serviços de intermediação de negócios, exceto imobiliário e (f) de locação de espaços.”

À luz do dispositivo transcrito acima, tem-se como cristalino que a entrega de mercadorias não faz parte da atividade fim da Reclamada, do que resulta que é plenamente válida a contratação de entregadores de mercadorias, por se tratar de atividade de mero suporte.

A terceirização, nesta hipótese, encontra amparo jurídico no item III, da Súmula n.o 331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, já que, conforme será amplamente demonstrado em sede de regular instrução processual, não estavam presentes, na prestação de serviços de entregas de mercadorias, a pessoalidade e a subordinação direta.

Ressalte-se, como reforço ao argumento de que as entregas não configuram atividade principal, mas somente acessória, que só parte dos produtos vendidos pela Reclamada são entregues em domicílio, na medida em que as lojas físicas contam com alto contingente de consumidores, os quais realizam suas compras e retiram os produtos adquiridos diretamente.

Como se isso não fosse suficiente, o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes é explícito ao afirmar que para a prestação de serviços o

Reclamante deveria utilizar-se de veículos próprios, sendo, exclusivamente, sua a responsabilidade pela regularidade do cumprimento das normas, registros e licenciamentos, por assumir os riscos do negócio.

Ressalte-se que a mera contratação de prestadores de serviços autônomos para o serviço de entregas de medicamentos não caracteriza fraude à legislação trabalhista.

Com efeito, o ordenamento jurídico possui regramento específico sobre esta atividade nos contratos de transporte. Ilustra a assertiva ora lançada o serviço de entregas de mercadorias realizado pelos Correios ou por outras empresas de transporte de mercadorias: a entrega dos bens a seu destinatário final é a atividade econômica preponderante dos Correios, e, mesmo que determinado carteiro realize frequentemente entregas “de remetentes” e para destinatários específicos, tal não induz ao reconhecimento de relação empregatícia entre ele e tais pessoas, por ser a própria atividade de transporte, por ele executada, o objeto precípuo do contrato de prestação de serviços que foi celebrado entre os Correios e o remetente, contando como beneficiário pessoa física ou jurídica qualquer.

Destarte, não havendo elementos que possam subsidiar a pretensão de provimento jurisdicional constitutivo negativo da relação contratual válida e eficaz havida entre as partes, requer a Reclamada seja o pedido julgado improcedente.

3.2. Da pretensão de provimento judicial declaratório

de existência de vínculo empregatício, da inexistência dos requisitos configuradores da relação empregatícia.

Alega o Reclamante ter sido contratado em 28 de novembro de 2012, para exercer as funções de “entregador”, recebendo mensalmente de R$ 00.000,00, tendo sido imotivadamente desligado em 24 de julho de 2017 , sem contudo, receber corretamente os seus haveres rescisórios, que deverão ser pagos em Primeira audiência com advertência do artigo 467 da CLT. Os fatos articulados pelo Reclamante não encontram guarida na realidade, conforme será exposto a seguir e provado

em regular instrução processual, requerendo a Reclamada sejam a pretensão declaratória e a condenatória dela decorrente julgadas improcedentes.

Portanto, não há como reconhecer a condição de empregada nos moldes da legislação trabalhista pelos documentos que o Reclamante juntou, em especial a (inexistente, no caso destes autos) subordinação que é exigida de um empregado típico. Também nada ficou estabelecido (como não poderia ficar), por óbvio.

3.3. Da regulamentação legal do serviço de motofrete

pelo condutor autônomo de motocicletas

Primeiramente, cumpre consignar que o Reclamante é motociclista profissional conforme se vê de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apresentado à Reclamada quando do cadastro do Reclamante como entregador. Além disso, a fim poder oferecer seus serviços sem riscos de sofrer prestação de serviços de moto frete a diversos clientes utilizando veículo próprio, dos quais suporta os custos de manutenção. Assume, portanto, os riscos da atividade econômica que exerce, o que é incompatível com o vínculo empregatício que pretende ver caracterizado nos autos.

Na realidade, a atuação profissional do Reclamante se subsume à figura do Transportador Rodoviário de Bens, profissional autônomo cujo enquadramento legal encontra-se disciplinado na Lei n.o 7.290/84, conforme se extrai da definição abaixo transcrita:

“Art. 1. Considera-se Transportador Rodoviário Autônomo de Bens a pessoa física, proprietário ou co-proprietário de 1 (um) só veículo, sem vínculo empregatício, devidamente cadastrado em órgão disciplinar competente, que, com seu veículo, contrate serviço de transporte a frete, de carga ou de passageiro, em caráter eventual ou continuado, com empresa de transporte rodoviário de bens, ou diretamente com os usuários desse serviço.”

O Motofrete é definido como sendo a atividade exercida por um motociclista profissional para transporte de pequenas cargas, podendo ser exercido por profissionais autônomos, como é o caso do Reclamante, sociedades empresárias especializadas ou motociclistas empregados. Regulamentam a atividade as Leis Federais n.o 12.009/2009 e 12.436/2011, a Resolução do CONTRAN n.o 350/2010 e, no âmbito da cidade de São Paulo, a Lei Municipal n.o 14.491/2007 e as Portarias Municipais SMT n.o 131; 132; 133; 134 e 135/2011.

Na cidade de São Paulo a atividade do entregador autônomo de cargas leves depende da obtenção do Certificado de Capacitação do Condutor no Transporte de Pequenas Cargas – CONDUMOTO, e de Autorização, licença para a motocicleta ser utilizada nesse tipo de serviço, ambos emitidos pelo Departamento de Transportes Públicos da Prefeitura do Município.

A obtenção do CONDUMOTO demanda a realização de um curso especializado de 30 horas ministrado por instituições especializadas e credenciadas pelo DETRAN.SP. Podem fazer o curso os motociclistas maiores de 21 anos completos, habilitados há, no mínimo, dois anos na categoria A, que não estejam cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, que não estejam com a CNH cassada em decorrência de crime de trânsito, ou estar impedido judicialmente de exercer o direito de dirigir motocicletas. A inscrição para realização do curso demanda apresentação de documentos, dentre os quais destaca-se certidão original de prontuário do DETRAN.SP; cópia da CNH e certidão original do distribuidor criminal, sendo que se houver processo criminal em tramitação, deve-se apresentar certidão de objeto e pé.

Após a realização do curso a instituição emite um certificado para o DETRAN.SP o qual insere no prontuário esta informação. Nesse passo, o motociclista deve pedir emissão de 2a via da CNH, a fim de que no campo “observações” conste a realização do curso de qualificação. Só aí é emitido o CONDUMOTO.

Não obstante, o motociclista ainda possui a licença ou autorização para utilização da motocicleta para fins profissionais, para o que deve apresentar ao DETRAN.SP diversos documentos, dos quais, destacamos o CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliários da Prefeitura – código 2488, por se tratar de profissional autônomo, além disso, deve comprovar a regularidade do recolhimento das contribuições

sociais à Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório contribuinte individual, ser titular de apólice de seguro de vida e ser proprietário, coproprietário ou copossuidor de motocicleta autorizada e dotada de Certificado de Segurança Veicular, expedido pelo Inmetro.

Para que um motociclista como o Reclamante possa prestar serviços à Reclamada deve realizar um cadastro, oportunidade na qual deve comprovar a regularidade de sua atuação profissional junto aos órgãos de trânsito da Prefeitura, nos termos do exposto acima. É cediço que o Reclamante, após cumpridas todas as exigências legais, precisa oferecer seus serviços no mercado, o que o fez de forma autônoma à Reclamada, assim como a outras empresas e pessoas físicas.

Ante a comprovação da profissionalização e da atuação autônoma do Reclamante no segmento em que atua, não há que se falar em vínculo empregatício, razão pela qual requer a improcedência da pretensão.

3.4. Da inexistência de vínculo empregatício.

Impugnação específica dos elementos previstos nos arts. 2o e 3o da CLT.

A par da aplicação ao caso concreto da definição legal acima indicada, é certo que a arguição de fato modificativo da pretensão declinada pelo Reclamante atrai para a Reclamada o ônus da prova do caráter autônomo da prestação de serviços o que será objeto de prova ao longo de regular instrução processual.

Prescreve o art. 2o da CLT que o empregador é aquele que assume os riscos da atividade econômica, admite e assalaria empregado mediante direção da prestação pessoal do serviço. Por sua vez, segundo prescreve o art. 3o da CLT, o empregado presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. A doutrina, a partir da interpretação conjunta destes dispositivos, estabeleceu os requisitos da caracterização do vínculo empregatício, quais sejam: (i) prestação pessoal de serviços ; (ii) a empregador ; (iii) mediante pagamento de salário ;

(iv) mediante subordinação de empregador que dirige a prestação do serviço; e (v) sem assumir os riscos da atividade econômica .

Ora, como o Reclamante exerce profissionalmente a função de entregador, tendo comprovado sua regularidade perante os órgãos de trânsito municipais quando do seu cadastro como prestador de serviços autônomos junto à Reclamada, quem assume os riscos da atividade econômica é ele próprio, até porque a atividade econômica da Reclamada é outra, de modo que o Reclamante não se enquadra na figura de empregado conforme estabelece o art. 3o da CLT e, tampouco, a Reclamada se subsume à figura de empregador, nos termos do que dispõe o art. 2o da CLT.

Tão só estes fatores já seriam suficientes para afastar o reconhecimento de vínculo empregatício, rejeitando-se o argumento autoral de que foi coagido a celebrar contrato de prestação de serviços autônomos com a Reclamada.

Destaque-se que o ônus de demonstrar a existência de coação ou qualquer vício de vontade que pudesse afastar a validade do contrato de prestação de serviços é do Reclamante, o qual não se desincumbiu de seu encargo probatório. Nesse diapasão, reforça a tese de autonomia de vontade o fato de a contratação ter decorrido de anúncio de jornal no qual a Reclamada informava estar contratando prestadores de serviços autônomos para entregas de mercadorias leves que possuíssem veículos próprios.

De início, afasta-se a caracterização da Reclamada como empregadora porquanto era o Reclamante quem assumia os riscos da atividade econômica por ele desenvolvida. Conforme restará demonstrado em regular instrução processual, os prestadores de serviços autônomos se cadastraram na Reclamada para fazer entregas de medicamentos. Para tanto, fazem uso de motocicleta própria, da qual arcam com todos os custos. Após o cadastro, para fazerem as entregas os motoboys assinam uma lista demonstrando que estão disponíveis naquele dia. Caso não compareçam, nada recebem, sendo que as entregas do dia são realizadas por aqueles que compareceram, sem que qualquer “penalidade disciplinar” lhes seja aplicada.

Os motoboys estabelecem os roteiros de entregas de acordo com um itinerário que eles mesmos definem, tendo em vista que podem conciliar as entregas da Reclamada com as de outras empresas. Veja-se, a respeito, o que disse em depoimento pessoal o Sr. Leonardo Rodrigues Cardim, nos autos do Processo n.o 001418- 36.2015.5.02.0011, em que litiga em face da ora contestante, conforme consta da r. sentença anexa, da lavra da Exma. Sra. Dra. Mara Regina Bertini, DD. Juíza Titular da 11a

Vara do Trabalho de São Paulo, a qual julgou as pretensões veiculadas nos autos improcedentes:

“(...) a moto era de sua propriedade (...) que quando finalizava a sua jornada não precisava retornar ao estabelecimento da ré (...) que utilizava em média, de 20 minutos intrajornada, não precisando avisar à ré que pararia para fazer referido intervalo (...) que a empresa não arcava com nenhuma despesa por conta da utilização da moto do reclamante; que a ordenação da sequência das receitas era definida pelo reclamante; que o reclamante recebia por entrega (...) que se o reclamante não pudesse ir trabalhar, não recebia pelo dia de serviço” (fl. 221/221-v), compatibilizando-se com os termos da contestação. (...)” (grifos do original)

Estas mesmas circunstâncias foram asseveradas pela testemunha convidada pelo autor da ação n.o 00000515420135020008, movida em face da ora contestante, Sr. Samuel dos Santos, o depoimento testemunhal foi utilizado pela Exma. Sra. Dra. Lávia Lacerda Menendez para, no conjunto probatório, fundamentar a improcedência das pretensões formuladas pelo Reclamante. Pedimos venia para transcrever trecho da r. sentença na qual o depoimento é mencionado:

“(...) Informou ainda que trabalhou com o reclamante no meio do ano de 2010, sem saber informar o horário de trabalho do autor, que era permitida a prestação de serviços para outra empresa, que a prestação de contas se dava no mesmo dia ou no dia seguinte e não havia penalidade se faltasse ou chegasse atrasado, que havia possibilidade de substituição por alguém da mesma rota e cadastrado, e que o prazo de entrega das mercadorias era de quatro horas, o que não resulta na jornada apontada pelo autor (fls. 216). Desconsiderado o depoimento da testemunha do autor, que de todo modo não logrou provar a existência de subordinação, alteridade e exclusividade, especialmente, e de

dados essenciais para a delimitação do contrato alegado, bem como diante da ausência de outras provas quanto a relação de emprego indicada, resta improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. (...)”

As mesmas colocações foram apresentadas no depoimento pessoal do Sr. Nome, nos autos do processo n.o 00005200320145020029, movido em face da ora contestante, conforme menção a ele constante da r. sentença prolatada pela Exma. Sra. Dra. Nome, cujos trechos mais significativos para o deslinde destes autos pedimos venia para transcrever:

“(...) A prova oral, em especial o depoimento do próprio autor, é suficiente para me convencer da ausência de vínculo de emprego entre o autor e a ré, pois ausente a subordinação jurídica, elemento crucial para a caracterização do vínculo. Ficou demonstrado, nos autos, que o autor possuía autonomia no desempenho de suas atividades, assumia o risco do seu negócio e poderia se ausentar do trabalho sem qualquer punição. (...) que ele próprio definia o itinerário das entregas e determinava os horários das suas pausas. (...) Ainda, é incontroverso nos autos que o autor fazia transporte de medicamentos, era remunerado por entrega e utilizava veículo próprio. O autor afirmou, ainda, que arcava com todas as despesas do veículo. De outro lado, não produziu nenhuma prova quanto à alegada nulidade do contrato de prestação de serviço firmado com a ré, ônus que lhe competia. Tudo isso deixa até bem evidente que o autor não se submetia à autoridade da ré. (...) Mais. A testemunha indicada pela ré informou que “há um revezamento entre os motoboys para a ordem de saída, que esse revezamento é organizado pelos próprios motoboys; que há rodízio entre os motoboys e há recomendação para que o primeiro chegue às 8h; que se o primeiro não chegar às 8h, o próximo é chamado; que não há nenhuma penalidade para o motoboy ausente” (fl. 89) (...) Por fim, observo que a atividade

desempenhada pelo autor – entrega de medicamentos a domicílio – não se enquadra no conceito de atividade-fim exercida pela ré, conforme consta do contrato social de fl. 71. Portanto, não observo nenhuma irregularidade na contratação de prestação de serviços de entrega por terceiros, como ocorre no presente caso. Assim, ausentes os pressupostos fático-jurídicos necessários à caracterização do vínculo de emprego, notadamente o relativo à subordinação jurídica, e considerando que as pretensões formuladas na petição inicial estão todas embasadas no pretendido vínculo, julgo improcedentes os pedidos. (...)”

Sobre a subordinação estrutural, ensina o ilustre ex- ministro do C. TST, Pedro Paulo Teixeira Manus, em artigo denominado “Subordinação jurídica ainda é requisito essencial ao contrato de trabalho” publicado na revista eletrônica Consultor Jurídico em 07.11.2014 que:

Não há fundamento para tentar reduzir todas as formas de prestação de serviços por pessoa física a outra pessoa física ou jurídica à figura do contrato individual de trabalho, porque realidades diversas reclamam enquadramento jurídico diverso. O que é essencial para a correta compreensão do alcance do contrato individual de trabalho e das formas diversas e lícitas de prestação de serviços por pessoa física, é atentar, inicialmente, para a conceituação legal e, a seguir, para os aspectos fáticos da prestação de serviços, que irão determinar se há trabalho não subordinado lícito . Assim, o simples fato de determinado serviço prestado por pessoa física ser útil ou inserir-se no processo produtivo da empresa tomadora de serviços, não induz, obrigatoriamente, ao reconhecimento da relação de emprego, pois esta requer a presença de todos os requisitos anteriormente referidos. A mera subordinação estrutural, assim entendida a prestação de serviços que se agrega à atividade empresarial, sem que o prestador receba ordens diretas ou indiretas do tomador de serviços, mesmo que esta atividade venha a integrar a

organização empresarial, por si só não tem o condão de configurar o vínculo empregatício, a nosso juízo. ” ( http://www.conjur.com.00.000 OAB/UF- nov-07/reflexoes-trabalhistas- subordinacao-juridica-aindarequisito-essencial-contrato-trabalho )

Pede-se venia para citar mais um depoimento pessoal, o qual se coaduna com os transcritos até aqui, apesar das peculiaridades da loja da Reclamada que havia no estado do Espírito Santo. Faz-se menção aos autos do processo n.o 0001033- 17.2014.5.17.0008, também movido em face da Reclamada, no qual o autor da ação, em depoimento pessoal, “(...) afirmou que se tivesse que se ausentar, poderia mandar alguém no lugar e que neste caso ele mesmo remunerava este alguém. A única testemunha ouvida também não descartou essa hipótese. Disse apenas que a empresa solicitava que avisasse com antecedência para permitir que um dos prestadores de serviço o fizesse. Com isso, resta descaracterizado um dos requisitos essenciais para declaração do vínculo pretendido, qual seja: a pessoalidade. (...)”, conforme trecho da r. sentença proferida pelo Exmo. Sr. Dr. Cassio Ariel Moro a qual julgou improcedentes as pretensões formuladas pelo Reclamante.

A mais recente r. sentença prolatada nos autos do processo no 1002161-90.2016.5.02.0044 , julgou improcedente o pedido de vinculo com seguinte fundamento:

(...) 3.Vínculo de emprego. A ré alega que o autor lhe prestava serviços de forma autônoma, sem subordinação, sendo indevido o reconhecimento da relação de emprego. Pois bem. Em depoimento pessoal, o autor reconheceu que trabalhava com motocicleta própria, pagando do bolso os custos com combustível e manutenção de sua motocicleta; que recebia por entrega feita; que quando sua motocicleta quebrava não ia ao trabalho, não recebendo nada nestes dias, o que aconteceu várias vezes, tendo ficado, em uma oportunidade, por 1 semana seguida sem trabalhar; e que desde março de 2015, ou seja, em período concomitante com o labor para a reclamada, trabalha também como motoboy, utilizando a mesma motocicleta, para a empresa do mesmo ramo, Ultrafarma.

Tais relatos do autor demonstram que o mesmo atuava de forma autônoma, eis que arcava com os riscos da sua atividade. O fato de ter que entregar os produtos determinados pela ré e de utilizar aparelho celular da empresa não demonstram, por si só, a existência de subordinação jurídica, mas apenas o cumprimento de certas orientações determinadas pela empresa, o que também ocorre no trabalho autônomo, tal como o de representante comercial. Entendo, assim, não preenchidos os requisitos do art. 3o da CLT. Rejeito o pedido .(...)”

Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO X REPRESENTE AÇÃO COMERCIAL. A característica nuclear que distingue o empregado dos outros prestadores de serviço é a subordinação, posto que o contrato de emprego é representado pelo poder diretivo do empregador que dirige a prestação de serviços, no legítimo uso do ius variandi . Comprovada a ausência de subordinação, impossível o reconhecimento do vínculoempregatício . (TRT 17a R., RO 0119000- 40.2001.5.17.0008, Pleno, Rel. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, Rev. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 31/03/2004). TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01190004020015170008 (TRT-17) Data de publicação: 31/03/2004

E outro não poderia ser o posicionamento desta Egrégia Justiça Especializada senão esse, de rejeição à pretensão de reconhecimento da alegada relação empregatícia, na medida em que o Reclamante prestou serviços de natureza autônoma à Reclamada. Para que ficasse caracterizada a relação subordinada de trabalho, antítese da relação autônoma de trabalho, deveria ser possível provar que o Reclamante estava submetido aos poderes diretivo, fiscalizatório e disciplinar da Reclamada, o que não ocorreu no caso concreto. Com efeito, conforme restou demonstrado através da transcrição das razões de decidir de algumas das r. sentenças que rejeitaram pretensões semelhantes, a Reclamada não exercer as prerrogativas do empregador para com os motoboys, ou seja, não organiza a prestação dos serviços – eram eles que organizavam quem faria as entregas

dentre os que compareciam; não fiscaliza a prestação de serviços – a prestação de contas limitava-se à confirmação da realização das entregas ou eventuais intercorrências a elas relacionadas e não aplica punições disciplinares na hipótese de alguma falta ser identificada.

Ora, se de um lado a Reclamada não exercia, durante a execução do contrato de prestação de serviços autônomos havido entre as partes, as prerrogativas que lhe são conferidas pelo ordenamento jurídico como empregador, disto resulta a inexorável conclusão de que o Reclamante não era subordinado à Reclamada, elemento essencial para a caracterização de um vínculo obrigacional de natureza trabalhista .

De outra parte, não havia pessoalidade na relação jurídica estabelecida entre as partes, na medida em que para a Reclamada, importava que os produtos fossem entregues, pouco importando quem o fizesse dentre os entregadores previamente cadastrados. Observa-se, por oportuno, que o prévio cadastro resulta de exigência óbvia afeta à preservação da segurança, tanto da Reclamada como dos consumidores. Não estando presente a pessoalidade, deverá ser julgada improcedente a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes.

Os depoimentos pessoais colhidos nos autos das ações “paradigmas” dão conta de que não estava presente, na relação jurídica havida entre as partes, a onerosidade. Conforme se extrai das provas documentais coligidas a estes autos, e segundo será confirmado em regular instrução processual, é certo que o Reclamante só recebeu contraprestação quando fez entregas para a Reclamada, nada recebendo se preferiu, em determinadas ocasiões, prestar serviços a outros clientes ou, por qualquer outro motivo, não compareceu ao estabelecimento da Reclamada para realizar as entregas que estivessem disponíveis. Ora, a percepção de contraprestação condicionada à existência de trabalho a ser realizado não se coaduna com as exigências da relação empregatícia, nas quais, mesmo quando a contraprestação do trabalho se dá por produção, o empregador é obrigado a garantir uma remuneração mínima na eventualidade de redução da produção, na medida em que o empregado é remunerado pelo tempo de real atividade e pelo tempo durante o qual disponibiliza sua força de serviço ao empregador. Inexistindo o elemento onerosidade, não há que se falar na existência de relação empregatícia entre as partes.

É cediço que o empregado não arca com os riscos do empreendimento econômico, no caso concreto sob exame era o Reclamante quem bancava os custos de manutenção de sua motocicleta e arcava com os riscos da atividade econômica por ele desenvolvida, pois tinha liberdade de decidir quando compareceria à Reclamada para lhe fazer entregas, se privilegiaria outro cliente em detrimento da Reclamada em outro dia, ou, ainda, se buscaria conciliar as entregas da Reclamada e de outros clientes no seu dia a dia. Sendo a alteridade, ou assunção dos riscos econômicos da atividade , elemento característico do empregador, e não do empregado, conclui-se que o Reclamante efetivamente prestava serviços de natureza autônoma, requerendo-se, portanto, seja julgada improcedente a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego .

Por derradeiro, não era possível identificar, na relação jurídica havida entre as partes, a “não eventualidade” ou habitualidade necessária para caracterização do contrato de emprego, com efeito, a Reclamada não tinha qualquer expectativa de que o Reclamante comparecesse em seu estabelecimento em determinados dias e em horários pré-estabelecidos. Poderia mesmo ocorrer que ele não comparecesse por vários dias, sem que isso configurasse qualquer irregularidade passível de punição. Destarte, inexistindo o elemento “não eventualidade” na relação entre as partes, conforme será amplamente demonstrado em regular instrução processual, não há que se falar em declaração da existência de vínculo empregatício.

À vista de todo o exposto, requer a Reclamada sejam rejeitadas as alegações do Reclamante julgando-se improcedentes os pedidos de declaração de vínculo empregatício, e, por conseguinte, de condenação ao pagamento de haveres típicos de uma relação empregatícia, conforme será objeto de impugnação específica nos itens subsequentes.

3.5. Das anotações na CTPS

Requer o Reclamante seja a Reclamada compelida a efetuar anotação do pretenso contrato de trabalho havido entre as partes em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), não obstante, tal como foi sobejamente contestado anteriormente, a pretensão não procede posto que entre as partes jamais existiu contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ad cautelam , impugna a Reclamada as datas de início e término da prestação de serviços, ao contrário do indicado pelo Reclamante, este só passou a entregar produtos da Reclamada, de forma autônoma, no período de 28.11.2012 à 24.07.2017.

Impugna-se, também, o alegado salário mensal indicado na exordial. Isso porque, além de não haver, entre as partes, remuneração nos moldes celetistas, remetendo-se este Douto Juízo, neste passo, ao que já foi abordado em tópico anterior quanto à ausência de vínculo empregatício, reitere-se que o Reclamante só foi remunerado pelas entregas realizadas, não havendo que se falar, por conseguinte, em improvável e absurda condenação, no estabelecimento de salário mensal fixo tal como requerido pelo Reclamante na inicial. Na remota hipótese de sobrevir reconhecimento de liame empregatício entre as partes, o que não se espera e somente se argui por amor ao argumento, requer a Reclamada seja estabelecido que o Reclamante era remunerado por produção, consoante demonstra a prova documental carreada aos autos com a presente defesa.

Requer, portanto, a improcedência da pretensão relativa à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, mas, sobrevindo improvável reconhecimento de vínculo empregatício, requer sejam observados os parâmetros ora indicados para fins de anotação e cômputo de haveres trabalhistas.

3.6. Do pagamento de verbas trabalhistas e das verbas

rescisórias

O Reclamante pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento de 13o salários, férias vencidas, em dobro, simples e proporcionais, todas acrescidas de 1/3, recolhimentos ao FGTS em face da alegada contraprestação salarial auferida, aviso prévio e indenização de 40% sobre os recolhimentos ao FGTS.

Conforme exposto anteriormente, por não ter havido relação empregatícia entre as partes não há que se falar em condenação ao pagamento de haveres tipicamente trabalhistas, razão pela qual requer a improcedência das pretensões.

Por cautela, restam impugnadas as datas de início e término da prestação de serviços indicadas na exordial, pugnando, na remota hipótese de procedência da pretensão de reconhecimento de liame empregatício, as datas indicadas no tópico anterior da defesa e que são, neste momento, reiteradas: no período de 28.11.2012 à 24.07.2017.

De todo modo, improcedem os pedidos, pois não restou comprovada a existência de vínculo empregatício, de modo que o Reclamante fizesse jus às parcelas indicadas na presente, razão pela qual requer sejam as pretensões declinadas no rol de pedidos, julgadas improcedentes.

3.7. Dos depósitos fundiários acrescidos de multa de

40%, férias, 13o salário, aviso prévio e indenização

Pleiteia, o Reclamante, a condenação da Reclamada ao pagamento do FGTS incidente sobre a suposta contraprestação mensal a ele devida durante o período durante o qual perdurou o vínculo entre as partes e o FGTS incidente sobre as parcelas pleiteadas na presente ação, além de indenização equivalente a 40%, bem como a indenização equivalente ao seguro desempreco, férias e 13o salário, em decorrência da extinção imotivada do suposto contrato de trabalho.

A Reclamada impugna a pretensão, pois não reconhece ter havido, a qualquer tempo, vínculo empregatício entre as partes, o que, por si só, já induz à improcedência da pretensão.

Requer a Reclamada, com base em todos os argumentos e provas colacionadas aos autos, a improcedência da pretensão.

3.8. Da jornada de trabalho – horas extras – intervalo

intrajornada - labor aos domingos e feriados - DSR’s

Conforme exposto nos itens anteriores, não houve, entre as partes, relação de emprego, o que, por si só, certamente levará à improcedência a pretensão de

horas extras. Sem prejuízo do alegado anteriormente, impugna a Reclamada a pretensão de horas extras, requerendo sua improcedência.

Alega o Reclamante que laborava da seguinte forma:

“Diante da jornada habitual cumprida pelo obreiro inicialmente, executava o Reclamante em média 180 horas extras por mês, a partir de agosto de 2014 passou a executar em média 80 horas extras mensais que deverão ser pagas com os adicionais legais sobre a hora normal, domingos e feriados em dobro, incidente em todas as parcelas de direito, notadamente no FGTS e DSR.”

E assim pretende, diante do reconhecimento de liame empregatício o recebimento de horas extras mensais enriquecidos com adicionais de praxe e reflexos nas demais verbas.

De início, cumpre registrar que o Reclamante, enquanto trabalhador autônomo, não sofria qualquer fiscalização por parte da Reclamada, tanto com relação à frequência de dias com que fazia entregas ao longo do mês e, tampouco, com relação aos horários dos supostos início ou término de sua atividade.

Cabe ressaltar que o prazo de entrega para os clientes não limita a jornada, tanto que caso não fosse cumprida a entrega a mesma era disponibilizada para próxima saída.

Será objeto de regular instrução processual o modus operandi da atividade do Reclamante enquanto entregador autônomo de mercadorias, no entanto, na presente, cumpre reiterar o quanto já restou afirmado anteriormente, no sentido de que o Reclamante: comparecia à Reclamada para se disponibilizar para fazer as entregas quando tinha disponibilidade, oportunidade em que assinava o nome em uma lista e, segundo a organização dos próprios entregadores, retirava mercadorias para entregas estabelecendo as rotas que mais estivessem de acordo com sua própria programação e interesse. A Reclamada não submetia os entregadores a qualquer forma de controle ou fiscalização de jornada de trabalho, na medida em que para ela, interessava que as entregas fossem

realizadas, conforme contrato de prestação de serviços, mas não que os entregadores estivessem em seu estabelecimento em determinados horários.

Durante os dias em que se disponibilizava para fazer as entregas, o Reclamante estabelecia, com os demais as rotas que fariam até para que fosse possível, no atendimento de seus interesses, conciliar as entregas da Reclamada com entregas de outros clientes, sem que houvesse controle algum do início e término da jornada e dos períodos de paradas, as quais eram estabelecidas pelo próprio Reclamante.

Razão não lhe assiste.

É importante ressaltar que, sendo impugnada a relação empregatícia e a alegada jornada laborada, é ônus do Reclamante fazer prova: (i) da existência de controle; (ii) da exigência de comparecimento nos horários estipulados na inicial; (iii) e de extrapolação da carga horária diária e semanal.

Na remota hipótese de ser acolhida a pretensão de declaração de existência de vínculo empregatício, o que não se espera e somente se admite por amor ao argumento, ainda assim não é devida a condenação ao pagamento de horas extras, vez que ao Reclamante, enquanto exercente de atividade externa não sujeita a qualquer controle, não são aplicáveis as regras previstas no Capítulo II, da Norma Consolidada, a teor do disposto no art. 62, I. Destarte, sendo fato constitutivo de sua pretensão, a teor do art. 818, da CLT, competirá ao Reclamante a prova da existência de controle de jornada capaz de descaracterizar a incidência, no caso concreto, da exceção à aplicação das regras de controle de jornada ora alegadas.

Destarte, sendo fato constitutivo de sua pretensão, a teor do art. 818, da CLT, competirá ao Reclamante a prova da existência de controle de jornada capaz de descaracterizar a incidência, no caso concreto, da exceção à aplicação das regras de controle de jornada ora alegadas.

Não tendo trazido aos autos qualquer indício de prova dos fatos constitutivos das pretensões ora impugnadas, ônus que lhe competia, requer a Reclamada sejam as pretensões do Reclamante relativas à condenação ao pagamento de

horas extras em feriados julgadas improcedentes, requerendo seja a improcedência, por óbvio, o destino das pretensões reflexas.

Na hipótese de improvável e absurda condenação, requer sejam aplicadas, por analogia, a Súmula n.o 340 e a OJ n.o 235, da SBDI-1, ambas do Tribunal Superior do Trabalho , de modo que eventual condenação ao pagamento de horas extras nos feriados seja restrito ao adicional, tendo em vista que o Reclamante era remunerado à base de produção.

A procedência do pedido configurará o enriquecimento ilícito do reclamante, o que é vedado, pois acarretará no pagamento em duplicidade do serviço que foi prestado .

3.8.1. Do intervalo intrajornada

O Reclamante alega que fazia uma pequena de pausa de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso.

Ocorre que, como já restou exposto, o Reclamante era empresário e/ou prestador de serviços autônomos, portanto, tinha total liberdade para estabelecer o horário que melhor lhe conviesse.

Mister se faz ressaltar que era impossível que a Reclamada verificasse e fiscalizasse pausas de uma hora para alimentação, uma vez que o Reclamante sequer adentravam nas dependências da Reclamada, pois retirava as encomendas na portaria - sem entrar nas dependências da Reclamada e, muitas vezes, retornava só no dia seguinte. Do mesmo modo não controlava (e nem possuía meios para isso) os horários em que o Reclamante prestava seus serviços.

Ainda que assim não fosse, como já se viu em linhas pretéritas, o Reclamante, como pessoa inelegível ao controle de jornada a uma porque não era empregado, a duas por que, se empregado fosse considerado, prestava seus serviços externos previstos no art. 62, I da CLT, portanto, poderia gozar de intervalo intrajornada da maneira que lhe conviesse, de modo que tal afirmação não viola o disposto no art. 71 da

CLT, não havendo qualquer reconhecimento de horas extras a este respeito, devendo, oportunamente ser observado o disposto na súmula 340 do C. TST.

Assim, não é demais repisar que é do obreiro o ônus da prova das suas alegações, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, o que não se verifica nos autos.

No entanto, e apenas por amor à arfumentação, caso não seja esse o entendimento desse Juízo, deve-se considerar que com a edição da Lei no 13.467/2017, o § 4o do artigo 71 da CLT foi alterado, conferindo ao empregado o direito ao “pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”.

Dessa forma, resta claro que o artigo 71 da CLT, em seu § 4o, face a nova redação, determina que o pagamento recaia apenas sobre o período suprimido.

Indiscutível que a celeuma quanto à natureza jurídica da referida verba terminou, sendo de natureza indenizatória, sem qualquer possibilidade de integralizações, conforme disposição expressa.

Diante do exposto, pela improcedência deste pleito.

3.8.2. Dos domingos e feriados trabalhados

No que diz respeito ao pedido autoral de horas extras pelos feriados e domingos trabalhados, nada a prover ao obreiro.

Ocorre que, como já restou exposto, o Reclamante era prestador de serviços autônomo, portanto, tinha total liberdade para estabelecer o horário que melhor lhe conviesse.

Impugna a alegação do Reclamante de labor em feriados e domingos, haja vista não ser crível que o obreiro, durante o contrato, não tivesse descansado em um único feriado, sendo a alegação, inclusive genérica. Haja vista que caso não tivesse interesse

em prestar serviço em data especifica bastava informar com antecedência e seria substituído por outro prestador cadastrado.

Acresça-se, ainda, que o artigo 9o da Lei 605/49 reconhece a natureza indenizatória de eventual labor aos domingos e feriados, devido à possibilidade de compensação ou pagamento em dobro, logo, por mais esta ótica de análise não há que se falar em reflexos.

Assim, não há que se falar em condenação em pagamento pelos feriados trabalhados, sendo que eventual condenação, o que não se espera nem se admite, requer a observância ao disposto na Lei 1093/1995.

Assim, improcede o pedido autoral.

3.9. Do adicional de periculosidade

Alega o autor, por exercer a função de “motofrestista” com motocicleta, faz jus ao adicional de periculsidade e reflexos nas demais verbas.

Conforme dispõe o art. 193, § 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho com redação dada pela Lei 12.997, publicada no DOE em 20/06/2014,: São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

Portanto, a lei 12.997/14 acrescentou o parágrafo 4o ao artigo 193 da CLT , passando a determinar que são também atividades consideradas perigosas àquelas exercidas por trabalhadores em motocicleta.

Contudo, o caput do art. 193 condiciona o pagamento do adicional de periculosidade à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Nessa esteira, dispõe o artigo 196 da CLT que “ os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho”

Ocorre que o Ministério do Trabalho e Emprego, somente no dia 13/10/14, por meio de sua Portaria n. 1.565, publicada no DOU em 14/10/14, acrescentou o Anexo 5 à NR 16, que estabeleceu, no item 1, que “As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas”.

Assim, após a admissão do autor passou a viger o disposto no art. 193, § 4o da CLT, contudo por se tratar de norma com eficácia limitada, que dependia da regulamentação pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, a obrigação do pagamento do adicional somente se aperfeiçoou com a publicação da Portaria n. 1.565/2014.

Ocorre que em 12.11.2014 foi deferida liminar determinando a suspensão dos efeitos da portaria 1565/2014 na ação 78075-82.2014, da 20a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Todavia, em 17.10.2016, foi proferida sentença na ação 78075- 82.2014, a qual julgou procedente o pedido para anular a portaria 1.565/2014 determinando o reinício do procedimento de regulamentação da periculosidade nas atividades com utilização de motocicletas, tendo em vista ter sido esta publicada em desrespeito à portaria 1127/03 que regulamenta as etapas e prazos para estudo e conclusão das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

Conclui-se, portanto, não ser devido o referido adicional de periculosidade por ausência de regulamentação legislativa .

3.10. Da expedição de ofícios

Impugna-se o requerimento de expedição de ofícios aos órgãos, SRTE, CEF, INSS e MPF, porque não constatada ocorrência que justifique tal medida.

Ademais, não é necessário que tal requerimento seja pleiteado judicialmente, eis que poderia a parte Reclamante, caso entendesse necessário, apresentar denúncia aos órgãos competentes com relação às supostas irregularidade que entende que teriam ocorrido durante a execução de seu contrato de trabalho.

E, por fim, também não há que se falar em apuração criminal, conforme invocado no artigo 203 do CP, pois a reclamada não cometeu qualquer ilícito para ensejar tal imputação.

Assim, requer seja julgado improcedente o pedido de expedição de ofícios.

3.11. Da justiça gratuita

A parte reclamante não logrou comprovar atender aos requisitos previstos na lei no 13.467/2017, em seu artigo 790 da CLT, por não haver comprovado cabalmente a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Destarte, por não terem sido atendidos os pressupostos legais, improcede o pedido de gratuidade de Justiça.

Desta forma, requer o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.

3.12. Das retenções fiscais e previdenciárias

Em caso de procedência da ação em curso, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados sobre o crédito da parte Reclamante, conforme entendimento consolidado na Súmula no 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

3.13. Dos juros e correção monetária

Na remota hipótese de sua procedência, os valores pleiteados deverão ser atualizados a partir da propositura da reclamação trabalhista.

No que tange à época própria para a correção monetária, requer-se aplicação do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho e do entendimento consubstanciado na Súmula n.o 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho, isto é, a partir do 05.o (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês da prestação de serviços.

3.14. Das provas e documentos

Fica impugnada toda a documentação carreada ao processo pelo Reclamante que não contenham autenticidade que os vincule à Reclamada e tampouco apresentam identificação de autoria.

Assim, os documentos carreados aos autos pelo Reclamante e todos os fatos articulados restam expressamente impugnados, de modo a torná-los controvertidos e, por conseguinte, ônus de prova da parte Reclamante, a teor do disposto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Esclarece a reclamada que por não ser a real empregadora do Autor não detém os comprovantes de recolhimento fundiários e outros documentos requeridos, tais como e comprovantes de salários, sendo certo tais documentos pertencem exclusivamente sua real empregadora, restando impugnados os pedidos relativos a entrega de recibos de salário, recolhimentos previdenciários e pagamento de FGTS.

3.15. Ônus da prova

Ressalte-se que pertence à parte Reclamante o ônus de provar as suas alegações, a teor do disposto nos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, I, do Código de Processo Civil.

4. REQUERIMENTOS FINAIS

Diante de todo o exposto é a presente para requerer a Vossa Excelência acolha as preliminares arguidas, extinguindo o feito sem julgamento de mérito em relação a ora contestante, ou no mérito, julgar totalmente improcedente a reclamação trabalhista, principalmente no que concerne a responsabilidade subsidiária desta Reclamada.

Em qualquer hipótese, requer seja o Reclamante condenado ao pagamento das custas processuais e demais despesas advindas desta reclamatória.

Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente o depoimento pessoal do Reclamante sob pena de confesso, bem como a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, pericial, expedição de ofícios, além de outras que se fizerem necessárias.

Por fim, atendendo ao artigo 106 do Código de Processo Civil, requer-se sejam todas as publicações, intimações e notificações feitas, à exclusividade, em favor da advogada DRA. Nome, CPF 000.000.000-00, 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço, sob pena de nulidade, nos termos do disposto na Súmula n.o 427, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Termos em que, Pede-se deferimento. São Paulo, 30 de julho de 2018.

Nome 00.000 OAB/UF

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00.000 OAB/UF

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