Processo n. 9000915-32.2018.8.21.0024 do TJRS

O Processo Nº 9000915-32.2018.8.21.0024 possui 3 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tem como partes envolvidas Forte para, Mateus Flores dos Santos 81211/rs, Mateus Santos Silva, Mateus Santos da Silva 72353/rs, Município de Rio Pardo.Expedido o Alvará.Intima-se a Parte Exequente para que Diga Sobre o Prosseguimento do Feito.

Andamento processual

11/09/2019mês passado
13/02/2019há 8 meses

José Machado

Foro Derio Pardo- Juizado Especial Cível Adjunto- Juizado Especial da Fazenda Pública

9000915-32.2018.8.21.0024(CNJ) - MATEUS SANTOS DA SILVA (MATEUS FLORES DOS SANTOS 81211/RS, MATEUS FLORES DOS SANTOS 81211/RS, MATEUS SANTOS DA SILVA 72353/RS) X MUNICÍPIO DE RIO PARDO. VISTOS.FOI EXPEDIDA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NO MONTANTE DE R$730,62 (FL. 39), A QUAL FOI RECEBIDA EM 15.11.2018 (FL.42), NÃO TENDO O MUNICÍPIO DE RIO PARDO ATÉ O PRESENTE MOMENTO EFETUADO O PAGAMENTO.O EXEQUENTE, ENTÃO, POSTULOU O SEQUESTRO DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO (FL.46).É O

RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR.NA FORMA DO ART.535, 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;ART. 535. () 3O NÃO IMPUGNADA A EXECUÇÃO OU REJEITADAS AS ARGUIÇÕES DA EXECUTADA:I -EXPEDIR-SE-Á, POR INTERMÉDIO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL COMPETENTE, PRECATÓRIO EM FAVOR DO EXEQUENTE, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;II - POR ORDEM DO JUIZ, DIRIGIDA À AUTORIDADE NA PESSOA DE QUEM O ENTE PÚBLICO FOI CITADO PARA O PROCESSO, O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 2

(DOIS) MESES CONTADO DA ENTREGA DA REQUISIÇÃO, MEDIANTE DEPÓSITO NA AGÊNCIA DE BANCO OFICIAL MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO EXEQUENTE.LOGO, ENTENDE-SE QUE, DECORRIDO O PRAZO DE 60 DIAS PARA ADIMPLEMENTO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO, É POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DE TITULARIDADE DO ENTE PÚBLICO.NESSE

SENTIDO, CITO A DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70038530945, TERCEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, RELATOR O DES. EDUARDO UHLEIN, SESSÃO DE 22.02.2011, DE SEGUINTE

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SEQUESTRO DE VALORES VIA BACEN JUD. POSSIBILIDADE.1. NA DICÇÃO DO 2º DO ART. 17, DA LEI Nº 10.259/2001, UMA VEZ INADIMPLIDA A RPV NO PRAZO DE 60 DIAS, O JUIZ DETERMINARÁ O SEQUESTRO DO NUMERÁRIO SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SEM,

ENTRETANTO, ESPECIFICAR QUAL O MEIO A SER UTILIZADO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA, O QUE POSSIBILITA, POR CONSEQÊNCIA, A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN JUD.2. O BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DO BACEN JUD,NÃO REPRESENTA QUALQUER AFRONTA AO RITO DESTINADO A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, PREVISTO NOS ARTS. 730 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AGRAVO DESPROVIDO.NO CASO, A RPV FOI RECEBIDA EM 15.11.2018 (FL.42).DECORRIDOS OS 60 (SESSENTA) DIAS PREVISTOS NO ART.535, 3º, II, DO CPC, PARA

PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE NÃO ULTRAPASSEM DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS, COMO É O PRESENTE CASO, É DE SE DEFERIR O PEDIDO DO EXEQUENTE (FL. 46), AO EFEITO DE DETERMINAR O BLOQUEIO DO VALOR REFERENTE À RPV EXPEDIDA NOS AUTOS, EQUIVALENTE A R$730,62 (SETECENTOS E TRINTA REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), VIA BACEN-JUD, NAS CONTAS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO.INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO.APÓS, PROCEDA-SE AO BLOQUEIO DE VALORES NO SISTEMA BACEN-JUD.TODAVIA, ANTES DE

LIBERAR O VALOR BRUTO AO EXEQUENTE, HÁ DE SE OPORTUNIZAR A RETENÇÃO DOS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS.POR ISSO, DESDE JÁ, INTIME-SE O MUNICÍPIO DE RIO PARDO PARA QUE, EM 20 (VINTE) DIAS, JUNTE AOS AUTOS O CÁLCULO REFERENTE À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E AOS DEMAIS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS.RESSALTO QUE, EM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, DEVERÁ O MUNICÍPIO DE RIO PARDO OBSERVAR OS LIMITES E ALÍQUOTAS VIGENTES SEGUNDO O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA, À ÉPOCA EM QUE DEVERIAM TER SIDO FEITO OS PAGAMENTOS, E NÃO SOBRE O VALOR BRUTO.COM A PLANILHA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE RIO PARDO, EXPEÇA-SE ALVARÁ DO VALOR BLOQUEADO EM FAVOR DO EXEQUENTE, EFETUADOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, SENDO QUE, EM RELAÇÃO A ESTE MONTANTE, DEVERÁ SER EXPEDIDO ALVARÁ EM FAVOR DO EXECUTADO, INTIMANDO-SE AS PARTES.AO FINAL, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE DIGA SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, FORTE NO ART.924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SE

SOBREVIER O DEPÓSITO DO VALOR REQUISITADO, VOLTEM CONCLUSOS PARA QUE SE DELIBERE SOBRE A SUA DESTINAÇÃO, O QUE DEPENDERÁ, A TODA EVIDÊNCIA, DO MOMENTO PROCESSUAL DA EXECUÇÃO.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

06/11/2018há 11 meses

Rio Pardo

Foro Derio Pardo- Juizado Especial Cível Adjunto- Juizado Especial da Fazenda Pública

9000915-32.2018.8.21.0024(CNJ) - MATEUS SANTOS DA SILVA (MATEUS FLORES DOS SANTOS 81211/RS, MATEUS FLORES DOS SANTOS 81211/RS, MATEUS SANTOS

DA SILVA 72353/RS) X MUNICÍPIO DE RIO PARDO. VISTOS.TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 534 DO CPC).ASSIM, INTIME-SE O REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA, EM 30 DIAS, OFERECER IMPUGNAÇÃO, NA FORMA DO ART. 535 DO CPC, OU DIZER SE CONCORDA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS.HAVENDO CONCORDÂNCIA OU NÃO OFERECIDA A IMPUGNAÇÃO NO PRAZO, EXPEÇA-SE A RPV.CASO A IMPUGNAÇÃO SEJA PARCIAL, DEVERÁ SER EXPEDIDA RPV DO VALOR INCONTROVERSO (ART. 535, , DO CPC).PARA FINS DE

PROCESSAMENTO DA RPV, DETERMINO QUE SEJAM OBSERVADOS OS SEGUINTES TRÂMITES.NA FORMA DO ART. 656-C DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL:"ART. 656-C - AS REQUISIÇÕES DE

PEQUENO VALOR - RPVS - EXPEDIDAS CONTRA AS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL (SALVO AS EXPEDIDAS NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DELEGADA), ESTADUAL E MUNICIPAL E SUAS

AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 87, INCISOS I E II, E 97, 12º, INCISOS I E II, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E,

QUANDO HOUVER, NA RESPECTIVA LEI INFRACONSTITUCIONAL, SERÃO EXPEDIDAS E PROCESSADAS PELO PRÓPRIO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SEM REMESSA À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS SERÃO ENCAMINHADOS DIRETAMENTE AO REPRESENTANTE DA ENTIDADE DEVEDORA, POR AR-SIMPLES OU OUTRO MODO A CRITÉRIO DO JUÍZO, ESTABELECENDO O

PRAZO DE LEI PARA PAGAMENTO, CONTADO DA ENTREGA DA REQUISIÇÃO, BEM COMO A ADVERTÊNCIA DE QUE, DESATENDIDA A REQUISIÇÃO JUDICIAL, O JUIZ DETERMINARÁ O SEQUESTRO DO

NUMERÁRIO SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO."ASSIM, DEVERÁ A RPV SER EXPEDIDA AO REPRESENTANTE DA ENTIDADE DEVEDORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO.O PRAZO

INICIAL PARA O PAGAMENTO SERÁ A DATA DA ENTREGA DA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (E NÃO O DA JUNTADA).AGUARDE-SE, ENTÃO, O PRAZO PARA PAGAMENTO, QUE É DE 60 DIAS (ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 14.757/2015).HAVENDO PAGAMENTO, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE.DECORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, INTIME-SE A EXEQUENTE SOBRE O

PROSSEGUIMENTO.DESDE JÁ, CONSIGNO QUE NO SILÊNCIO O FEITO SERÁ EXTINTO EM FACE DO PAGAMENTO.INTIMEM-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Última publicação no DJRS
mês passado