Processo n. 0001319-68.2017.8.06.0000 do DJCE

O Processo Nº 0001319-68.2017.8.06.0000 possui 1 publicação no Diário de Justiça do Estado do Ceará. Tem como partes envolvidas Conflito Negativo de Competência, Francisco Mauro Ferreira Liberato, Vera Lúcia Correia Lima.
07/11/2018há 5 meses
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Expedientes do 2º Grau

Despachos do Vice-presidente

Ementa e Conclusão de Acórdãos

Total de feitos: 1

Coordenadoria de Direito Privado - 1ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0001319-68.2017.8.06.0000 - Conflito de competência . Suscitante: Juiz de Direito da 5ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza. Suscitado: Juiz de Direito da 4ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza. Relator(a): FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DÚVIDA SOBRE COMPETÊNCIA DO JUÍZO MENORISTA. APREENSÃO DE MENOR INFRATOR. DISTRIBUIÇÃO REALIZADA APÓS O ATENDIMENTO DE PLANTÃO E A EFETIVAÇÃO DO ATENDIMENTO INICIAL. RESOLUÇÕES DE Nºs 05/2014 e 06/2015 DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito de competência entre a 5ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza e a 4ª Vara da mesma espécie de Fortaleza. A dúvida central que fomentou a apresentação do citado conflito advém do fato de que o Juízo Suscitante teria competência privativa para processar os feitos referentes ao atendimento inicial aos adolescentes em conflito com a lei. 2. Considerando o teor da Resolução nº 05/2014, quanto da Resolução nº 06/2015, ambas do Pleno do Tribunal de Justiça Estado do Ceará, verifica-se que a competência para a realização do atendimento inicial dos citados adolescentes é da 5ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, porém tal atribuição de competência é transitória e possui caráter precário, por ter natureza de plantão judiciário, só perdurando enquanto houver necessidade de decidir medidas urgentes no citado plantão. 3. A 5ª Vara da Infância e Juventude procederá ao atendimento inicial do adolescente a quem se atribua autoria do ato infracional, conforme art. 88, V, da Lei 8.069/90, porém quando o atendimento inicial de adolescente em conflito com a lei não puder ser concluído pelo magistrado de citada unidade judiciária, o feito deverá ser distribuído para uma das Varas da Infância e Juventude competente para conhecer e julgar o procedimento para a apuração do ato infracional (1ª, 2ª ou 4ª Varas), onde o adolescente será apresentado e realizada a instrução (§2º), todavia, referida exceção, há de acontecer de forma fundamentada e justificada, o que não é o objeto discutido na hipótese. 4. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no sentido de que seja declarado como competente o juízo da 4ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza. 5. Decisão no sentido de fixar a competência na 4ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, ou seja, o juízo suscitado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, conhecer do presente conflito negativo de competência e declarar a competência da 4ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza-CE, para processar e julgar o feito em questão, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, 31 de outubro de 2018 VERA LÚCIA CORREIA LIMA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator - EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DÚVIDA SOBRE COMPETÊNCIA DO JUÍZO MENORISTA. APREENSÃO DE MENOR INFRATOR. DISTRIBUIÇÃO REALIZADA APÓS O ATENDIMENTO DE PLANTÃO E A EFETIVAÇÃO DO ATENDIMENTO INICIAL. RESOLUÇÕES DE NºS 05/2014 E 06/2015 DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. TRATA-SE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 5ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA E A 4ª VARA DA MESMA ESPÉCIE DE FORTALEZA. A DÚVIDA CENTRAL QUE FOMENTOU A APRESENTAÇÃO DO CITADO CONFLITO ADVÉM DO FATO DE QUE O JUÍZO SUSCITANTE TERIA COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA PROCESSAR OS FEITOS REFERENTES AO ATENDIMENTO INICIAL

OS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI.2. CONSIDERANDO O TEOR DA RESOLUÇÃO Nº 05/2014, QUANTO DA RESOLUÇÃO Nº 06/2015, AMBAS DO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO CEARÁ, VERIFICA-SE QUE A COMPETÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO INICIAL DOS CITADOS ADOLESCENTES É DA 5ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA, PORÉM TAL ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA É TRANSITÓRIA E POSSUI CARÁTER PRECÁRIO, POR TER NATUREZA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, SÓ PERDURANDO ENQUANTO HOUVER NECESSIDADE DE DECIDIR MEDIDAS URGENTES NO CITADO PLANTÃO.3. A 5ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCEDERÁ AO ATENDIMENTO INICIAL DO ADOLESCENTE A QUEM SE ATRIBUA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL, CONFORME ART. 88, V, DA LEI 8.069/90, PORÉM QUANDO O ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI NÃO PUDER SER CONCLUÍDO PELO MAGISTRADO DE CITADA UNIDADE JUDICIÁRIA, O FEITO DEVERÁ SER DISTRIBUÍDO PARA UMA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE COMPETENTE PARA CONHECER E JULGAR O PROCEDIMENTO PARA A APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL (1ª, 2ª OU 4ª VARAS), ONDE O ADOLESCENTE SERÁ APRESENTADO E REALIZADA A INSTRUÇÃO (§2º), TODAVIA, REFERIDA EXCEÇÃO, HÁ DE ACONTECER DE FORMA FUNDAMENTADA E JUSTIFICADA, O QUE NÃO É O OBJETO DISCUTIDO NA HIPÓTESE.4. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE SEJA DECLARADO COMO COMPETENTE O JUÍZO DA 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA.5. DECISÃO NO SENTIDO DE FIXAR A COMPETÊNCIA NA 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA, OU SEJA, O JUÍZO SUSCITADO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, CONHECER DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FORTALEZA CE, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM QUESTÃO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2018VERA LÚCIA CORREIA LIMAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR

Detalhes do processo
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