Processo nº 0010065-89.2016.5.03.0000

Camila Esteves de Miranda Fernandes x Juiz Titular da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

TRT3
Trabalhista · RO
O processo teve origem no TRT da 3ª Região, em 17 de novembro de 2016. Tem como partes envolvidas Camila Esteves de Miranda Fernandes, Cristiane Lopes Faria, Thiago Tulio de Paula dos Anjos, Uyara VAZ Guilherme da Rocha e outros.
Processo em andamento
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19/03/2019há 3 anos
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D.j. - Precatorio

11ª Turma

RECURSO DE REVISTA PROCESSO Nº 0010947-20.2015.5.03.0054/RR RECORRENTE: GERDAU ACOMINAS S.A. RECORRIDO: REGINALDO FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 31/08/2018; recurso de revista interposto em 13/09/2018), devidamente preparado (depósito recursal - ID. 4e58131 - Pág. 1/2; custas - ID. 4e58131 - Pág. 3/4), sendo regular a representação processual (ID. 104bac0).

Registro o não funcionamento desta Justiça do Trabalho no dia 07/09/2018 (feriado - Dia da Independência do Brasil), conforme Resolução Administrativa 131/2017 deste TRT da 3ª Região, e a contagem do prazo em dias úteis.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,

em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

A Turma julgadora decidiu em sintonia com a jurisprudência consolidada do C. TST, consubstanciada nas Súmulas 06, III e VIII (equiparação salarial), 60, II (adicional noturno - prorrogação de jornada), 90, I e II (horas "in itinere"), 85, VI e 423 (turnos ininterruptos de revezamento - atividade insalubre).

Decidiu o Colegiado, ainda, em consonância com a OJ 355 da SBDI -I do C. TST (intervalos interjornadas).

A tese adotada no acórdão recorrido, no sentido da invalidade da norma coletiva que majorou a jornada normal dos turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas, no caso de prestação de horas extras excedentes à oitava, está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ARR - 355-73.2010.5.04.0761 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015; AgR-E-ED-RR - 138200-

33.2011.5.17.0121 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015; E-ED-RR -

1154-20.2011.5.08.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014. Por sua vez, o entendimento dos Julgadores, no sentido de que a SUPRESSÃO das horas "in itinere" por meio de negociação coletiva NÃO PODE SER VALIDADA está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados de sua SBDI-I, dentre vários: E-RR-1084-04.2010.5.03.0058, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Publicação: 05/10/2012; E-RR - 2845-12.2010.5.08.0000, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Data de Publicação: 31/08/2012; TST-E-ED-RR-1928-03.2010.5.06.0241, SBDI-I, Relator Min. Lelio Bentes Côrrea, 20.2.2014.

Já a tese adotada no acórdão recorrido, no sentido de que, ainda que se trate de jornada mista, é devido o adicional noturno nas horas prorrogadas no período diurno, também está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados: (E-RR-741-26.2010.5.03.0149, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 03/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015); (TST-E-ED-RR-386-63.2013.5.03.0067, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Publicação: DEJT 21.08.2015) e (TST-E-ED-RR-35600-60.1999.5.02.0253, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta Data de Publicação: DEJT 30.06.2015).

Logo, com relação aos temas supramencionados, estão superados os arestos válidos que adotam tese diversa e afastadas as violações apontadas, inclusive ao art. 7º, XXVI da CR.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

O acórdão recorrido está lastreado em provas no que tange a todos os temas em exame. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST. Demais disso, as teses adotadas pela Turma traduzem, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT c/c 373 do CPC).

É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

Ainda com relação à equiparação salarial, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a conclusão, alicerçada no acervo probatório dos autos, no sentido de que o autor e o paradigma desempenhavam, de fato, a mesma atividade, com a mesma qualidade e produtividade, pertencendo à mesma equipe, na mesma época e tendo o mesmo gestor (Súmula 296 do TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 25 de Fevereiro de 2019.

Márcio Flávio Salem Vidigal

Desembargador(a) do Trabalho

Processo Nº MS-0010065-89.2016.5.03.0000

Relator Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

IMPETRANTE CAMILA ESTEVES DE MIRANDA FERNANDES

ADVOGADO WYLLEN JOSE FONTES(OAB: 64724/MG)

ADVOGADO UYARA VAZ GUILHERME DA ROCHA(OAB: 155482/MG)

ADVOGADO CRISTIANE LOPES FARIA(OAB: 121780/MG)

ADVOGADO THIAGO TULIO DE PAULA DOS ANJOS(OAB: 132424/MG)

IMPETRADO JUÍZO DA 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

TERCEIRO LEAGUE TELECOMUNICACOES

INTERESSADO LTDA

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 3ª Região

TERCEIRO TIM CELULAR S.A.

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- CAMILA ESTEVES DE MIRANDA FERNANDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS

0010065-89.2016.5.03.0000 - MS

Vistos.

Em razão do retorno dos autos eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho, concedo vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, ao arquivo.

P. I. C.

BELO HORIZONTE, 22 de Fevereiro de 2019

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador(a) do Trabalho

Fontes de informações
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