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16 de Junho de 2021

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco Santander Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ

GRERJ: 00000-00-08

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.o 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000(doc. atos constitutivos), representada por seu advogado que esta subscreve (doc. procuração ad judicia ), que receberá intimações em seu escritório sito à EndereçoCEP 00000-000, com endereço eletrônico email@email.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base nos artigos 319, 320, 778, 784, XII, 798, 799 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no artigo 28 da Lei no 10.931/04, ajuizar a presente,

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

em face de NomeLOPES DIAS FILHO , brasileiro, Estado Civil, profissão desconhecida, endereço eletrônico email@email.com, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE

Primeiramente, ressalta o Banco Exequente que tentou diversas vezes, através de meios administrativos, contatar a parte executada com a finalidade de firmar um acordo que garantisse a efetivação dos respectivos pagamentos, o que, no entanto, não foi possível, pois nunca chegou-se a um consenso por parte dos executados.

Desta forma, fica evidente que houve a tentativa de conciliação prévia por parte do Banco Exequente, o qual visou resolver o litigio sem que fosse necessária a intervenção do Poder Judiciário, contudo não restou outra alternativa ao demandante a não ser a propositura da

presente demanda.

Sendo assim, em atendimento ao disposto no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, requer que seja dispensada a audiência de conciliação pelos motivos de fato e de direito já mencionados e que serão esclarecidos a seguir.

DOS FATOS

DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Em 13/05/2015, a parte executada firmou com o exequente a Cédula de Crédito Bancário – Confissão e Renegociação de Dívida no 320000156530 (Operação no 3380000156530322254), pelo valor principal de R$ 00.000,00.

O referido título deveria ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas iguais no valor de R$ 00.000,00, vencendo a primeira no dia 01/07/2015 e as demais no dia 01 de cada mês subsequente.

DO INADIMPLEMENTO

Os executados, até a presente data, deixaram de efetuar o pagamento desde a 11a parcela, vencida em 01/05/2016, estando as demais vencidas e exigíveis, conforme cláusula resolutiva expressa (cláusula 31).

Considerando os encargos previstos no contrato celebrado entre as partes, bem como o vencimento antecipado do contrato, provocado pelo inadimplemento dos executados, o débito atualizado até a presente data equivale a R$ 00.000,00, conforme demonstra a planilha de cálculos anexa.

Com o escopo de recuperar seu crédito, o exequente esgotou todas as possibilidades de obtenção do valor devido pelo executado, não logrando sua recuperação amigável.

DO DIREITO

O Código de Processo Civil, em seu art. 786, é claro quanto à execução de dívida como a da presente demanda, in verbis : "A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo".

Ainda, de acordo com o artigo 784 do Código de Processo Civil:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII – todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Sendo assim, o contrato em questão pode ser considerado título executivo, por força do disposto no artigo 28, caput da Lei no 10.931/04, in verbis :

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. (g.n.)

Inclusive, por estar fundamentado no inciso XII do artigo 784 do Código de Processo Civil, não se exige a assinatura de duas testemunhas.

Ademais, está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de São Nomeo reconhecimento da executividade da Cédula de Crédito Bancário:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pelo recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Não é cabível a interposição de recurso especial por violação de súmulas, por se tratar de enunciados que não se enquadram no conceito de lei federal a sofrer o controle de legalidade desta Corte 3. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu o agravante. 4. A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 5. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2o, do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

(STJ - AgRg no AREsp: 297376 SP 2013/00000-00, Relator: Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de

Publicação: DJe 29/04/2013)

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EXECUTIVIDADE. 1. Os arts. 26 e 28 da Lei 10.931/2004 conferem

executividade às cédulas de crédito bancário, independentemente da

assinatura de duas testemunhas, e qualquer que seja negociação entre as

partes. E a Súmula 14 desta Corte sedimentou entendimento nesse sentido. 2.

Ademais, a Lei Complementar 95/98 dispõe que eventual vício formal na lei não

constitui escusa válida para seu descumprimento. 4. A limitação da taxa de juros

remuneratórios depende da demonstração de abuso, configurado com a cobrança

muito superior à média dos preços praticados no mercado, de acordo com decisão

do STJ, com repercussão geral da matéria (REsp 1.061.530 - RS). 3. Recurso não

provido. (TJ-SP - APL: 10124408020158260003 SP 1012440-80.2015.8.26.0003,

Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 23/11/2016, 29a Câmara

Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2016)

Assim sendo, as partes são obrigadas a realizar as prestações decorrentes do contrato, o que de fato não ocorreu por parte dos executados.

Em todos os contratos, o princípio da obrigatoriedade torna o acordo entre as partes um pacto, elaborado de acordo com as vontades das partes. Essa vontade faz com que o contrato, quando celebrado dentro dos ditames legais, como foi o ora em questão, seja, válido e eficaz, tal como uma lei.

Por isso, o contrato é considerado pela doutrina como lei entre as partes, e, uma vez celebrado, deverá ser executado, como se suas cláusulas fossem preceitos legais.

Logo, nos termos do exposto acima e com fulcro no inciso XII do art. 784 do CPC c/c art. 28, caput da Lei no 10.931/04, resta comprovado que o exequente atende a todos os requisitos necessários para a realização da presente execução fundada em obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo extrajudicial.

DO CABIMENTO DA ORDEM LIMINAR DE ARRESTO

Diante do disposto no artigo 829, § 2o, do Código de Processo Civil, cumpre, desde já, indicar os bens de titularidade da parte executada sobre os quais deverá recair a penhora, em caso de não haver pronto pagamento do débito, senão vejamos:

Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

Outrossim, como determina o artigo 821 do Código de Processo Civil, aplicam-se ao arresto as disposições referentes à penhora que não colidam com as determinações específicas daquele instituto, devendo, portanto, ser respeitada a ordem de preferência do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil:

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

Ainda, o artigo 854 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o juiz requisitar à autoridade bancária, por meio eletrônico e pelo sistema BACENJUD, informações sobre a existência de ativos em nome dos executados, bem como realização do bloqueio imediato dos valores:

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

Desse modo, a realização do arresto online, a exemplo do que o caput do artigo 854 do CPC permite à penhora, deve ser considerada, constituindo tal medida, em verdade, o meio mais eficaz de garantir a satisfação do crédito ao qual o Exequente faz jus.

Nesse sentido, como se não bastasse o inadimplemento dos Executados a justificar a propositura da presente ação, os fatos demonstram a premente necessidade de concessão do referido arresto em caráter liminar.

As obrigações assumidas pelos Executados deixaram de ser adimplidas a partir de MAIO de 2016, sem maiores explicações.

É este, também, o entendimento pacífico dos Tribunais, senão vejamos:

“...ARRESTO Liminar -Requisito do art. 814, I, do CPC, está satisfeito, visto que se trata de medida cautelar de arresto preparatória para a execução de título extrajudicial, lastreada nas cédulas de crédito bancárias, cujas cópias se encontram a fls. 45/51 e 59/64, que constituem título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 28 e 29, da LF 10.931/04, e arts. 585, VIII, e 586,do CPC -As alegações da agravada relativas ao requisito da prática de ato fraudulento, a fim de frustrar a execução, previsto nos arts. 813, II, b, e 814, II, do CPC, também apresentam verossimilhança, em intensidade suficiente-Embora com as limitações de início de conhecimento, a prova constante dos autos revela que a agravante levantou indevidamente o valor indicado pela credora R$ 00.000,00-, decorrente de aplicação financeira objeto de alienação e cessão fiduciária para garantia das cédulas de crédito bancária, com relação às quais a devedora já estava em mora, por ausência de pagamento de prestações vencidas, e, posteriormente, transferiu a quantia para conta mantida junto a outra instituição financeira, circunstância esta que também infirma a alegação da devedor de que o a constrição on line efetivada R$ 00.000,00–alcançou capital de giro -Presentes os requisitos legais, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, no que concerne ao deferimento do arresto on line e à subsistência da constrição judicial, por meio eletrônico,

efetivada....” (TJ-SP. Agravo Regimento no: 2027021-29.2014.8.26.0000/50000,

Desembargador Relator: Rebello Pinho, 20a Câmara de Direito Privado, Data de

Julgamento: 08/09/2014.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

REQUERIMENTO DE ARRESTO ON LINE. PARTE EXECUTADA QUE NÃO FOI

LOCALIZADA PARA EFEITO DE SUA CITAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA

Nome-SE PARA OUTRA CIDADE. A

MEDIDA DE ARRESTO, ANTECIPANDO NO TEMPO OS EFEITOS DE FUTURA

PENHORA, PRESSUPÕE SITUAÇÃO, À LUZ DO ARTIGO 830 DO CPC, NA QUAL O

Nome

FRUSTRAR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A CITAÇÃO

EFETIVADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO TEVE ÊXITO.

CABIMENTO DA MEDIDA DE ARRESTO ON LINE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. (TJ-RJ. Agravo de Instrumento no 0004116-20.2018.8.19.0000,

Desembargador Relator: Sergio Ricardo De Arruda Fernandes, 1a Câmara Cível,

Data de Julgamento: 05/02/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PESQUISA E ARRESTO ONLINE - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DAS PARTES - BACENJUD E INFOJUD - POSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - ARTIGO 300 DO NCPC - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -O Novo Código de Processo Civil (Lei no 13.105/15) unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput). É possível a consulta aos sistemas

do BACENJUD e INFOJUD para localização e bloqueio de valores existentes em contas bancárias dos executados, em observância à ordem de preferência legal prevista no artigo 835 do NCPC, antes mesmo da regular citação, caso o devedor não seja localizado, como no caso dos autos. Frustrada a tentativa de citação dos devedores, impõe-se a realização da pesquisa via INFOJUD e de arresto online via BACENJUD, de modo a conferir efetividade à tutela jurisdicional executiva. Decisão reformada. Recurso provido.( TJ-MG. Agravo de Instrumento no 0498097-40.2017.8.13.0000 (1), Relator (a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10a Câmara Cível, Data de Julgamento 21/11/2017, Data da publicação da súmula: 01/12/2017)

Importante destacar, ainda, que a concessão do arresto liminar nada mais representará do que o restabelecimento das condições contratualmente estabelecidas entre o Exequente e os Executados, sem qualquer prejuízo a este, uma vez que os referidos valores apenas voltarão a ser depositados no domicílio bancário correto. Desta feita, plenamente demonstrado o cabimento do pedido, é medida de direito que este D. Juízo determine liminarmente o arresto dos saldos positivos existentes em contas correntes e/ ou aplicações de titularidade dos Executados, mediante o bloqueio por meio do sistema BACENJUD, até o limite do crédito perseguido nestes autos.

PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Isto posto, requer a Vossa Excelência:

1- A fixação, de plano, dos honorários advocatícios a serem pagos pelos executados;

2- A citação dos executados, nos endereços indicados na qualificação, para que, conforme o art. 829 e seguintes do CPC, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento da quantia R$ 00.000,00, atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de encargos previstos no contrato, custas judiciais e honorárias advocatícios, sob pena de não o fazendo, lhe ser penhorados tantos de seus bens quantos bastem para a satisfação do débito reclamado, ficando o Oficial de Justiça autorizado à prática de atos nas condições previstas pelo artigo 212, parágrafo 2o, do CPC;

3- Requer, desde já, caso não haja o adimplemento do débito, e independentemente da oposição de embargos, sejam adotadas as medidas previstas no artigo 854, por intermédio do Sistema BACENJUD, observada a ordem e a gradação do artigo 835, do CPC e os limites financeiros que norteiam esta execução;

4- Determinar, liminarmente e inaudita altera pars , a pesquisa por meio do sistema BACENJUD, para arresto dos saldos positivos existentes em contas correntes e/ ou aplicações de titularidade dos Executados, até o efetivo arresto dos saldos ou segunda ordem deste Juízo e para que não reste frustrada a satisfação do crédito exequendo;

5 - Requer a imediata inclusão dos nomes dos executados junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, §§ 3o e 5o do Código de Processo Civil);

6 - Atendendo ao disposto no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, que seja dispensada a audiência de conciliação pelos motivos de fato e de direito anteriormente expostos;

7 - Requer-se, por fim, que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço

8 - Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, bem como se declara, para fins do artigo 425, inciso VI, do CPC, que os documentos reproduzidos e juntados conferem com o original.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

RIO DE JANEIRO, 07 de agosto de 2018.

Pede deferimento.

RIO DE JANEIRO, 07 de agosto de 2018.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF