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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0309

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

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EXMO. SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

O Nome, neste ato representado pelo Procurador do Nome, (art. 75, inc. III, do CPC) adiante assinado, v. mui respeitosamente, nos autos do processo da ação que contende com Nome, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, nos termos do art. 183, 994, VI do CPC, interpor o presente

RECURSO ESPECIAL ,

com base nos art. 105, III, a) da CRFB, em face da violação aos arts. 1022, II CPC/15, 407 CC, 944 CC, Lei 9494/97 e alterações, ante os fatos e fundamentos que passa a expor.

FATOS

O v. acórdão recorrido em sede de reexame reformou a r. sentença, reproduzimos a ementa do v. acórdão:

APELAÇÃO Responsabilidade civil do Estado Acidente de trabalho Servidor contratado para o serviço de motorista de veículos pesados, passando a exercer função de líder encarregado da equipe de serviço de pintura e demarcação das vias públicas Acidente no qual teve o terceiro dedo da mão esquerda prensado, com posterior amputação da falange Produção de provas testemunhais Inexistência de culpa exclusiva da vítima - Testemunhos que atestam a inexistência de qualquer tipo de orientação para os servidores acerca de como manejar o maquinário ou como proceder na situação ocorrida Consequentemente, a prática realizada pelo autor era tida como comum, a depender da discricionariedade do líder - Já teria sido comunicada aos superiores a necessidade de adquirir outro tipo de engate para ser utilizado na máquina - Responsabilidade civil do ente público radicada, portanto, em ato omissivo, a impor o exame ao ângulo da teoria subjetiva de responsabilidade civil (art. 37, § 6º, CF/88) Omissão estatal consistiu em não oferecer nenhuma orientação ou treinamento para os servidores sobre como manusear o maquinário e como proceder no cenário em concreto na prestação de serviço, expondo os trabalhadores ao perigo de realizar certos procedimentos, como se demonstrou no caso - Negligência da municipalidade por não modificar o modelo de engate presente nos maquinários quando alertada por seus funcionários de que o utilizado era problemático - Negligência da Administração Pública, havendo nexo causal dentre essa omissão e o acidente sofrido pelo autor - Ilicitude da omissão do Poder Público Danos morais inerentes à hipótese dos autos, tendo em vista as consequências causadas pelo acidente Função ressarcitória punitiva dos danos morais Quantum indenizatório a título de danos morais fixado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Em relação ao dano estético, se impõe o critério da razoabilidade para a fixação de indenização, levando-se em conta a situação de cada caso e os aspectos pessoais dos envolvidos Lesão provocada foi de certa gravidade, vez que o autor teve seu dedo amputado Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Aplicação da Súmula 54 e 362 do STJ Aplicação do entendimento conforme a modulação e o que for definido no RE nº 870947, Tema 810 - Sentença reformada Recurso provido.

Ocorre que a Eg. Turma em sede de Embargos de Declaração deixou de apreciar matérias que por si só seriam aptas a alterar o resultado do julgamento, são elas: o valor das indenizações à luz do caput do art. 944 do CC, já que a lei não confere a função punitiva a indenização por dano moral; além disso deixou de manifestar-se sobre a redução equitativa da indenização com base no parágrafo único do art. 944 do CC, uma vez que reconheceu a responsabilidade concorrente da vítima e por fim; os juros aplicáveis à indenização por dano moral devem ter como termo inicial disposto no art. 407 do CC.

Por conseguintes, não foi ponderada a extensão do dano à luz do art. 944 do CC para a fixação da compensação por danos morais no valor de R$ 00.000,00, bem como o Dano Estético na quantia de R$ 00.000,00.

No que tange ao termo a quo dos juros referentes ao dano moral, não foi observado o que dispõe o art. 407 do CC, eis que assim decidiu a Colenda Câmara:

"Com efeito, no tocante ao regime dos consectários legais, a correção monetária remontará à data do arbitramento realizado (Súmula 362 do STJ), que correspondente à publicação deste v. acórdão, e os juros moratórios fluirão do evento danoso (18.10.2016), consoante entendimento igualmente sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado de nº 54 (" Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual ")."

O v. acórdão comporta reforma, ante a violação aos dispositivos legais acima suscitados.

 DA ADMISSIBILIDADADE:

O presente recurso é admissível, pois o Tribunal a quo contrariou os dispositivos com base nos art. 105, III, a) da CRFB, em face da violação aos arts. 1022, II, 489, § 1º, IV e 927, todos do CPC/15, e arts. 407, 944 do Código Civil, Lei 9494/97 e alterações, ante as razões as quais passa a expor.

Por fim, ressaltamos que todas as matérias suscitadas no presente foram prequestionadas no v. acórdão diretamente, ou por meio da interposição de Embargos de Declaração, conforme efeito previsto no art. 1025 do NCPC .

Assim sendo, requer que se digne ordenar a sua remessa ao Egrégio S.T.J, após procedido o juízo de admissibilidade.

Nestes Termos,

P.E.Deferimento.

Jundiaí, 02 de maio de 2019.

Nome

Procurador do Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome

Egrégio Superior Tribunal de Justiça,

Colenda Turma,

 DAS RAZÕES RECURSAIS:

A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR CONTRARIEDADE/VIOLAÇÃO A REGRA DO ARTIGO 535, INCISO I e II, DO CPC/102215 E art. 489, § 1º, IV do NCPC :

Em que pese o v. julgado dos embargos de declaração afirmar inexistir qualquer contrariedade a suprir, a verdade emergente dos autos é no sentido de que o E. Tribunal a quo , apesar de instado por do meio adequado a se manifestar sobre a apontada contrariedade, negou provimento ao recurso.

Nossa ilação parte da premissa que foram opostos os Embargos de Declaração suscitando várias omissões: o valor das indenizações à luz do caput do art. 944 do CC, já que a lei não confere a função punitiva a indenização por dano moral; além disso deixou de manifestar-se sobre a redução equitativa da indenização com base no parágrafo único do art. 944 do CC, uma vez que reconheceu a responsabilidade concorrente da vítima e por fim; os juros aplicáveis à indenização por dano moral devem ter como termo inicial disposto no art. 407 do CC.

Por conseguintes, não foi ponderada a extensão do dano à luz do art. 944 do CC para a fixação da compensação por danos morais e estéticos. resultando no valor de R$ 00.000,00.

No que tange ao termo a quo dos juros referente ao dano moral, não foi observado o que dispõe o art. 407 do CC, eis que assim decidiu a Colenda Câmara:

"Em relação aos termos iniciais de incidência dos consectários legais sobre a indenização por danos morais, deve-se observar as Súmulas nºs 54 e 362, ambas do C. STJ: os juros devem ser computados a partir do evento danoso e o termo inicial da correção monetária é o arbitramento do montante efetuado em Primeiro Grau. Já a correção monetária incidente sobre a indenização por danos materiais retroage, por sua vez, à data em que devidos os valores e os juros serão contados do evento danoso, de maneira que merece pontual adequação a r. sentença."

 DA CONTRARIEDADE AO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL - REVISÃO DO VALOR

DA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO:

A regra do art. 944 é clara ao delimitar que o valor da indenização, ou no caso em tela, compensação por dano morais e estéticos, limita-se a extensão do Dano, in verbis :

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

As compensações fixadas no valor de R$ 00.000,00para compensação de Danos Morais e R$ 00.000,00(Danos Estéticos) viola o princípio da razoabilidade, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, conforme ementa abaixo:

RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM.I - O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato.III - I nexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, não ocorreu, distanciando-se o quantum arbitrado da razoabilidade. Recurso Especial provido. ( REsp 1105974/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009)

De outro giro, também não foi apreciada a questão da redução equitativa da indenização, com base na desproporção entre a omissão e o resultado danoso.

Portanto, ao fixar o valor para compensações na monta de R$ 00.000,00deve atender a uma razoabilidade de modo a não proporcionar o enriquecimento sem causa do Recorrido.

 DA CONTRARIEDADE/NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 407 DO CC:

Por fim, acaso mantida a condenação aos danos morais, os juros devem incidir apenas após a sua fixação nos termos do art. 407 do Código Civil que assim dispõe:

Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

Destarte, as súmulas 43 e 54 do STJ se referem à responsabilidade por dano material extracontratual. Quanto à correção monetária esta deve seguir os termos da súmula 362 do STJ.

 TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA:

Por último a taxa de juros e correção devem ser mantidas nos exatos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, na redação conferida pela Lei 11.960/09, uma vez que o tema 810, atualmente está suspenso, conforme decisão do Sr. Ministro Luiz Fux, reproduzimos a ementa da v. decisão:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC/2015. DEFERIMENTO .

Logo, incidem os juros da caderneta de poupança e correção não pelo IPCA e sim TR , sob pena de violação as normas federais acima suscitadas, bem como a eficácia da decisão do STF.

Portanto, neste ponto o v. acórdão comporta reforma.

CONCLUSÃO:

Pelas razões acima, considerando a negativa de vigência e contrariedade observada em relação aos artigos descritos, interpomos o presente Recurso Especial, nos termos das alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, com o fito de obter a anulação ante a violação ao art. 1022 do CPC, primariamente, e subsidiariamente a reforma do julgado, com base nos argumentos acima suscitados, sobretudo, a redução do valor fixado a título de compensação por danos morais e estéticos, data de início da incidência dos juros moratórios nos danos morais e índice de correção monetária.

Assim sendo, requer que se digne ordenar a sua remessa ao Egrégio S.T.J, após procedido o juízo de admissibilidade.

Nestes Termos,

P.E.Deferimento.

Jundiaí, 02 de maio de 2019.

Nome

Procurador do Nome

00.000 OAB/UF