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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0076

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras contra Via Varejo

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EndereçoCEP: 00000-000.

Tel: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Nome , brasileiro, ajudante, portador da carteira de identidade n° 00000-00, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, CTPS n° 90689, série RJ/160, PIS (00)00000-0000, filho de Eliane Carvalho Alves, nascido em 21/07/1991, residente na Endereço, não possuindo endereço eletrônico, vem, perante Vossa Excelência,por seus advogados, ut instrumento de procuração incluso, com endereço profissional na Endereço, e

endereço eletrônico, email@email.com para receber futuras intimações e publicações no Diário Oficial em nome de Nome 00.000 OAB/UF,integrante da Sociedade Solon Tepedino Advogados , endereço que indica para os fins do art. 106, I do CPC, ingressar com a presente.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de Nome RIO TRANSPORTE LOCAÇÃO , inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 04.373.349/0001- 20 , com endereço na EndereçoCEP: 00000-000 e VIA VAREJO S/A, inscrita no , CNPJ/MF sob o n.° 00.000.000/0000-00 com endereço naAvenida Nossa Senhora de Copacabana, n°. 794, Copacabana, Rio de Janeiro, CEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a Vossa Excelência:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente , informa o autor que não tem condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, uma vez que o mesmo se encontra DESEMPREGADO , conforme CTPS e DECLARAÇÃO anexa, razão pela qual requer a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça , de acordo com o artigo 790, § 3° e §4° da CLT. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017) § 4 O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO C. TST

Inicialmente, cumpre salientar que a Instrução Normativa n° 41/2018 do C. TST, aprovou em seu artigo 12 o seguinte termo:

"Os arts. 840 e 844 §§ 2°, 3° e 5°, da CLT, com as redações dadas pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017."

§ 1° Aplica-se o disposto no art. 843 § 3°, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017.

§ 2° Para fim do que dispões o art. 840 §§ 1° e 2°, da CLT, O VALOR DA CAUSA SERÁ ESTIMADO, observando-se no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil."

Desta forma, conforme se observa, o entendimento já consubstanciado pelo E. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os valores poderão ser estimados, não havendo no que se falar em obrigatoriedade de liquidação dos pleitos autorais.

Importante ainda salientar que os valores estimados não devem ser limitados para fins de condenação, ou seja, não se restringindo os referidos cálculos para fim de limitação de condenação, sendo esta realizada no seu momento oportuno, em fase de execução, conforme artigo 879 da CLT.

Por fim, a fim de evitar que seja proferida decisão sem resolução de mérito, requer o autor que, apenas por amor ao debate, caso não seja este o entendimento deste Juízo, seja concedido prazo para que apresente a liquidação dos pedidos, observando-se, ainda, o Princípio Constitucional do Acesso a Justiça, conforme preceitua o artigo art. 5°, XXXV da CF.

DOS FATOS

O Reclamante foi admitido pela 1a Reclamada, para trabalhar exclusivamente para 2a ré em 20/10/2016 , para exercer a função ajudante, sem nunca ter assinado sua CTPS, executando as tarefas que lhe fossem determinadas, sem que houvesse qualquer fato contrário a sua conduta , sendo demitido imotivadamente em 31/01 /2018.

O Reclamante percebia em média a quantia de R$ 00.000,00.

Aduz o reclamante que durante todo o pacto laboral prestou serviços exclusivamente para a 2a reclamada, que deverá responder subsidiariamente pelas obrigações advindas do pacto laboral, conforme dispõe o enunciado n° 331 do C. TST.

DO VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS RESCISÓRIAS

Não obstante o autor ter iniciado seu contrato de trabalho com a 1a reclamada em 20/10/2016, nunca teve sua CTPS anotada pela 1a reclamada, conseqüentemente não quitou as verbas decorrentes da relação de emprego entre as partes durante esse período.

Ressalta-se ainda que estão presentes todos os requisitos do artigo 3° da CLT, como subordinação, habitualidade, onerosidade e pesssoalidade.

Desta forma, deve ser reconhecido o vínculo de emprego entre a 1a reclamada e o autor de 20/10/2016 a 31/01/2018 , com a conseqüente assinatura e baixa em sua CTPS, com o pagamento do aviso prévio, 13° salário proporcionais de 2016 e 2018 e integral de 2017, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, recolhimento de FGTS do período sem CTPS, multa de 40% do FGTS, guias do seguro desemprego ou valor em espécie e saldo de salário do mês de janeiro de 2018.

É importante frisar que a reclamada não quitou as verbas trabalhistas no prazo legal, devendo a demandada ser condenada na multa do artigo 477 da CLT.

Deve ainda a ré arcar com as verbas incontroversas em primeira assentada, sob pena do artigo da multa do artigo 467 da CLT.

Da Jornada de trabalho.

A jornada que o reclamante realizava na prática é de 2a a sábado das 05h00 ás 20h00, com 30 minutos para refeição.

Insta salientar que laborava em três domingos dos meses festivos, ou seja, maio, novembro e dezembro, no mesmo horário acima apontado.

O Reclamante jamais recebeu a totalidade destas horas extras.

O Reclamante não desfrutava do intervalo intrajornada, pois, tão logo ingeriam a refeição retornavam à sua rotina de entrega, desrespeitando, desta forma, o preceito elencado no "caput" do artigo 71 da C L T, incorrendo na sanção do parágrafo 4° deste artigo. Portanto, a Ré deverá ser condenada a pagar uma hora por dia, acrescido de 50% posto que era o adicional de horas extras pagas eventualmente ao autor, por todo este lapso conforme inteligência da SÚMULA nr. 437 do TST, sendo certo que estas horas extras deverão integralizar os salários para todos os fins de direito.

Importante salientar que o contrato de trabalho do autor foi firmado anteriormente à Reforma Trabalhista, desta forma, tendo o intervalo intrajornada caráter de direito material, não há aplicação da Lei 13.467/2017 no que tange à natureza salarial e seus reflexos no mencionado intervalo, conforme entendimento majoritário da atual doutrina e jurisprudência.

A reclamada não observava também o intervalo obrigatório para descanso de 11 horas entre duas jornadas, devendo a demandada pagar esse período como horas extras, acrescidas de 50%, conforme dispõem o artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a Súmula 437, Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-I, assim como a Súmula 110, todas do TST.

DO DIREITO

O Reclamante durante o Contrato de Trabalho ultrapassava a jornada diária para a qual foi contratado, fazendo jus o Reclamante, portanto, ao pagamento ,total das horas diárias referente, às excedentes com adicional de 50%.

O Reclamante faz jus, como consectários dos direitos acima descritos, ao pagamento das diferenças no cálculo dos repousos semanais remunerados , integrados pela adição das horas extras.

O Reclamante também faz jus ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados, com fulcro no Enunciado n°. 146 do Colendo TST, bem como na Orientação Jurisprudencial n°. 93, da SDI - 1, do TST , já que não eram compensados, com adicional de 100% .

Ainda como conseqüência dos direitos acima, o Reclamante faz jus ao pagamento das diferenças relativas às férias, abono de férias de 1/3, 13° salário, depósitos do FGTS, RSR, aviso prévio e multa de 40 % do FGTS referentes à integração das horas extra, e das diferenças dos repousos semanais remunerados na sua remuneração.

DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A da CLT

Inicialmente, o autor, conforme já declarado anteriormente, não possui condições de arcar com quaisquer custas processuais sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Todavia, em total absurdo e contradição com os princípios normativos que regem o direito do Trabalho, a Lei n° 13.467/217, inseriu na CLT o artigo 791-A, instituindo a previsibilidade de honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho, onde, AINDA QUE A PARTE SEJA DETENTORA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, deverá ser condenada aos referidos honorários.

Sem adentrarmos no questionamento prolongado aos inúmeros vícios de origem da norma que passou a vigorar (Reforma Trabalhista), na qual foi abruptamente aprovada por um governo fruto de um golpe político, sendo desrespeitada a democratização na qual deveria existir em nosso país, e, muito menos ao fato de que TODOS os candidatos que concorreram à eleição presidencial de 2014, claramente se comprometeram de que NÃO aprovariam nenhum tipo de Reforma Trabalhista para que pudessem ser eleitos. Logo, se o atual presidente já integrava a chapa eleita pelo povo, deveria respeitar as promessas que foram garantidas aos eleitores, sob pena de verificação de implantação de uma Reforma claramente política, na qual visou garantir tão somente aos interesses empresariais.

Conforme bem ilustrado no livro "A Reforma Trabalhista no Brasil" escrito pelo Ilustre Ministro do TST, Dr. Maurício Godinho Delgado: "A Lei da Reforma Trabalhista, contudo, reduziu a extensão dos benefícios da justiça gratuita, sob a perspectiva do trabalhador reclamante. Desse modo, comprometeu, significativamente - caso interpretado o texto normativo de maneira gramatical e literalista - o comando constitucional do art. 5°, LXXIV, da CF (que enfatiza a "assistência jurídica integral e gratuita" ao invés de meramente parcial), além do comando constitucional relativo ao amplo acesso à jurisdição (art. 5°, XXXV, CF) ." (página 325, Editora LTR).

É nesse sentido que o Reclamante passa a invocar o Princípio do Acesso à Justiça, no qual possui plena previsão nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5° da Constituição Federal, sendo este uma das garantias fundamentais do nosso Estado.

Logo, a Constituição Federal é clara em seu artigo 5°, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ."

O que justifica este entendimento é um princípio constitucional insculpido no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal , que tem ampla projeção sobre qualquer ato necessário a viabilizar o acesso do jurisdicionado hipossuficiente a prestação jurisdicional, produzindo de forma ampla as provas que amparem a sua pretensão.

Logo, resta mais do que evidente a clara violação Constitucional da norma, haja vista que escancaradamente tenta coibir o trabalhador em ter o seu acesso à Justiça garantido.

Desta forma, o problema aqui a ser considerado não é tão somente o de afastar o trabalhador de um Poder Judiciário, mas sim de deixá-lo sem qualquer recurso, diante da retirada massiva de direitos e de dignidade engendradas contra o autor no caso em apreço.

Conforme é bem sabido, foi proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5766) onde um dos temas discutidos é justamente o ora debatido, todavia, a referida ação ainda não foi julgada (o que pode levar anos) e infelizmente o bem tutelado do autor não pode aguardar um prazo indeterminado, motivo pelo qual requer em Juízo a declaração de inconstitucionalidade da norma através do controle difuso.

REGISTRE-SE QUE O AUTOR DECLAROU EXPRESSAMENTE NOS AUTOS QUE NÃO TEM COMO ARCAR COM OS ÔNUS DAS CUSTAS JUDICIAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ASSIM, VEM NESTE ATO TAMBÉM JUNTAR A CÓPIA DE SUA CTPS, EM ANEXO, ONDE DEMONSTRA QUE O MESMO ENCONTRA-SE DESEMPREGADO, SENDO ASSIM BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Primeiramente, o autor passa a esposar a primeira contrariedade da norma acima explicitada, vejamos:

"Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

(...)

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita , desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

Logo, conforme se denota, com a nova norma trabalhista, o autor que for sucumbente na demanda, AINDA QUE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, deverá arcar com honorários sucumbenciais.

Mais absurda do que tal previsão é impossível!!!! Vejamos a contradição : se um empregado, que, por exemplo, ganhar um salário mínimo vigente, seria automaticamente detentor da gratuidade de justiça, haja vista a sua clara hipossuficiência financeira. Desta forma, por óbvio, ele não possui condições de arcar com as custas processuais (que referem-se a valores entre R$ 00.000,00 a no máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social).

Ora, se este empregado não possui condições de arcar nem com as custas processuais, como ele teria condições de arcar com os honorários de sucumbência que seriam, normalmente, até superiores ao valor das custas processuais??????? Se demonstra aqui a flagrante tentativa do poder legislativo em suprimir direito constitucional de acesso à Justiça. Fato este que é inaceitável!!!

Há flagrante inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT em relação aos incisos XXXV e LXXIV, do artigo 5° da CF, haja vista que o inciso LXXIV prevê EXPRESSAMENTE que o Estado deverá prestar assistência jurídica INTEGRAL e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Desta forma, condenar um litigante no qual faz jus ao benefício da Gratuidade de Justiça, aos honorários de sucumbência, estaria confrontando literalmente norma constitucional, no qual se deve haver o controle difuso de constitucionalidade no caso específico para que não haja violação constitucional.

Em 19.10.2017 foram divulgados 125 enunciados aprovados (58 aglutinados e 67 individuais) sobre a interpretação e aplicação da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) pela ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho). As propostas de enunciados foram debatidas e aprovadas na 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, evento promovido pela ANAMATRA, em parceria com outras entidades, que reuniu mais de 600 juízes, procuradores e auditores fiscais do Trabalho.

Enunciado n° 1. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DA REFORMA TRABALHISTA, AUSÊNCIA DE CONSULTA TRIPARTITE E DE CONSULTA PRÉVIA ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

I. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017. INCOMPATIBILIDADE VERTICAL COM AS CONVENÇÕES DA OIT. AUSÊNCIA DE CONSULTA TRIPARTITE. OFENSA À CONVENÇÃO 144 DA OIT. II. AUSÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA ÀS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES. OFENSA À CONVENÇÃO 154 DA OIT, BEM COMO AOS VERBETES 1075, 1081 E 1082 DO COMITÊ DE LIBERDADE SINDICAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA OIT.

Enunciado n° 100. HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4°, E 790-B, § 4°,

DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5°, LXXIV, E 7°, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

O ainda o Enunciado de n° 02 aprovado pela ANAMATRA, assim constou:

"Título: INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017

Ementa: OS JUÍZES DO TRABALHO, À MANEIRA DE TODOS OS DEMAIS MAGISTRADOS, EM TODOS OS RAMOS DO JUDICIÁRIO, DEVEM CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS, O QUE IMPORTA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS LEIS, BEM COMO NO USO DE TODOS OS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DISPONÍVEIS. NESSA MEDIDA:

I. REPUTA-SE AUTORITÁRIA E ANTIRREPUBLICANA TODA AÇÃO POLÍTICA, MIDIÁTICA, ADMINISTRATIVA OU CORREICIONAL QUE PRETENDER IMPUTAR AO JUIZ DO TRABALHO O "DEVER" DE INTERPRETAR A LEI 13.467/2017 DE MODO EXCLUSIVAMENTE LITERAL/GRAMATICAL;

II. A INTERPRETAÇÃO JUDICIAL É ATIVIDADE QUE TEM POR ESCOPO O DESVELAMENTO DO SENTIDO E DO ALCANCE DA LEI TRABALHISTA. É FUNÇÃO PRIMORDIAL DO PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA JULGAR AS RELAÇÕES DE TRABALHO E DIZER O DIREITO NO CASO CONCRETO, OBSERVANDO O OBJETIVO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE CONSTRUIR UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E IGUALITÁRIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 1°, 2°, 3°, 5°, INCISO XXXV, 60 E 93, IX E 114 DA CRFB;

III. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2° E DO § 3° DO ARTIGO 8° DA CLT E DO ARTIGO 611-A, §1°, DA CLT. SERÁ INCONSTITUCIONAL QUALQUER NORMA QUE COLIME RESTRINGIR A FUNÇÃO JUDICIAL DE INTERPRETAÇÃO DA LEI OU IMUNIZAR O CONTEÚDO DOS ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DA APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, INCLUSIVE QUANTO À SUA CONSTITUCIONALIDADE, CONVENCIONALIDADE, LEGALIDADE E CONFORMIDADE COM A ORDEM PÚBLICA SOCIAL. NÃO SE ADMITE QUALQUER INTERPRETAÇÃO QUE POSSA ELIDIR A GARANTIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ADEMAIS, POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 114, I, DA CF/88 E POR INCOMPATIBILIDADE COM OS

PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DO ACESSO A JUSTIÇA E DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL."

Portanto, não deve o Juiz do Trabalho aplicar a literalidade da nova norma inserida pela Reforma Trabalhista, devendo dar equilíbrio processual entre as partes, visando à igualdade jurídica.

Não pode de maneira alguma ser condenado um empregado que faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça aos honorários de sucumbência, vez que fere de morte o princípio do acesso a Justiça, na qual deve ser proporcionada INTEGRALMENTE pelo Estado, e não parcialmente como propõe a Lei 13.467 /2017, sendo flagrantemente inconstitucional.

Ao que parece, trata-se de uma nova tentativa de punir o empregado por fazer uso do direito constitucional de ação (corroendo a viabilidade material de interesse do trabalhador de se socorrer do judiciário trabalhista). Ignora a Lei 13.467/2017, de que o caso em tela trata-se de os valores percebidos pelo trabalhador, que, em sua maioria, constituem direitos fundamentais de natureza alimentar, de inviável retenção/compensação. Nesse caso, se o trabalhador ganhar pouco na Reclamação Trabalhista, só dará para pagar os honorários da sucumbência, se ainda não "sair devendo".

Ignora ainda a referida norma, que é de apenas um polo da relação material a prerrogativa de determinar os procedimentos durante a relação, uma vez que documentos importantes como cartões de ponto e contracheques ficam de posse da empresa, o que prejudica, em muito, a formulação somente de pedidos certos e inquestionavelmente procedentes pelo patrono do trabalhador. Em tais condições, não é razoável e nem proporcional, atribuir honorários sucumbenciais ao trabalhador, sendo incompatível a previsão com os princípios informadores do Direito do Trabalho e com a interpretação sistemática das normas trabalhistas.

Mais uma vez, em citação ao livro do Ilustre Ministro, Dr. Maurício Godinho Delgado, no livro "A Reforma Trabalhista no Brasil" (Editora LTR, página 329), destaca-se um trecho importante: "É que o conjunto normativo constante do artigo 791-A, caput e §§ 1° até 5° - se lido em sua literalidade -, pode inviabilizar o direito e a garantia constitucionais fundamentais constitucionais da justiça gratuita (art. 5° XXXV, CF) e o direito, garantia e princípio constitucionais fundamentais do amplo acesso à justiça (art. 5° XXXV, CF) relativamente à grande maioria das pessoas físicas dos trabalhadores do País. Isso em decorrência dos elevados riscos econômicoo- financeiros que passam a envolver o processo judicial trabalhista, particularmente para as pessoas destituídas de significativas (ou nenhuma renda e riqueza)."

Por todo o exposto, restou assegurado ao Juiz monocrático realizar o controle difuso de constitucionalidade de norma que afronta princípios basilares da Constituição Federal de 1988. Conforme assinala o Acordão do E. STF, 1° Turma, RExt n. 00.000 OAB/UF, Diária da Justiça, Seção I, 27.08.93, p. 17.022.

Requer, portanto, a Vossa Excelência, que declare de forma difusa a inconstitucionalidade do artigo 791-

A da CLT (incluído pela Lei 13467/2017), pelo absurdo da previsão de condenação aos honorários advocatícios de

sucumbência, ainda que o autor faça jus ao benefício da gratuidade de justiça e afaste a referida previsão legal do caso em análise.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

A Reforma Trabalhista (Lei no 13.467/17) que entrou em vigor em 11/11/2017 acrescenta o art. 791-A à CLT para instituir honorários advocatícios em todas as ações trabalhistas nos quais serão devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora e serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Vejamos a nova redação do referido artigo:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa."

Levando-se em consideração que a Reclamada não possui direito ao benefício da gratuidade de justiça, mister se faz a aplicação do percentual dos 15% a título de honorários advocatícios.

Desta forma, são devidos ao advogado do reclamante o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 15% sobre os valores brutos decorrentes da presente ação, haja vista que observados todos os incisos constantes no parágrafo 2° do artigo 791-A da CLT.

DOS PEDIDOS

Assim, a responsabilidade da empresa demandada pelo evento é inegável.

Diante do exposto, passa o Autor a requerer e a arrolar as verbas que deverão integrar a indenização.

Requer a citação da reclamada para, querendo, responder aos termos da petição inicial, sob pena de não o fazendo sofrer os efeitos da revelia;

Seja designada a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, prosseguindo a instrução processual até a condenação definitiva da reclamada nos seguintes pedidos:

1 Seja deferida a gratuidade de Justiça;

2 Seja Declaração de responsabilidade ; subsidiária da segunda reclamada

3 Requer a aplicação do artigo 12 da Instrução Normativa n° 41/2018 do C. TST, sendo considerada a apresentação de valores por estimativa sem a limitação dos referidos valores em condenação, ou caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer a intimação do autor afim de que apresente a liquidação dos pleitos autorais;

4 Seja declarada, por este juízo, de forma difusa, a inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13467/2017, uma vez que o autor possui direito ao benefício da gratuidade de justiça;

5 Seja reconhecido o vínculo de emprego com a reclamada , nos termos constantes da causa de pedir, de 20/10/16 a 31/01/2018 ,com consequente assinatura e baixa na sua CTPS ;

6 Sejamdeferidas as verbas rescisórias , quais sejam:

a) Férias vencidas simples, acrescidas de 1/3 Constitucional, no valor estimado de R$ 00.000,00

b) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 Constitucional, no valor estimado de R$ 00.000,00

c) 13° salário proporcionais de 2016 e 2017, no valor estimado de R$ 00.000,00

d) Recolhimento do FGTS ou valor em espécie de todo período, no valor estimado de R$ 00.000,00 e) Guia para seguro desemprego ou valor em espécie, no valor estimado de R$ 00.000,00

f) Aviso Prévio, no valor estimado de R$ 00.000,00

g) Saldo de salário do mês de janeiro de 2018, no valor estimado de R$ 00.000,00

h) multa de 40% do FGTS, no valor estimado de R$ 00.000,00;

7 Pagamento das horas extras laboradas acima da 8a diária e 44a semanal, com adicional de 50%, referentes a jornada extraordinária diária para a qual foi contratado, durante todo contrato de trabalho , bem como as diferenças de férias, abono de férias, 13° salário e depósitos do FGTS, aviso prévio e multa de 40% do FGTS, RSR referentes à integração jornada extraordinária,no valor estimado de R$ 00.000,00;

8 Pagamento de uma hora extra diária, com adicional de 50%, referentes ao intervalo intrajornada não gozado pelo Autor durante todo o contrato de trabalho, bem como as diferenças de férias, abono de férias, 13° salário e depósitos do FGTS, aviso prévio e multa de 40% do FGTS, RSR referentes à integração do intervalo intrajornada, no valor estimado de R$ 00.000,00;

9 Pagamento de uma hora extra diária, com adicional de 50%, referentes ao intervalo interjornada não gozado pelo Autor durante todo o contrato de trabalho, bem como as diferenças de férias, abono de férias, 13° salário e depósitos do FGTS, aviso prévio e multa de 40% do FGTS, RSR referentes à integração do intervalo interjornada, no valor estimado de R$ 00.000,00;

10 Pagamento dos domingos trabalhados, com adicional de 100%, referentes aos serviços prestados nestes dias durante todo o contrato de trabalho, sem que houvesse compensação, bem como as diferenças de férias, abono de férias, 13° salário, depósitos do FGTS , aviso prévio, multa dos 40% sob o FGTS e repouso semanal remunerado referentes à integração, no valor estimado de R$ 00.000,00;

11 Pagamento da Multa do artigo 477 da CLT, no valor estimado de R$ 00.000,00;

12 Pagamento da Multa do artigo 467 da CLT, no valor estimado de R$ 00.000,00;

13 Pagamento de juros e correção monetária incidente sobre as verbas acima pleiteadas, no valor estimado de R$ 00.000,00;

14 Pagamento das custas processuais e pagamento de 15% dos honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do autor, no valor estimado de R$ 00.000,00.

O autor requer, finalmente, a produção de pro-vas documentais e testemunhais, com a oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confissão.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00, tendo em vista que os pedidos são ilíquidos.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2018.

Nome Advogado - 00.000 OAB/UF

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF