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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.05.0166

Petição - Ação Empréstimo consignado

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE MIGUEL CALMON - BAHIA.

Processo nº 00000-00-62.2018.8.05.0166

Nome, devidamente qualificada nos autos, por meio de seus procuradores infra-assinados, vem a presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO INOMINADO, cujas razões seguem anexas . Requer ainda, o recebimento do presente recurso sob assistência judiciária, já que o Autor encontra-se impossibilitada de pagar as custas desta ação sem prejuízo de seu sustento.

Pugna-se pela concessão do benefício neste momento processual conforme julgado abaixo:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE DE SER PLEITEADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO.

"Assistência judiciária - Requerimento e concessão - Qualquer fase do processo. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerido em qualquer fase do processo, e o seu efeito se dá não para excluir aquilo que já se condenou a pagar, mas para suspender a sua execução (Lei n.º 1060/50, artigo 12)."

(2.ºTACIVIL - AI 530.199 - 8.a Câm. - Rel. Juiz Milton Gordo - j. 10.06.1998 ) AASP, Ementário, 2078/6

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Miguel Calmon, 14 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente: Nome

Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Processo nº 00000-00-62.2018.8.05.0166

EMÉRITOS JULGADORES

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Relator (a),

Merece reforma o decisum!

Merece a respeitável Sentença a quo, ser totalmente reformada, eis que não aplicou corretamente ao caso concreto os princípios legais, jurisprudenciais e doutrinários vigentes apontados na Exordial, ferindo veementemente dispositivos legais e constitucionais ali declinadas.

Outrossim, o douto magistrado não apreciou de forma satisfatória à s provas trazidas aos autos, sendo inclusive induzida a erro pelo Recorrido quando da análise dos documentos acostados.

Ademais, os documentos ora juntados, restou claro que este fora vitima de fraude, não podendo, pois pagar por um empréstimo que jamais firmara não há comprovante de crédito bancário demonstrado que efetivamente o Recorrente tenha recebido quaisquer valores da Recorrida.

Pois bem, essas são as razões da Recorrente.

I - RAZÕES DO RECORRENTE

A parte Recorrente, ajuizou ação visando a condenação do acionado ao pagamento de indenização por morais em razão de descontos indevidos e "permanente" em seu beneficio previdenciário. Acostou aos autos documentos que comprovam a existência dos referidos descontos.

Em sua contestação, a Recorrida tentando induzir o magistrado a erro, afirma que o autor firmara contratos de empréstimos, que os valores foram depositados na conta do mesmo, porém, essas informações não foram comprovadas documentalmente.

É de conferir o entendimento jurisprudencial majoritário urge a necessidade de instrumento público pra a realização do negócio jurídico, vejamos:

Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública -Empréstimos consignados para aposentados e beneficiários do INSS -Idosos e analfabetos -Antecipação de tutela. Necessidade de instrumento público para a formalização dos contratos -Agravo de Instrumento -Decisão Mantida -Embargos de declaração -Alegação de omissão quanto a condição de hipossuficiência -Inexistência de omissão e contradição -Alegação de não ter apontado a fonte legal na qual exige que os empréstimos sejam realizados por instrumento público -Inexistência de omissão e contradição -Alegação de omissão quanto a eficácia da medida para evitar as fraudes - Inexistência de omissão -Rediscussão do julgado -Impossibilidade -Embargos rejeitados. 1. Segundo previsão contida no art. 535 do CPC, em regra, os embargos de declaração são inservíveis para rediscutir o julgado, possuindo apenas função integrativa. 2. A decisão recorrida decidiu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública na defesa dos interesses individuais homogêneos, derivados de relação de consumo, dos idosos e analfabetos, que fazem empréstimos consignados em folha por serem notadamente hipossuficientes nos termos dos arts. e da Lei n. 11.448/07 e do art. da Lei Complementar n. 80/1994. Ausência de contradição ou omissão. 3. Não há omissão na decisão quanto a fonte legal na qual exige que os empréstimos sejam realizados por instrumento público, sendo evidente a base legal nos termos do inciso III do art. 104 do CC, cuja exigência do documento público decorre da interpretação do art. 595 do CC, inclusive com fundamentação doutrinária e jurisprudencial. 4. Inexistência de omissão na decisão embargada quanto à eficácia da medida protetiva, pois, restou nela consignado, competir aos tabeliões, que têm fé pública, verificar o conteúdo dos documentos, identificar as partes, ler e explicar o ato notarial, inclusive os efeitos e as normas inseridas no instrumento, verificar a capacidade das partes e a livre manifestação de vontade. 5. Embargos rejeitados.

(TJ-PE -ED: (00)00000-0000PE, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 23/04/2015, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2015)

E frisa-se NÃO HÁ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO SEJA TED OU COMPROVANTE DE DEPOSITO, CONTRATO DEMONSTRANDO QUE DE FATO A RECORRENTE TENHA RECEBIDO A VANTAGEM ECONOMICA DECORRENTE DOS SUPOSTOS CONTRATOS DE EMPRESTIMOS.

Vejamos a jurisprudência sobre o tema:

RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR TERCEIRO. FRAUDE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REPASSE DO VALOR DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO PARA A BENEFICÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O dano moral decorre do descaso e desrespeito ao consumidor que, além de ter indevidos descontos em sua folha de pagamento, não obteve solução administrativa para o problema. Com relação ao valor da indenização por dano moral, este deve ser suficiente para compensar a vítima pelo sofrimento, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Todavia, deve conter uma aparência punitiva, com a finalidade de que aquele que tem o dever de indenizar passe a tomar as cautelas necessárias para que não ocorra fato idêntico ao que criou a punição. Assim, em observância às peculiaridades do caso concreto, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos do vot (TJPR -2a Turma Recursal - 0005309-98.2014.8.16.0160/0 -Sarandi -Rel.: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro --J. 29.05.2015).(TJ-PR - RI: 000530998201481601600 PR 0005309-

98.2014.8.16.0160/0 Acórdão), Relator: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro, Data de Julgamento: 29/05/2015, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 02/06/2015)

Pois bem, a decisão ora impugnada merece reforma, seja pela sua evidente nulidade, seja pela violação de fundamentos jurídicos inerentes ao devido processo legal, seja pela falta de análise das provas trazidas aos autos conforme as razões acima aduzidas.

II -DO MÉRITO

A pretensão autoral merece prosperar haja vista os documentos acostados aos autos demonstram cabalmente que o Recorrente está pagando através de descontos em seu beneficio previdenciário empréstimos, sem que jamais tenha efetuado, ou sequer recebido o crédito decorrente do referido empréstimo.

Convém esclarecer que a solução da lide repousa no correto cotejo da impugnação dos fatos, descritos na peça inicial com evidente distorção da verdade.

A parte Recorrente ajuizou ação visando à condenação do acionado ao pagamento de indenização por morais em razão de inexistência de débitos e para sua surpresa além de ter o direito negado, ainda foi condenada em litigância de má fé. Ora Excelência, estamos lidando com pessoas aposentadas/pensionistas que necessitam de 1 salário mínimo para manter o sustento da casa, em sua maioria composta por filhos e netos.

Todas as provas necessárias à elucidação do feito encontra-se nos autos, sendo os documentos juntados, pelo Recorrido não são consistentes pois demonstram que de fato, jamais foram firmados quaisquer contratos com o Recorrido.

III-DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL

Doutrina e jurisprudência definiam o dano moral como a dor, o vexame, ou a humilhação que de algum modo abalam intensamente a esfera psicológica da vítima, violando, em regra, sua dignidade. Noutras palavras somente se verificava a lesão imaterial da personalidade quando se afeta gravemente a reputação da vítima perante a sociedade, cabendo a quem requer a reparação demonstrar a intensidade destas repercussões.

Os fatos descritos na exordial traduzem muito mais que simples transtorno, inerente a própria convivência social, onde a conduta da Recorrida trouxe sérios prejuízos ao recorrente que teve descontos imensuráveis em seu beneficio previdenciário, vivendo em condições subumanas, por conta de uma conduta dos prepostos do Recorrido praticada sem o seu consentimento.

IV - MISTER DA REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA:

Decidiu o MM. Juízo a quo, julgar improcedente o pedido autoral . Data maxima venia, laborou em equívoco o ilustre Magistrado julgar o pleito, tendo em vista que não observou todos os FATOS E PROVAS CARREADAS NOS AUTOS, bem como não aplicou de forma escorreita as regras de responsabilidade civil própria à espécie dos fatos controvertidos submetidos ao seu julgamento. Vejamos:

"Bem vistas as coisas, uma vez reconhecida a validade do contrato é impositiva a conclusão da improcedência do pleito autoral de repetição em dobro dos valores, pois não se constata nos autos a ocorrência de cobrança indevida. Do mesmo modo, não há dano moral a ser indenizado.

Entendo que a presente demanda denota verdadeira aventura jurídica, esperava-se a desorganização do Banco Requerido com a documentação, que na espécie foi devidamente acostada aos autos, frustrando a tentativa espúria da parte de lucrar ilicitamente, devendo ser aplicada, por isso, multa por litigância de má-fé com base no artigo 80, inciso I, do CPC.

Impõe-se registrar que o valor de multa por litigância de má-fé não é alcançado por eventual gratuidade de justiça.

Diante do exposto, rejeitando a (s) preliminar (es) suscitada (s), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO,extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o Autor a pagar ao Réu, a título de multa por litigância de má-fé, o valor de 5% sobre o valor atualizado da causa."

É notório, nos dias de hoje, o assédio que as casas de empréstimo e seus representantes dedicam aos beneficiários de renda previdenciária. As primeiras visando lucros, os segundos o cumprimento de metas e comissões, todos avançam sobre os consumidores valendo-se de todas as estratégias de convencimento possíveis.

A verdade é que no interior os prepostos têm agido de forma desenfreada e contraria a toda forma elegante e ética de realização de um negocio jurídico, as atuações ultrapassam as barreiras dos escritórios e os aposentados/idosos são interpelados nas Endereçocomo também em suas próprias residências.

A questão é quando a angústia dos fornecedores em continuar a fazer o ciclo do consumo girar termina se lançando sobre pessoas que não estão em condições de avaliar as vantagens e desvantagens do acesso ao crédito. Que não param para calcular, por simplesmente ignorarem operações matemáticas que não sejam básicas ou até o impacto da taxa de juros mensal no total mutuado ou o custo efetivo total da operação de crédito.

Pela dificuldade natural dos idosos, dos analfabetos, dos lavradores em geral e de outros estratos congêneres em compreender termos contratuais os mais simples, estão eles entre os mais visados pelos fornecedores de crédito. Resistir às suas instâncias, para eles, é ainda mais difícil. Por isso merecem maior proteção.

Não é o caso de considerá-los incapacitados para os atos da vida civil, nem de excluí-los da sociedade de consumo, inclusive de crédito. Mas, sim, de lhes fornecer salvaguardas mínimas que, cumpridas, permitam concluir que se estava perfeitamente ciente das implicações do ato negocial. E note-se, aqui, que não estamos falando de avenças em cujas cláusulas podem os consumidores influir, senão de contratos intocáveis, concebidos e estruturados, do conteúdo à forma, pelos próprios interessados em outorgar o crédito.

Ora excelência, é claro que o documento que vincula a efetivação do empréstimo é o TED. Sem esse documento não podemos confirmar que de fato o requerente recebeu o valor em questão. Apenas a assinatura do contrato não confirma que foi cumprido todos os tramites legais e sim, que houve apenas uma tentativa de formalização do mesmo. É Essencial a apresentação do TED, o que não aconteceu no caso em apresso, sendo assim não a que se falar em litigância de má fé por parte da recorrente.

Por se tratar de pessoas analfabetas /analfabetas funcionais elas não sabem precisar qual empréstimo de fato não realizou. Apenas, que não realizou todos que estão sendo descontados em seu beneficio. Podemos confirmar essa afirmação no processo Nº 8000926-69.2018.805.0166, que tem como parte a requerente e a mesma conseguiu comprovar que de fato existia empréstimos que não tinha sido realizados, porém, estavam sendo descontados em seu beneficio. Desse modo podemos provar que a mesma não agiu de má fé com a intenção do enriquecimento ilícito, como foi mencionado pelo magistrado a quo, e sim, que de fato a mesma estava sendo lesada pela instituição financeira, quando se aproveita da condição de hipossuficiência para fazer descontos de um empréstimo eu de fato nunca existiu.

Toda essa realidade interessa ao Código de Defesa do Consumidor, que não se olvidou de alertar:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; É isto mesmo que vem sucedendo em números casos, há algum tempo conhecidos e agora formalmente denunciados ao Poder Judiciário.

É isso mesmo que vem sucedendo em inúmeros casos, há algum tempo conhecidos e agora formalmente denunciados ao Poder Judiciário.

Se todo consumidor já é justamente reputado vulnerável ( CDC, 4º, I), os mencionados estratos são ainda mais fragilizados.

Para eles, o atendimento ao direito básico de obter "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" ( CDC, 6º, III) não pode ser presumido e precisa ser supervisionado de muito perto.

Isso porque ao direito à informação liga-se a prerrogativa, em caso de seu descumprimento, de fazer cessar o vínculo obrigacional:

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Na realidade, ainda mais especificamente, o CDC se preocupou em disciplinar de forma detalhada a concessão de crédito:

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

Por fim, a todos os casos de contrato de adesão ― como o dos autos ―, o CDC conferiu o estatuto de indispensável à garantia de acesso completo ao texto das cláusulas contratuais:

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo

(...)

§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

Tendo tudo isso em mira, precedentes jurisprudenciais já assinalam a nulidade de contrato firmado por analfabeto por instrumento que não seja o público.

É conferir:

RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO - CONTRATANTE NÃO ALFABETIZADO QUE NÃO SE ENCONTRAVA REPRESENTADO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO (...). Em que pese ser o analfabeto plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil, em relação à celebração de contratos, devem ser observadas determinadas formalidades, na medida em que a simples aposição da impressão digital em documento particular não constitui prova de que tenha aquiescido com os termos da avença, sequer que efetivamente tinha conhecimento das condições estabelecidas no instrumento. Por este motivo e, sobretudo, em atenção ao princípio da autonomia da vontade, pedra de toque dos institutos civilistas, é que a doutrina e a jurisprudência exigem que o analfabeto, no ato contratação, esteja representado por procurador constituído através de instrumento público de mandato. Destarte, não tendo o recorrido demonstrado que a recorrente, no ato da celebração das avenças, encontrava-se representada por procurador constituído através de instrumento público, fica claro que não houve contratação válida, sendo indevidos os descontos lançados em seu benefício previdenciário.

3 Nas relações de consumo, a vulnerabilidade do consumidor e a necessidadede protegê-lo efetivamente são premissas legais (art. , I e II, CDC). O consumidor não alfabetizado, por sua vez, revela hipossuficiência extrema, que evidentemente persiste nas relações contratuais em que se envolve, subtraindo mesmo a básica compreensão dos termos a que se obriga, em particular na seara dos negócios financeiros. Quando contrata, o consumidor não alfabetizado sequer conta com a opção de ler, por si mesmo, o contrato de adesão (art. 54, CDC)- prejudicando o conhecimento bastante de seu conteúdo (art. 46, CDC)-, o que inegavelmente deve ser pesado diante da discussão judicial sobre o negócio. Assim é que o fornecedor de produtos e/ou serviços, ao contratar com consumidor não alfabetizado, deve garantir-se de demonstrar que os termos contratuais foram minimamente transmitidos de forma clara e adequada àquele consumidor (art. , III, e art. 54, § 3º, CDC), visando imprimir tanto quanto possível a igualdade na contratação (art. , II, CDC), sob pena de ser considerado nulo o contrato (art. 51, IV e XV, CDC), não obrigando o consumidor (art. 46, CDC). (Recurso Inominado nº 1872/2012-1 (79307/2013), 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/MA, Rel. Marco Adriano Ramos Fonsêca. j. 04.04.2013, unânime, DJe 09.09.2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO DECLARANTE ANALFABETO. ASSINATURA A SEU ROGO E LANÇAMENTO DE IMPRESSÃO DIGITAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 113 da Lei dos registros publicos, as questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento. O analfabeto ou aquele que se encontrar em situação de não poder assinar o nome, só por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador bastante pode contrair obrigação por escrito particular. (Apelação nº 71-6/2009, 2a Câmara Cível do TJBA, Rel. Maria da Graça Osório Pimentel Leal. j. 16.03.2010).

A proteção ao consumidor intensamente hipossuficiente foi objeto de ampla disciplina pelo legislador consumerista. O sistema criado e vigente, repleto de balizamentos, é intransigente ao máximo com as situações em que o consumidor se veja desprovido das informações necessárias à compreensão íntegra da avença. E essa intransigência reclama, em nome de sua eficácia, supervisão caso a caso das relações concretas de consumo, pois o raciocínio jurídico-isonômico impede o estabelecimento das mesmas exigências para pessoas em posições materialmente desiguais. Quanto mais vulnerável o consumidor, mais largas serão as exigências de cumprimento ― e de prova do cumprimento ― do sistema legal das relações de consumo, sob pena de nulidade, como se extrai do art. 51 do CDC:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XV -estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.

Assim, requer seja reformada a r. sentença a quo, para condenar a Recorrida ao pagamento de indenização, face a existência de danos morais e matérias ocasionados à parte Recorrente, conforme restou cabalmente comprovado.

V-DOS REQUERIMENTOS:

Ex positis , requer que seja DADO PROVIMENTO O PRESENTE RECURSO, reformando-se a sentença, e julgando pela procedência da pretensão deduzida pela parte Recorrida na peça vestibular, bem como , que seja extinta a condenação em litigância de má fé por parte da recorrente. No ensejo, prequestiona-se todas as disposições de lei federal bem como as matérias constitucionais constantes desse recurso para a eventualidade de interposição de Recurso Extraordinário.

Isto posto, requer a reforma do julgado com condenação em danos morais e materiais e arbitramento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95 por ser de inteira e cristalina justiça.

Nestes termos,

Requer provimento.

Miguel Calmon, 14 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF