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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1998.8.02.0001

Petição Inicial - TJAL - Ação nos Autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial Tombada sob o N° 0001609-58.1998.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

NomeINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, instituição com sede na EndereçoCEP 00000-000, por seus procuradores ao final assinados, estes com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, e endereço eletrônico: email@email.com, local para onde deverão ser endereçadas todas as intimações referentes ao presente feito, vem, à presença de Vossa Excelência, com apoio no art. , LXIX, da Constituição Federal, combinado com o art. da Lei nº 12.016, de 07.08.2009, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

COM PEDIDO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARS

em face da omissão praticada pela Autoridade Coatora, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial tombada sob o nº 0000000-00.0000.0.00.0000, ajuizada por esta Impetrante, em trâmite perante a 10a Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, ao se manter inerte quanto aos requerimentos formulados com fito de prosseguimento da execução, tais como aqueles relativos à substituição do polo ativo no processo, avaliação dos imóveis penhorados e correspondente averbação nos registros de tais bens, dentre outros adiante expostos, de sorte a obstar o regular desenvolvimento do processo de execução.

Indica, ainda, como litisconsortes passivos necessários: NomeLTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 12.540.076/0001- 99, atualmente localizada na EndereçoCEP: 00000-000, Nome, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000, Nome, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000, e Nome, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no RG nº 00000-00e CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000 .

Por fim, indica como pessoa jurídica interessada o ESTADO DE ALAGOAS , pessoa jurídica de direito público, cujo órgão de representação judicial é a Procuradoria Geral do Estado, que possui endereço para intimações na EndereçoCEP.: 00000-000, para onde deve ser enviada cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, apresentando manifestação.

1. REQUERIMENTO INICIAL

Muito embora o Agravante tenha diversos procuradores constituídos, requer, de plano, que toda e qualquer intimação nos autos seja feita única e exclusivamente na pessoa do Bel. Nome, 00.000 OAB/UF, podendo ser notificado no seguinte e-mail: email@email.com

Vale destacar que requerimento desta espécie é plenamente admissível e desrespeito ao mesmo implica nulidade, conforme art. 272, § 5º do NCPC:

Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade . (Grifos nossos)

Requer, assim, que todas as intimações sejam dirigidas para o referido profissional, lançando-se o nome do mesmo na capa do processo, sob pena de nulidade de toda e qualquer intimação feita em desacordo com o requerimento.

2. DO CABIMENTO DO PRESENTE WRIT

Primordialmente, cumpre destacar que o presente mandamus deverá ser direcionado, processado e julgado por este Egrégio Tribunal de Justiça, em atenção ao art. 21, IV da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, vide:

Art. 21 - Compete aos Tribunais, privativamente:

VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções.

Assim, resta plenamente cabível o direcionamento deste remédio constitucional ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, face às omissões praticadas pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito titular da 10a Vara Cível da Comarca de Maceió/AL.

O presente writ tem por escopo afastar ameaça de lesão de direito sofrida pela Impetrante em virtude da omissão praticada pela Autoridade Coatora, no que tange a não apreciação de diversos requerimentos deste Impetrante presente nos autos do processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, especialmente aqueles relativos a substituição do polo ativo no processo, avaliação dos imóveis penhorados e correspondente averbação nos registros de tais bens.

Em virtude da ausência de apreciação do Juízo acerca dos requerimentos que visam o prosseguimento do feito, a situação do credor é agravada pelo lapso temporal desnecessário de mais de 20 anos de trâmite judicial. Destaque-se, inclusive, que em razão da morosidade do Judiciário no feito originário, os imóveis objeto da ação de execução que originou o presente mandado de segurança, os quais são hipotecados em favor do impetrante e igualmente sofreram a devida penhora nos autos da execução, estes vêm sofrendo constrição - e até mesmo sendo arrematados - para garantir obrigações constituídas posteriormente ao ajuizamento da execução.

Assim, um dos imóveis hipotecados e com auto de penhora já lavrado (matrícula nº 51982), foi arrematado por R$ 00.000,00em processo trabalhista de nº 0067900-29.1995.5.06.0019, em trâmite perante a 19a Vara do Trabalho de Recife-PE, tudo conforme fls. 03, 31-35, 111-179. Destarte, o Impetrante já sofreu danos de no mínimo R$ 00.000,00.

Não bastasse isso, o Impetrante vem sofrendo ameaça de novas perdas, uma vez que o bem de matrícula nº 51964, também hipotecado e penhorado nos autos da ação de execução de título extrajudicial, foi penhorado no processo trabalhista de nº 0000277-61.2017.5.19.0003, em trâmite perante a 03a Vara do Trabalho de Maceió-AL e encontra-se com hasta designada para 04/06/2019 e 06/06/2019, tudo conforme fls. 03 e 31-35. Aliás, in casu , assim que teve conhecimento dos fatos, em 20/05/2019 foi protocolada a petição noticiando o ocorrido e requerendo providências para evitar a perda do imóvel, no entanto, até a data de hoje a petição sequer foi juntada aos autos, ainda que decorridas duas semanas do evento .

Nesta esteira, dúvidas não pairam acerca da possibilidade de impetração de Mandado de Segurança no caso em questão, - em atenção ao art. CPC/15 1 , onde é evidente a inobservância ao direito líquido e certo da ora Impetrante em ter seu saldo creditório satisfeito por meio do prosseguimento da ação de execução ajuizada. Ademais, a substituição do polo ativo sequer foi devidamente apreciada nem tampouco foi cumprida a determinação de RENAJUD , encontrando-se pendentes das movimentações judiciais correspondentes há, respectivamente, 03 anos e 05 anos .

A regulamentação deste remédio constitucional se dá pela Lei n. º 12.016/2009, constituindo-o em meio para proteger "direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" (art. , LXIX, da CF).

In casu, o ora Impetrante vê - se diretamente atingido, tendo em vista o teor dos atos ora impugnados, que restringem o acesso concreto à justiça e lhe priva da efetividade da tutela jurisdicional , causando grave prejuízo financeiro irreparável caso haja permanência do atual status da ação de execução de título extrajudicial, a qual, permanece sem qualquer andamento relevante desde meados de 2014.

Preleciona Nomesobre o mandado de segurança:

(...) é o meio constitucional (art. 5º, LXIX) posto à disposição de toda a pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei para proteger direito individual, próprio, líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão por ato de qualquer autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

(...) Por ato de autoridade, suscetível de mandado de segurança, entende-se toda ação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê- las. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração (...) 2

É inconteste o cabimento do presente writ , visto que a Autoridade Coatora se abstém de apreciar os requerimentos de prosseguimento da execução e de cumprir os atos necessários para satisfação do crédito. A referida omissão traz diversos óbices ao processo, fazendo com que a parte sofra ainda mais em razão da postergação excessiva do pagamento de seus numerários. Frise-se que o patrimônio dos executados vem sofrendo constrição em outros processos, diminuindo as chances de recuperação do valor devido ao exequente, ora Impetrante.

Diante disso, percebe-se que, desde 29/09/2014, não há manifestação relevante do juízo. Note-se o lapso temporal excessivo de quase cinco anos de inércia daquele MM. Juízo, sem ao menos cumprir os atos ali estabelecidos ou apreciar outros requerimentos deste Impetrante - alguns inclusive anteriores a tal último ato significativo. Sendo assim plenamente cabível o presente remédio constitucional ao caso em comento.

No que se refere à tempestividade, o presente remédio constitucional, por ser impetrado em face de omissão, não se sujeita ao prazo de 120 (cento e vinte) dias, que seriam contados a partir da publicação de decisão que viola ou ameaça direito líquido e certo.

Verifica-se, pois, o atendimento a todos os requisitos e pressupostos indispensáveis à impetração do presente writ , devendo o mesmo ser recebido e devidamente processado para ser concedida a segurança, em caráter de urgência e, posteriormente, em definitivo.

3. BREVIÁRIO FÁTICO

Trata-se o feito originário de Ação de Execução de Título Extrajudicial, a juizada em 26/02/1998 , por NomeS.A. em face de NomeLTDA., Nome, Nomee Nome, tombada sob o n. 0000000-00.0000.0.00.0000, em trâmite perante a 10a Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, cujo auto de penhora foi lavrado em 31/03/1998 .

A partir de então, o ritmo de andamento processual dotou-se de certa morosidade, uma vez que, conforme dito anteriormente, a execução não passou deste ponto em 21 anos de trâmite judicial . A título exemplificativo, vejamos alguns andamentos processuais relevantes:

a) Após 13 anos, somente em 15/08/2011, foi proferida a sentença de embargos à execução (fls. 51-59);

b) Após 13 anos, somente em 16/08/2011, foi proferida a sentença da ação declaratória proposta pelo executado (fls. 62-66);

c) Decorridos 03 anos das sentenças de itens a e b , somente em 05.08.2014, o MM. Juízo resolveu proferir despachar dando vistas ao exequente para requerer o que achasse necessário ao prosseguimento do feito (fl. 69);

d) Por meio da petição de fl. 71, o exequente requereu a realização de BACENJUD e RENAJUD, no entanto, apenas após quase 09 meses, em 06/02/2015, o MM. Juízo proferiu despacho determinando a realização de RENAJUD, o que nunca foi cumprido, olvidando- se, ainda, da apreciação do BACENJUD perquirido ;

e) Consta nas fls. 92-93 requerimento (datado de 13/07/2015) do exequente para que fosse concedido prazo para juntada de matrícula atualizada dos imóveis hipotecados e penhorados, petição esta que nunca foi apreciada ;

f) Às fls. 96-100, em 03/02/2016, o Impetrante noticiou a cessão de créditos realizada, requerendo a substituição do polo ativo, o que nunca foi efetuado ;

g) Às fls. 110, 111-112 e 181, constam 03 petições do Impetrante, datadas, respectivamente, de 16/03/2018, 10/05/2018 e 18/07/2018, requerendo a avaliação dos imóveis e a averbação das penhoras realizadas, as quais nunca foram apreciadas ;

h) Dentre as petições citadas no item imediatamente acima, destaque-se que aquelas duas constantes nas fls. 111-112 e 181 noticiaram também a arrematação de um dos imóveis (matrícula nº 51982) em processo trabalhista de nº 0067900-29.1995.5.06.0019, em trâmite perante a 19a Vara do Trabalho de Recife-PE, requerendo ao fim que o saldo restante de R$ 17.445,69 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nova centavos) seja direcionado para o exequente, ora Impetrante, petições estas que nunca foram apreciadas ;

i) Diante da inércia do MM. Juízo quanto à apreciação da petição descrita no item e, o Impetrante adiantou -se e juntou avaliações extrajudiciais de alguns dos imóveis, na vã esperança de que fosse concretizada a averbação da penhora no registro dos imóveis, conforme fls. 181-227, mas igualmente não foi apreciado;

j) Decorridos 02 anos da petição descrita no item f , somente em 06/11/2018, o MM. Juízo mencionou o requerimento de substituição do polo ativo, no entanto, se limitou a determinar a intimação do impetrante para que fosse juntado o termo de cessão de créditos no prazo de 05 dias (fl. 230), o que foi prontamente atendido em 02 dias (fls. 232/244) ;

k) Apesar da movimentação descrita no item j, ocorrida há 07 meses, o pedido nunca foi apreciado e a substituição nunca foi concretizada;

l) Diante da ameaça de arrematação do bem de matrícula nº 51964, no processo trabalhista de nº 0000277-61.2017.5.19.0003, em trâmite perante a 03a Vara do Trabalho de Maceió-AL, com hasta pública designada para 04/06/2019 e 06/06/2019, o Impetrante noticiou os fatos em petição protocolada em 20/05/2019, requerendo que fossem tomadas as devidas providências a fim de resguardar a presente execução, contudo, tal petição sequer foi juntada aos autos, quanto mais apreciada pelo MM. Juízo ;

Notório que, em razão do princípio processual da inércia, o poder judiciário só pode agir após provocado pelas partes interessadas. Porém, esse princípio também define que, após referida provocação deve o juiz dar prosseguimento e impulsionar o processo, naquilo que lhe for possível, observando-se o princípio da razoável duração do processo e da cooperação processual, amplamente abarcados pelo art. CPC/15 3 .

Assim, reitere-se que a Autoridade Coatora permaneceu inerte mesmo após o relato de diminuição do patrimônio dos executados diante constrições sofridas em outros processos para satisfação de dívidas constituídas posteriormente ao ajuizamento desta ação de execução (descritas no item "h" e l ) .

Portanto, devido a relevância dos pleitos feitos pelo Impetrante, impetra-se o presente writ contra a inércia da Autoridade Coatora em julga-lo. Resta demonstrada a imprescindibilidade na apreciação de tais requerimentos, sob risco de agravamento do dano à direito líquido e certo do NomeINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, de acordo com o direito de petição na Constituição Federal de 1988 em seu art. , XXXIV.

4. DAS RAZÕES DO PRESENTE MANDAMUS

4.1. Da ausência de apreciação das petições interpostas pelo Impetrante

De acordo com o que já fora exposto, este Impetrante vem há mais de cinco anos buscando a apreciação da Autoridade Coatora acerca de diversos requerimentos intentados com o fito de prosseguimento da execução e satisfação do crédito. Insta salientar, ainda, que apenas para julgamento dos embargos à execução foram necessários 13 anos e mais 03 anos para que fosse dado vistas ao exequente, assim, no total, a ação de execução já persiste há 21 anos, no total .

Tal situação fere de morte o direito de ação preconizado pela Constituição Federal em seu art. , XXXV, tolhendo a possibilidade do ora Impetrante ter seus requerimentos apreciados pelo órgão jurisdicional e causando assim, grande risco de dano financeiro irreversível à esta empresa, ou seja, atacando, também, a proteção constitucional à propriedade. Vejamos o referido instrumento constitucional:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [...]

Dessa forma, não pode perdurar a presente situação, uma vez que desde março de 1998 a penhora lavrada não foi registrada em cartório e desde o julgamento dos embargos à execução em novembro de 2011 não se seguiu o processamento devido e esperado, sem qualquer tipo de apreciação pelo MM. Magistrado acerca dos requerimentos formulados pelo exequente e sem a concretização do RENAJUD determinado no despacho de fl. 89 em maio de 2015. É impensável que esteja esta ação de execução pendente de conclusão há tanto tempo, ainda mais porque foram indicados 04 imóveis na petição inicial capazes de satisfazer o débito à época da propositura.

De certo, todo esse imbróglio, caso não haja uma ágil interferência deste Colendo Tribunal, findará com um grave dano financeiro e creditório ao ora Impetrante, até mesmo porque é certo que já houve perda financeira de R$ 00.000,00com a arrematação de um dos bens em processo trabalhista ajuizado mais de 19 anos após o ajuizamento da ação de execução em comento.

É certo, ainda, que a omissão/recusa da Autoridade Coatora em examinar os referidos petitórios vem causando prejuízos que autorizam, por si só, a impetração do Mandado de Segurança para que seja determinada o julgamento imediato dos pedidos em questão.

Neste sentido já dispõem diversos julgados acerca em nosso Ordenamento Pátrio:

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LIMINAR CONCEDIDA E NÃO CUMPRIDA. ATO OMISSIVO DO JUIZ, QUE DESAFIA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CONCRETAS PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA DEFERIDA. Preliminares de ausência de interesse jurídico na ação mandamental e ilegitimidade passiva do Estado da Bahia que se rejeitam, por ser viável o processamento da presente ação mandamental, eis que se trata de questão de saúde, e por não mais prever, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, a possibilidade de utilização da Correição Parcial para atacar atos judiciais, comissivos ou omissivos, "que importem na subversão ou tumulto da ordem processual ou embaracem o andamento dos feitos", como dispunha o art. 245 do RITJBA, revogado pela Emenda Regimental nº 08/2016. Impossível, também, a utilização do Agravo de Instrumento, ante a inexistência de decisão interlocutória a ser atacada. A legitimidade passiva do Estado da Bahia é flagrante, tendo em vista que a Constituição Federal dispõe, em seu art. 23, inciso II, que é da Competência comum da União, dos Estados e dos Municípios, zelar pelo direito de todo e qualquer cidadão à saúde, sendo dever do Estado, lato sensu, presta-la de forma gratuita e integral. MÉRITO. Após mais de dois meses da concessão da liminar pretendida, a decisão ainda não havia sido cumprida quando da impetração do mandamus, apesar de diversas petições protocolados pela Defensória Pública do Estado da Bahia, o que leva à concessão da segurança para determinar ao Juízo de Direito da 2a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, que adote, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 0507136-71.2016.8.05.0080, com a imposição de multa diária no valor que entender conveniente, bem como o bloqueio do valor necessário à aquisição do medicamento indicado na exordial da demanda originária, SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. (TJ-BA - MS: 00163959620168050000, Relator: José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA. Segurança impetrada em face de decisão que postergou a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Medida adequada em face da taxatividade do art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade da Súmula 16 deste E. TJSP. Peculiaridades do caso concreto que possibilitam a sustação de protesto sem caução. Liminar ratificada, eis que, a despeito da irreversibilidade da medida, pode o Magistrado se valer do art. art. 782, § 3º, do CPC, hipótese que tem o condão de impor igual gravame à empresa devedora, se assim entender necessário. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJSP; Mandado de Segurança 2248890-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2018; Data de Registro: 11/09/2018)

Diante de todo o exposto, resta claro que a inércia jurisdicional da Autoridade Coatora se mostra incompatível com os princípios constitucionais supra expostos, bem como à duração razoável do processo, vide Art. 5, LXXVIII, da CF/88 e Art. 139 do CPC/2015, justificando a concessão da segurança aqui pleiteada, sob pena de ferir fatalmente o direito líquido e certo do ora Impetrante.

5. DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

O artigo da Lei nº. 12.016/2009 aduz que a concessão de liminar em Mandado de Segurança estará condicionada a ocorrência de dois requisitos, quais sejam:

Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

(...)

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida , caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (Grifos nossos)

Desta feita, são características indissociáveis e específicas das liminares em mandado de segurança, a urgência ( ineficácia da medida ) e a verossimilhança do direito ( relevante fundamento ).

Tais fundamentos revelam-se presentes no caso em tela, de acordo com o exposto adiante, bem como a medida se mostra necessária, ao passo que em caso de não intervenção à inércia do Impetrado, será agravada a situação do Impetrante, pois, este verá fulminar a mínima possibilidade de reaver parte dos danos financeiros suportados.

Por corresponderem à espinha dorsal de qualquer provimento jurisdicional liminar, deve o Impetrante demonstrar a validade jurídica e a urgência no julgamento de seus pleitos, para que não paire dúvida ao magistrado quanto aos fatos que ensejam a aplicação do direito aclamado. No caso do presente mandamus , é evidente. Senão vejamos.

5.1. Do relevante fundamento

Por relevante fundamento, entende-se a provável existência do direito pleiteado, o que, de fato, resta demonstrado com uma simples observação dos títulos acostados, bem como com o trânsito em julgado das sentenças improcedentes dos embargos à execução e ação declaratória de inexistência de relação de jurídica. Não há mais o que se constatar! Acrescente-se que as hipotecas foram averbadas nos registros dos imóveis.

No entanto, os requerimentos para prosseguimento da execução seguem sem qualquer apreciação por mais de 05 anos. Não há razão para que uma ação de execução de título perdure mais de 21 anos, ainda mais quando há 08 anos transitou em julgado sentença improcedente dos embargos.

Dessa forma, o direito de ação do Impetrante, tão valorizado pelo texto constitucional, se esvai perante a completa fixidez do juízo impetrado, causando risco de dano irreparável que poderia ser facilmente obstado por pronunciamento do julgador, prosseguindo com a execução antes que houvesse a perda do patrimônio do executado.

Tal situação caracteriza-se inaceitável por claro motivo: o lapso temporal desde o ajuizamento da ação (26/02/1998), lavratura do auto de penhora (31/03/1998), improcedência dos embargos à execução (15/08/2011) e inúmeros petitórios do impetrante sem qualquer análise da Autoridade Coautora. A situação piora quando se constata que em diversas oportunidades foi noticiada a diminuição do patrimônio do executado em razão de dívidas constituídas posteriormente ao ajuizamento da ação de execução.

Mostram-se, portanto, de pronto relevantes os argumentos que expõem o agravamento do dano irreparável que vem sofrendo o Impetrante, caso permaneçam sem julgamento os pedidos de prosseguimento da execução, apresentados nos autos da ação de execução de título, à disposição da Autoridade Coatora por todo esse período.

Nota-se que o fundamento jurídico da Impetrante se encontra perfeitamente albergado nos preceitos constitucionais suscitados e pela legislação supralegal, comprovadas pelas provas acostadas ao writ (direito líquido e certo), que são suficientes para demonstrar o risco iminente que recai sobre o exequente, ora Impetrante.

5.2. Do perigo de ineficácia da medida

Quanto à ineficácia da medida, fácil é a sua constatação, uma vez que mesmo em face dos autos de penhora lavrados em 31/03/2018, o juízo a quo permanece em flagrante inércia quanto a sua apreciação, de forma que o patrimônio do executado vem sendo dilapidado ao longo destes 21 anos de trâmite judicial.

Ademais, reitera-se que os objetivos da ação de execução é promover a satisfação do crédito exequendo, suprindo a ausência de pagamento de voluntário. Para tanto, necessário se faz que haja bens passivos do devedor para que forçadamente se promova o cumprimento da obrigação.

Durante estes vinte e um anos de trâmite, o executado não garantiu a execução e permaneceu constituindo dívidas perante terceiros, logo, por decorrência logica, ao mesmo tempo em que os juros e correção monetária incidentes ao longo do processamento aumentam o valor devido, foi diminuindo gradativamente a quantidade de bens disponíveis à sua conversão em valores. Destarte, o esvaziamento patrimonial é um cenário presente nos autos, de sorte que urge a sua análise e prevenção, a fim de minorar os danos ocorridos, e isso não pode ser ignorado pelo MM Juízo.

Pelo exposto, requer esta Impetrante que a omissão cometida pelo Magistrado de piso, notoriamente demonstrada no presente writ , seja combatida por este Tribunal de Justiça, de forma que sejam apreciadas TODAS as petições requerendo o cumprimento de diligências executórias, prosseguindo-se regularmente e de forma hábil com a execução proposta.

6. DOS PEDIDOS.

Face ao exposto, vem o Impetrante, requerer:

a) A concessão imediata da medida liminar para que sejam apreciados todos as petições do impetrante pendentes de manifestação judicial, sendo prontamente determinada: (i) a substituição processual do polo ativo, em consideração à cessão de crédito ocorrida; (ii) a avaliação dos imóveis penhorados; a averbação das penhoras ocorridas; (iii) a expedição de ofício à 19a Vara do Trabalho de Recife com fito de remeter ao exequente, ora impetrante, o saldo da arrematação de um dos imóveis penhorados; (iv) a apreciação do pleito de realização de BACENJUD; (v) a realização do RENAJUD, cujo pedido já foi deferido; (vi) a juntada a petição protocolada em 20/05/2019, sendo apreciada e dando o prosseguimento devido.

b) Que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

c) Que sejam os litisconsortes intimados para, querendo, apresentar manifestação ao remédio no prazo legal;

d) Ao final, que seja concedida, em definitivo, a segurança, confirmando a liminar em todos os seus termos, cessando a inércia do Juízo da 10a Vara Cível da comarca de Maceió/AL.

Por fim, que todas as intimações/publicações do ora Impetrante referentes ao presente feito sejam efetuadas em nome do Bel. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Atribui à causa, para efeitos fiscais o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento.

Maceió/AL, 4 de junho de 2019. Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF Nome NomeHelena Leiro Bancillon de Aragão 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF