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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.16.0003

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Mateus Supermercados S

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. , por intermédio de seu advogado, vem à presença de Vossa Excelência apresentar, tempestivamente e com fulcro no art. 900 da CLT,

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

requerendo sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, para os devidos fins de direito.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Luís, 29 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Maria do Socorro Sena Rosa de Araújo

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16a REGIÃO.

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Mateus Supermercados S.A.

Recorrido: Nome

Vara de origem: 3a Vara do Trabalho de São Luís

Processo n°.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal,

Ilustres Julgadores.

HISTÓRICO PROCESSUAL

O Recorrido propôs reclamação trabalhista em face da Recorrente pleiteando o pagamento de verbas contratuais e rescisórias decorrentes da rescisão indireta, justiça gratuita, honorários advocatícios e indenização pelos danos morais, a qual foi julgada parcialmente procedente e que originou a interposição de recurso ordinário ora contra-arrazoado.

No entanto, referida decisão não merece reparo, pois em plena consonância com os preceitos legais. Senão vejamos:

DOS DANOS MORAIS

Neste ponto aduz a Recorrente ser indevido o pagamento pelos danos morais, pois a empresa Recorrente não pode ser condenada por atos de seus funcionários, posto que não estavam no exercício do trabalho, cita ainda o art. 932, inciso III do CC para respaldar a Recorrente, o que não deve prosperar.

Ocorre ínclito julgador que o art. 21, parágrafo 1° da Lei 8.213/91 estabelece que nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho , assim a Recorrente concorre na responsabilidade, ainda que não seja configurado acidente do trabalho.

Da mesma forma o art. 932, inciso III do CC, estabelece que também é responsável pela reparação civil o empregador por seus empregados, no exercício do trabalho ou em razão dele. No caso em tela o Recorrido estava no estabelecimento da empresa Recorrente, quando o empregado cometeu o acidente, configurando assim a responsabilidade da Recorrente.

A culpa da Recorrente fica clara no depoimento da preposta da testemunha, que afirma:

"...que o acidente ocorreu da forma que foi narrada pelo reclamante; que o senhor DENILSON foi advertido verbalmente pela conduta realizada;..."

Da mesma forma a testemunha da Recorrida, que é técnica de segurança do trabalho, afirma que a conduta realizada foi unicamente feita pelo funcionário da empresa Recorrente, onde o Recorrido não foi culpado pelo fato ocorrido, onde a testemunha afirma:

"...que foi comunicada pelos cipeiros da loja sobre o acidente e no dia seguinte foi ao local para apurar o ocorrido; que pelo apurado, o reclamante e foi cumprimentar um colega que o levantou e provavelmente por ter tocado num palet que estava próximo, caiu e machucou o tornozelo; que pelo regulamento da empresa, não é permitido brincadeiras durante o expediente, podendo inclusive ser objeto de advertência;..."

Deste modo resta claro a responsabilidade da Recorrente do fato ocorrido entre o Recorrido e o funcionário da empresa, pelo que a sentença de origem deve ser mantida.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, requer o não conhecimento e consequente improvimento do Recurso Ordinário, mantendo integralmente a decisão originária, tudo por ser medida de mais pura e lidima JUSTIÇA!

São Luís, 29 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Maria do Socorro Sena Rosa de Araújo

00.000 OAB/UF