Processo nº 0002573-60.2017.8.19.0050

João Nicolsky x Instituto Nacional do Seguro Social Inss

TJRJ · Santo Antônio de Pádua, RJ
Procedimento Comum
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 2 anos com tribunais e Diários Oficiais.
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Intimação Eletrônica - ADVOGADO DO AUTOR/RÉU
04/02/2019há 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Nona Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 9ª Câmara Cível

Decisão

001. APELAÇÃO 0002573-60.2017.8.19.0050 Assunto: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Ação: 0002573-60.2017.8.19.0050 Protocolo: 3204/2018.00645596

- APELANTE: ZILDA DUARTE ROBERT ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO OAB/RJ-120694 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: JOÃO NICOLSKY Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002573-60.2017.8.19.0050 APELANTE: ZILDA DUARTE ROBERT APELADO: INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO DIREITO PREVIDENCIÁRIO E

PROCESSUAL CIVIL. Demanda deduzindo pedido de concessão de benefício previdenciário. Instituto Nacional do Seguro Social -INSS integrante do polo passivo. Comarca sem sede de juízo federal. Benefício que não guarda natureza acidentária. O recurso

cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal. Declínio da competência. D E C I S Ã O

Hipótese de ação previdenciária ajuizada por ZILDA DUARTE ROBERT em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por idade. A sentença julgou improcedente o pedido por

entender que faltou um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado (index 130). Apelo da AUTORA

index 145, pugnando pela reforma do decisum in totum. Sem contrarrazões como certificado index 162.

O Ministério Público manifestou desinteresse no feito a teor index 171. É o RELATÓRI O.

Com efeito, como a comarca em tela não tem sede da Justiça Federal, as demandas previdenciárias contra a Autarquia devem ser

julgadas pelo juízo estadual. Porém, esta delegação não se estende ao segundo grau de jurisdição, conforme

disposto no art. 109, §§ 3º e 4º da CRFB: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 3º

Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Como o caso em tela não trata de ação de origem de acidente de trabalho, tem-se configurada a competência recursal, de natureza

absoluta, do E. Tribunal Regional Federal. À conta do acima, DECLINO da competência para análise do recurso de

apelação, determinando a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2019. ADOLPHO ANDRADE MELLO DESEMBARGADOR RELATOR 1 S ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO DÉCIMA SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA Decisão -- Processo nº 2000.001.097773-8

Publicação Decisão ID: 3184348 Pág. 396/402
29/01/2019há 3 anos
Decisão - Indefinido
08/01/2019há 3 anos
Conclusão ao Relator para Despacho/Decisao
Bloqueio de timeline
Crie uma conta para visualizar informações mais antigas

Já tem conta? Entrar

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS