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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0032

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Restituição com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARAÇATUBA-SP.

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

DISTRIBUIDOR CÍVEL

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Nome, brasileira, casada, cabeleireira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00 , residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, Araçatuba/SP, e-mail desconhecido, vem, diante de V. Exa., por meio de seu advogado e bastante procurador (mandato anexo), com fundamento nos artigos 300, caput e § 2º, artigo 311, inciso II e 319 e seguintes, todos, do Novo Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do ESTADO DE SÃO PAULO , representado pela Procuradoria Geral, na pessoa de seu procurador (artigo 75 do NCPC), inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com filial localizada na EndereçoCEP 00000-000, nesta cidade e comarca de Araçatuba/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - PRELIMINARMENTE

DO PEDIDO DE GRATIUDADE DA JUSTIÇA

Incumbe ao Estado proporcionar a mais ampla, efetiva, adequada e tempestiva prestação jurisdicional para os que necessitam do Judiciário.

Todos, pessoa física ou jurídica, devem ter a oportunidade de se socorrer do judiciário para pôr fim aos litígios que os envolvem.

O artigo da Carta Magna assegura "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." . O inciso XXXV do mesmo dispositivo também reforçou a inovada tese ao estabelecer que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" .

O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, a teor do Art. 98 do NCPC, é necessário, eis que o requerente não vêm, à tempos, obtendo condições suficientes para arcar com as despesas e custas da presente demanda.

Não obstante, de longa data já vimos nos manifestando sobre a necessidade de melhor disciplinamento deste importante instituto tendo em vista a tendência atual da maioria dos magistrados, especialmente de primeiro grau, em negar tal benefício aos que requerem, escudando-se muitas vezes em argumentos sem nenhum fundamento legal.

O ilustre professor Nome, já nos idos do século passado, preconizava que "a justiça deve estar ao alcance de todos, ricos e poderosos, pobres e desprotegidos, mesmo porque o Estado reservou-se o direito de administrá-la, não consentindo que ninguém faça justiça por suas próprias mãos . Comparecendo em juízo um litigante desprovido completamente de meios para arcar com as despesas processuais, inclusive honorários de advogado, é justo seja dispensado do pagamento de quaisquer custas...".

Mesmo havendo elementos que possam indicar certa capacidade financeira de quem requer o benefício, ainda assim, o magistrado não poderá pura e simplesmente indeferir o pedido, ou seja, o juiz não poderá negar o benefício ao seu livre arbítrio.

As pessoas físicas ou naturais fazem jus ao benefício da gratuidade processual sem a necessidade de realizar qualquer espécie de prova (NCPC, art. 99, § 3º) . Queremos dizer que basta a pessoa física declarar que carece de recursos para a concessão do benefício, tendo em vista que sua declaração goza de presunção de veracidade (NCPC, art. 99, § 3º c/c art. 374, IV) . Até porque Exa., a concessão não impede que a parte contrária possa fazer a prova no sentido oposto em impugnação própria instruída com os elementos hábeis ao convencimento de modo contrário ao eleito pelo Juiz da causa.

Como não basta só a lei para alterar os costumes, é preciso que haja uma mudança na mentalidade dos operadores do direito, em especial dos magistrados que amiúde dificultam ou denegam a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça muitas vezes atendo-se a parâmetros estáticos de renda que nem sempre traduzem a realidade socioeconômica da população brasileira.

A nosso sentir o acesso à justiça deveria ser totalmente gratuito não se justificando o recolhimento de taxas e custas para o ingresso ao judiciário, na exata medida em que sabemos que o conjunto de tributos incidente sobre a população brasileira ultrapassa os 36% (trinta e seis por cento) da renda nacional, dinheiro este que seria mais que suficiente, se bem aplicado, para custear não somente a rede pública de saúde, educação, segurança pública, transportes, como também os serviços da justiça.

Entendemos que o dinheiro público que sobra da pilhagem levada a cabo pelos políticos não dá para prover a extensão dos benefícios de forma ampla, geral e irrestrita. Contudo, o que se espera de qualquer julgador é que, frente ao caso concreto e, com base nas máximas de experiência de vida, possa melhor aquinhoar àqueles que, necessitando fazer valer seus direito, não sejam obstados tão somente por um preconceito ou capricho daqueles a quem cabe ofertar a prestação jurisdicional.

A luta hoje a ser encetada por todos os cidadãos brasileiros é a de que a justiça, assim como outros serviços públicos, deve ser totalmente gratuita não mais se justificando o pagamento de custas como pré-requisito de ingresso no judiciário .

Como bem deixou assinalado o professor paulista Estevão Mallet, em passagem memorável, quando afirmou que "tudo se resume à seguinte ideia tirada de uma analogia do direito com a medicina (e são muito frequentes as semelhanças entre as duas ciências: a lide é uma doença e o juiz atua como médico, curando a doenças, etc.): ao doente pobre ninguém imagina oferecer tão somente a possibilidade de se tratar por si mesmo; cabe, sim, a assistência médica pública e gratuita. Ao litigante pobre, da mesma forma, o que se deve dar é assistência jurídica gratuita e não permitir que, postulando por sua conta em juízo, faça com que se perca seu direito".

Contudo, enquanto isso não acontece, o que se espera é que o judiciário possa dar sua contribuição criando condições para que seus membros possam rever a forma pela qual tem sido analisada a concessão de tão nobre benefício.

Espera-se que os juízes, como agentes da dinâmica social, postem-se como homens médios da sociedade e, a partir de máximas de experiências, atuem com sensibilidade e consciência, fugindo do excessivo e cômodo formalismo processual, passando a ver no processo um instrumento de realização dos anseios de cidadania, sem o que não se alcançará a tão almejada justiça. Como muitos já disseram, o magistrado não é um mero autômato, um frio aplicador da norma ao caso concreto, mas um agente da dinâmica social, de sorte que deve assumir uma postura ativa na busca da justiça processual. Cabe-lhe dar efetividade aos direitos fundamentais consagrados na Constituição do Brasil, especialmente o direito à igualdade, ao devido processo legal material, à ampla defesa e o acesso à justiça, tendo em vista que a pobreza não pode ser obstáculo ao exercício de um direito legitimamente reconhecido.

Portanto, diante das declarações em anexo (de pobreza e isenção do IRPF) e o quanto acima informado, requer a requerente, para a presente, que lhe seja concedida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA , na forma da lei.

DA LEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE

No que tange à legitimidade da Autora, na qualidade de consumidora de energia elétrica, para compor o polo ativo do litígio, a questão restou pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.299.303/5C, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconhecendo a legitimidade do usuário para pleitear a restituição do ICMS incidente sobre energia elétrica. Confira-se o teor da ementa do mencionado acórdão, proferido pelo colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.

ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA

"CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA

PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Diante do

que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da

peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o

consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c

repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de

energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não

utilizada... Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C

do Código de Processo Civil.- grifo nosso - ( REsp 1299303/SC, Rel. Ministro

CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe

14/08/2012).

II - DOS FATOS

A requerente mantém relação de consumo com a requerida, pois é consumidora de energia elétrica, em sua residência na EndereçoCEP: 00000-000, Araçatuba/SP , como se tem das contas mensais que ora se junta (docs. anexos).

Nesta qualidade utiliza-se dos serviços da Requerida, que cobra pelo fornecimento do produto consumido (energia elétrica) e é a responsável pelo recolhimento e repasse do ICMS incidente sobre o consumo ao Estado de São Paulo.

A Requerida acresce à tarifa de energia elétrica cobrada, os percentuais de 17% (até Dezembro de 1989) e 18% (a partir de Janeiro de 1990) a título de ICMS. O resultado desse procedimento é a cobrança em duplicidade do ICMS, vez que, o referido imposto já incide na composição do preço total de cada fatura e está discriminado e separado dos demais itens que somados compõe o valor total.

Assim, como contribuinte de fato do ICMS incidente sobre a energia elétrica, a requerente constatou que o Estado de São Paulo está exigindo o tributo sobre base de cálculo superior àquela legal e constitucionalmente prevista, vez que o tributo não está sendo cobrado tão somente sobre o valor da mercadoria (energia elétrica), mas, também, sobre as TUST/TUSD - tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão.

Diante da flagrante inconstitucionalidade, realizada de forma absolutamente inválida e ineficaz, não resta outra alternativa ao (a) requerente senão socorrer-se ao Poder Judiciário em busca da prestação jurisdicional ao final requerida.

Desta forma, a requerente pretende ver declarada a inexistência de relação jurídico tributária que a obrigue a recolher o ICMS sobre quaisquer encargos de transmissão e distribuição, restringindo-se à respectiva base de cálculo, portanto, aos valores pagos a título de efetivo fornecimento e consumo de energia elétrica dos últimos cinco anos na sua conta de energia.

- SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E

A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) -

Para melhor compreender o que se busca por meio dessa ação, convém, antes, esclarecer alguns pontos relacionados ao sistema elétrico brasileiro.

A operação e administração da rede básica de energia elétrica, cujo acesso é livre a todos, é atribuição do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, que é a pessoa jurídica de direito privado (a) autorizado pela União Federal a exercer tal função.

Sendo o sistema básico de transmissão administrado pelo ONS, a sua utilização, por concessionários, permissionários e autorizados depende da contratação de acesso ao sistema, conforme se depreende dos artigos 1º e 2a da Resolução ANEEL nº. 281/1999:

"Art. 1º. Estabelece, na forma que se segue, as condições gerais para contratação do acesso, compreendo o uso e a conexão, aos sistemas de transmissão de energia elétrica.

Art. 2º. As disposições desta aplicam-se à contratação do acesso aos sistemas de transmissão pelos concessionários, permissionários e autorizados de serviços de energia elétrica, bem como pelos consumidores de que tratam os arts. 15 e 16 da Lei nº. 9.074, de 7 de julho de 1995, e aqueles definidos no a 5º do art. 26 da Lei nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº. 9.648, de 27 de maio de 1998."

Quando contratado o acesso à rede básica, o usuário remunera a ONS mediante recolhimento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), na forma da Resolução ANEEL nº. 281/1999.

A TUSD é um dos componentes do preço nos contratos de energia elétrica de grandes consumidores de energia elétrica (eletro-intensivos), especificamente no que diz respeito ao transporte desta energia no Sistema Interligado Nacional e foi criada pelo § 6.º do artigo 15 da Lei nº 9.074/95:

§ 6.º - É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente.

A própria ANEEL, define a TUSD, como valor criado e utilizado para custear os sistemas de distribuição da energia elétrica, consoante abaixo transcrito:

As tarifas de uso do sistema de distribuição - TUSD possuem a função precípua de recuperar a receita definida pela ANEEL, e devem fornecer sinal econômico adequado para utilização racional dos sistemas de distribuição.

Atualmente a TUSD é utilizada para os seguintes fins:

Faturamento de encargos de uso dos sistemas de distribuição de consumidores livres; faturamento de encargos de uso dos sistemas de distribuição de unidades geradoras conectadas ao sistema de distribuição; faturamento de encargos de uso dos sistemas de distribuição de distribuidoras que acessam os sistemas de distribuição de outra distribuidora; abertura das tarifas de fornecimento dos consumidores cativos para fins de realinhamento tarifário, conforme o disposto no Decreto 4.667/2003.

O sistema de distribuição, por sua vez, é aquele composto por postes, cruzetas, isoladores, fios, transformadores e demais equipamentos (não pertencentes à rede básica) que operam em tensões baixas, de propriedade das distribuidoras, e cujo acesso também é livre a todos. A sua utilização, no caso da contratação no mercado livre, se dá mediante celebração de contrato de uso dos sistemas de distribuição (CUSD) ou, no mercado cativo, mediante contratação do fornecimento de energia elétrica, em ambos os casos remunerando-se o uso da rede mediante recolhimento Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).

Portanto, a TUSD é suportada por aqueles que utilizam a rede de transmissão, seja a geradora da energia elétrica, o consumidor livre diretamente conectado à rede básica, ou mesmo os consumidores cativos, que paga a tarifa em suas contas.

No mercado cativo o valor da tarifa/preço da energia é definido após minuciosa análise da agência reguladora responsável, no caso a ANEEL. Nesse processo, vários custos estão incluídos no cálculo, tais como investimentos, encargos, gastos para manutenção da rede, tributos etc. Para esses consumidores, a TUSD/TUST é repassada na conta paga à Concessionária responsável pelo fornecimento de energia.

Por seu turno, no mercado livre, os consumidores podem negociar a aquisição de energia elétrica livremente com quaisquer fornecedores que atuem no mercado, negociando preços e prazos, de acordo com o perfil de consumo. As negociações neste caso são firmadas através de contratos bilaterais, nos quais a intervenção do governo é mínima.

Para os Consumidores Livres, ou seja, aqueles que adquirem carga igual ou

superior a 00.000 OAB/UF, na forma disposta pela Lei 9.074/1995 1 , a remuneração da TUSD/TUST pode ocorrer tanto pela cobrança na fatura do fornecimento do energético, quanto mediante a celebração de contrato próprio com a distribuidora responsável pela rede básica.

Fixadas tais premissas, o que se busca repelir através dessa ação é exigência do ICMS não apenas sobre o valor da mercadoria efetivamente fornecida, mas, também, sobre a TUST repassada ao (a) requerente - muito embora sem a devida descriminação nas faturas - e a TUSD, paga em razão da utilização do sistema de distribuição.

Assim, na forma do que se passará a demonstrar, deve ser reconhecida a inexistência de obrigação jurídico/tributária que obrigue a requerente ao recolhimento do ICMS sobre as parcelas referentes a quaisquer encargos de transmissão e distribuição.

III - DO DIREITO

- DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS VALORES COBRADOS PELA CONEXÃO

E USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Como relatado anteriormente, as cobranças ora discutidas se referem à suposta responsabilidade do (a) requerente pelo recolhimento do ICMS sobre as tarifas pagas em razão da conexão e do uso do sistema de transmissão na entrada de energia elétrica em sua propriedade.

Essa exigência fere o princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, inciso I, da Constituição federal, uma vez que o imposto incidirá sobre fato gerador e base de cálculo não prevista na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87/96.

1 Atigo 6. É de live escolha dos ovos cosuidoes, cuja caga seja igual ou aio ue 3. KW, atedidos

em qualquer tensão, o fornecedor com quem contratará sua compra de energia elétrica;

Por sua vez, ao definir as hipóteses de incidência do ICMS, a Lei Complementar nº 87/96 cuidou de abranger, conforme o previsto no art. 155, inciso II da Constituição Federal 2 , tão somente as operações relativas à circulação de mercadorias. Esta é a expressa determinação do artigo 2º da referida Lei Complementar, conforme abaixo:

"Art. 2º - O imposto incide sobre :

I- operações relativas à circulação de mercadorias , inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; (...)." (grifou-se)

II- operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...)"

Em decorrência das suas especificidades e características, a energia elétrica encontra-se em permanente circulação nos fios de transmissão da concessionária, sendo que ela somente será individualizada, ou seja, só terá caracterizado e definido seu usuário, no momento em que for utilizada, pois, até então, consiste numa massa única de energia passível de utilização por qualquer um que dela necessite.

Por via de consequência, o fato gerador do imposto só pode ocorrer, in casu , pela entrega da energia ao consumidor, não sendo outra a disposição constante do art. 12, inciso I da Lei Complementar nº 87/96:

"Art. 12 - Ocorre o fato gerador do imposto no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular".

Assim, da leitura do dispositivo acima transcrito, nota-se que o fato gerador do imposto estadual ocorre no momento da efetiva entrega da energia elétrica ao consumidor, que se perfaz com a"entrada"da energia no sua propriedade.

A própria Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL comunga deste entendimento, esboçado em sua Resolução nº 414/2010, esclarecendo, para fins de responsabilidade, o momento em que ocorre a transferência da mercadoria (energia elétrica) para o consumidor, senão confira-se:

"Art. 14. O ponto de entrega é a conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora, exceto quando:

2 Artigo 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e

sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iicie o exteio; ...

Art. 15. A distribuidora deve adotar todas as providências com vistas a viabilizar o fornecimento, operar e manter o seu sistema elétrico até o ponto de entrega, caracterizado como o limite de sua responsabilidade, observadas as condições estabelecidas na legislação e regulamentos aplicáveis.".

A energia elétrica é entregue no relógio medidor, razão pela qual a energia só será individualizada ao consumidor, caracterizando sua circulação e dando ensejo à cobrança do imposto (pois só a partir daí é determinado o sujeito passivo da obrigação tributária), no momento em que passar por este relógio, e ingressar no estabelecimento da empresa, vindo a ser efetivamente consumida.

Novamente: exigir o ICMS sobre as tarifas que remuneram a transmissão e a distribuição da energia elétrica, é fazer incidir o tributo sobre fato gerador não previsto pela legislação regente (notadamente Constituição Federal e Lei Complementar nº 87/96), o que viola frontalmente o princípio constitucional da reserva legal previsto no art. 150, inciso, I da Constituição Federal, segundo o qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

Quanto a não incidência do ICMS em face da TUST/TUSD, a questão já está pacificada nas Turmas de Direito Público do C. STJ, que decidem sobre matéria tributária e compõem a Primeira Seção da Corte Superior.

As manifestações são reiteradas em favor do direito defendido aqui pelo (a) requerente, como se infere das seguintes ementas, sendo que atualmente os julgados são realizados já monocraticamente, em razão de sua iterativa jurisprudência (Precedentes: Resp n.º 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01/06/2015; REsp n.º 1.525.740/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/05/2015; REsp n.º 1.408.485/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 16/04/2015; dentre outros):

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO. UTILIZAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL. 1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica, incidindo, in casu, a Súmula 166/STJ. Dentre os precedentes mais recentes: AgRg nos EDcl no REsp 1267162/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/08/2012.2. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012, na sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada no julgamento do REsp 903.394/AL (1a Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC). 3. No ponto, não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal), tampouco em infringência da Súmula Vinculante nº 10, considerando que o STJ, o apreciar o REsp 1.299.303/SC, interpretou a legislação ordinária (art. da Lei Complementar nº 87/96).

As Turmas de Direito Público do STJ que decidem sobre matéria tributária e compõem a Primeira Seção dessa Corte Superior, se manifestam de forma reiterada em favor do direito defendido pelo (a) requerente, como se infere das seguintes ementas:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 166/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula 166/STJ. 2. Ademais, o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - 6 TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS . (...)" 3

***

"PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - COBRANÇA DE ICMS COM INCLUSÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.

É firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Incidência da Súmula 166 do STJ. Precedentes jurisprudenciais.

Agravo regimental não provido." 4

***

3 AgRg nos EDcl no REsp 1267162/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - STJ, Dj de 27/08/2012;

4 AgRg no REsp 1075223/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 11/06/2013;

"TRIBUTÁRIO. ICMS. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA." SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA ". INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA NA TRANSMISSÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 166/STJ - PRECEDENTES - SÚMULA 83/STJ .

1. Inexiste previsão legal para a incidência de ICMS sobre o serviço de" transporte de energia elétrica ", denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica).

2." Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público." ( AgRg no REsp 797.826/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3.5.2007, DJ 21.6.2007, p. 283).

3. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da" mercadoria ", e não do" serviço de transporte "de transmissão e distribuição de energia elétrica. Assim sendo, no"transporte de energia elétrica"incide a Súmula 166/STJ, que determina não constituir"fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte".

8. Agravo regimental improvido." (grifou-se) I 5

Igual entendimento já possui este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conforme se depreende da seguinte ementa:

"RECURSO DE APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - ICMS - Pretensão de que a requerida se abstenha de cobrar ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Possibilidade - Não inclusão na base de cálculo do ICMS sobre valores das referidas tarifas - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta corte - Restituição dos valores devida - Verba honorária mantida - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC nº 1020583-88.2014.8.26.0554 - Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez - 1a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - 04.08.2015)". (grifou-se)

5 AgRg no REsp 1135984/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 04/03/2011;

Desta forma, estando claro que os valores pagos a título de TUST e TUSD têm natureza meramente tarifária, por conta do uso das redes de transmissão e distribuição, constata-se que o imposto só pode ser cobrado sobre a energia elétrica e quando esta circular juridicamente na condição de mercadoria.

Vale frisar, ainda, que, nas análogas hipóteses de exigência de ICMS sobre a demanda reservada de energia elétrica, a 1a Seção do STJ consolidou, através da sistemática dos recursos repetitivos , disposta no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil 6 , que "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria", bem como que o ICMS só deve "incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa", como se vê da seguinte ementa:

"TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA.

1. A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1a Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2000), é no sentido de que" o ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado, por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos ", razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica," a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria ". Afirma-se, assim, que"o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa".

2. Na linha dessa jurisprudência, é certo que" não há hipótese de incidência do ICMS sobre o valor do contrato referente à garantia de demanda reservada de potência ". Todavia, nessa mesma linha jurisprudencial, também é certo afirmar, a contrario sensu, que há hipótese de incidência de ICMS sobre a demanda de potência elétrica efetivamente utilizada pelo consumidor.

6. At. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será

processado nos termos deste artigo.

...

§ 1o Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

...

§ 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem:

I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou

II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal

de Justiça.

...

3. Assim, para efeito de base de cálculo de ICMS (tributo cujo fato gerador supõe o efetivo consumo de energia), o valor da tarifa a ser levado em conta é o correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, como tal considerada a demanda medida, segundo os métodos de medição a que se refere o art. 2º, XII, da Resolução ANEEL 456/2000, independentemente de ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada.

4. No caso, o pedido deve ser acolhido em parte, para reconhecer indevida a incidência do ICMS sobre o valor correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada.

5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito ao 11 regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08." 7 (grifou-se)

Portanto, evidencia-se que, também sob o rito dos recursos repetitivos, há posição jurisprudencial superior consolidada quanto à matéria ora debatida, já que no presente caso se discute, de forma idêntica à discussão relativa à demanda reservada de energia elétrica, a não incidência do ICMS quanto a valores que não correspondam ao efetivo consumo de energia elétrica, e sim, tão somente, à viabilização para o seu fornecimento, justificando-se a extensão, à presente hipótese, dos amplos efeitos decorrentes do julgado acima colacionado.

Como se não bastasse, há, ainda, entendimento do STJ, também exarado sob a sistemática dos recursos repetitivos e consolidado pela Súmula 1668 , que veda tal tributação sobre valores que não decorram da circulação jurídica de mercadorias, isto é, de um ato de mercancia propriamente dito, de forma a não possuírem qualquer identidade com o fato gerador do ICMS, nesses termos:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. SÚMULA 166/STJ. DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO FIXO. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

7. REsp 960476/SC, Rel. Ministro Teori Zavascki, Primeira Seção - STJ, DJ de 13/05/2009.

8. Súula 66 - NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA O OUTRO

ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE.

1. O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. (Precedentes do STF: AI 618947 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/03/2010, DJe-055 DIVULG 25- 03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-07 PP-01589; AI 693714 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,Primeira Turma, julgado em 30/06/2009, DJe-157 DIVULG 20-08- 2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-13 PP- 02783. Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no REsp 1127106/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no Ag (00)00000-0000/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 02/04/2009; AgRg no AgRg no Ag 992.603/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 04/03/2009; AgRg no REsp 809.752/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 06/10/2008; REsp 919.363/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 07/08/2008).

2." Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. "(Súmula 166 do STJ).

3. A regra-matriz do ICMS sobre as operações mercantis encontra-se insculpida na Constituição Federal de 1988, in verbis: „Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;" .

4. A circulação de mercadorias versada no dispositivo constitucional refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade.

5. Este tributo, como vemos, incide sobre a realização de operações relativas à circulação de mercadorias. A lei que veicular sua hipótese de incidência só será válida se descrever uma operação relativa à circulação de mercadorias. É bom esclarecermos, desde logo, que tal circulação só pode ser jurídica (e não meramente física). A circulação jurídica pressupõe a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria. Sem mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS. (...) O ICMS só pode incidir sobre operações que conduzem mercadorias, mediante sucessivos contratos mercantis, dos produtores originários aos consumidores finais.’ (Roque Antonio Carrazza, in ICMS, 10a ed., Ed. Malheiros, p.36/37)

(...)

8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."(grifou-se)

Sendo assim, como se não fossem suficientes os precedentes específicos relacionados a esta hipótese, se conclui pela necessidade de afastamento da cobrança debatida e, assim, de se declarar a impossibilidade de incidência do ICMS sobre os encargos de transmissão ou distribuição pagos pela requerente, notadamente a título de TUST e TUSD .

Frise-se que o consumo efetivo da requerente é aquele indicado na fatura de energia elétrica como"Consumo Ativo""TE", ou seja, a tarifa de energia remuneratória da mercadoria entregue relativa ao consumo de energia elétrica propriamente dita, e não a demanda de potência disponibilizada contratualmente pela distribuidora, conforme definições contidas no artigo 2.º, incisos XXI e XXII, e alínea a do inciso LXXV, da Resolução ANEEL n.º 414/2010:

"Art. 2.º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: (...)

XXI - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente e solução do mérito, em razão da paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW);

XXII - demanda faturável: valor da demanda de potência ativa, considerada para fins de faturamento, com aplicação da respectiva tarifa, expressa em quilowatts (kW); (...)

- DA TUTELA "ANTECIPADA/CAUTELAR" INCIDENTAL -

A tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme segue:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(...)

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A tutela antecipada no Código de Processo Civil Brasileiro de 2015 pode ser definida como tutela provisória DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA, ou seja, tutela jurisdicional que não têm o condão de ser definitiva e que é concedida em razão de um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que a requerente possui o direito que alega, recai sobre a indiscutível ilegalidade e inconstitucionalidade que há na incidência do ICMS sobre a TUST e TUSD, fundamento que encontra amparo na jurisprudência pacífica firmada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça.

De outro lado, há de se ter em conta que o Poder Judiciário não pode ser conivente, mesmo que por inércia, com os atos abusivos do Poder Executivo, permitindo-lhe exigir dos contribuintes tributos que, reconhecidamente, violam o texto constitucional.

Por isso é que se impõe a imediata paralisação das cobranças indevidas.

Afinal, do contrário, estar-se-á obrigando o (a) requerente a permanecer recolhendo aos cofres públicos valores que, já se pode prever desde logo, serão tidos por absolutamente indevidos ao término do litígio , de modo que, no curso da instrução, haverá o acúmulo de créditos tributários de grande monta e que terão que ser recuperados por meio da via tortuosa dos precatórios estaduais, que, aliás, notoriamente não estão sendo pagos pontualmente.

Portanto, fica claro o perigo de dano.

Da congregação desses dois elementos, exsurge a real necessidade de se antecipar, liminar e parcialmente, os efeitos da tutela jurisdicional pretendida.

Além do mais, o § 2º permite que a antecipação da tutela seja concedida liminarmente (o que significa dizer, sem a oitiva prévia da parte contrária) ou após justificação prévia, sendo assim, admite-se sua concessão a qualquer momento do processo, desde que antes da decisão final definitiva.

Nota-se que no presente caso há possibilidade de concessão tanto da tutelar de urgência ou de evidência, esta última, a do artigo 311 do atual Código de Processo Civil.

O referido artigo deixa claro que a tutela da evidência é caracterizada pela possibilidade de antecipação dos efeitos finais da decisão, satisfazendo-se desde logo o provável direito do (a) requerente, mesmo nas situações em que não exista a urgência, conforme segue:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

(...)

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese

firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

(...)

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Todas as alegações contidas na presente ação se comprovam na conta de energia ora juntada, a qual demonstra a cobrança do ICMS sobre valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD).

Também existe no presente caso julgamento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça através de recursos repetitivos decorrentes de análogas hipóteses de exigência de ICMS sobre a demanda reservada de energia elétrica, conforme demonstrado no item III.

Desta forma, estando presentes os requisitos para concessão dos efeitos da tutela antecipada, requer que esta seja deferida liminarmente.

Impõe-se, assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, V, do CTN, determinando-se a requerida que se abstenha de cobrar-lhes o ICMS sobre valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD).

E é isto o que se requer em pedido de antecipação de tutela.

- DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DIANTE DA DEMANDADA

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 6.º, VIII DO CDC -

Em virtude da evidente relação de consumo travada entre as partes, não se discute a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido, o Autor tem direito à facilitação da defesa de seus interesses em juízo mediante a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6.º, VIII, daquele diploma legal, já que se encontram presentes os requisitos autorizadores desta inversão probatória, ou seja, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da autora.

A relação doa usuário com a prestadora de serviços de energia, que é o caso da empresa requerida, é considerada de consumo. Assim, perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor - CDC - e seus institutos.

A hipossuficiência econômica da autora frente à empresa demandada é flagrante, dessa forma a inversão do ônus da prova deve ser ao menos indicada para que a requerida, que é detentora do interesse na manutenção da cobrança ilegal, apresente dede já os extratos dos valores pagos pelo autor a título de ICMS dos últimos cinco anos.

Este é o entendimento do Tribunal de Alçada do Paraná:

"(A) A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA PODE OCORRER EM DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS: A) QUANDO FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO E B) QUANDO O CONSUMIDOR FOR HIPOSSUFICIENTE... 3) NADA OBSTANTE A DIVERGÊNCIA DOUTRINARIA EXISTENTE, A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA DEVE SER TRATADA COMO REGRA DE PROCEDIMENTO E, COMO TAL, PROCLAMADA PELO JUIZ NA FASE DE SANEAMENTO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, E A FIM DE NÃO CAUSAR SURPRESA E ATÉ MESMO PREJUÍZO A PARTE QUE ACABA NÃO PRODUZINDO A PROVA. 4) A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA SIGNIFICA TAMBÉM TRANSFERIR AO RÉU A OBRIGAÇÃO DE ANTECIPAR AS DESPESAS DE PERÍCIA TIDA POR IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA CAUSA. 5) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (Agravo de instrumento 00000-00- Ac. 17124 Luiz Cezar Nicolau Terceira Câmara Cível - Julg: 18/03/03 - DJ: 04/04/03).

IV - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o (a) requerente:

(A) seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à requerida que se abstenha de cobrar o ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) em contas futuras do (a) requerente a partir de sua concessão, oficiando-se a Concessionária Companhia Paulista de Força e Luz, descriminando- se, ainda, na cobrança de cada fatura, esse montante, tudo, sob pena de multa diária a ser arbitrada por V.Exa.;

(B) a citação da requerida para que, querendo, apresente contestação, sob pena de arcar com os efeitos da revelia e confissão;

(C) seja, ao final, proferida sentença confirmando a medida postulada no item (A), para que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre o (a) requerente e a requerida quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), definindo-se a base de cálculo do referido tributo, em tais operações, como sendo, unicamente, o montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida e, consequentemente, impedindo-se a imposição, por parte da requerida, de quaisquer medidas coercitivas relacionadas à sua cobrança, como: caracterização de inadimplência das contas futuras da data do cumprimento do mandado de tutela e o consequente corte de energia elétrica; o ajuizamento de execuções fiscais; o óbice à emissão da respectiva certidão de regularidade fiscal do requerente e a inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao credito;

(D) com a procedência total da demanda, determinar a restituição simples de todos os valores indevidamente recolhidos / pagos no curso do processo e também nos cinco anos anteriores ao

ajuizamento desta ação, acrescidos de correção monetária desde a data da distribuição e juros legais, a contar da citação, restituição essa que deverá ser primeiramente liquidada pós-sentença, não sendo, portanto, necessária, nesta primeira fase processual, mesmo que assim não fosse, a juntada de todas as contas mensais de consumo / energia do (a) requerente;

(E) A inversão do ônus da prova em favor do (a) requerente, conforme autoriza Art. º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor r, favorecendo-o tanto em relação à apresentação de quaisquer documentos em seu poder, como contas mensais de consumo/energia como quaisquer outros benesses necessários em relação à sua condição de hipossuficiente a fim de garantir o equilíbrio contratual e o fim social a que a relação contratual de destina;

(F) requer seja concedido ao (a) requerente os benefícios da gratuidade da justiça , haja vista que este (a) não possui, neste momento, condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da declaração em anexo;

(G) condenação da requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

(H) dada à natureza da demanda, o (a) requerente posiciona-se contrariamente à designação de sessão especial de conciliação prevista nos artigos 319 9, VII e 334 4, § 4.ºº do CPC C, com vistas a obter maior celeridade processual, garantindo o efetivo contraditório e evitando diligências inúteis e/ou que não tragam qualquer resultado útil ao processo, mormente por ser notório que a Endereçodiscute essa matéria;

(I) protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos e pela juntada posterior à distribuição do instrumento de mandato e declaração de pobreza, no prazo legal.

(J) por fim, requer que as intimações pertinentes ao presente processo sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Araçatuba/SP, 29 de OUTUBRO de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF