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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0067

Recurso - TJSP - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Procedimento Comum Cível

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COMARCA DE BORBOREMA- SÃO PAULO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA

Autos nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor (a): Nome

Réu: Nome- INSS

GAB: 03

O Nome- INSS , autarquia federal, representado pela Procuradoria-Geral Federal , nos autos em epígrafe, pela Procuradora Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

CONTESTAÇÃO ,

aduzindo para sua defesa as razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DO RELATO DA PETIÇÃO INICIAL

Cuida a presente de REVISÃO de benefício previdenciário Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 00000-00) afim de computar os períodos mencionados na exordial, não considerados insalubres por esta Autarquia,. Para a majoração da RMI , com a exclusão do fator previdenciário, ou a CONVERSÃO do benefício em Aposentadoria Especial.

Em que pesem os argumentos trazidos na inicial a presente demanda não merece prosperar, como a seguir será demonstrado.

II - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Como prejudicial de mérito, fica argüida a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, se for o caso, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, aplicando-se, assim, o princípio da actio nata

III - MÉRITO

A Autarquia Previdenciária analisou o pedido de Aposentadoria da autora, lhe deferindo o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 00000-00)

Referida análise está correta e não padece de qualquer equívoco.

TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Busca a parte autora o enquadramento como atividade especial dos períodos suso citados, os quais alega ter laborado sob condições insalubres, conforme narrativa da petição inicial.

Inicialmente, deve ser considerado que a legislação previdenciária sofreu diversas alterações, principalmente com relação à atividade especial e suas formas de enquadramento.

Dessa forma, é de crucial relevância a aplicação da legislação vigente na época de prestação da atividade, sob pena de ser violado o princípio tempus regit actum .

A partir dessa premissa, devem ser observadas as seguintes condições legais para o enquadramento como atividade especial.

ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL

De acordo com a legislação previdenciária, havia a previsão de enquadramento como atividade especial a partir da categoria profissional.

A regulamentação dessa sistemática foi feita pelo Anexo II do Decreto

n. 53.831, de 25 de março de 1964, criando uma presunção de que as atividades constantes daquele rol eram consideradas insalubres, desde que o seu exercício seja devidamente comprovado pelo segurado.

A Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, alterou a legislação previdenciária, mais especificamente o artigo 57 da Lei n. 8.213/91, estabelecendo que o segurado deveria comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, revogando a sistemática da presunção legal anteriormente citada.

A partir da mencionada lei, a comprovação da exposição a agentes nocivos deve ser feita por meio de formulário SB-40 ou DSS 8030.

Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente.

II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas.

III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS- 8030 , até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico.

IV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95.

V - Agravo interno desprovido."

(STJ, AGREsp 493458-RS, 5a Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 23.06.2003 p. 425)

Assim, se não pertencente a grupo profissional previsto pela legislação então em vigor, não há que se falar em caracterização de atividade especial.

DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL COMO ESPECIAL

Há de se verificar a juridicidade do reconhecimento da atividade rural como sendo prestada em condições especiais.

Como se sabe, foi a CF/88 (art. 194, I e II) que passou a igualar o tratamento previdenciário entre trabalhadores rurais e urbanos, pois o direito vigente anterior trata o tema como questão assistencial (LC 71 e demais normas pertinentes); e daí o tratamento da matéria pela Lei n. 8.213/91. Por sua vez, a atividade especial foi inicialmente prevista na Lei n. 3.807/60, regulamentada, em 1964, pelo Decre to 53.831, tendo sido este revogado pelo Decreto 63.230⁄68, o que, sendo assim, a aposentadoria especial somente surgiu no mundo jurídico em 1960 pela publicação da Lei 3.807, e na prática, após sua regulamentação, em 1964, pelo Decreto 53.831.

Resta claro, portanto, que a ordem jurídica diferencia claramente a atividade prestada em condições especiais e a rurícola.

Fixados os pontos de partida - em atenção ao princípio de sua inegabilidade (Niklas Luhmann) -, o ponto nodal da lide é saber se e como o trabalho rural configuraria atividade especial.

É uníssono que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo serviço, de modo que há de serem observados os ditames normativos referentes ao período declinado na inicial.

Ora, no período em destaque a norma de regência era o Decreto 53.831/64 e os posteriores, e qualquer agente nocivo destacado não pode - mesmo presente nas atividades rurais - servir de base para caracterização destas como prestado em condições especiais, pois havia norma específica que regia o trabalho rural.

É nítido que o fundamento do ponto em tela é a analogia.

Ainda que considerado o material doutrinário e jurisprudencial quanto à analogia para ensejar reconhecimento de atividade especial, ela não encontra espaço para aplicação na hipótese em debate.

Com efeito, em razão das disposições específicas acerca do trabalho rural, não há que se falar em lacuna a ser colmatada. Contudo, vejamos a lição de Nome quando aborda a questão do limite da integração 1 :

"O ato integrado é singular e o preenchimento da lacuna é sempre in casu , devendo-se sempre repetir o processo de argumentação para casos semelhantes. Em princípio, pois, só o legislador, nunca o intérprete, elimina a lacuna. O intérprete a preenche no caso, mas ela continua a subsistir, exigindo, em cada vez, novos procedimentos de integração. De outro modo, a hipótese do legislador racional teria de admitir uma insuportável proliferação de normas gerais, em detrimento da coerência."

Guardadas as devidas reservas quanto ao mito do legislador racional - tributário do positivismo racionalista francês -, se não se admite um efeito integrativo generalizante, o que acabaria resultando da argumentação, a fortiori não podemos aceitar que a analogia efetivada destrua o material normativo do trabalho rural.

Em outros termos, utilizado o argumento ab absurdo 2 , a proposição de atividade rurícola como especial revela-se inaceitável.

Sob outro paradigma que não o positivista legalista, é oportuno mencion ar a "pré - compreensão" e o "círculo hermenêutico."

Quando o juiz analisa o caso concreto, já há um exercício de "pré - compreensão" tanto da realidade existente quanto da norma a ser interpretada. 3 A norma produzida pela atividade interpretativa passa pelo "círculo hermenêutico" (GADAMER). Circularidade esta que passa por um novo ponto de compreensão do texto, sob pena de o retorno inicial configurar petição de princípio; ou seja, deve ser um ir e vir em perspectiva (ENGISCH). 4 Aqui, se a volta não pode consubstanciar tautologia, certamente não pode negar o ponto de partida - é dizer, negar a diferenciação atividade especial/atividade rural.

Na mesma perspectiva da teoria da argumentação, cumpre asseverar, por pertinente e oportuno, que a sentença recorrida carece de justificação externa . É que a dimensão

1 Introdução ao Estudo do Direito - Técnica, Decisão, Dominação. Terceira Edição, São

Paulo, Atlas, 2001, pg. 301

social da decisão foi deixada de lado, pois não se pode falar em aceitabilidade racional do ato decisório que termina por fulminar a sistemática jurídica.

Ainda pertinente invocar a metódica estruturante de Friedrich Müller.

Não obstante o exagero da confessada - e duvidosa, pois parece realizar uma revisitação do positivismo, tornando- o "flexível" - teoria legitimamente pós-positivista, sabida a sua decomposição estrutural de texto, programa e âmbito da norma, e também a normatividade precisamente destacada, o autor assinala acertadamente a importância da consideração de todo o material normativo (lei, doutrina, administração, jurisprudência), não apenas o texto de lei, para a concretização da norma - o que ora se realiza. 5 Neste ponto específico, a concretização que se opera a partir da constituição, da legislação vigente ao tempo de serviço e da jurisprudência conduz ao que se pode denominar bloco de normatividade - o qual, no aspecto, como reiteradamente afirmado, viraria pó no caso de acolhimento do pedido.

Diante da argumentação aduzida, é imperioso o reconhecimento da injuridicidade do pedido em tela - o que, caso provido o recurso neste aspecto, já inviabiliza a concessão da aposentadoria.

Lembremos a lição notável de Richard Posner que, ao abordar os problemas jurídicos, diz que a decisão deve, tanto para o indivíduo como para o sistema, levar em conta os efeitos prospectivos da solução, de modo que, "a solidez das interpretações jurídicas e de outras proposições jurídicas é bem mais dimensionada, portanto, através do exame de suas conseqüências para o universo dos fatos." 6

Com efeito, o Decreto nº 53.831/64 dispunha "sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960". E a lei em questão, no seu artigo 3º estabelecia o seguinte:

"Art. 3º. São excluídos do regime desta lei:

(...)

5 Mesmo que analisada uma metodologia constitucional, confira-se Friedrich Müller.

Metodologia do Direito Constitucional. 4a edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo. RT. 2011. Note-se que o autor sustenta a existência de hierarquia nos elementos de concretização da norma, e não obstante todo o desenvolvimento estrutural, não descura de dar prevalência, em alguns casos de conflito dos elementos, ao critério sistemático; e daí o entendimento sobre positivismo flexível.

II - os trabalhadores rurais, assim definidos na forma da legislação própria.

(...)" (grifamos)

O código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64, portanto, é inaplicável à hipótese em apreço. Não é outro o entendimento da jurisprudência:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA. TEMPO ESPECIAL. RURAL. VIGIA. TRATORISTA. MOTORISTA.

1. A jurisprudência mitiga o rigor da legislação previdenciária quanto aos documentos necessários para a comprovação de tempo de serviço, admitindo elementos de prova ainda que diversos daqueles indicados em lei ou regulamento. Mas esse temperamento não obvia a incidência da súmula n. 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que censura o reconhecimento de tempo de serviço com base em prova única e exclusivamente testemunhal.

2. O tempo de serviço rural anterior ao ingresso do rurícola no regime atual de Previdência Social não pode ser considerado de natureza especial para efeito de sua conversão em comum. O Decreto n. 53.831, de 25.03.64, regula a aposentadoria especial disposta no art. 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.60, razão pela qual, o código n. 2.2.1 (agricultura, trabalhadores na agropecuária) não pode ser atualmente aplicado em favor de quem não o era quando de sua própria edição, à míngua de norma que tenha imputado retroativamente a qualidade de insalubre ao trabalho rural do segurado especial.

(...)" (grifamos e destacamo s)

(TRF 3a Região, 1a Turma, Apel. Cível nº 657.768/SP, Proc. nº 2001.03.99.00147-3, Relator Desemb. Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW, j. em 02/09/2002, DJU 06/12/2002, p. 422) (Destacamos e grifamos)

E é pacífico na jurisprudência que, em tema de trabalho sob agentes nocivos, aplica-se o princípio "tempus regit actum" , ou seja, a lei da época da prestação do serviço é a que deve ser observada para a adição (ou não) de acréscimo. Veja-se, dentre outras, as decisões do C. STJ no AgRg no REsp nº 600.096 e no AgRg no REsp nº 438.161, além do seguinte julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA COMUM. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI Nº 6.887/80. PRÉVIA POSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA.

(...)

III - A legislação que regula o exercício de atividade vinculada à Previdência Social é aquela vigente à época da prestação do trabalho; tal entendimento, se visa, de um lado, amparar o segurado contra eventuais alterações desfavoráveis perpetradas pelo Instituto autárquico, também tem como objetivo, por outro lado, o cumprimento do princípio da segurança jurídica, representando uma garantia, ao órgão segurador, de que lei nova mais benéfica ao segurado não atingirá situação consolidada sob o império da legislação anterior, a não ser que expressamente prevista. Jurisprudência remansosa do STF e STJ acerca da matéria.

(...)

VI -Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido."

(TRF 3a Região, 9a Turma, Apel. Cível nº 348.490/SP, Proc. nº 96.00000-00, Relator Desemb. Federal MARISA SANTOS, j. em 08/09/2003, DJU 02/10/2003, p. 234)

Por todo o exposto, não pode prosperar o pedido de conversão da atividade rural como especial.

POEIRA

Quanto ao agente poeira, devemos ressaltar que sequer foi previsto como agente nocivo no anexo IV do Decreto 3048/99.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO RURAL ANOTADO EM CTPS. PROVA PLENA. RURAL. ESPECIAL. NÃO COMPROVADO . APOSENTADORIA POR TERMPO DE SERVIÇO.TERMO INICIAL. VALOR DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA HONORÁRIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA.

[...]

III - A exposição genérica a sol, calor, poeira e friagem, não caracteriza a exposição a agentes agressivos/nocivos a autorizar o enquadramento de atividade especial.

(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 802425 - Processo: 200203990211132 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA - Data da decisão: 26/09/2006 Documento: TRF(00)00000-0000 - Fonte DJU DATA:25/10/2006 PÁGINA: 551 - Relator (a) JUIZ SERGIO NASCIMENTO).

Apenas há possibilidade de enquadramento nos casos de poeiras de origem mineral como asbesto, manganês, sílica livre e carvão mineral, hipóteses em que ainda deveriam ser indicados os níveis de exposição, para verificar se foram ultrapassados os limites previstos na legislação, o que não consta dos autos.

CALOR

O agente físico calor, inicialmente contemplado no código 1.1.1 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, exige medição técnica para todos os períodos , devendo partir de fontes artificiais (excluem- se as "intempéries"), sendo que a previsão inicial de enquadramento por exposição a temperatura superior a 28º Centígrados/Celsius, extraída da CLT, foi, com o advento do Decreto nº 2.172/97 (vide código 2.0.4 do Anexo IV), substituída por uma sistemática complexa de medição, aferida por IBUTG - "Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo", disciplinada no Anexo 3 da NR 15, aprovada pela Portaria/MTb nº 3.214, de 08/06/78, o que foi mantido pelo Decreto nº 3.048/99. A exigência de medição técnica para esse agente nocivo em qualquer período, à semelhança do ruído, decorre da própria necessidade de demonstração quantitativa de que o trabalhador se encontrava exposto a temperaturas com intensidade superior aos limites de tolerância expressamente previstos na regra de enquadramento.

Posteriormente, em que pese o Anexo 3 da NR-15 prever a realização de trabalhos em ambientes externos com carga solar, remanesce a necessidade, de que o calor excessivo, para fins de enquadramento em atividade especial, tenha procedência de fontes artificiais , ainda que o trabalho seja exercido em ambientes com presença de carga solar. A própria Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, em seu art. 240, deixa claro que as temperaturas anormais só ensejaram aposentadoria especial quando oriundas de fontes artificiais, para qualquer período.

Se, num primeiro momento (até 05/03/1997), havia clara definição de um limite de tolerância a ser observado (28º C), atualmente isso não mais se verifica, tendo o agente calor limites de tolerância variáveis (aferidos em IBUTG), a depender do tipo de atividade desempenhada (leve, moderada ou pesada), levando em conta a magnitude do dispêndio energético nas atividades declaradas medidas em Kcal/h (Kilocalorias por hora), bem como o regime de trabalho intermitente com ou sem períodos de descanso no próprio local da prestação de serviço ou em local diverso (local de descanso).

GASOLINA, ÓLEO E GRAXA

Mesmo que fosse possível o enquadramento em razão destes agentes, ocorre que eventual contato com estes agentes eram eventuais e, quando ocorriam, era por alguns minutos (15 a 20 minutos), durante o abastecimento do veículo. Logo não havia contato permanente, conforme exige a lei, para fins de enquadramento. O contato permanente é aquele que ocorre durante toda a jornada de trabalho.

Ademais não era qualquer óleo ou graxa que seria considerado agente nocivo para fins de enquadramento da atividade como especial.

Quanto a óleos e graxas, na avaliação, era necessária a análise da composição do óleo ou graxa, pois somente a exposição a alguns óleos pode constituir risco carcinogênico. No caso das graxas, a característica carcinogênica decorre dos ingredientes do óleo usado para preparar a graxa. Os óleos minerais são constituídos de mistura complexa de uma grande variedade de substâncias, principalmente hidrocarbonetos de elevado peso molecular podendo tanto ser alifáticos (hidrocarbonetos de cadeias abertas ou fechadas - cíclicas - não aromáticas) como aromáticos (apresentam como cadeia principal anéis benzênicos).

Somente serão considerados agentes caracterizadores de período especial aqueles que possuírem potencial carcinogênico (presença de compostos aromáticos em sua estrutura molecular). Assim sabe-se que os óleos altamente purificados não têm potencial carcinogênico e podem ser usados inclusive em medicamentos ou cosméticos. Em síntese, apenas óleos minerais aromáticos são considerados nocivos.

ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO A AGENTES

NOCIVOS

Além do enquadramento da atividade pela categoria profissional, existe a possibilidade de ser considerada especial a prestação de serviços sujeita à exposição habitual e permanente a agentes físicos, químicos ou biológicos, todos nocivos à saúde do segurado.

Inicialmente, cumpre destacar que o agente nocivo ruído teve um tratamento diferente dos demais agentes, pois a legislação previdenciária sempre exigiu a efetiva comprovação de exposição a este agente, por parte do segurado, quanto ao nível de ruído constatado no local de trabalho, o que somente poderia ser feito mediante apresentação de formulário e laudo pericial.

Nesse aspecto, a previsão pelo artigo do Decreto n. 53.831/64, artigo 64, parágrafo único, dos Decretos n. 357/91 e n. 611/92, artigo 62, parágrafo 1º, do Decreto n. 2.172/97 e artigo 64, parágrafo 1º, do Decreto n. 3.048/99.

Ainda com relação ao agente ruído, a intensidade mínima considerada para o enquadramento como atividade especial sofreu as seguintes alterações, como bem esclarecido e devidamente reconhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO.

1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental.

2. O tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, cons eqüencializando-se que, em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, esta é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço.

3. Na concessão de aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre, em face de excesso de ruído, inicialmente foi fixado o nível mínimo de ruído em 80 dB , no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, revogado pelo Quadro I do Anexo do Decreto nº

72.771, de 6 de setembro de 1973, que elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979.

4. Na vigência dos Decretos nº 357, de 7 de dezembro de 1991 e nº 611, de 21 de julho de 1992, estabeleceu-se característica antinomia, eis que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90 dB, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, que estipulou o nível mínimo de ruído em 80 dB, o que impõe o afastamento, nesse particular, da incidência de um dos Decretos à luz da natureza previdenciária da norma, adotando-se solução pro misero para fixar o nível mínimo de ruído em 80 db. Precedentes (REsp nº 502.697/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 10/11/2003 e AgRgAg nº 624.730/MG, Relator Ministro Paulo Medina, in DJ 18/4/2005).

5. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997 e quando entrou em vigor o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, voltou o nível mínimo de ruído a 90 dB, até que, editado o Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, passou finalmente o índice ao nível de 85 dB. 6. Agravo regimental improvido."

(STJ, AGRESP 727497, 6a Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 01/08/2005 pg. 603)

Com relação aos demais agentes nocivos , a contar de 29.04.1995, data de início de vigência da Lei n. 9.032, deve o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes agressivos nos níveis estabelecidos pela legislação previdenciária.

A referida lei teve aplicabilidade imediata quanto à necessidade de se comprovar a exposição aos agentes mencionados. Restava apenas, no que se refere à forma de comprovação dessa exposição, a integração regulamentar, o que continuou a ser feito através do formulário DSS 8030.

Embora antes da edição do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 não se pudesse exigir a comprovação da atividade especial através de laudo técnico, com exceção do agente ruído, de logo se tornou exigível a comprovação de que o trabalho estava submetido às condições desfavoráveis previstas em lei.

Essa, aliás, a posição pacífica da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como ilustra o aresto infra:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. LIMITE

1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95.

2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei nº. 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº. 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico.

... omissis ...

6. Recurso especial conhecido e parcialmente prov ido".

(STJ, RESP 412351, Quinta Turma, Min. Rel. LAURITA VAZ, DJU 17.11.2003 pg. 355)

Então, deve ser apresentado, para comprovação da atividade especial, o formulário DSS-8030 (ou ainda o SB-40), onde se demonstre, com clareza, que o trabalho foi realizado, de modo permanente, não ocasional nem intermitente , com efetiva exposição aos agentes físicos, químicos, biológicos, ou associação de agentes, prejudiciais à saúde ou à integridade física.

No caso em destaque, o autor pretende o reconhecimento de atividade especial em relação aos períodos descritos na inicial. O agente nocivo seria ruído e arma de fogo.

Está sedimentado que a exposição ao ruído, segundo iterativa jurisprudência, deve acontecer em parâmetros que a legislação de regência entenda intoleráveis.

Há de aferir a utilização do EPI.

O direito à aposentadoria especial no âmbito do RGPS está previsto no art. 201, § 1º, da Constituição, e decorre do exercício, por parte do segurado, de uma atividade sob condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física.

Não se trata de benefício por incapacidade (seja real ou presumida), mas de modalidade diferenciada de benefício por tempo de contribuição, de quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o grau de nocividade do agente presente no ambiente de trabalho. A comprovação da atividade especial encontra-se atualmente disciplinada no art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, o qual não exclui, expressa ou implicitamente, o direito à aposentadoria especial se for atestado, no laudo técnico, a informação de que a empresa fornece aos segurados Equipamento de Proteção Individual - EPI que seja eficaz. Ora, se fosse imprescindível a comprovação de que houve prejuízo efetivo para a saúde ou integridade física do segurado, estaríamos diante de uma modalidade de benefício por incapacidade, o que não é o caso. Basta referir que não há qualquer previsão de a perícia médica avaliar da condição de saúde do segurado, para fins da aposentadoria especial.

Por outro lado, a exigência da lei sobre a comprovação da efetiva presença dos agentes nocivos no ambiente de trabalho, imprescindível para que haja enquadramento na aposentadoria especial, bem como a exigência de informação, no laudo técnico respectivo, sobre os EPIs fornecidos e sua eficácia, não impede que os segurados utilizem equipamentos de proteção eficazes contra esses agentes, tampouco exonera os empregadores do recolhimento da contribuição adicional para financiamento da aposentadoria especial.

Em resumo: os segurados devem proteger-se contra agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, sem que com isso fique automaticamente descaracterizado o seu direito à aposentadoria especial ou afastado o dever de recolhimento, por parte dos empregadores, das contribuições adicionais, devidas independentemente da eficácia dos EPIs. Todavia, compete ao segurado comprovar, em cada caso concreto, que os agentes nocivos estavam efetivamente presentes no ambiente de trabalho, durante toda sua jornada, devendo constar do laudo técnico informação sobre o grau de eficiência dos EPIs utilizados. Se a prova for incontestável de que os EPIs eliminaram o risco de exposição ao agente nocivo, reduzindo-lhe a intensidade a limites de tolerância, o tempo de contribuição será contado como comum, por força do não atendimento aos §§ 3º e do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991.

De outra banda, até 11.2003, vale destacar os seguintes precedentes:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RUÍDO. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. PERÍODO ESPECIAL. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O período de 29.05.1998 a 02.04.2001 não foi reconhecido na decisão agravada. 2. É considerada insalubre a atividade desenvolvida com exposição a ruídos acima de 80 dB, conforme o item 1.1.6 do Anexo ao Decreto 53.831/64. A partir de 05.03.97, passou-se a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu Anexo

IV. Após 18.11.03, data da edição do Decreto 4.882, passou-se a exigir a exposição a ruídos acima de 85 dB. 3. Períodos reconhecidos como especiais, já foram reconhecidos pelo INSS na via administrativa. 4. Os argumentos trazidos na irresignação da agravante foram devidamente analisados pela r. decisão hostilizada, a qual se encontra alicerçada na legislação que estabelece o benefício e em jurisprudência da Colenda Corte Superior. 5. Não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão que adotou a decisão agravada. 6. Precedentes desta Corte. 7. Agravo desprovido.

(APELREEX 00298386620054039999, JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/07/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE ATIVIDADE ESPECIAL.TEMPUS REGIT ACTUM. DECRETO N. 3.048/1999. ALTERAÇÃO PELO DECRETO N. 4.882/2003. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO EM QUE O LABOR FOI EXERCIDO. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Para fins de reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, a legislação aplicável, em observância ao princípio do tempus regit actum, deve ser aquela vigente no momento em que o labor foi exercido, não havendo como se atribuir, sem que haja expressa previsão legal, retroatividade à norma regulamentadora.

II - Este Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de não admitir a incidência retroativa do Decreto 4.882/2003, razão pela qual, no período compreendido entre 05/03/1997 a 18/11/03, somente deve ser considerado, para fins de reconhecimento de atividade especial, o labor submetido à pressão sonora superior a 90 decibéis, nos termos dos Decretos n.º 2.172/97 e 3.048/99, vigentes à época. Precedentes.

IV - Agravo interno desprovido.

( AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012)

Insta dizer, por fim, que a conclusão da perícia do INSS não se apresenta equivocada.

A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL DEVE SER FEITA APENAS EXCEPCIONALMENTE. A PERÍCIA EM ATIVIDADE ESPECIAL NÃO É REGRA!

Isso porque, atualmente, a legislação previdenciária prevê que a comprovação de atividade especial se dê mediante a apresentação de documentos - obrigatórios - e padronizados, sendo desnecessária, pois, a realização de prova pericial.

Segundo determina a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 58, o estabelecimento empresarial deverá preencher formulário para avaliação da exposição do segurado a agentes nocivos, sendo que a partir de 1º de janeiro de 2004 este formulário passou a ser denominado de PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário. Ainda, o mesmo normativo estabelece como obrigação do estabelecimento empresarial manter atualizado o PPP.

O PPP é documento confeccionado com suporte no LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais, documento que deve avaliar as condições ambientais para fins de reconhecimento de atividade especial. O LTCAT deverá ser atualizado pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global, ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, por força dos itens 9.2.1.1 da NR-09, 18.3.1.1 da NR- 18 e da alínea g do item 22.3.7.1 e do item 22.3.7.1.3, todas do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).

Dessa forma, observa-se que a avaliação das condições ambientais nas quais laborou o segurado deve considerar uma gama de fatores ambientais e técnicos existentes no ambiente de trabalho, de forma específica e pormenorizada. Trata-se de estudo técnico que analisa concretamente todos os vetores que influenciam o labor diário de cada empregado, em sentido amplo.

Ainda que seja realizada perícia nestes autos, a mesma será extemporânea e por isso não poderá retratar com fidelidade o ambiente de trabalho do autor no momento em que a atividade foi efetivamente exercida .

A propósito do tema:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL . PROVA PERICIAL. INCABÍVEL . - A concessão de aposentadoria especial para os segurados que trabalham sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas, prevista desde a LOPS de 1960, confirmada pelas Leis 5890/73 e 6887/80, foi mantida pela Lei nº 8.213/91. - Para funções desempenhadas até 28.04.95, bastava o enquadramento da respectiva categoria profissional nos anexos dos regulamentos. De 29.04.95 até 10.10.96, necessária a apresentação de formulário para comprovação da efetiva exposição. A partir de 11.10.96, indispensável que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) viesse acompanhado do laudo técnico que o ampara. - Havendo em lei especial disposição expressa acerca da exigência de documentação para comprovar tempo de serviço, incabível a realização de perícia ou a nomeação de perito para análise dos laudos e demais documentos juntados aos autos, bem como de depoimentos prestados por testemunhas, pois não se prestam para comprovar a alegação do autor . - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 00004997620114030000, JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA HOFFMANN, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2011 PÁGINA: 1544 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

"PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - TEMPO DE SERVIÇO URBANO- RECONHECIMENTO- ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS -COMPROVAÇÃO PARCIAL.

I- Quanto ao período de trabalho de 01.10.1972 a 15.03.1973, pode ser comprovado através do registro de empregado da empresa, que demonstra o exercício de atividade no período apontado. II- Do mesmo modo, o período de 01.07.1970 a 09.01.1972, muito embora a declaração de fls. 65, não seja apta a comprovar o exercício de atividade, por não ser contemporânea aos fatos, a mesma foi acompanhada pelo contrato de trabalho e termo de liquidação final. III- O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais, que, de alguma forma, prejudique a saúde e a integridade física do autor, mediante a legislação aplicável ao tempo da efetiva prestação dos serviços. IV - podem ser reconhecidos como especiais os períodos de 01.01.1972 a 15.03.1973, 28.06.1976 a 03.10.1977 e de 26.03.1978 a 24.01.1979, sendo que o período de 04.10.1994 a 28.04.1995 já havia sido considerado como especial pelo INSS. V - A prova pericial solicitada pelo autor é impertinente, pois a mesma é incapaz de reproduzir as condições pretéritas do trabalho, sendo que, no máximo, o resultado seria uma perícia indireta, o que é imprestável para o reconhecimento das condições especiais. VI - O tempo de serviço do autor, até o requerimento administrativo, totaliza 23 anos, 11 meses e 02 dias, insuficiente para a concessão da aposentadoria VII- Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora parcialmente provida. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência parcial. Custas na forma da lei". (AC 2001.03.99.041061 -6/SP, Rel. Des. Hong Kou Hen, DJU de 01/10/08)

Tal procedimento já vem sendo adotado em Comarcas da região, conforme já decidido nos autos do processo nº 01039572120098260222, cuja decisão inclusive foi confirmada pelo E. TRF que a manteve integralmente

No mesmo sentido vem atuando a Justiça Federal em Araraquara/SP, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 0009291-89.2011.4.03.6120, em trâmite na 1a Vara:

"Fls.162/165: Indefiro o pedido de produção de prova pericial.

A produção de prova pericial para atividades laborais exercidas a partir de 1º/01/2004 somente se justifica acaso o empregador não tenha elaborado e entregue ao segurado o PPP , já que, a partir desta data (início da vigência da IN INSS/DC nº 99/2003, que alterou a redação dos art. 146 e ss. da IN INSS/DC nº 95/2003), as atividades laborais exercidas com exposição a agentes nocivos, inclusive o ruído, podem ser comprovadas por tal documento, ainda que desacompanhado de laudo técnico, desde que nele estejam consignadas todas as informações necessárias e tenha sido observada a regularidade formal de seu preenchimento. Veja-se o texto da norma:"Art. 147. O PPP tem como finalidade:

I - comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em especial, o benefício de que trata a Subseção V desta Seção;

II - prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo; "

Atualmente, vigem as regras da IN INSS/PRES 45/2010, com os mesmos efeitos:

"Art. 256. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

(...)

IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, em cumprimento ao 2º do art. 68 do RPS, o único documento será o PPP."

(...)

Art. 272. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.

1º O PPP substitui o formulário para comprovação da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos para fins de requerimento da aposentadoria especial, a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme inciso IV do art. 256.

Considerando que o segurado apresentou PPP abrangendo os períodos laborais exercidos depois de 1º/01/2004, desnecessária a realização de perícia para o labor exercido a partir de então.

Por outro lado, quanto aos períodos anteriores, os exames periciais não se prestam a comprovar o nível de intensidade do agente agressivo físico ruído, por absoluta impossibilidade material de se avaliar as condições originais de trabalho, dada a distância temporal entre a data do exame e a data da prestação do labor, já que tal agente é particularmente sensível a uma série de fatores ambientais, Nomecomo a marca e o modelo dos equipamentos geradores do ruído, sua ancianidade, posição relativa do trabalhador em relação à fonte do ruído, dimensões da sala de trabalho, pé-direito, existência de saliências, reentrâncias e outras superfícies que produzam reverberação, etc.Pelo exposto, declaro encerrada a fase instrutória.Preclusa a presente decisão, venham-me os autos à conclusão para sentença. Int. Cumpra-se. Disponibilização D.Eletrônico de despacho em 30/08/2012 ,pag 1366/1376 "

DO AGENTE RUÍDO

Quanto ao agente nocivo ruído cumpre destacar que sempre teve um tratamento diferente dos demais agentes, pois a legislação previdenciária sempre exigiu a efetiva comprovação de exposição a este agente, por parte do segurado, quanto ao nível de ruído constatado no local de trabalho, o que somente poderia ser feito mediante apresentação de formulário e laudo pericial.

Cumpre destacar que o agente RUÍDO sempre teve um tratamento diferente dos demais agentes , pois a legislação previdenciária sempre exigiu a efetiva comprovação de exposição a este agente, por parte do segurado , quanto ao nível de ruído constatado no local de trabalho, o que somente poderia ser feito mediante apresentação de formulário e laudo pericial.

Nesse aspecto, a previsão pelo artigo do Decreto n. 53.831/64, artigo 64, parágrafo único, dos Decretos n. 357/91 e n. 611/92, artigo 62, parágrafo 1º, do Decreto n. 2.172/97 e artigo 64, parágrafo 1º, do Decreto n. 3.048/99.

Ainda com relação ao agente ruído, a intensidade mínima considerada para o enquadramento como atividade especial sofreu as seguintes alterações, como bem esclarecido e devidamente reconhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO.

1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental.

2. O tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, conseqüencializando-se que, em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, esta é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço.

3. Na concessão de aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre, em face de excesso de ruído, inicialmente foi fixado o nível mínimo de ruído em 80 dB, no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, revogado pelo Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973, que elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. 4. Na vigência dos Decretos nº 357, de 7 de dezembro de 1991 e nº 611, de 21 de julho de 1992, estabeleceu-se característica antinomia, eis que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90 dB, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, que estipulou o nível mínimo de ruído em 80 dB, o que impõe o afastamento, nesse particular, da incidência de um dos Decretos à luz da natureza previdenciária da norma, adotando-se solução pro misero para fixar o nível mínimo de ruído em 80 db. Precedentes (REsp nº 502.697/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 10/11/2003 e AgRgAg nº 624.730/MG, Relator Ministro Paulo Medina, in DJ 18/4/2005).

5. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997 e quando entrou em vigor o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, voltou o nível mínimo de ruído a 90 dB, até que, editado o Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, passou finalmente o índice ao nível de 85 dB. 6. Agravo regimental improvido.

(STJ, AGRESP 727497, 6a Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 01/08/2005 pg. 603).

PORTANTO, EM CASO DE RUÍDO, NÃO BASTA QUE SEJA APRESENTADO O FORMULÁRIO DENOMINADO DE SB-40, MAS É IMPRESCINDÍVEL O LAUDO TÉCNICO PERICIAL DEMONSTRANDO O NÍVEL DE RUÍDO SUPERIOR AOS LIMITES ACIMA.

REVISÃO DA RMI

É manifesto o equívoco da tese.

Com efeito, inexiste previsão legal que embase a pretendida equivalência, sendo tranqüila a jurisprudência no aspecto (STJ e TRF’s), valendo destacar os precedentes abaixo que espelham a situação e são suficientes para o deslinde da controvérsia:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. REAJUSTE. EQUIVALÊNCIA COM O TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Esta Corte consolidou entendimento de que "inexiste previsão legal para a pretendida equivalência entre a variação do salário-de-contribuição e o valor dos benefícios previdenciários". (AgRg no Ag nº 665.167/MG, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 18/12/2006) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AGRESP 200802149619, PAULO GALLOTTI, STJ - SEXTA TURMA, 06/04/2009)

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ÍNDICES DIVERSOS DOS OFICIAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do colendo STF e do STJ consolidou-se no sentido de que os índices oficiais de reajuste de benefícios adotados pelo INSS, nos termos do art. 41 da Lei n. 8.213/91, atendem ao comando dos arts. 201, § 4º, e 194, IV, da Constituição Federal, preservando o valor real dos benefícios.

2. O segurado não tem direito de escolher o índice que, a seu ver, melhor reflete a inflação do período para fins de reajustamento de seu benefício previdenciário.

3. Não se aplicam aos benefícios os percentuais de reajustes deferidos aos salários de contribuição, a índices percentuais idênticos aos utilizados no reajuste do salário mínimo, ou de outro índice de correção, por falta de previsão legal.

4. Apelação a que se nega provimento. ( AC 0061376-63.2003.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Monica

Sifuentes, Segunda Turma,e-DJF1 p.100 de 16/06/2011)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EQUIVALÊNCIA DE REAJUSTES. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIOS-DE- BENEFÍCIO. I - As Portarias MPS nº 4.883-1998 e n.º 12-2004 não trataram de quaisquer índices de reajuste de benefícios, não se justificando pedido de aplicação dos índices de10,96% (dezembro de 1998), 0,91% (dezembro de 2003) e 27,23% (janeiro de 2004), com base nas referidas normas, aos benefícios previdenciários. II - Os arts. 20, § 1.º, e 28, § 5.º, da Lei 8.212-91 não garantem aos salários-de-benefício os mesmos índices de reajuste aplicados aos salários-de-contribuição, apenas o contrário. III - Agravo interno desprovido.

( AC 200551015195462, Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, 03/03/2011)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 DO CPC. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. - O art. 557 do CPC contribui para agilizar o andamento dos recursos nos tribunais, impedindo interposições procrastinatórias e valorizando as decisões emanadas das cortes superiores e a jurisprudência sumulada. - Ao Poder Judiciário não foi conferido o poder de modificar critérios de reajustamento eleitos pelo legislador, substituindo-os por outros que entenda mais adequados para repor as perdas geradas pela inflação, sob pena de ingerência indevida de um Poder na esfera do outro. Precedentes. - A equivalência pretendida entre o salário-de-contribuição e salário-de-benefício não encontra amparo legal, pois os benefícios previdenciários devem ser reajustados de acordo com as regras previstas na Lei nº 8.213/91 e legislação posterior. - Agravo a que se nega provimento. (AC 200461040135798, JUIZA MÁRCIA HOFFMANN, TRF3 - OITAVA TURMA, 19/05/2011)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTE DA RENDA MENSAL. EQUIVALÊNCIA COM O TETO DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. INCABIMENTO. 1. O disposto nos arts. arts. 20, § 1º, 28, § 5º, e 102 da Lei nº 8.212/1991, que regula as disposições constitucionais relativas ao Plano de Custeio da Seguridade Social, não autoriza o reajuste da renda mensal dos benefícios previdenciários na mesma proporção do aumento do teto do salário-de-contribuição. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os critérios estabelecidos na Lei nº 8.213/1991 e na legislação previdenciária correlata cumprem as disposições constitucionais que asseguram a irredutibilidade e a preservação do valor real dos benefícios. Precedentes: RE nº 203.867-9, RE nº 313.382-9, RE nº 376.846-8. 3. Por falta de previsão legal, é incabível a equivalência entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício para o cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários. (Súmula nº 40/TRF-4a Região).

(AC 200870000290830, GUILHERME PINHO MACHADO, TRF4 - TURMA SUPLEMENTAR, 17/08/2009)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE ERRO NA CONVERSÃO DO BENFÍCIO DE CRUZEIRO PARA REAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PARIDADE COM O TETO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alega a parte apelante que houve erro na conversão do valor da aposentadoria de Cruzeiro para Real, uma vez que, quando da concessão do benefício, recebia o equivalente em Real a R$ 3.357,31 e que atualmente está recebendo o valor de R$ 1.441,44. 2. Não há legislação, nem atual, nem contemporânea à concessão do benefício, que garanta a aplicação aos benefícios previdenciários de reajuste que lhes mantenham a equivalência pretendida. 3. Não existe óbice constitucional para que a legislação ordinária fixe indexador para os benefícios previdenciários distinto do aplicado ao teto da previdência social ou da variação do salário mínimo, já que o critério previsto no art. 58 do ADCT foi provisório, não se aplicando ao benefício em questão, visto que foi concedido posteriormente à CF de 1988 e à Lei nº 8.213/91. 4. Inexiste fundamento legal ou constitucional para a pretendida proporção entre o valor dos proventos e os índices de reajuste do teto dos salários-de-contribuição. O art. 201, parágrafo 4º, da Constituição Federal, assegurou o reajustamento dos benefícios, preservando-se, em caráter permanente, o valor real. Entretanto, remeteu à legislação ordinária a definição dos critérios a serem utilizados para tanto. 5. Apelação não provida.

(AC 200984000099897, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, TRF5 - Primeira Turma, 17/03/2011)

Diante do exposto, quanto ao mérito do pedido, tem-se que:

A parte autora pretende, ter seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição revisado, ante a possibilidade de ampliação de seu tempo de contribuição.

Vale salientar que a apuração feita pela Agência da Previdência não merece reparos. Desse modo, o tempo de contribuição foi apurado de forma correta.

Assim, a parte autora não faz jus a qualquer revisão em seu benefício de aposentadoria.

Importante ressaltar que o salário-de-benefício do autor, bem como a renda mensal inicial de seu benefício, foi calculado conforme determina a e legislação previdenciária

Ad argumentandum tantum , em havendo julgamento procedente, e dele decorrendo a obrigação de se revisar benefício, há que se reconhecer e declarar a prescrição qüinqüenal de eventuais diferenças devidas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.

IV - DO REQUERIMENTO

DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos pela parte autora, com a sua condenação nos ônus da sucumbência e consectários legais, como medida de justiça.

Se eventualmente procedente os pedidos, o que se cogita apenas por força do princípio da eventualidade, requer o réu o seguinte:

1 - seja observada a prescrição qüinqüenal e a aplicação da isenção de custas da qual é beneficiária (Lei n.º 5010/66, artigo 46; Lei n.º 6.032/74, art. 9o, I; Lei Estadual n.º 4.476/84, art. 2o; Lei n.º 8.620/93; e Lei n.º 9.289/96, art. 4o, I), e do artigo 10 da Lei n.º 9.469/97, que estendeu às autarquias a aplicação do artigo 496 do Código de Processo Civil;

2 - os honorários advocatícios não devem incidir sobre as parcelas vincendas, posteriores à sentença (Súmula nº 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), e nem ultrapassar a cinco por cento (5%) do valor da condenação;

3 - os juros de mora tão-somente devem incidir a partir da data da citação válida (Súmula nº 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça).

4 - Que seja dada aplicação imediata ao comando normativo contido no art. da Lei nº 11.960/09, que alterando o art. - F da Lei 9.494/97, trouxe novo regramento para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nos pagamentos efetuados pela Fazenda Pública, in verbis :

Art. 5º. O art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." (NR)

Termos em que

Pede e espera deferimento.

Araraquara, 19 de Novembro de 2018.

CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA PORTUGAL

Procurador Federal

Mat. 1.663.689

QUESITOS DO INSS PARA PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO:

1 - Descreva o Sr. Perito o (s) local (is) de trabalho onde o (a) autor (a) prestou seus serviços nos períodos designados na petição inicial e no r. despacho que deferiu a perícia.

2 - Quais as atividades desenvolvidas no (s) local (is)?

3 - Quais as atividades desenvolvidas pelo (a) autor (a)? Discriminar conforme os períodos relacionados no quesito nº 1.

4 - As características atuais do (s) local (is) de trabalho do (a) autor (a) retratam as características do período laborado indicado no quesito 1?

5 - O laudo a ser elaborado tem condições de retratar fielmente as condições de labor e detectar a presença de agentes agressivos a que o (a) autor (a) eventualmente ficou exposto durante todo o período de prestação de serviços ou a apenas parte dele?

6 - Há presença de agentes agressivos à manutenção da saúde humana nos locais de trabalho do (a) autor (a) e nas atividades por ele (a) exercidas? Quais? Especificar e discriminar os agentes em relação a cada local de trabalho e para cada período laborado.

7 - O (A) autor (a) ficava exposto ao agente nocivos à sua saúde ou à sua integridade física de modo habitual e permanente? Em caso positivo especificar o agente nocivo para cada local de trabalho.

8 - Se constatada a presença do agente nocivo ruído, especifique o Sr. Perito qual o seu nível em decibéis e a sua variação, bem como se o (a) autor (a) estava submetido de modo habitual e permanente ao nível encontrado. Aponte o Sr. Perito qual o equipamento utilizado para medição do nível de ruído.

9 - Se constatada a presença do agente nocivo eletricidade, especifique o Sr. Perito qual a voltagem e a sua variação, bem como se o (a) autor (a) estava submetido de modo habitual e permanente ao nível encontrado. Aponte o Sr. Perito qual o equipamento utilizado para a sua medição.

10 - Exercia o (a) autor (a) atividades em outros setores da (s) empresa (s) ou fora dela (s) no período indicado no quesito 1?

11 - Se constatada a presença de agente nocivo no local de trabalho, qual o tempo médio diário a que o (a) autor (a) estava exposto?

12 - Havia intermitência na exposição do (a) autor (a) aos agentes agressivos constatados? No caso do agente nocivo ruído, o (a) autor (a) estava exposto a nível acima do recomendado para a manutenção da saúde humana de forma contínua ou intermitente ?

13 - A empresa fornecia Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, ou coletivos?

14 - O uso de EPIs neutraliza o agente agressivo?

15 - Preste o Sr. Perito outras informações que entender necessárias para o solução da causa.