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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0114

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos deste CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que promove em face de Nome, vem, por seu advogado que esta subscreve, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar:

MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO A PENHORA DE SÁLARIO

pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir:

I - DA REALIDADE DOS FATOS ALEGADOS

Alega a Requerida que nos autos principais deste cumprimento de sentença foi celebrado acordo entre as partes para satisfação da presente ação, tendo o Requerente concedido a mesma um desconto para facilitar na quitação do débito. Contudo, a Requerida realizou o pagamento de apenas três parcelas do aludido acordo, não honrando com o pagamento integral do mesmo, o qual foi denunciado, voltando o débito ao valor original de R$ 00.000,00, conforme fora estabelecido mediante cláusula contratual.

A Requerida argumenta que deixou de honrar com as prestações do acordo por circunstancias alheias a sua vontade.

Insta observar que, em nenhum momento a Requerida entrou em contato com o Requerente para realização de novo acordo com o intuito de diminuir o valor das parcelas para que conseguisse cumpri-las, ela simplesmente deixou de honrar os pagamentos.

Com o inadimplemento e denuncia do acordo, foi solicitada pesquisa de ativos financeiros em nome da Requerida, para satisfação desta demanda que se arrasta a anos. Na referida pesquisa, foram encontrados os valores de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, totalizando R$ 00.000,00.

Quanto a alegação de que os valores bloqueados se tratam de verba salarial, devemos nos atentar Excelência, que a Requerida é proprietária de uma empresa, tendo muito provavelmente outras fontes de renda, não apenas a que se encontra registrada.

Vale destacar também, que conforme se observa no holerite da Requerida, a data de sua admissão é de 25/01/2010, sendo que após essa data, em 02/10/2011 foi fundada a empresa ora Requerida. Assim, não resta duvidas, de que a mesma possuiu outras fontes de renda, que não somente a descrita como "salarial".

Desta forma, não há que se falar em desbloqueio de valores, pois é evidente que esta não é a única forma que a Requerida aufere rendimentos para se manter. Devendo ser mantido o bloqueio judicial, com a consequente transferência dos valores em favor do Requerente.

II - DO MÉRITO

Não podemos aceitar a alegação de que existe nulidade absoluta do ato pelo simples fato de se tratar de verba salarial, uma vez que não houve efetiva comprovação que esses são os únicos valores auferidos pela Requerida e, neste sentido temos:

RECURSO - Rejeitada a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, por descumprimento do disposto no art. 1.016, I e IV, CPC/2015. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Na constrição de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio eletrônico, a denominada penhora on- line ( CPC/2015, art. 854, caput), atribui-se ao executado ( CPC/2015, art. 854, § 3º) o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo bancário assim penhorado ou que este está revestido de outra forma de impenhorabilidade, para se beneficiar da impenhorabilidade referida nas hipóteses dos incisos IV, do art. 833, do CPC/2015, ou seja, a impenhorabilidade absoluta do saldo bancário, até o limite de 50 salários mínimos ( CPC/2015, art. 833, § 2º), por ser constituído por verba de natureza salarial, o que compreende vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, e as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento da família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal - Como a execução é feita no interesse do credor ( CPC/2015, art. 797, com correspondência no art. 612, do CPC/1973) e as "regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor" (STJ-1a Turma, REsp nº (00)00000-0000/MG, rel. Min. Luiz Fux, j. 05/08/2010, DJe de 19/8/2010, conforme site do Eg. STJ), o disposto no art. 836, § 2º, do CPC/2015, com correspondência no art. 659, § 2º, do CPC/1973, não autoriza a liberação em favor do devedor de valores já alcançados por bloqueio on line, ainda que de pequeno valor, sem anuência da parte credora - Na espécie, observa-se que foi bloqueado o valor de R$2.073,33 em conta de titularidade da agravante, sendo certo que: (a) ausente prova nos autos de que referida quantia esteja protegida por uma das hipóteses de

impenhorabilidade previstas no art. 833, IV, CPC, não se prestando o extrato bancário a comprovar a origem alimentar do valor constrito e (b) nos termos da orientação supra, descabida a liberação do valor bloqueado, por ser de pequeno valor se comparado ao débito exequendo - Manutenção da r. decisão agravada, com revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. Recurso desprovido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2189386-54.2019.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3a. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)(grifo nosso)

Assim, é evidente que não se pode falar que o valor bloqueado é impenhorável, uma vez que os extratos bancários da Requerida, indicam como gastos apenas pagamentos de créditos e diversas transferências bancárias, as quais não demonstram de forma alguma ter natureza alimentar.

E nesta acepção, quando não existe tal comprovação o valor bloqueado deve sim ser penhorado, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o desbloqueio do valor de R$ 2.770,64, bloqueado na conta corrente do coexecutado, mantida junto ao Banco Bradesco, pois os documentos apresentados não comprovam que, naquela conta, o salário do coexecutado é depositado. Inconformismo do codevedor. Pretensão de reforma. Sem razão. Quantia bloqueada que entrou na esfera de disponibilidade do agravante, sem que tivesse sido consumida integralmente para o suprimento de suas necessidades básicas. Perda do caráter alimentar. Admissibilidade da penhora. Precedentes do TJSP. Decisão mantida, mas por fundamento diverso. Recurso não provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2080697-13.2019.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 21/09/2019)(grifo nosso)

Em nenhum momento houve qualquer tipo de comprovação que esta "verba salarial" é o que mantem a Requerida e sua prole e, nem que tal bloqueio ocasionou qualquer prejuízo a sua dignidade.

Diante de todo o exposto, é a presente para requerer a transferência do valor bloqueado para conta judicial, com o consequente levantamento em favor do Requerente.

Quanto ao pedido para cessação de eventuais descontos na conta em que a Requerida tem junto ao Banco Bradesco, tal pedido é descabido, pois não pode impossibilitar o direito que o Requente possui, em tentar de todas as formas satisfazer o débito da presente ação.

Termos em que, pede deferimento.

Americana, 30 de janeiro de 2020.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF