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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0165

Petição - TJSP - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE DOIS CÓRREGOS - SÃO PAULO.

Autos n.º 0000000-00.0000.0.00.0000.

Autor: Nome.

Réu: Nome

O Nome, autarquia federal criada pela Lei n.º 8.029/90 e regulamentada pelo Decreto n.º 99.350/90, por sua Procuradoria Seccional Federal, sito a Endereço, neste ato representado por seu procurador ex lege signatário, vem, nos autos do processo em epígrafe, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente oferecer sua contestação, nos termos dos artigos 335 e seguintes, do Código de Processo Civil, consoante os fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

RESUMO DA INICIAL:

Sustenta a parte autora que tem direito a revisão da renda mensal do seu benefício, concedido em 14.02.2006, com a EXCLUSÃO da regra prevista no Artigo , da Lei 9.876/99, por entender ser desvantajosa para seu benefício, devendo a demanda ser julgada procedente com revisão da renda mensal inicial, observar o previsto no artigo 29, da Lei 8.213/91, o pagamento das parcelas em atraso, bem como a condenação do INSS nos demais ônus da sucumbência.

DIREITO:

DECADÊNCIA / PRESCRIÇÃO

O Nome-réu, considerando que o reconhecimento da decadência e da prescrição são matérias de ordem pública, não sujeitas a preclusão, apresenta a seguir suas alegações sobre o tema.

Como prejudicial de mérito, o INSS argúi a decadência do direito e a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 103 e 103-A, da Lei nº 8.213/91.

O Superior Tribunal de Justiça em recente decisão reconheceu a possibilidade da incidência da DECADÊNCIA nas demandas que tenham por objeto a revisão e a renúncia da aposentadoria (desaposentação) concedida administrativamente para obtenção de novo benefício previdenciário, conforme julgado abaixo transcrito, in verbis:

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.511 - RS (2011/00000-00)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : Nome

ADVOGADO : NomeE OUTRO (S)

AGRAVADO : Nome

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF E OUTRO (S) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PEDIDO DE RENÚNCIA A BENEFÍCIO (DESAPOSENTAÇÃO). INCIDÊNCIA.

1. Trata-se de pretensão recursal contra a aplicação do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre os pedidos de renúncia de aposentadoria (desaposentação).

2. Segundo o art. 103 em comento "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício".

3. O comando legal estipula como suporte fático-jurídico de incidência do prazo decadencial todo e qualquer direito ou ação para a revisão do ato de concessão.

4. O alcance é amplo e não abrange apenas revisão de cálculo do benefício, mas atinge o próprio ato de concessão e, sob a imposição da expressão "qualquer direito", envolve o direito à renúncia do benefício.

5. Agravo Regimental não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes

as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou

provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 07 de agosto de 2012 (data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN - Relator

O entendimento adotado pelo TRF da 3a Região, acompanha o posicionamento do STJ, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043057-29.2017.4.03.00.000 OAB/UF

2017.03.00000-00/SP

RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE : RENATO BAPTISTA

APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS No. ORIG. : 14.00.00236-3 1 Vr BURITAMA/SP

EMENTA : PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. DECADÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23.07.1994. TERMO INICIAL.

1. Tratando-se de pedido de aplicação integral do IRSM de fevereiro de 1994, cabível o entendimento de que a questão não diz respeito à revisão do ato administrativo de concessão do benefício previdenciário, devendo ser observada a Medida Provisória 201, de 23.07.2004, convertida na Lei n. 10.999/2004, que garantiu a revisão ora pretendida, de modo que o prazo decadencial passa a ser contado a partir da data do reconhecimento do direito do segurado, conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 26.08.2014 (fl. 02), verifica-se que também transcorreu o prazo de dez anos da edição da Medida Provisória 201, de 23.07.2004, convertida na Lei 10.999/2004, de modo que efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do benefício de que é titular.

3. Apelação desprovida. Manutenção da sentença recorrida, por outro fundamento.

São Paulo, 06 de novembro de 2018.

O Nome-réu face ao acima exposto, requer seja reconhecida a decadência do pedido da formulado na exordial e extinta a presente demanda, alternativamente, seja reconhecida a prescrição do título judicial e a quinquenal das parcelas em atraso.

CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL:

O Nome-réu, considerando os pleitos da exordial e diante do princípio da eventualidade, apresenta a seguir os demais termos de sua defesa.

II.1 - CONSIDERAÇÕES GERAIS

A parte demandante é segurada da previdência social, percebendo atualmente o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 14.02.2006.

Pretende a parte autora o afastamento da regra prevista no art. da Lei nº 9.876/1999, para que na apuração do valor do salário-de-benefício sejam considerados os salários-de-contribuição relativos ao período anterior à competência julho de 1994.

Pleiteia, também, a não aplicação da regra prevista no § 2º do art. da Lei 9.876/99, que estabelece um divisor mínimo para o cálculo do salário-de-benefício.

Para uma melhor compreensão da questão, vale conferir a redação do caput do art. da Lei nº 9.876/1999:

Art. 3 o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n o 8.213, de 1991 , com a redação dada por esta Lei.

Da leitura do dispositivo legal, é possível identificar, no que interessa a esta demanda judicial, duas alterações legislativas que modificaram a sistemática de cálculo do salário-de-benefício.

Com efeito, na redação anterior, o caput do art. 29 da Lei 8.213/91 estabelecia que o salário-de-benefício deveria ser calculado pela média aritmética simples de todos os últimos salários-de- contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses .

Com o advento da Lei 9.876/99, o caput do art. 29 recebeu dois incisos, e assim passou a dispor sobre o cálculo do salário-de-benefício:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a , d , e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Assim, nesse primeiro ponto, a alteração legislativa consistiu em expandir o período contributivo a ser considerado no cálculo do salário-de-benefício. Ao invés de máximo de 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição apurados em período de até 48 (quarenta e oito) meses , passou-se a considerar os maiores salários-de-contribuição que correspondam a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo.

II.2 - DOIS COMPONENTES ESTRUTURAIS DO PARADIGMA JURÍDICO DO ESTADO SOCIAL: TRATAMENTO MATERIALMENTE ISONÔMICO E UM SISTEMA PREVIDENCIÁRIO HÍGIDO

II.2.1. um primeiro ponto da alteração legislativa: aumento do período básico de cálculos do salário-de- benefício

A expansão do período básico de cálculos por meio da inovação legislativa buscou promover concretude ao princípio da isonomia, insculpido no art. , caput , da CF/88. Conforme pode ser verificado na Exposição de Motivos da Lei 9.876/99, o legislador se inspirou em Pesquisas realizadas pelo NomeBrasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, cujos dados foram tabulados pelo Nomede Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, que revelaram que são os trabalhadores de maior escolaridade e inserção mais favorável no mercado de trabalho os que auferem rendimentos mais elevados, à medida que se aproximam das idades limite de aposentadoria.

Em contrapartida, os trabalhadores com menor grau de escolaridade e inserção menos favorável no mercado de trabalho possuem, segundo a análise dos dados coletados na pesquisa, uma trajetória salarial mais ou menos linear, que permanece praticamente inalterada à medida que se aproxima o momento de sua aposentadoria e apresenta ligeira tendência de queda a partir dos 55 anos.

Por seu caráter esclarecedor, vale transcrever o item 63 da Exposição de Motivos da Lei 9.876/99:

63. Em regimes de repartição simples com beneficio definido, onde o beneficio é calculado com base nos últimos anos de contribuição, o fato de existirem diferentes perfis de evolução da renda ao longo da vida gera severas distorções redistributivas. Quanto menor o período de base de cálculo, tanto mais subsídios implícitos são auferidos pelos segurados de alta remuneração final em detrimento dos trabalhadores de baixa renda e, também, pelos homens em prejuízo das mulheres. Do exposto, podemos concluir que a ampliação do período computado para efeito de cálculo do valor dos benefícios é uma medida com forte conteúdo de justiça social, que visa reduzir de maneira progressiva estas vantagens auferidas pelos segmentos sociais mais favorecidos no momento de sua aposentadoria.

Percebe-se, portanto, que a regra antiga não era suficiente para promover uma igualdade material entre os segurados da previdência social, causando prejuízo à classe de trabalhadores de menor grau de escolaridade. De fato, a igualdade formal, entendida como igualdade de oportunidades e igualdade perante a lei, tem sido insuficiente para que se efetive a igualdade material, isto é, a igualdade de todos os homens perante os bens da vida. 1 A inovação legislativa introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 9.876/99 consubstancia-se, portanto, numa discriminação positiva que, ultima ratio , contribui para a superação de históricas barreiras sociais e econômicas, tão comuns em países de constitucionalização tardia do Direito, como é o caso vivenciado no Brasil. 2

II.2.1. um segundo ponto da alteração legislativa: o termo inicial do período básico de cálculos do salário- de-benefício

E no que tange ao segundo ponto da alteração operada pela Lei 9.876/99 que interessa a esta demanda judicial, qual seja, a fixação da competência julho de 1994 como marco inicial do período em que serão aferidos os salários-contribuição que servirão de base para o cálculo do salário-de- benefício, tal representa nada mais que a continuidade dos esforços legislativos na direção do estabelecimento de um tratamento materialmente isonômico entre os segurados.

É que em julho de 1994 entrou em vigor o Plano Real , a medida econômica que promoveu a superação de uma crise inflacionária que perdurava por décadas. Sem adentrar no mérito da discussão a respeito das repercussões macroeconômicas dos fundamentos do novel programa econômico, tais como a questão do ajuste fiscal, o resultado e o equilíbrio das contas públicas, os

1 CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional . 19a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2012.

2 Sobre o tema, vale conferir: BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização

do Direito (o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil) .

impactos na geração de empregos e concentração de renda, fato é que o Plano Real contribuiu para a superação de uma crise inflacionária que perdurava por décadas, promovendo o controle e a estabilização de preços.

De fato, no período que precedeu a julho de 1994, o Brasil era assolado por uma crise inflacionária, que demandava do Estado uma interferência na seara econômica. Havia uma corrida de preços, em que se verificava uma elevação de forma dessincronizada. Os preços de produtos e serviços aumentavam em momentos diferentes, e em escalas variadas. Assim, ainda que o governo lançasse mão de índices a serem utilizados para fins de correção monetária e como padrão de valor em contratos e negócios jurídicos, era inevitável a ocorrência de distorções próprias dessa indexação, pois a assimetria típica da elevação desregulada e dessincronizada dos preços não contribuía para uma perfeita avaliação do preço de uma cesta média de produtos consumidos pela população, o que geralmente é utilizado para a aferição da inflação.

Tanto é que, mesmo na atualidade, vários são os índices que são utilizados para mediar a variação do custo de mercadorias e serviços, podendo ser citados: o IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna); o IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado), o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor); IPC-S (Índice de Preços ao Consumidor Semanal); IPC - Fipe.

A dificuldade de medir a inflação é bem ilustrada por Rodrigo Velloso:

Em teoria, medir a inflação é simples: basta pegar os preços dos produtos e compará- los com os valores do mês anterior. Na prática, porém, ocorre uma série de complicações. A principal é definir quais produtos entram nesse cálculo. Cada família compra itens diferentes em quantidades diferentes. Além disso, o consumo varia de acordo com o número de familiares, sua idade, nível de renda, estilo de vida e até a época do ano. No limite, cada um de nós poderia calcular um índice de inflação pessoal de acordo com aquilo que compra. (VELLOSO, Rodrigo. Como é medida a inflação? Artigo publicado na revista Super Interessante, disponível em http://super.abril.com.br/cultura/como-medida-inflacao-443662.shtml ).

Devem ser considerados, ainda, os sucessivos planos econômicos anteriores ( Plano Cruzado, Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor), e mesmo o período de março a julho de 1994, em que vigorou a URV - Unidade Real de Valor, o índice que calculado diariamente pelo Banco Central e que oscilava como o dólar, era utilizado para reajustar preços e salários, servindo como padrão de valor

monetário e referência para a implantação do Plano Real. 3

Não obstante as questões de índole macroeconômica, há uma premissa que não pode ser desconsiderada: se em 29 de novembro de 1999 não tivesse ocorrido a publicação da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, o segurado da previdência social que viesse a requerer sua aposentadoria naquela data não teria incluído no seu período básico de cálculos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994. Afinal, aplicar-se-ia a regra prevista na redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, que determinava a apuração do salário-de-benefício com base na média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição até o máximo de 36, observado um período não superior a 48 meses. Portanto, o período máximo de 48 meses acarretaria uma retroação limitada à competência novembro de 1995.

Depreende-se que a única possibilidade do segurado incluir no seu período básico de cálculos os salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 seria mediante a criação de um novo regramento, mediante a conjugação de regras e regimes distintos ou, ainda, na hipótese de considerar válidas somente as regras que lhe são mais favoráveis.

Todavia, a alteração da legislação previdenciária deve ser considerada como um todo, não se admitindo a criação da anomalia estrutural-normativa pretendida pelo autor.

II.3 - DA INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO LEGISLATIVA NA FIXAÇÃO DE DIVISOR MÍNIMO

A parte autora alega que a fixação do divisor mínimo para cálculo da aposentadoria, tal como previsto no § 2º do art. da Lei 9.876/99, gerou prejuízo no cálculo do valor do seu salário-de- benefício. Eis o teor do dispositivo em comento:

§ 2 o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b , c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1 o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

3 Lei 8.880/1994. Art. 1º - Fica instituída a Unidade Real de Valor - URV, dotada de curso legal para

servir exclusivamente como padrão de valor monetário, de acordo com o disposto nesta Lei.

Art. 38. O cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º desta lei, bem como no mês subseqüente, tomará por base preços em Real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores, segundo critérios estabelecidos em lei.

Ocorre que em sua redação original, o § 1º do art. 29 da Lei 8.213/91, que veio a ser revogado, justamente, pela Lei 9.876/99, já previa uma regra com essência análoga, que também estabelecia divisor mínimo para os segurados com poucas contribuições no período básico de cálculo, não se aplicando a sistemática de média aritmética simples para aqueles que possuíssem menos de 24 (vinte e quatro) contribuições. Assim era a redação do dispositivo revogado:

§ 1º No caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, o salário-de-benefício corresponderá a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados. (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999).

Cabe registrar que o STJ já declarou a validade da previsão legal de divisor mínimo para o cálculo do valor do salário-de-benefício, conforme pode ser conferido no Acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial 00.000 OAB/UF4 , que teve como parâmetro a disciplina normativa anterior, regulada pelo § 1º do art. 29 da Lei 8.213/91.

Ainda no STJ, vale conferir o seguinte acórdão, que atestou a obrigatoriedade de se observar o divisor mínimo previsto em Lei:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. REVISÃO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. DIVISOR. NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES.

4 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDA MENSAL INICIAL.

SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. CÔMPUTO. PAR.1º, ART. 29 DA LEI 8.213/91. REDAÇÃO ORIGINAL. 1/24 AVOS. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. SOMA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO. DATA DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. ARTIGO 29, CAPUT DA LEI 8.213/91. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A controvérsia cinge-se a dirimir quais contribuições devem integrar o cômputo do salário-de-benefício da recorrente no cálculo da renda mensal inicial, a teor das alterações ocorridas no parágrafo 1º, artigo 29 da Lei 8.2138/91.

II - A redação original do artigo 29, § 1º da Lei 8.213/91 estabelecia que, no caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, o segurado que contasse com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, teria seu salário- de-benefício correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados. Com a entrada em vigor da Lei 9.876, de 26/11/1999 o parágrafo § 1º, do artigo 29 da Lei 8.213/91 foi revogado.

III - In casu, o v. acórdão explicitou que a parte-autora desligou-se do seu último emprego em 26/10/1993, mas seu requerimento de aposentadoria por tempo de serviço ocorreu somente em 14/05/1997.

IV- Desta forma, na hipótese dos autos, é necessário considerar-se os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, da data do afastamento da atividade da parte-autora em 26/10/1993, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. O cômputo deve assim ser realizado em consonância com o artigo 29, caput da Lei 8.213/91 que preceitua consistir o salário-de- benefício na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento. Neste contexto, o primeiro critério, qual seja, da data do afastamento da atividade para o cômputo do salário-de-benefício, é perfeitamente aplicável. Ademais, trata-se de uma aplicação mais consentânea com a realidade dos autos, porque, caso fosse aplicado o critério da data da entrada do requerimento, nada receberia a autora, mesmo tendo contribuído para obtenção da aposentadoria por tempo de serviço.

V - No entanto, no caso vertente, deve-se aplicar a redação original do § 1º do artigo 29 da Lei 8.213/91, vigente na data do seu afastamento da atividade laboral, que estabelece que, "(...) contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, o salário-de-benefício corresponderá a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados." A explicação decorre da incidência do princípio tempus regit actum, que determina a incidência da legislação vigente ao tempo do fato gerador do benefício.

VI - Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp 648.047/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/2004, DJ 09/02/2005, p. 217)

IMPOSSIBILIDADE. ART. , § 2º, DA LEI Nº 9.876/99. 1. A tese do recorrente no sentido de que, no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, deve ser utilizado como divisor mínimo para apuração da média aritmética dos salários de contribuição o número efetivo de contribuições, não tem amparo legal.

2. Quando o segurado, submetido à regra de transição prevista no art. , § 2º, da Lei nº 9.876/99, não contribui, ao menos, pelo tempo correspondente a 60% do período básico de cálculo, os salários de contribuição existentes são somados e o resultado dividido pelo número equivalente a 60% (sessenta por cento) do período básico de cálculo.

3. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 1114345/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,

julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012)

A regra prevista no § 2º do art. da Lei nº 9.876/99 não agravou, portanto, a situação geral dos segurados da previdência social, se comparada à sistemática antecedente. O novo texto normativo apenas estabeleceu parâmetros para a definição de dividendo e divisor na operação matemática destinada à obtenção do salário-de-benefício, de acordo com a nova sistemática que contempla todo o período de vida laboral do segurado, e não apenas os últimos 36 meses, num período máximo de 48, cabendo ressaltar que a figura do divisor mínimo já existia no regramento anterior, não sendo cabível falar, no ponto, de uma alteração legislativa de ordem substancial.

É possível que, casuísticamente, em relação aos segurados que apresentem poucas contribuições a partir de julho de 1994, ocorra redução do salário-de-benefício e, consequentemente, da renda mensal inicial, pois o divisor fatalmente será maior do que o número de contribuições a ser considerado para obtenção do valor do dividendo.

Não obstante, tal decorre das regras que estruturam a previdência pátria que, historicamente, em razão do próprio caráter contributivo do sistema, são mais favoráveis aos segurados que vertem contribuições com regularidade, o que, todavia, não caracteriza uma novidade no Regime Geral de Previdência Social, conforme demonstrado acima.

Ademais, pela nova sistemática é possível desconsiderar os menores salários-de- contribuição que correspondam a 20% do período básico de cálculo, considerando-se, para efeito de cálculo do salário-de-benefício, apenas os valores dos maiores salários-de-contribuição que correspondam à 80% do período contributivo, o que constitui, excluídas situações casuísticas, um inegável benefício aos segurados em geral.

Neste ponto, faz-se apropriado conferir o seguinte julgado do STJ:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. EC N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999. LIMITE DO DIVISOR PARA O CÁLCULO DA MÉDIA. PERÍODO CONTRIBUTIVO. [...] 3. Em seguida, veio à lume a Lei n. 9.876, cuja entrada em vigor se deu em 29.11.1999. Instituiu-se o fator previdenciário no cálculo das aposentadoria e ampliou-se o período de apuração dos salários-de-contribuição. 4. Conforme a nova Lei, para aqueles que se filiassem à Previdência a partir da Lei n. 9.876/1999, o período de apuração envolveria os salários-de-contribuição desde a data da filiação até a Data de Entrada do Requerimento - DER, isto é, todo o período contributivo do segurado. 5. De outra parte, para os já filiados antes da edição da aludida Lei, o período de apuração passou a ser o interregno entre julho de 1994 e a DER. 6. O período básico de cálculo dos segurados foi ampliado pelo disposto no artigo , caput, da Lei n. 9.876/1999. Essa alteração legislativa veio em benefício dos segurados. Porém, só lhes beneficia se houver contribuições. 7. Na espécie, a recorrente realizou apenas uma contribuição desde a competência de julho de 1994 até a data de entrada do requerimento - DER, em janeiro de 2004. 8. O caput do artigo da Lei n. 9.876/1999 determina que, na média considerar-se-á os maiores salários-de-contribuição, na forma do artigo 29, inciso I, da Lei n. 8.213/1991, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo desde julho de 1994. E o § 2º do referido artigo da Lei n. 9.876/1999 limita o divisor a 100% do período contributivo. 9. Não há qualquer referência a que o divisor mínimo para apuração da média seja limitado ao número de contribuições. 10. Recurso especial a que se nega provimento . ( REsp 929032/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 27/04/2009).

II.4 - DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS SEGURADOS EM GERAL - DOS EFEITOS PROSPECTIVOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO

Importa ressaltar, ainda, que data de 26 de novembro de 1999 a alteração legislativa que fixou o marco inicial do período contributivo em julho de 1994. Dessa forma, há um período mínimo de 5 (cinco) anos a ser observado no cômputo dos salários-de-contribuição, o que é maior que o período de 48 (quarenta e oito) meses previsto na redação original do art. 29, caput , da Lei 8.213/91, dentro do qual deveriam ser observados os últimos 36 salários-de-contribuição. E com o passar dos anos, a partir da vigência da Lei 9.876/99, será verificado um aumento do período contributivo a ser considerado no cálculo do salário-de-benefício.

Para ilustrar, imagine-se a seguinte hipótese: se no mês de outubro de 1999, competência imediatamente anterior à vigência da Lei 9.876/99, fosse aplicada a regra prevista na redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, deveriam ser considerados apenas (e no máximo) os 36 últimos salários-de-contribuição, apurados no período de até 48 meses. Assim, seriam considerados os

36 últimos salários-de-contriubição do período compreendido entre novembro de 1995 a outubro de 1999. Constata-se, pois, que não seriam considerados salários-de-contribuição do período anterior a julho de 1994, conforme dito em tópico anterior.

E esse entendimento que ora é defendido pelo INSS é acolhido pelos Tribunais pátrios, conforme pode ser verificado na transcrição do Acórdão proferido no julgamento de Ação Coletiva pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAS POR IDADE, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E ESPECIAL. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LEI Nº 9.876/99, ART. , § 2º. DIVISOR A SER UTILIZADO. 1. De acordo com a regra prevista no § 2º do art. da Lei nº 9.876/99, o salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, não podendo o divisor considerado no cálculo da média ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício. 2. A disposição contida no § 2º do art. da Lei 9.876/99 não agravou a situação em relação à sistemática anterior (na qual também havia limite temporal para a apuração dos salários-de-contribuição a serem considerados no período básico de cálculo e um divisor mínimo a ser utilizado para obtenção do salário-de- benefício - redação original do art. 29 da Lei 8.21/91). A referida norma, portanto, apenas privilegiou as contribuições mais recentes e estabeleceu limites para a definição de dividendo e divisor na operação matemática destinada à obtenção do salário-de-benefício, na busca do equilíbrio financeiro e atuarial preconizado pelo artigo 201 da Constituição Federal. (TRF4, AC 5025779-06.2013.404.7100, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 05/09/2014).

Assim, há que se concluir que a regra de transição prevista no art. da Lei nº 9.876/99 teve o condão de preservar as expectativas de direitos dos segurados, na medida em que gerou efeitos prospectivos e, em especial, não afetou o marco inicial do período em que seriam considerados os salários-de-contribuição pela sistemática anterior.

Há que se ter em conta que a preocupação de ver refletida na previdência social a realidade brasileira, tanto econômica, quanto populacional, foi traduzida na sistemática de cômputo da maior parte do período contributivo na composição do salário-de-benefício da aposentadoria.

Mas isso não caracterizou desrespeito aos direitos (adquiridos) dos segurados, pois para aqueles que cumprissem todos os requisitos até a data da entrada em vigor da Lei 9.876/99, foi garantido o direito a obtenção do benefício com base no critério de cálculo anterior, ou seja, pela média das últimas 36 contribuições e sem a aplicação do Fator Previdenciário.

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E em relação àqueles que não haviam preenchidos os requisitos para a aposentação até a data da vigência na nova Lei, não há que se falar em direito adquirido, mas tão somente em expectativa de direito.

Assim é que a fixação de regras de transição se encontra à disposição do legislador, que o faz no intuito de preservar não direitos adquiridos ou atos jurídicos perfeitos, mas sim as expectativas de direito que julga legítimas.

Ademais, ainda que se admitisse o reconhecimento da inconstitucionalidade das alterações promovidas pelo artigo da Lei 9.876/99, certamente a sistemática de cálculo voltaria a ser feita com base nas últimas 36 contribuições, inclusive com aplicação do divisor mínimo de 1/24 (um vinte e quatro avos), quando o caso, mas jamais pela inovadora fórmula do cálculo pretendida pela parte autora, com base na média de todos os salários de contribuições .

II.5 - DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE PARTIÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE CÁLCULO DA RENDA DOS BENEFÍCIOS

A atividade de legislar é exclusiva do Poder Legislativo e qualquer modificação dos critérios estabelecidos em lei configura invasão indevida de competência constitucional e afronta ao princípio republicano (art. da CF/88). O art. , XXXVI da Constituição Federal determina que "a lei não prejudicará o direito adquirido", ou seja, que a lei nova não pode retroagir para afetar direitos que já integrem o patrimônio do cidadão.

Para o Direito Previdenciário, o Supremo Tribunal Federal possui um enunciado de súmula que explicita bem a questão: Súmula nº 359/STF - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.

Os critérios estabelecidos pela Lei 9.876/99 foram relegados ao legislador ordinário, por isso nada tem de inconstitucionais, conforme, inclusive, decidiu o STF na ADI 2111, que melhor será examinada no capítulo seguinte.

Com efeito, o que a parte autora pretende é a conjugação de regras e regimes, considerando que para os segurados filiados ao RGPS após a publicação da referida Lei o conceito de período contributivo é diverso daquele estatuído para os que já integravam o sistema, englobando, por

óbvio, apenas as contribuições vertidas após essa data, se coincidente com a filiação, ou, mais óbvio ainda, aquelas efetivadas após a filiação, sempre depois de 26 de novembro de 1999.

Ou, dito de outra forma, busca-se na presente ação a criação de novo regime, desta feita pelo Judiciário e não pelo Legislador, que mescle os conceitos de período contributivo estatuídos nos artigos , que deu nova redação ao artigo 29 da Lei 8.213/91, e 3º, ambos da Lei 9.876/99, e, ainda, inclua contribuições anteriores a julho de 1994, considerando que o conceito de período contributivo do artigo 29 da Lei 8.213/91 engloba somente as contribuições vertidas após 26 de novembro de 1999, repisa-se.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pelo não cabimento da mistura de regras e regimes previdenciários para criar uma nova regra não prevista pelo legislador:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TANTO NO QUE DIZ RESPEITO AO LIMITE QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.

1. Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/81), e da aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91, quanto ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.

2. Nesse caso ou se assegura a concessão do benefício com base na legislação anterior ( CLPS), inclusive com a aplicação da Lei 6.951/81, que determina a limitação do salário-de-contribuição em 20 salários mínimos; ou se garante o benefício com base nas regras da Lei 8.213/91, editada quando em vigor a limitação do teto a 10 salários mínimos (Lei 7.787/89).

(...)

( REsp 1055247/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 24/11/2008)

Destarte, há que se considerar, conforme restou assentado pela Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos autos do processo nº 2004.72.00000-00 (origem 2003.72.00000-00), no julgado relatado pela eminente Juíza Eliana Paggiarin Marinho, "Na presença de três regramentos distintos (antigo, novo e transitório), não há direito de o segurado criar sistemas híbridos. Vale dizer: o segurado deve se inserir em um deles, em todos os aspectos da concessão da aposentadoria (requisitos e forma de cálculo); contagem de tempo de serviço/contribuição, coeficiente de cálculo da RMI, PBC - Período Básico de Cálculo, atendimento do requisito carência, idade mínima.""(...) O direito adquirido para fins de aplicação do artigo 3º da EC corresponde à situação congelada em 16-12-1998 (...)".

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Como se depreende, o raciocínio deduzido na Inicial é equivocado, pois, realizada a interpretação sistemática da Reforma da Previdência, associando a Lei 9.876/99 com o regime constitucional decorrente da EC 20/1998, bem como sua interpretação finalística, consistente na vontade (do legislador) de instituir regimes diferenciados, e não de criar um "tertium genus", resulta o convencimento de que a norma visa garantir o direito adquirido àqueles que, naquele momento, já tivessem auferido a situação fática necessária e suficiente para a obtenção do benefício, englobando a conformação econômica deste, e criar novos regimes jurídicos a partir de então preservando o equilíbrio atuarial e financeiro e garantindo a concessão de benefícios previdenciários às gerações futuras.

Como é sabido, a chamada Emenda da Reforma da Previdência não foi redigida com o propósito de criar regimes jurídicos "mutantes", com parcelas calculadas com base na lei antiga e outras com base na nova lei ou, menos ainda, com base num regramento alternativo, com regra de cálculo de salário de benefício incluindo contribuições anteriores a julho de 1994.

A sistemática de cálculo buscada pela parte autora, portanto, se mostra incorreta, por resultar na adoção de um sistema jurídico híbrido, baseado na soma dos critérios mais favoráveis de cada regime.

Necessário, então, repisar que a legislação previdenciária garante ao segurado, entre concessões por regimes jurídicos distintos, a que lhe for mais favorável. Mas a concessão mais favorável deve ser apurada considerando-se todos os fatores de cada regime, com seus bônus e seus ônus, e não com uma mistura entre os aspectos mais favoráveis de regimes diversos. O Supremo Tribunal Federal tem proclamado de forma reiterada que não é admissível pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de regimes jurídicos distintos, como, por exemplo, no julgamento do RE 00.000 OAB/UF, relator Min. Moreira Alves, julgamento em 14.05.2002 e mais recentemente no RE 00.000 OAB/UF- Julgamento em 29/02/2012, Publicação DJe-051, DIVULG 09/03/2012 PUBLICAÇÃO, 12/03/2012 - no qual o Ministro Relator, Min. LUIZ FUX, ressaltou que esse era o entendimento uniforme daquela Suprema Corte. Confira-se:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. ARTIGO DA EC N. 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. BENEFÍCIO CALCULADO NOS TERMOS DAS NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

1. O segurando que queira incorporar tempo de serviço posterior ao advento da EC

n. 20/98 para se aposentar, não pode se valer da legislação anterior para calcular o benefício previdenciário, devendo, sim, submeter-se ao novo ordenamento, com observância das regras de transição. Porquanto, de forma diversa, se criaria um regime misto de aposentadoria incompatível com a lógica do sistema . Nesse sentido, RE n. 575.089, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 24.10.08, assim ementado: "EMENTA: INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO. I - Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. da EC 20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição.

II - Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior.

III - A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com asistemática de cálculo dos benefícios previdenciários.

IV - Recurso extraordinário improvido." 2. In casu, o acórdão recorrido assentou :

"APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EC Nº 20, DE 1998. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16-12-1998. Inviável a utilização de tempo de serviço posterior a 16-12- 1998 e a aplicação do regramento anterior à EC nº 20/98, sem as alterações por ela estabelecidas."

3. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.

Desse modo, se o segurado faz jus à concessão por um regime jurídico e se tal concessão lhe é mais favorável que outras, ele tem direito a um benefício calculado segundo esse regime; mas é certo, entretanto, que seu benefício não poderá ser calculado com uma conjugação de regras de vários regimes, muito menos segundo regras de regime alternativo, sem previsão legal, eventualmente criado pelo Judiciário.

Com efeito, não é juridicamente viável modificar por sentença judicial os critérios legais, embaralhando-os com o intuito de obter uma "lei mais vantajosa" através da edição de diversos diplomas legais.

Percebe-se, portanto, que o pleito autoral consiste numa tentativa de modificação dos critérios estabelecidos em lei, o que configura invasão indevida de competência legislativa e afronta ao princípio republicano configurando a mais grave ofensa ao sistema constitucional por ferir o equilíbrio e fundamentos da própria República.

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II.6 - DA CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO INTRODUZIDA PELA LEI 9.876/99 - ART. , CAPUT - REGRA CRIADA PELO LEGISLADOR PARA DAR CUMPRIMENTO AO COMANDO CONSTITUCIONAL (ART. 201, "CAPUT", DA 00.000 OAB/UF) DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO.

A tese trazida na petição inicial defende o entendimento de que o segurado que se aposentar pela regra de transição e atender todos os requisitos exigidos pelo artigo da EC 20/98 (idade mínima, cumprimento do pedágio, tempo de contribuição e carência) e cumprir os requisitos da Lei 9.876/99, teria o direito de ter o benefício calculado pela média de todos os salários de contribuição, inclusive os vertidos no período anterior a julho de 1994.

O que pretende, portanto, a parte autora é a declaração de inconstitucionalidade do art. , caput , da Lei 9.876/99 que deu nova redação ao art. 29, I, da Lei 8.213/91, e criou nova sistemática de cálculo das aposentadorias, com apuração da média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, bem como a aplicação do fator previdenciário.

A constitucionalidade da Lei 9.876/99, inclusive no que toca à aplicação do fator previdenciário, contudo, já foi discutida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal que, ao analisar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ADI 2.111 MC/DF, com apenas um voto contrário, decidiu a favor da aplicação do fator previdenciário, sendo que no mesmo julgamento foi indeferido o pedido de declaração da inconstitucionalidade dos artigos e da Lei nº 9.876/99 que deram nova redação ao artigo 29, caput , incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91 e estipularam regra de transição aos segurados já filiados ao RGPS à época da promulgação da referida Lei. Com efeito, é o que se extrai da simples leitura da Ementa da referida decisão:

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29,"CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS , XXXVI, E 201, §§ 1º E , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR. 1. Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal, segundo o qual "sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora", não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei nº 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da A.D.I. deve indicar "os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações". Enfim, não satisfeito

esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei nº 9.868, de 10.11.1999, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar. 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1o e 7o, da C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida "aos termos da lei", a que se referem o "caput" e o § 7o do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2o da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao "caput" e ao parágrafo 7o do novo art. 201. 3. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no "caput" do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31. 4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91. 5. Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. 5o da C.F., pelo art. 3o da Lei impugnada. É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 6. Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91) e 3o daquele diploma. Mas, nessa parte, resta indeferida a medida cautelar.

(ADI 2111 MC, Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 16/03/2000, DJ 05-12-2003 PP-00017 EMENT VOL-02135-04 PP-00689)

Dessa forma, deixou claro o STF, a distinção entre os requisitos para obtenção do benefício, constitucionalmente especificados, e a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, que foi remetida à regulamentação de lei própria, já declarada como compatível com o texto constitucional.

A declaração de inconstitucionalidade pretendida, mediante a exclusão do artigo , "caput" da Lei 9.876/99 para o cálculo de benefício cujos requisitos somente foram atendidos depois da sua vigência, ofenderia, portanto, a jurisprudência do STF. Com efeito, se a Suprema Corte já expressou o entendimento de que com o advento da EC 20/98 a Constituição Federal deixou de estabelecer qualquer critério relativo ao cálculo do valor do benefício, ficando a cargo do legislador ordinário essa atribuição, não prospera a tese aventada nessa demanda no sentido de ver os benefícios calculados com

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base nos critérios anteriores, muito menos em critério diverso não previsto em lei com extensão do período básico de cálculo para aquém de julho/1994, a não ser que se declare inconstitucional o artigo , caput, da Lei 9.876/99, medida já rechaçada pelo STF, em sede de medida cautelar.

Não se pode olvidar, nessa linha, que o Supremo Tribunal Federal já entendeu existir causa de pedir aberta nas ações diretas de inconstitucionalidade. Veja-se, a propósito, o seguinte julgado:

Recurso extraordinário. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e de Direito de Natureza Financeira - CPMF (art. 75 introduzido no ADCT pela Emenda Constitucional nº 21/99). - Tendo o Pleno desta Corte, ao julgar a ADI 2.031, relatora a eminente Ministra Ellen Gracie, dado pela improcedência da ação quanto ao artigo 75, §§ 1º e 2º, introduzido no

ADCT pela Emenda Constitucional nº 21/99, isso implica, em virtude da "causa petendi" aberta em ação dessa natureza, a integral constitucionalidade desses dispositivos com eficácia "erga omnes" . - Ademais, é de notar-se que, nesse julgamento, se afastou, inclusive, a alegação de ofensa ao artigo 150, I, da Carta Magna por causa da perda de eficácia das Leis 9.311/96 e 9.539/97 pela promulgação tardia dessa Emenda, bem como se firmou o entendimento de que Emenda Constitucional pode criar ou majorar tributo, além de se decidir que não ocorreu violação do disposto no artigo 60, § 2º, da Carta Magna pela supressão, por parte da Câmara dos Deputados, da expressão "ou restabelecê-la", sem que a proposta houvesse retornado ao Senado. Recurso extraordinário não conhecido. ( RE 343818, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 17/12/2002, DJ 07-03- 2003 PP-00043 EMENT VOL-02101-04 PP-00674) (grifou-se).

Logo, a pretensão deduzida na presente ação vai de encontro à presunção de constitucionalidade do critério legal (re) afirmada pelo Supremo Tribunal Federal.

II.7 - DA PRESERVAÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO

Conforme visto, até o advento da Lei 9.876/99, o saláio-de-benefício tinha por base de cálculo os últimos 36 salários-de-contribuição do segurado. Tal sistemática de cálculos consubstanciava- se num verdadeiro atentado à higidez do sistema securitário público, colocando em risco a própria subsistência da Previdência Social.

No período em que vigorou a redação original do art. 29, caput , da Lei 8.213/91, era possível que os segurados aumentassem o valor de sua contribuição nos últimos três anos de sua vida

laboral, com o único intuito de obter aposentadorias com renda mensal inicial mais elevada, em detrimento do equilíbrio financeiro do Regime Geral de Previdência.

Com o objetivo de salvaguardar o sistema previdenciário, o legislador se inspirou em uma fórmula à época já utilizada em diversos países de reconhecida tradição previdenciária, como a Alemanha, a Itália e a Suécia. Assim, seguindo a tendência internacionalmente vigente, passou-se a computar, também no Brasil, as contribuições vertidas ao sistema durante toda a vida laboral do segurado, e não apenas em um pequeno intervalo daquele período.

A medida legislativa, além de primar pela busca da concretização do princípio da isonomia, bem como não acarretar, de forma generalizada, prejuízo aos segurados da previdência social, conforme demonstrado nos tópicos anteriores revelou-se fundamental para a subsistência do sistema de seguridade social pátrio.

Com efeito, ao se alargar o período básico de cálculo de trinta e seis meses antes da DIB - limitado a quarenta e oito (Lei 8.213/91, art. 29)- à integralidade do histórico contributivo, limitados a oitenta por cento dos maiores salários-de-contribuição, alterou-se completamente o nexo de representatividade no âmbito da causalidade custeio/benefício, com isso frustrando-se uma série de expectativas - e tão somente expectativas - no tocante à relação prestação/contraprestação calcada na regra anterior. Esta partia do pressuposto (hoje superado) de que os últimos salários-de-contribuição refletiam melhor a renda necessária à substituição da remuneração pelo benefício, ao passo que o intuito da Lei 9.876/99 era causar um equacionamento mais adequado, na esfera individual, da causalidade custeio/benefício, em prol de todo o sistema de previdência social.

É preciso ter em conta que, segundo a disciplina constitucional, a previdência social no Brasil está organizada sob a forma de regime geral de caráter contribuitivo, cuja estabilidade exige a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 195, § 5º e 201, da CF/88).

E, nesse contexto normativo-constitucional, seria de todo despropositado permitir que o segurado obtivesse uma aposentadoria cuja renda mensal inicial ultrapassasse o valor médio das contribuições que verteu ao longo de sua vida laboral, em prejuízo dos demais segurados da previdência, consideradas a presente e as futuras gerações.

A criação da nova sistemática de cálculo trazida pela Lei 9.876/99 respeitou as normas constitucionais que determinam o equilíbrio financeiro do Estado, previsto através das normas que regem o Orçamento-Geral da União, do qual também faz parte o Orçamento da Seguridade Social, e a necessidade de buscar o equilíbrio atuarial do Regime Geral de Previdência Social.

A Exposição de Motivos da Presidência da República, que encaminhou o Projeto de Lei nº 1.527/99, dizia o seguinte:

56. Uma das mudanças mais importantes introduzidas pelo Projeto de Lei refere-se à ampliação do período de contribuição computado para efeito de cálculo do valor dos benefícios (alteração do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, e art. 5º do Projeto de Lei ora proposto). Propõe-se que ele cubra o período decorrido desde julho de 1994 até o momento da aposentadoria para os que se aposentarem a partir da promulgação deste Projeto de Lei. O referido período de contribuição será progressivamente ampliado até abranger toda a trajetória salarial dos futuros aposentados. O período arbitrado inicialmente coincide com um período de reduzidos níveis de inflação, com o Plano Real, o que permite minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores.

Veja-se que na exposição de motivos definiu-se como período contributivo o interregno decorrido entre a competência 07/1994 até a DIB. Estipulou-se que esse período seria gradativamente ampliado para abranger, no futuro, todas as contribuições vertidas desde a promulgação da Lei em diante. Assim, no cálculo da Renda Mensal do Benefício foram introduzidos fatores que levam em conta a realidade atuarial do sistema bem como a justiça na concessão do benefício previdenciário. Tais fatores têm origem nos fatos e estatísticas, ou seja, são dados da realidade dos requerentes de benefícios e demográficos da população brasileira.

A propósito, o Ministro Sepúlveda Pertence no voto pronunciado no julgamento da ADI 2111 MC/DF, em que foi questionada a constitucionalidade do art. 29, I, da Lei 8.213/91, bem como os artigos e da Lei 9.876/99, afirmou, em adição ao voto condutor do acórdão, que:

Na verdade, se a diretiva é preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, como fazê-lo é questão deixada em princípio à liberdade de conformação e à discricionariedade técnica do legislador ordinário...

Tal posição achou-se refletida na Ementa do acórdão em questão que assim ficou disposta, no seu item 3:

Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no 'caput' do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a

expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31.

Assim sendo, na data do requerimento do benefício (DER) aperfeiçoam-se os critérios pertinentes ao equilíbrio atuarial do benefício em relação ao sistema como um todo e, consequentemente, acaso alterada a sistemática prevista na Lei, estar-se-á, inevitavelmente violando normas constitucionais.

Ademais, vale repetir, se não tivesse ocorrido a alteração legislativa em novembro de 1999, o segurado que requeresse sua aposentadoria naquela competência não teria incluído no período básico de cálculos do seu benefício as competências anteriores a julho de 1994, pois considerado o período máximo de 48 meses (redação original do art. 29 da Lei 8.213/91), somente seriam incluídos no cálculo os salários-de-contribuição do período compreendido entre novembro de 1995 e outubro de 1999.

Percebe-se, portanto, que a alteração das regras previdenciárias promovida pela Lei 9.876/99 está em harmonia com o primado da busca pelo equilíbrio financeiro a atuarial do sistema previdenciário, tal qual preconizado pelo art. 201 da Constituição Federal.

CONCLUSÃOCONCLUSÃO

Diante do exposto, requer o reconhecimento da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, tendo em vista o decurso de mais de dez anos desde o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, com espeque na regra prevista no art. 103, caput , da Lei 8.213/91.

No mérito, requer seja julgada improcedente a ação, pelos fundamentos jurídicos deduzidos acima.

Eventualmente, requer seja declarada a prescrição de eventuais valores devidos, relativos a período anterior aos últimos cinco anos, contados da data da propositura da ação, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Requer o Nome-réu, acaso vencido, a prescrição qüinqüenal, a aplicação da isenção de custas da qual é beneficiário (Lei nº 5010/66, artigo 46; Lei nº 6.032/74, art. 9o, I; Lei Estadual nº 4.476/84, art. 2o; Lei nº 8.620/93; e Lei nº 9.289/96, art. 4o, I), e a aplicação do artigo 496 do Código de Processo Civil, na hipótese de prolação de sentença ilíquida. Requer, na hipótese, que os juros legais deverão ser apurados de acordo com a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme reiteradas dos tribunais.

Requer a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente perícia técnica, para o exame do nível de agentes nocivos no ambiente de trabalho do autor.

Termos em que, pede deferimento.

Bauru, 23 de janeiro de 2019.

Nome

Procurador Federal

matr. 1.480.622