Processo Nº 0601074-07.2018.6.00.0000

TSE
Ação Cautelar
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Andamento processual

27/11/2018há 3 anos

Presidência

Assessoria de Plenário

Ata de Julgamento

ATA DA 127ª SESSÃO, EM 23 DE OUTUBRO DE 2018

SESSÃO ORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes os Senhores Ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Humberto

Jacques de Medeiros. Secretário, Jean Carlos Silva de Assunção. Às vinte e uma horas e quarenta minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 126ª sessão.

Julgamentos

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 0601074-07.2018.6.00.0000

ORIGEM: DAVINÓPOLIS-GO

RELATOR: MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

AGRAVANTE: ROBSON LUIZ DA SILVA GOMES

ADVOGADOS: MARCELLI DE CÁSSIA PEREIRA E OUTROS

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

AGRAVADOS: LAÍS SEBASTIÃO CÂNDIDO NETO E OUTROS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental para conhecer da ação cautelar, mas julgá-la improcedente, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luiz Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Rosa Weber (Presidente). Composição: Ministra Rosa Weber (Presidente) e Ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

13/11/2018há 3 anos

Tribunal Superior Eleitoral

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 0601074-07.2018.6.00.0000 –DAVINÓPOLIS –GOIÁS

Relator: Ministro Luís Roberto Barroso

Agravante: Robson Luiz da Silva Gomes

Advogados: Joelson Costa Dias –OAB: 10.441/DF e outros

Agravado: Ministério Público Eleitoral

Agravada: Laís Sebastião Cândido Neto

Direito eleitoral. Agravo interno em ação cautelar. Eleições 2016. Atribuição de efeito suspensivo. Ausência de Fumus boni iuris. Provimento. Ação cautelar conhecida e julgada improcedente. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu da ação cautelar, proposta com objetivo de atribuir efeito suspensivo a acórdão que impôs ao agravante: (i) a cassação do diploma de prefeito; (ii) a aplicação de sanção pecuniária; e (iii) a sua inelegibilidade pelo prazo de 8 (oito) anos. 2. Preliminares rejeitadas. Em juízo de cognição sumária, não verifico elementos que demonstrem os alegados vícios no julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, uma vez que (i) não se comprovou a ausência de inclusão do recurso em pauta do julgamento e/ou prejuízo às partes; (ii) houve a apresentação genérica de violação a dispositivos legais (incidência da Súmula nº 27/TSE); (iii) o reconhecimento de conexão entre as AIJES fundamentou-se no art. 55 do CPC e (iv) há possibilidade de extrapolação do número de testemunhas em AIJE quando há diferentes fatos suscitados num mesmo processo (REspe nº 36151/MG). 3. No mérito, o TRE/GO, analisando o conjunto fático-probatório, decidiu manter a cassação do diploma do recorrente, bem como as demais sanções, com fundamento em provas robustas, aptas a demonstrar a prática (i) de captação ilícita de sufrágio; (ii) do abuso do poder político e (iii) da conduta prevista no art. 73, IV e § 10, da Lei nº 9.504/1997. Assim, afigura-se improvável o provimento do recurso e a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas, o que évedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 24/TSE. 4. Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial nos casos em que não érealizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma, tampouco a comprovação de similitude fática entre eles. Incidência da Súmula 28/TSE. 5. Ademais, a partir do julgamento da ADI nº 5.525 pelo STF, a realização de novas eleições, decorrentes da cassação dos ocupantes dos cargos, deve ser convocada após a manifestação de última instância ordinária, independente do julgamento de embargos de declaração (ED-REspe nº 13.925/RS). Logo, não há ilegalidade na decisao do TRE-GO que convocou novas eleições municipais. Precedentes. 6. Agravo interno a que se dá provimento, para conhecer da ação cautelar, mas julgá-la improcedente.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em dar provimento ao agravo regimental, para conhecer da ação cautelar, mas julgá-la improcedente, nos termos do voto do relator.

Brasília, 23 de outubro de 2018.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO – RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Senhora Presidente, trata-se de agravo interno interposto contra decisão

monocrática que negou seguimento a ação cautelar, em razão da ausência de fundamento para atrair a competência desta Corte, dada a ausência de comprovação da interposição de recurso especial pelo ora recorrente (ID 323250). A decisão contou com a seguinte ementa:

Direito Eleitoral e Processual Civil. Ação Cautelar. Eleições 2018. Ausência de recurso especial. Incompetência do TSE. 1. Ação cautelar proposta com objetivo de atribuir efeito suspensivo a acórdão que, dentre outras determinações, impôs ao

requerente: (i) a cassação do diploma de prefeito; (ii) a aplicação de sanção pecuniária; e (iii) o reconhecimento de sua inelegibilidade. 2. Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral a análise de pedido cautelar que objetiva a concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade perante o Tribunal Regional Eleitoral (incidência das Súmulas nos 634 e 635/STF). 3. O entendimento sumulado pode ser superado, excepcionalmente, nas hipóteses de: (i) formulação do pedido de cautelar ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido em que não se tenha, em tempo razoável, deliberação daquele órgão e (ii) indeferimento do pedido cautelar em que permaneça pendente, na origem, o exercício do juízo de admissibilidade do Recurso Especial (AC nº 0600342-26/MG) 4. No caso, verifico que não há sequer prova de que o requerente interpôs recurso especial na instância de origem, inexistindo, portanto, fundamento para atrair a competência deste Tribunal para julgamento da presente ação cautelar. 5. Ação cautelar a que se nega seguimento.

2. Em pedido de reconsideração (ID 323525), o requerente alegou a existência de fato novo para justificar o periculum in mora, consistente na edição da Resolução TRE/GO nº 294/2018 convocando novas eleições para o Município de Davinópolis, a serem realizadas em 28.10.2018. Ademais, apresentou comprovação de protocolo de peticionamento eletrônico e cópia da Resolução TRE/GO nº 294/2018 (ID 323526, ID 323529 e ID 323527).

3. Após intimado da decisão (ID 324546), interpôs agravo interno alegando que, ao contrário do assentado na decisão monocrática, houve interposição de recurso especial na instância de origem. Afirma, ainda, a excepcionalidade da situação apta a justificar a competência do Tribunal Superior Eleitoral para apreciar o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial interposto na origem, uma vez que houve determinação de afastamento do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal, além de realização de eleição suplementar para os cargos majoritários municipais antes do trânsito em julgado da decisão do Regional.

4. O MPE apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso (ID 430505).

5. A parte agravante reiterou o pedido de reconsideração da decisão (ID 545483).

6. Éo relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (relator): Senhora Presidente, de início, observo que, após prolatada a decisão agravada, o agravante juntou recibo de protocolo de peticionamento eletrônico com data de 22.8.2018 (ID 323528 e ID 344910), documento hábil a comprovar a interposição do recurso especial e que contém informação inexistente nos registros de acompanhamento processual inicialmente juntados aos autos (ID 319455 e ID 319456). Ademais, após consulta realizada no sistema de acompanhamento processual do TRE/GO, verifica-se que já houve juízo negativo de admissibilidade do apelo extraordinário pela Presidência do Tribunal, circunstância que atrai a competência desta Corte e supera a incidência da Súmula nº 635/STF. Afasto, portanto, o óbice ao conhecimento da cautelar e passo àanálise das demais alegações do requerente.

2. A presente ação cautelar foi proposta com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao acórdão do TRE/GO que (i) julgou, conjuntamente, as AIJEs nos 835-47.2016.6.09.0008 e 477-82.2016.6.09.0008 e (ii) manteve parcialmente a sentença, determinando a cassação dos diplomas de Robson Luiz da Silva Gomes e Rony Felix Rodovalho, Prefeito e Vice-prefeito do Município de Davinópolis/GO, bem como a aplicação de multa e de inelegibilidade ao Prefeito. O acórdão contou com a seguinte ementa:

RECURSOS ELEITORAIS. AIJES. CONEXÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E CONDUTAS VEDADAS (ART. 41-A E 73, INC. IV E § 10º, DA LEI N.º 9.504/97) E ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE (ART. 22 DA LC Nº 64/90). PRELIMINARES: REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. REJEITADA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A ELEITORES DETERMINADOS COM PEDIDO EXPRESSO DE VOTOS. CONDUTAS VEDADAS. UTILIZAÇÃO DE SUPOSTO PROGRAMA SOCIAL DO MUNICÍPIO PARA PROMOÇÃO DE CANDIDATURAS. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE. UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM BENEFÍCIO DE DETERMINADAS CANDIDATURAS. CONFIGURAÇÃO. ISENÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CANDIDATO AO CARGO DE VICEPREFEITO POR AUSÊNCIA DE CONDUTA CONFIGURADORA DOS ALEGADOS ILÍCITOS. EXCLUSIVA RESPONSABILIZAÇÃO DOS CANDIDATOS AO CARGO DE PREFEITO E VEREADOR EM RELAÇÃO AOS ILÍCITOS PREVISTO NO ART. 41-A E 73, INC. IV, E § 10º, DA LEI Nº 9.504/97. MANTIDAS A CASSAÇÃO DA CHAPA E A INELEGIBILIDADE DOS RESPONSÁVEIS PELA PRÁTICA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A existência de conexão ématéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, podendo, destarte, ser arguida a qualquer tempo ou analisada de ofício pelo julgador, impondo-se a reunião e julgamento conjunto de AIJE's quando conexas pela causa de pedir comum, ainda que se encontrem em fase recursal, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC; 2. Não há se falar em ausência de fundamentação quando há manifesta referência no decisum atacado da prova apresentada nos autos e das razões que o motivaram a julgar procedentes os pedidos insertos na inicial; 3. O art. 105-A da Lei 9.504/97 que veda na seara eleitoral adoção de procedimentos contidos na Lei

7.347/85 deve ser interpretado conforme o art. 127 da CF/88, no qual se atribui ao Ministério Público prerrogativa de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de interesses sociais individuais indisponíveis, e o art. 129, III, que prevê inquérito civil e ação civil pública para proteger interesses difusos e coletivos. A instauração de Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) élícita e não ofende dispositivos legais e constitucionais. Precedentes. 4. Não há cerceamento de defesa ou nulidade do laudo pericial, considerando que as partes tiveram oportunidade de sobre ele manifestar, bem como prejuízo às partes, tendo em vista que a sentença atacada não se utilizou de dados do referido laudo em sua motivação; 5. O conjunto probatório formado por provas testemunhais e documentais, revela que os recorrentes, valendo-se dos seus cargos na esfera administrativa municipal, …

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