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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0050

Petição - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 16a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE NomeDO ESTADO DE SÃO PAULO - SP

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, por seu por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve em que lhe promove a Nome, cujo feito tramita perante este DD. Juízo e respectivo cartório vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 316, do Código de Processo Penal, Recomendação Nº 62/20 do CNJ e ADPF Nº 347/DF, expor para REQUERER ao final:

Ínclito Julgador, o Apelante foi condenado, em primeira Instância, por supostamente, pela prática do delito descrito no artigo 16, parágrafo único, inciso III da Lei 10.826/03, ao cumprimento de apenas 04 (Quatro) anos e 01 (Um) mês de reclusão, em regime fechado, sem o direito de recorrer em liberdade (fls. 186/190).

Em sede de execução provisória, o Recorrente cumpre pena na penitenciária da comarca de Mirandópolis - Unidade I, e até o protocolo desta, apresenta comportamento exemplar e irretocável (PEC nº 0005163- 25.2019.8.26.0509) .

Nesta esteira, a previsão para progressão de regime de pena, esta prevista para meados do mês de abril/2021, conforme faz prova o cálculo de pena anexo (Doc. Anexo);

Em atenção à recomendação Nº 62, de 17 de março de 2020, do CNJ e à decisão liminar proferida pelo STF na ADPF 347 DF, passo a analisar quanto à necessidade de manutenção da prisão provisória do acusado.

DA RECOMENDAÇÃO nº 62/20 DO CNJ

A recomendação Nº 62, de 17 de março de 2020, do CNJ (Doc. Anexo), estabelece no seu artigo 4º:

"Art. 4o Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I - a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;

b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa";

Excelência, o Apelante cumpre pena na penitenciária da comarca de Mirandópolis - Unidade I, onde sua capacidade é de 1244, porém atualmente, sua população carcerária é de 2329, conforme dados obtidos no site (http://www.sap.sp.gov.br) da Secretaria de Administração Penitenciária (Doc. Anexo)

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DA DECISÃO LIMINAR NA ADPF Nº 347 PELO STF

A decisão liminar proferida pelo STF na ADPF 347 DF (Doc. Anexo) dispõe que:

"De imediato, conclamo os Juízos da Execução a analisarem, ante a pandemia que chega ao País - infecção pelo vírus COVID19, conhecido, em geral, como coronavírus, as providências sugeridas, contando com o necessário apoio dos Tribunais de Nomee Regionais Federais.

A par da cautela no tocante à população carcerária, tendo em conta a orientação do Nomeda Saúde de segregação por catorze dias, eis as medidas processuais a serem, com urgência maior, examinadas:

a) liberdade condicional a encarcerados com idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do artigo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

b) regime domiciliar aos soropositivos para HIV, diabéticos, portadores de tuberculose, câncer, doenças respiratórias, cardíacas, imunodepressoras ou outras suscetíveis de agravamento a partir do contágio pelo COVID-19;

c) regime domiciliar às gestantes e lactantes, na forma da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 - Estatuto da Primeira Infância;

d) regime domiciliar a presos por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça;

e) substituição da prisão provisória por medida alternativa em razão de delitos praticados sem violência ou grave ameaça; (Negritei)

f) medidas alternativas a presos em flagrante ante o cometimento de crimes sem violência ou grave ameaça;

g) progressão de pena a quem, atendido o critério temporal, aguarda exame criminológico; e

h) progressão antecipada de pena a submetidos ao regime semiaberto". (Destaquei e grifei)

Neste diapasão, note-se que a situação processual se amolda perfeitamente ao contido na liminar deferida na APDF Nº 347/DF, ou seja, o Apelante cumpre pena provisória por supostamente ter cometido crime não revestido de violência ou grave ameaça;

Nesse contexto, cabe registrar acerca do tema o disposto no artigo 316 do CPP:

"O Juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Parágrafo Único: Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (Noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal". (Grifei e destaquei)

Note-se, Ínclito Julgador, que a situação do Apelante não há justificativa para a manutenção da sua segregação cautelar, eis que ausentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. Outrossim, inexiste, qualquer indicativo que o Apelante representa perigo à ordem pública ou à instrução criminal.

É de bom alvitre salientar, que o Apelante trata-se de pessoa primária, portador de ótimos antecedentes, e suas penas somadas não ultrapassam 08 (Oito) anos, ou seja, o regime de cumprimento deveria ser o menos severo;

Muito embora possam existir respeitáveis discussões acadêmicas quanto ao mérito da referida decisão, entende a defesa, com a devida ressalva a entendimentos contrários, que não cabe a este Juízo deixar de reconhecer força a referido precedente, considerada a visão sistêmica minimamente necessária à atuação em larga escala em processos de execuções criminais, sobretudo, porque calcada em questões de técnica interpretativa e não em questões fáticas do caso concreto.

Desta forma, entendimento em sentido contrário poderia significar instabilidade e insegurança jurídica aos jurisdicionados, com sérios riscos não só de comprometimento a imagem do Poder Judiciário, mas, também, com risco de cometimento de inconstitucionalidade, já que na prática, sob o manto da aparente legalidade da decisão, estaria por ela a se negar a competência constitucional do Supremo Tribunal Federal de dar a ultima palavra na interpretação da Constituição Federal ( CF art. 102,"caput").

Nesse sentido, anoto as lúcidas ponderações do Eminente Ministro Edson Fachin ao analisar força de precedente sem efeito vinculante, nos autos do HC n. 00.000 OAB/UF, verbis:

"A decisão proferida no HC 126.292/SP realmente não ostenta caráter erga omnes ou vinculante, nada obstante impende que a Corte confira estabilidade a sua própria jurisprudência, ressalvados por evidente doutos entendimentos divergentes na fixação de teses majoritárias. Entendo que a decisão tomada pelo Plenário não teve, a rigor, como base apenas peculiaridades do referido caso concreto, tanto que culminou na edição de tese que, dentre outras funções, exerce a tarefa de indicar, em sentido geral, a compreensão da Corte Suprema sobre dada matéria." (Grifei e Destaquei).

Ora, se o precedente proferido, ainda que em caráter liminar, na APDF Nº 347/DF, indica a compreensão do STF sobre o tema e qual a correta interpretação a ser seguida, legitima o pleito do Apelante, que por amor ao argumento, pede que não feche-se os olhos a tal decisão.

DO RISCO DE GENOCÍDIO CARCERÁRIO

Infelizmente, o mundo vive um cenário assustador, pois estamos diante de uma peste que não há ainda solução médica.

As vidas os encarcerados estão em risco iminente, e a quem diga que a contaminação pelo Corona vírus já é fato no interior de determinadas unidades prisionais do Estado, conforme reportagens abaixo:

https://g1.globo.com/sp/são-paulo/noticia/2020/03/19/servidor-de-centro-hospitalar-

penitenciario-esta-com-suspeita-de-coronavirusepresos-estao-isolados-apos-visita-em-

bauru-diz-secretario.ghtml

http://www.fmmetropole.com.br/noticias/regio/detento-do-cdp-de-pacaembu-tem-suspeita- de-coronav-ruseprefeitura-pro-be-visitas-na-cidade-23-03-2020

Segundo especialistas, a infecção terá uma alta nas próximas semanas, conforme revela a reportagem abaixo (https://www.redebrasilatual.com.br/saudeeciencia/2020/03/especialista-preve-alta-de- infeccao-nos-presidios-nas-proximas-semanas/):

SAÚDE E CIÊNCIA

BOMBA BIOLÓGICA

Especialista prevê alta de infecção nos presídios nas próximas semanas

A maioria doentes presos está na mira do coronavírus e dificilmente terá vaga em UTI. E o vírus que circula ali será espalhado por toda comunidade externa

Por Cida de Oliveira, da RBA

Publicado 20/03/2020 - 21h27

Arquivo EBC

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São Paulo - Amontoados em celas insalubres, pouco iluminadas e ventiladas, presos com diversos problemas de saúde, em que se destacam a infecção pelo HIV, tuberculose, sífilis, entre outras, estão na mira do novo coronavírus. O Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp) comunicou nesta hoje (20) que um detento do Centro de Progressão Penitenciária ( CPP) em Bauru, foi diagnosticado com coronavírus . Ontem, a entidade havia informado a infecção pelo vírus em um servidor do Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário de São Paulo, na capital paulista.

As previsões chegam a ser catastróficas quando os presídios podem ser comparados a verdadeiras bombas biológicas. Primeiro porque a suspensão aos presos não impede a entrada do vírus: "Funcionários continuarão entrando e saindo, tendo contato com os presos e com a comunidade externa, levando e trazendo o vírus", diz o médico Nome, que percorreu presídios para o seu doutorado em epidemiologia das doenças infecciosas no sistema prisional, defendido ano passado na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). Para ele, as administrações penitenciárias são "ingênuas" ao acreditar que isolar os presos evita a contaminação do restante da população.

Rebeliões

Nesse caso, o que a suspensão de visitas pode produzir é uma tensão muito forte, que deverá aumentar na medida que muita gente estiver sendo infectada e houver mortes. "Nós teremos ainda centenas de rebeliões ao mesmo tempo, com fugas de presos. Uma coisa complicada", avalia.

De acordo com Job Neto, do mesmo jeito que outras doenças, como o sarampo, ou a gripe todos os anos, o coronavírus também vai entrar. E com todos os agravantes que colocaram praticamente o mundo inteiro de quarentena, inclusive o Brasil, que tem 904 casos confirmados e 11 mortes.

Além disso, a população carcerária está inserida no grupo de risco, assim como idosos, diabéticos, hipertensos, portadores de insuficiência renal crônica, de doença respiratória crônica e cardiovascular.

"Levando em consideração que muitos desses presos têm uma nutrição ruim, são ou foram usuários de drogas, uma porcentagem bastante significativa está infectada pelo HIV e pela tuberculose - portanto, são pneumopatas - é previsível que tenhamos número de infectados superior ao da população em geral e muito mais rapidamente, já para as duas ou três próximas semanas. É também grande o número de presos que vai precisar de UTI por ter doença respiratória crônica e que vai morrer por conta da pandemia", avalia o médico.

Resultado pior

Segundo ele, como não há no conjunto do sistema prisional a porta de entrada do SUS , que são as unidades básicas de saúde, na prisão não vai ser possível fazer o diagnóstico precoce da insuficiência respiratória. "E dependendo de qual for a prisão, de qual estado for, e de qual horário até, e se não houver escolta, essa pessoa doente dificilmente poderá ser removida e dificilmente conseguirá uma vaga de UTI", diz.

"É previsível que nós tenhamos um resultado pior para as pessoas privadas de liberdade, que somam mais de meio milhão, que se encontram espalhadas em centenas de municípios, em condições muito insalubres, em celas superlotadas. Teremos mortalidade mais alta. Infelizmente, para o padrão nosso de funcionamento social, a questão ética, de moralidade média, isso não está sendo visto como problema. E os esforços do Nomeda Saúde e do Nomeda Nomeou do Poder Judiciário não estão indo na direção de proteger as pessoas que estão sob sua custódia".

Falta água

Conselheiro do Cendepe-SP , o advogado especializado em Direitos Humanos Nomefoi assessor da CPI do Sistema Prisional da Assembleia Legislativa de São Paulo de 2001 a 2003. Ele conta que além da superlotação, os estabelecimentos têm muita sujeira, lixo acumulado, vasos sanitários entupidos e ainda enfrentam falta de água. Não tem produtos de limpeza , como desinfetantes e água sanitária, exceto quando familiares levam. Não é álcool em gel que vai ter.

Ariel defende a suspensão de visitas como medida preventiva. Mas não apenas. "Deve-se priorizar a proteção de idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, conforme as recomendações das autoridades médicas", defende.

Na falta das visitas, defende mais diálogo entre as autoridades do sistema prisional com os presos e seus familiares. "São necessárias novas formas de comunicação que substituam as visitas, como telefonemas dos presos aos familiares e mais celeridade na entrega de cartas". Ariel defende também reforço no atendimento médico nos presídios, com melhoria na estruturação de enfermarias e ambulatórios, e presença de médicos. Nos casos suspeitos de gripe e doenças respiratórias, e principalmente de coronavírus, atendimento ágil, prioritário e diferenciado aos idosos do sistema prisional.

"Já que as audiências estão suspensas nos fóruns, os juízes, promotores, funcionários das varas criminais e defensores deveriam fazer mutirões visando à liberação de presos provisórios , por crimes de menor gravidade, dos presos doentes, idosos, mulheres grávidas e com filhos recém-nascidos e crianças, também com a verificação dos casos de presos com penas vencidas, transferências de presos condenados e com direito ao semi-aberto para estabelecimentos adequados, ou que sejam colocados em liberdade, entre outras medidas visando à saúde dos presos e da população em geral e também objetivando evitar motins", destaca.

Para o advogado, os juízes podem aproveitar que o atendimento dos fóruns, prazos e audiências foram suspensos, para avaliar esses processos. "A área de saúde do sistema prisional é extremamente precária. Raramente vão médicos aos presídios. Os atendimentos nas enfermarias são limitados. Já existem muitos presos com várias doenças de pele e pulmonares sem tratamento". (Grifei e Destaquei)

Desta forma, Excelência, suplica este Nobre Causídico a concessão da benesse.

DAS SOLTURAS EM CASOS ANÁLOGOS PELO JUDICIÁRIO PAULISTA, E DEMAIS ESTADOS BRASILEIROS

Nobre Julgador, diversas são as decisões favoráveis as vidas dos encarcerados pelo Brasil a fora.

Insta consignar, que Juízes de primeiro grau do foro criminal da Barra Funda, em casos análogos, vem decidindo de acordo com a Recomendação 62/20 do CNJ e Liminar da APDF Nº 347/DF, conforme cópia das decisões anexas (Docs. Anexas).

Nesta esteira, o Judiciário de outros estados também esta seguindo as recomendações supracitadas:

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https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2020/03/22/Nome-manda-soltar-mais-de-1- mil-detentos-em-sc-por-causa-da-pandemia-do-novo-coronavirus.ghtml

No Rio de Janeiro, em decisão brilhante, o Desembargador SIRO DARLAN de Oliveira, em sede do Habeas Corpus/RJ, Nº 0010425- 86.2020.8.19.0000, substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, conforme cópia da decisão anexa (Doc. Anexo).

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https://www.conjur.com.00.000 OAB/UF-mar-17/evitar-genocídio-desembargador-manda-30-prisão- domiciliar

Em arremate ao tema, estamos a beira de um genocídio carcerário, e o maior bem protegido por nossa constituição, A VIDA, esta ameaçado, aliás ameaçadas, pois são milhares de presos!

DO PEDIDO

Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência, revogação da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal, expedindo-se o competente alvará de soltura clausulado em favor de Nome;

Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, que

substitua a prisão preventiva em prisão domiciliar, como forma da mais cristalina Nome!

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 26 de Março de 2020

DR. Nome- advogado