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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Contrarrazões - Ação Suspensão da Exigibilidade de Cofco International Brasil

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 5a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 31/10/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Compensação, Cofins

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A (IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO) DELEGADO ESPECIAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SÃO PAULO (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 20/08/2020 11:05 COFCO - 0000000-00.0000.0.00.0000- 37293 Contrarrazões

759 Contrarrazões de Apelação - compensacao de ofício

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

MANDADO DE SEGURANÇA N. 0000000-00.0000.0.00.0000

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S/A, devidamente qualificada nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, neste ato representada por meio de seu procurador signatário, que recebe intimações na Endereçoº andar, Itaim Bibi, na cidade de São Paulo/SP, e no endereço eletrônico email@email.com, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , as quais seguem anexas, para serem, juntamente com os autos, remetidas ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, para apreciação do mérito.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo/SP, 20 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF-A

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES FEDERAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA No 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

APELADA: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S/A

I – BREVE SÍNTESE FÁTICA

A ora Apelada impetrou o presente mandado de segurança objetivando, em síntese, determinação para que a r. Autoridade Coatora procedesse à análise e resolução definitiva do Pedido Administrativo de Ressarcimento elencado na exordial, e, em caso de decisão administrativa favorável, por consequência, procedesse à efetiva conclusão dos processos de ressarcimento, em todas as suas etapas, conforme procedimentos previstos na IN RFB 00.000 OAB/UF/17, realizando os procedimentos de sua competência necessários à efetiva disponibilização/liberação dos créditos deferidos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, a incidir desde a data do protocolo do referido pedido até a data da efetiva disponibilização/compensação.

Após os trâmites legais, sobreveio r. sentença concedendo parcialmente a segurança pleiteada, nos seguintes termos:

“Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA , confirmo a liminar parcialmente deferida, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei no 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de trinta dias, aprecie e conclua o pedido administrativo de ressarcimento no 18181.50548.241017.1.5.17-6045, protocolizado pela empresa impetrante, em 24 de outubro de 2017, e em caso de decisão administrativa favorável: (a) efetue correção do crédito monetariamente pela variação diária da Selic a partir do 361o dia do requerimento administrativo; (b) abstenha-se de proceder à compensação de ofício com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por qualquer das hipóteses do artigo 151 do Código Tributário Nacional, inclusive de parcelamento desprovido de garantia; (c) efetive as comunicações de praxe à Secretaria do Tesouro Nacional para disponibilização do crédito ou seu saldo remanescente. Em caso de necessidade de diligências cujo ônus seja da impetrante, o prazo ora fixado ficará suspenso até o seu cumprimento.”

Em face dessa decisão, a União Federal interpôs recurso de apelação, ora contrarrazoado, insurgindo-se quanto (i) ao pagamento do valor correspondente a taxa Selic mediante precatório após o trânsito em julgado, bem como (ii) ao afastamento do procedimento da compensação de ofício com débitos que estejam em situação de exigibilidade suspensa, bem como no tocante

No entanto, Excelências, os argumentos trazidos pela Apelante não merecem de forma alguma prosperar, conforme será demonstrado a seguir.

II - DAS RAZÕES PARA NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO

DA UNIÃO FEDERAL

2.1 – Da inadequação da disponibilização de créditos objeto de Pedidos de

Ressarcimento por meio de Precatório

Alega a Apelante que não seria possível a prolação de sentença mandamental para condenar a Fazenda Nacional a pagar atualização monetária antes do trânsito em julgado sem a observância do procedimento do precatório.

Contudo, Excelências, destaca-se que, no caso em apreço, não se está diante de pagamentos devidos pela Fazendas Pública em razão de reconhecimento na via judicial dos valores devidos (Constituição Federal, art. 100) , mas sim de pagamento de créditos fiscais reconhecidos pela própria Administração Pública, mediante processo administrativo cuja conclusão se perfectibiliza com a efetiva liberação dos créditos ao contribuinte.

Nesta senda, o regime para liberação dos débitos reconhecidos administrativamente em processos de ressarcimentos foi regulamentado pela Instrução Normativa no 1.717/2017 (que, em substituição à IN RFB no 1.300/2012, passou a estabelecer normas sobre o processo de ressarcimento no âmbito da RFB) , vejamos:

Art. 97-A. Homologada a compensação declarada, expressa ou tacitamente, ou efetuada a compensação de ofício, a unidade da RFB adotará os seguintes procedimentos:

I - registrará a compensação nos sistemas de informação da RFB que contenham informações relativas a pagamentos e compensações;

II - certificará, se for o caso:

a) no pedido de restituição ou de ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o saldo a ser restituído ou ressarcido; e

b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o saldo remanescente do débito; e

III - expedirá aviso de cobrança, na hipótese de saldo remanescente de débito, ou ordem bancária, na hipótese de remanescer saldo a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a compensação de ofício.

Art. 147. O pagamento da restituição, do ressarcimento e do reembolso será efetuado pela RFB exclusivamente mediante crédito em conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do beneficiário. § 1o Ao pleitear a restituição, o ressarcimento ou o reembolso, o requerente deverá indicar o banco, a agência e o número da conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do sujeito passivo na qual pretende que o crédito seja efetuado.

Ou seja, uma vez configurado saldo credor no pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte, após a realização da compensação de ofício com débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional, deverá ser expedida ordem bancária de pagamento.

Tal diferenciação restou explicitada recentemente no âmbito desse E. Tribunal Regional Federal da 3a Região em caso idêntico ao presente, em decisão de lavra do Eminente Desembargador Federal FÁBIO PRIETO, no sentido de que, os créditos objeto de Pedidos de Ressarcimento, uma vez que reconhecidos pela própria Administração Pública, não se submetem ao regime dos precatórios, aplicável exclusivamente aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública de valores reconhecidos como devidos no âmbito de Poder Judiciário . Confira-se:

“Trata-se de embargos de declaração (fls. 175/179) interpostos contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (fls. 173). O agravante, ora embargante, requer a correção do julgado. Aponta obscuridade: o pedido de ressarcimento de crédito escritural deve seguir a IN SRF no. 1.300/02 . Manifestação do embargado (fls. 183/184). É uma síntese do necessário. Trata-se, na origem, de mandado de segurança destinado a viabilizar a análise de processo administrativo de ressarcimento de créditos escriturais e o pagamento dos créditos reconhecidos, com o acréscimo de correção monetária. O título judicial determinou a conclusão da análise administrativa e a incidência de correção monetária, pela Taxa Selic. O embargante relata o trânsito em julgado administrativo há 2 (dois) anos e, na esfera judicial, há 3 (três) meses, sem que tenha sido providenciado o pagamento. A r. decisão determinou a intimação da autoridade impetrada, para o cumprimento de ordem judicial, com o efetivo ressarcimento de crédito, no prazo de 60 (sessenta dias). A embargante pretende a reforma parcial da r. decisão, para que o

cumprimento do julgado ocorra no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. Há obscuridade a ser sanada. A IN RFB no. 1.300/2012: Art. 85. A restituição, o ressarcimento e o reembolso serão realizados pela RFB exclusivamente mediante crédito em conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do beneficiário. § 1o. Ao pleitear a restituição, o ressarcimento ou o reembolso, o requerente deverá indicar o banco, a agência e o número da conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do sujeito passivo em que pretende seja efetuado o crédito. § 2o. Enquanto não disponibilizada dotação orçamentária específica, nos termos do inciso II do caput do art. 47 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, o pagamento de reembolso de que trata o caput obedecerá ao disposto na Portaria Conjunta RFB/INSS no 10.381, de 28 de maio de 2007. A Portaria Conjunta RFB/INSS no. 10.381/2007: Art. 1o. Incumbe aos titulares das Delegacias da Receita Federal do Brasil, das Delegacias da Receita da Federal do Brasil Previdenciárias, das Delegacias Especiais de Instituições Financeiras e das Inspetorias da Receita Federal do Brasil decidir sobre os pedidos de restituição e reembolso das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. § 1o. Após o deferimento, parcial ou total, do pedido de restituição ou de reembolso, a unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encaminhará a Autorização de Pagamento (AP) ao Gerente- Executivo ou ao Chefe de Agência da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que providenciará a restituição ou o reembolso. § 2o. Ficam autorizados os Gerentes-Executivos e os Chefes de Agências da Previdência Social a firmarem o "PAGUE-SE" nas AP decorrentes dos processos de reembolso de quotas de salário-família e salário-maternidade e de restituição de contribuições previdenciárias. § 3o. O setor financeiro do INSS efetivará o pagamento e encaminhará à unidade da RFB cópia da AP e da respectiva Ordem Bancária. No caso concreto, o crédito do contribuinte foi reconhecido pela Administração Pública. É possível o pagamento, mediante crédito em conta-corrente, independentemente de precatório, nos termos da IN-RFB no. 1.300/2012 e da Portaria Conjunta RFB/INSS no. 10.381/2007 . Não há prazo para o pagamento, na legislação tributária. Considerando o tempo decorrido desde o reconhecimento administrativo do crédito (2 anos), é razoável a fixação do prazo de 30 (trinta) dias, para o efetivo pagamento. Por tais fundamentos, acolho os embargos de declaração, para este efeito.” (TRF 3a Região, AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0021480- 53.2016.4.03.00.000 OAB/UF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, disponibilizada em 29/03/2017 )

Nesse mesmo sentido, também já se manifestou o E. Tribunal Regional Federal da 4a Região, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. CONCLUSÃO. SELIC. CUMPRIMENTO.

Concedido mandado de segurança para determinar ao Fisco a conclusão de processos administrativos de ressarcimento com aplicação da taxa Selic desde a data do protocolo dos pedidos, o cumprimento apenas parcial pela autoridade impetrada justifica a intervenção do juízo para que haja cumprimento integral, sem que da aplicação da taxa Selic se extraia a necessidade de precatório, pois não se trata de pagamentos devidos pelas fazendas públicas em razão de reconhecimento judicial (Constituição Federal, art. 100), mas de adequação à ordem constante no mandado de segurança. (TRF4, AG 5016551-93.2015.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 20/08/2015)

Portanto, conforme acima demonstrado, quanto ao regime de precatórios, salienta-se que no presente caso não se se está diante de pagamentos devidos pela Fazendas Pública em razão de reconhecimento na via judicial dos valores devidos (Constituição Federal, art. 100) , mas sim de pagamento de créditos fiscais reconhecidos pela própria Administração Pública, mediante processo administrativo cuja conclusão se perfectibiliza com a efetiva liberação dos créditos ao contribuinte, de acordo com procedimentos expressamente previstos no artigo166, inciso II, da Lei no11.1166/05, e na IN RFB no1.7177/2017.

Por fim, vale ainda destacar que o Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação do art. 170-A do CTN nos casos de aproveitamento de créditos escriturais 1 , ou seja, créditos como os da presente demanda. Assim, Excelência, vale esclarecer que em que pese na presente demanda não se esteja debatendo a aplicabilidade de tal dispositivo legal, aqui não se trata de contestação judicial de tributo pelo sujeito

1 PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃORECURSAL. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO SEM COMANDO SUFICIENTE À INVERSÃO DO JULGADO (SÚMULA 284/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO. IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. COMPENSAÇÃO. 170-A DO CTN. EXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CREDITAMENTO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 166 DO CTN. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. PRECEDENTES. (...) 7. O art. 170-A do CTN, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", não é aplicável às hipóteses de aproveitamento de crédito escritural.

8. Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

9. Recurso especial da demandante parcialmente conhecido e, nesta parte, provido parcialmente. (RECURSO ESPECIAL No 672.816 - PR 2004/00000-00; Relator MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 06/12/2005)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 166 E 170-A DO CTN. CASO EM QUE NÃO HÁ REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

1. O acórdão combatido pelo especial (fls. 20/27) contém capítulos de natureza infraconstitucional que merecem apreciação por esta Corte Superior, quais sejam, incidência dos arts. 166 e 170-A do Código Tributário Nacional - CTN. Dessa forma, devem ser acolhidos os embargos para conhecer do agravo de instrumento e reapreciar o recurso especial.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inaplicabilidade dos arts. 166 e 170-A do CTN para fins de aproveitamento de créditos escriturais de IPI como os presentes, uma vez que não se trata de repetição de indébito.

3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo de instrumento.

(EDcl no AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008)

passivo, mas sim de reconhecimento do direito creditório (crédito escritural) na via administrativa, não havendo o que se falar em necessidade de aguardo do trânsito em julgado da demanda e, igualmente, em pagamento por precatório.

2.2 - Da impossibilidade da compensação de ofício dos créditos reconhecidos,

com débitos com exigibilidade suspensa (art. 151 CTN)

Sustenta a União (Fazenda Nacional), em suas razões recursais, que (i) a compensação de ofício se trata de opção do contribuinte, podendo este discordar do procedimento, bem como que (ii) a alteração legislativa promovida pela Lei n.12.84444/2013, que modificou o artig7373, caput parágrafo unicoco, da Lei n.9.43030/96, tornou obrigatória a prévia compensação de ofício dos créditos que o contribuinte faz jus com débitos que este possui sem parcelamento ou parcelados sem garantia , antes do ressarcimento ou pagamento.

Entretanto cumpre ressaltar que, além da determinação específica de que sejam compensados de ofício créditos reconhecidos administrativamente com débitos parcelados pelo artigo 89, parágrafos 1o e 2o da IN RFB no 1.717/17, à qual a r. Autoridade Coatora é plenamente vinculada, o parágrafo 4o 2 do mesmo dispositivo legal prevê expressamente que, em caso de discordância com o aludido procedimento, deverá ocorrer a retenção dos valores, contrariando expressamente o disposto no art. 151, VI, do CTN e a jurisprudência pacífica e vinculante do C. STJ acerca do tema.

No mesmo sentido prevê o parágrafo único do artigo 73 da Lei no 9.430/96:

“Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados OU PARCELADOS SEM GARANTIA, inclusive inscritos em Dívida

2 “Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos

efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1o Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de PARCELAMENTO, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. § 2o A compensação de ofício de débito parcelado restringe-se aos parcelamentos não garantidos.” § 4o Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a unidade da RFB competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.

Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos (...)”.

Exatamente em face dessas previsões normativas/legais é que a ora Apelante pleiteou pelo afastamento de tais procedimentos exclusivamente com débitos que se encontrem em situação de exigibilidade suspensa.

Isso porque, tais procedimentos administrativos vão de encontro com o entendimento pacífico e vinculante fixado pelo C. STJ em julgamento pela Sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), oportunidade na qual foi fixado entendimento sobre o assunto, conforme se verifica abaixo no brilhante voto proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques em 2011, entendimento que não foi superado com a alteração legislativa promovida pela Lei no 12.844/2013 , julgado do qual a Apelante já conhece, conforme afirmou no Recurso de Apelação. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7o, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6o E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).

1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado.

2. O art. 6o e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6o, 8o e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7o, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Endereçosubmeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1o e 3o, do art. 6o, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. No 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. No 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. No 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. No 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José

Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. No 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. No 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010.

3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe- se a obediência ao art. 6o e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.

4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (grifos nossos)

(REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 18/08/2011)

Analisando-se a brilhante decisão do C. STJ acima colacionada, verifica-se que a compensação somente deverá acontecer nos casos em que a dívida é certa, líquida e EXIGÍVEL , ou seja, vencida. Diante disso, os débitos que estejam com sua exigibilidade suspensa, inclusive débitos parcelados, com ou sem garantia, não podem ser compensados, pois não contemplam os requisitos mencionados, uma vez que não são débitos exigíveis.

O que determinou o C. STJ, na verdade, é que os débitos devidamente parcelados não sejam considerados impeditivos ao ressarcimento, por isso o afastamento da compensação e retenção de ofício.

Inclusive, diferentemente do que afirma a r. Autoridade Coatora, importante destacar que o entendimento firmado pelo e. STJ continua prevalecendo, mesmo com a alteração da redação do artigo 73 da Lei n.º 9.430/96, proposta pela Lei n.o 12.844/2013 3 , que determina que os créditos reconhecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão utilizados para quitar (compensação de ofício) débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, ainda que estejam com a sua exigibilidade suspensa, conforme recentes decisões proferidas naquela Corte:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR

3 Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional.

I - (revogado);

II - (revogado). Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida

Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte:

PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS SEM GARANTIA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compensação dos parcelamentos em atraso com créditos referentes a tributos federais reconhecidos administrativamente como pagos indevidamente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança. II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.00.000 OAB/UF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que é incabível a compensação de ofício dos créditos tributários quando os débitos do sujeito passivo estiverem com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN, incluindo o parcelamento como uma das hipóteses . Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 7/10/2016; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 9/3/2015 e REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2018, DJe 16/11/2018.

III - Agravo interno improvido.” (Resp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro FRANSISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 22/04/2020)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO PROFERIDO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973, NO JULGAMENTO DO RESP 1.00.000 OAB/UF.

1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento em julgado proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - REsp 1.213.082 de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques - da ilegitimidade da pretensão da Endereçoencontram com a exigibilidade suspensa por força de parcelamento com créditos tributários devidos pelo Fisco .

2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,

PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2018)

Observe-se, assim, que o entendimento a respeito da impossibilidade de compensação de ofício de créditos dos contribuintes com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa mantém-se mesmo após a inovação legislativa promovida pela Lei n.o 12.844/13, o que demonstra, portanto, que o entendimento pacificado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo continua sendo aplicável ao presente caso.

Nesse sentido, aliás, é o entendimento desse E. Tribunal, o qual reconhece a impossibilidade de compensação de ofício com débitos suspensos, por violação ao art. 151 do CTN, independentemente da alteração legislativa promovida

pela Lei no 12.844/13: (TRF 3a Região, QUARTA TURMA, APELAÇÃO No 5017218- 37.2018.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 09/12/2019 ); (TRF 3a Região, PRIMEIRA TURMA, APELAÇÃO No 5005041- 41.2018.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/11/2019 ); (TRF 3a Região, SEXTA TURMA, AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0029983-97.2015.4.03.00.000 OAB/UF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 26/01/2017 ).

Inclusive, Excelências, verifica-se que o E. Tribunal Regional Federal da 4o Região, em julgamento proferido pela sua Corte Especial (Arguição de Inconstitucionalidade no 5025932-62.2014.4.04.0000), pacificou o entendimento acerca da inconstitucionalidade da previsão de compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia constante do parágrafo único do art. 73 da lei nº 9.430/96, incluído pela lei nº 12.844/2013, por afronta ao art. 146, III, b, da CF/88, nos seguintes termos:

TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI No 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI No 12.844/2013. AFRONTA AO ART. 146, III, 'B' DA CF/88.

1. A norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei no 9.430/96 (incluído pela Lei no 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, 'b' da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151, VI), a condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar.

2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido pela Corte Especial. Declarada a inconstitucionalidade da expressão 'ou parcelados sem garantia' constante do parágrafo único do art. 73 da Lei no 9.430/96 (incluído pela Lei no 12.844/13).

(TRF4 5025932-62.2014.404.0000, CORTE ESPECIAL, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 28/11/2014)

Nessa linha, a matéria relativa ao crédito tributário , por força constitucional (art. 146, inciso III, alínea b), cabe somente à lei complementar, sendo que o Título III do CTN trata de crédito tributário e expressamente considera o parcelamento uma forma de suspensão da exigibilidade (art. 151, inciso VI), ou seja, mesmo que adviesse uma lei complementar em sentido contrário, ainda assim haveria incompatibilidade das normas, ainda mais em se tratando de lei ordinária, a qual, mesmo em uma análise material da mesma, afere-se a sua incompatibilidade com normas gerais do direito, pois, repisa-se, o débito parcelado está com a exigibilidade suspensa .

Perceba-se, ademais, que as hipóteses elencadas no artigo 151 do CTN suspendem a exigibilidade do crédito tributário, não podendo, assim, eventuais créditos reconhecidos serem compensados, de ofício, com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, de modo que a hipótese da compensação de ofício com débitos parcelados, viola frontalmente tal dispositivo.

Por oportuno, confiram-se, no trecho 4 abaixo, os ensinamentos do r. Desembargador Federal Leandro Paulsen sobre a natureza e os efeitos da suspensão da exigibilidade:

Efeitos da suspensão da exigibilidade. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário veda a cobrança do respectivo montante do contribuinte, bem como a oposição do crédito ao mesmo, e.g., com vista à compensação de ofício pela Administração com débitos seus perante o contribuinte ou como fundamento para o indeferimento de certidão de regularidade fiscal (art. 206 do CTN). A suspensão da exigibilidade, pois, afasta a situação de inadimplência, devendo o contribuinte ser considerado em situação regular. Por certo que, tendo ocorrido lançamento, existe o crédito tributário formalmente constituído, mas não pode ser oposto ao contribuinte . No caso de tributo ainda não lançado, ou seja, quando ainda não houver credito tributário constituído, a ocorrência de uma das hipóteses do art. 151 em vez de suspender, impede o inicio da exigibilidade do credito tributário que venha a ser constituído. (grifamos)

Ora, Excelências, justamente por essa razão é que não se podem considerar exigíveis os créditos incluídos pela Apelada em parcelamento, tendo em vista que não há qualquer inadimplemento da sua parte, não sendo, portanto, tais créditos exigíveis. Nesse sentido, verifica-se que o próprio art. 151 do CTN não faz a distinção de débitos parcelados com ou sem garantia, isso pelo simples motivo de ambos terem sua exigibilidade suspensa.

Com efeito, há que se ter em mente que a compensação, em si, é o que é, ou seja, dar-se-á entre créditos tributários, de que é titular o ente estatal, e créditos do contribuinte, ambos líquidos, certos e exigíveis, características essenciais e indispensáveis à operação do instituto da compensação em matéria tributária.

Vejam, nesse sentido, que o que pretende a União Federal, em verdade, é promover verdadeira restrição ao direito de ressarcimento/disponibilização de créditos aos quais o contribuinte faz jus, por meio de rescisão unilateral por parte do

4 Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência / Leandro Paulsen.

11. Ed. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. (página nº 1039)

Fisco de acordo pré-existente com o contribuinte (o qual possuía o direito subjetivo ao parcelamento), sob o pretexto de que se trataria de procedimento previsto na legislação , o que, conforme demonstrado, não é o caso.

Dessa forma, destaca-se que a alegação da Apelante quando da menção ao art. 170 do CTN como hipótese autorizadora da procedência da compensação de ofício não é fundamento legal hábil a autorizar a referida compensação, uma vez que o simples fato de o dispositivo contido no art. 170 do CTN fazer previsão à compensação, como forma de autorizar o mesmo, não exclui, de modo algum, a previsão contida no art. 151, VI, a qual trata das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Ora, corroborando o já exposto, afastar a compensação de ofício dos créditos com débitos de exigibilidade suspensa é exatamente estar em consonância com o artigo 369 do Código Civil, tendo em vista que, nos termos do artigo 151, VI do CTN, o débito parcelado possui exigibilidade suspensa, ou seja, é inexigível. Nesse sentido, vislumbra-se que, em verdade, a compensação de ofício com débitos parcelados, como pretende a r. Autoridade Coatora no presente caso, é que viola o artigo 369 do Código Civil e, por consequência, o art. 110 do CTN, uma vez que a dívida não se encontra vencida.

Assim, para que o referido encontro de contas seja viabilizado, devem existir créditos devidamente reconhecidos pela r. Autoridade Coatora, bem como débitos líquidos, certos e exigíveis a serem compensados, o que não ocorre no caso concreto.

Dessa forma, conforme já exposto na exordial, bem como nas presentes contrarrazões, os débitos da apelada possuem exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151, VI do CTN.

Diante disso, observem-se que não há qualquer razão para reforma da sentença proferida no ponto em que determinou o afastamento do procedimento da compensação de ofício com débitos do contribuinte com exigibilidade dos débitos suspensa , por quaisquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, entendimento já pacificado pelo C. STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do Recurso Especial no (00)00000-0000/PR, de Relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, igualmente aplicado por esse E. Tribunal.

III – DO PEDIDO

Ante o exposto, REQUER seja negado provimento ao recurso de apelação ora contrarrazoado, em razão da jurisprudência pacífica desse E. Tribunal, bem como do próprio C. STJ, no que diz respeito ao afastamento do procedimento da compensação de ofício com débitos da Apelada cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do artigo 151 do CTN, mantendo-se a sentença proferida no presente mandamus nesse ponto.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo/SP, 20 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF-A