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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0045

Petição - Ação Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 45a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado nos autos do processo em referência, que contende com Nome, MONTAGENS E PROJETOS ELÉTRICOS LTDA. E OUTRO, vem, por seu advogado infra-assinado apresentar CONTRARRAZÕES AOS RECURSOS ORDINÁRIOS , interpostos pelas reclamadas.

Dessa forma, o recorrido requer o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, com as demais formalidades de estilo.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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Razões de Recorrido

por

Nome

EGRÉGIA TURMA

CONHECIMENTO

1.0 : Do Mandato

O presente recurso está subscrito pelo advogado constituído através do instrumento de mandato acostado a fls.

2.0 Das Horas Extras/Intervalo Intrajornada :

No que tange ao tema em voga, não merecem ser acolhidos os recursos ordinários interpostos pelas reclamadas, haja vista que entendeu o MM. Juízo a quo , da análise dos controles de frequência anexados que atestou a jornada declinada na exordial como verídica, comprovando a inidoneidade dos controles de frequência anexados.

Portanto, da análise dos controles de frequência anexados, é contundente à imprestabilidade dos controles de frequência adotados pela empresa, denotando-se, às claras, a total inidoneidade dos controles de jornada.

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Sendo assim, a sentença deverá permanecer intocada pelos seus próprios fundamentos quanto ao pedido de horas extras e intervalo intrajornada, ante as irregularidades analisadas pelo Juízo a quo , ficando confirmada a inidoneidade dos cartões de ponto juntados aos autos.

3.0 Da Responsabilidade da Segunda Reclamada :

A Tomadora de Serviço interpôs recurso ordinário para afastar a condenação nos termos do inciso IV, da Súmula 331, do TST.

Deve ser mantida a condenação subsidiária da segunda reclamada, uma vez que incontroverso nos autos que a mesma foi a beneficiária dos serviços prestados pelo autor e, ainda, pela existência do contrato de prestação de serviços firmado pelas reclamadas, corroborado pelo depoimento pessoal da preposta da primeira reclamada, como bem conforme transcrito abaixo:

"que o serviço era prestado em favor da Light;".

Assim sendo, não deve ser conhecido o Recurso Ordinário da reclamada quanto a esse aspecto, devendo ser mantida a decisão constante da r. sentença a quo .

4.0 Da aplicação da Convenção Coletiva Sintraindistal-RJ e das diferenças salariais pertinentes :

Com relação ao tema em comento, não merecem respaldo os recursos ordinários interpostos pelas reclamadas, pelas razões abaixo despendidas.

Como bem fundamentado na sentença de piso, não merece reforma o tema em destaque, haja vista que, as convenções coletivas juntadas pelo obreiro são mais benéficas, em detrimento dos acordos coletivos anexados pela reclamada.

Assim sendo, ficou evidenciado, de forma clara, que o mencionado acordo causou manifesto prejuízo ao trabalhador.

Destaca-se que, a empreitada da recorrente teve como escopo criar o referido acordo coletivo para reduzir as condições sociais dos trabalhadores, eis que a convenção coletiva é mais benéfica nesse particular, portanto, não havendo retoque a aplicabilidade do art.620, da CLT.

Na esteira desse raciocínio o tema constitucional mencionado no recurso ordinário, data venia , colide com o conflito de direitos de garantias fundamentais, sendo, que, as cláusulas pétreas previstas o valor social do trabalho, inciso IV, do art. 1° c/c art. 620 da CLT, ratifica com clareza solar a desigualdade social e a garantia mínima de vida digna do trabalhador.

Demais disso, o dispositivo acima mencionado foi ampliado através do art. 170, da CRFB/1988, demonstrando a valorização e proteção aos direitos dos trabalhadores.

Registra-se que, o legislador, data venia , teve a cautela em trilhar de forma transparente os diretos sociais da sociedade, art. 6°, bem como o inciso V, VI do art. 7°, da CRFB/1988, portanto, não sendo reconhecida constitucionalmente a mencionada teoria da

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flexibilização das normas dos direitos dos trabalhadores, tampouco o princípio da especialidade das normas.

Pois bem, o tema em debate teve como escopo visualizar uma condição benéfica ao hipossuficiente, resguardando uma condição digna e segura para os trabalhadores, justamente para ficar ratificado que o acordo coletivo funcionou somente para atender uma única parte.

Vale asseverar que, a convenção demonstra com clareza solar ser favorável ao recorrido, oferecendo além de piso salarial e adicionais de horas extras mais favoráveis benefícios tais como vale-transporte, plano de saúde, auxílio funeral, seguro de vida, adicional de qualificação, dentre outro. Logo E. Turma perceberá, data venia , que o referido acordo coletivo não trouxe nenhum benefício ao trabalhador.

Dessa forma, a menção de dispositivo constitucional citado pelo recorrido merece ser analisado como um todo, sendo assim, merecendo prevalecer a convenção coletiva do trabalhador, nos moldes do art.620, da CLT c/c os pilares previsto no inciso IV, do art.1°, c/c inciso II e III, do art.3° da CRFB/1988.

A jurisprudência é pacifica nesse particular, sendo assim, merecendo ser mantida a convenção coletiva anexa pelo trabalhador.

a) EMENTA: COEXISTÊNCIA DE CONVENÇÕES COLETIVAS E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - PREVALÊNCIA - ARTIGO 620 DA CLT - Constatada nos autos a coexistência de convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho, aplicáveis à categoria profissional do reclamante durante a vigência de seu pacto laboral, prevalece a aplicabilidade das disposições contidas nas CCTs, quando verificado que o teor de suas cláusulas, em seu conjunto, se revela mais benéfico ao trabalhador do que as normas previstas nos ACTs. Aplicação do artigo 620 , da CLT, ao contemplar o princípio trabalhista da condição mais favorável. Processo n.°000547-04-2014-503-0014 - Relator - Oswaldo Tadeu B.Guedes - 1a Turma - TRT- 3a Região - Data de Publicação em 15/05/2015.

Nessa ótica, o recorrido aponta que as cláusulas pétreas, basilares previstos na Constituição Federal merecem prevalecer sobre o acordo coletivo, logo, não merecendo vir a prevalecer os acordos coletivos anexados pela primeira reclamada, devendo, portanto, não ser reconhecido os recursos ordinários interpostos pelas reclamadas, nesse aspecto.

5.0 Dos honorários de sucumbência :

Interpõe a primeira reclamada, recurso ordinário, requerendo a condenação do reclamante, ora recorrido, em honorários advocatícios sucumbenciais.

No entanto, não deve prevalecer a tese adotada em sede de recurso ordinário pela primeira reclamada, senão vejamos.

O reclamante, ora recorrente, arguiu, de plano, a inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT, quando da propositura da ação, se porventura for mantida a condenação em honorários de sucumbência, pois, o obreiro, data venia , está inserido nos requisitos da

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hipossuficiência, porque o salário recebido está nos moldes previstos na atual legislação, ou seja, salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS

(Regime Geral de Previdência Social).

Dessa forma, o dispositivo da atual legislação trabalhista inviabiliza o

trabalhador acessar à Justiça e exercer o Direito de Ação, previsto no inciso XXXV, art. 5° da CRFB/88 c/c art. 82 do CPC/2015.

Portanto, o recorrente espera que o Juízo possa vir analisar e julgar a declaração de inconstitucionalidade por via incidental, inciso I, alínea "a", do art. 102, da CRFB/88, em virtude da colisão com os incisos III e IV, do art. 1° c/c com o art. 6° e art. 7°, inciso VI, do art. 170 da CRFB/88 c/c art. 82 do CPC/2015.

Cabe ressaltar, ainda, ser incabível a cobrança de honorários advocatícios à parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, haja vista o efeito primordial da gratuidade de justiça, qual seja, o de dispensar a parte de arcar com as despesas processuais, incluindo-se, nessas despesas, tanto às custas do processo, quanto aos honorários de advogado. Caso contrário, a gratuidade terá sido reconhecida pela metade, o que, data venia , seria inconcebível.

Esclareça-se, porque importante, que a assistência judiciária gratuita e a justiça gratuita são direitos fundamentais, inseridos no inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição Federal/88, e têm como pressuposto o amplo acesso à Justiça de todo e qualquer cidadão.

Na linha desse raciocínio, o recorrido espera que não seja provido o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, não merecendo o mesmo ser acolhido em suas razões, não havendo hipótese alguma para a condenação do reclamante em honorários advocatícios, nos moldes da Súmula 219 e 329, C. TST e OJ n° 305, do TST. Isto posto, o recorrido reporta-se aos elementos dos autos e invocando os doutos Ilustrados Julgadores, para que seja mantida a sentença de primeiro grau quanto aos temas acima abordados.

Face ao exposto, espera e confia o recorrido que essa Egrégia Turma negue provimento aos Recursos Ordinários das recorrentes, por ser medida de inteira e salutar JUSTIÇA!

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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