Processo n. 0036314-86.2017.8.26.0506/0001

O Processo Nº 0036314-86.2017.8.26.0506 possui 1 publicação no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Andrea Aguiar de Andrade, Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, Gabriela de Faria Barcellos Saliby, José Guilherme Perroni Schiavone, Luiz Henrique dos Passos VAZ, Renato Ferreira Florencio.

Andamento processual

13/11/2018há 2 anos

Seção II

Depre - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos

Relação dos precatórios processados eletronicamente pelo DEPRE, para pagamento das respectivas

importâncias requisitadas pelos MM Juízes da Execução de acordo com as normas vigentes.

Natureza Alimentícia

Nº de ordem cronológica: 17/2020

Processo: 0334673-71.2018.8.26.0500

Processo de origem: 0036314-86.2017.8.26.0506/0001

Vara: ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JEFAZ - Foro: FORO DE RIBEIRÃO PRETO

Reqte: RENATO FERREIRA FLORENCIO

Advogado: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

Entidade devedora: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Advogado: ANDREA AGUIAR DE ANDRADE (OAB 157388/SP)

01/08/2018há 2 anos
Arquivado Definitivamente
27/07/2018há 2 anos
Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
26/07/2018há 2 anos
Remetido ao DJE Relação: 0135/2018 Teor do ato: Vistos. Fixado o valor exequendo pela não interposição de embargos à execução/impugnação (fls.14), homologo os cálculos de fls. 01/03 e defiro a requisição, através do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor indicado (R$ 24.266,15, data-base: atualizada até 30/10 de 2017), observada a prioridade prevista no artigo 100, §, da Constituição Federal. Observo, pois, que eventuais valores devidos ao SASSOM, IPM e IR, serão apontados e recolhidos quando do efetivo pagamento do crédito. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 03.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV e o não recebimento de ofícios requisitórios expedidos em papel a partir de 02.07.2015, intime-se o(a) credor(a) para as providências cabíveis. Em caso de PRECATÓRIO, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado de: 1) cópia do cálculo individualizado; 2) deste despacho; 3) data de nascimento do credor; 4) cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento; Em caso de RPV ESTADUAL, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado: 1) de cópia do cálculo individualizado; 2) da cópia sentença; 3) da cópia do acórdão; 4) da cópia certidão de trânsito em julgado; 5) deste despacho; 6) cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento. Em caso de RPV MUNICIPAL, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado de: 1) de cópia do cálculo individualizado; 2) deste despacho; e 3) de cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento. OBSERVE-SE que o valor a ser requisitado deve ser o constante deste despacho, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base", o valor individual de cada crédito e a data-base acima mencionados. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores - "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. No caso de mais de um credor, deverá ser feito apenas um peticionamento eletrônico para requisição de pagamento por RPV e outro para pagamento por Precatório, constando em cada um dos peticionamentos todos os credores que serão pagos pela modalidade RPV ou Precatório. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente, deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente), ainda que no mesmo peticionamento. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, ARQUIVANDO-SE OS PRESENTES AUTOS (CG 1789/2017). O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Andrea Aguiar de Andrade (OAB 157388/SP), Luiz Henrique dos Passos Vaz (OAB 90923/SP), Gabriela de Faria Barcellos Saliby (OAB 259414/SP), José Guilherme Perroni Schiavone (OAB 266944/SP)
17/07/2018há 2 anos
Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Fixado o valor exequendo pela não interposição de embargos à execução/impugnação (fls.14), homologo os cálculos de fls. 01/03 e defiro a requisição, através do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor indicado (R$ 24.266,15, data-base: atualizada até 30/10 de 2017), observada a prioridade prevista no artigo 100, §, da Constituição Federal. Observo, pois, que eventuais valores devidos ao SASSOM, IPM e IR, serão apontados e recolhidos quando do efetivo pagamento do crédito. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 03.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV e o não recebimento de ofícios requisitórios expedidos em papel a partir de 02.07.2015, intime-se o(a) credor(a) para as providências cabíveis. Em caso de PRECATÓRIO, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado de: 1) cópia do cálculo individualizado; 2) deste despacho; 3) data de nascimento do credor; 4) cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento; Em caso de RPV ESTADUAL, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado: 1) de cópia do cálculo individualizado; 2) da cópia sentença; 3) da cópia do acórdão; 4) da cópia certidão de trânsito em julgado; 5) deste despacho; 6) cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento. Em caso de RPV MUNICIPAL, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado de: 1) de cópia do cálculo individualizado; 2) deste despacho; e 3) de cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento. OBSERVE-SE que o valor a ser requisitado deve ser o constante deste despacho, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base", o valor individual de cada crédito e a data-base acima mencionados. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores - "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. No caso de mais de um credor, deverá ser feito apenas um peticionamento eletrônico para requisição de pagamento por RPV e outro para pagamento por Precatório, constando em cada um dos peticionamentos todos os credores que serão pagos pela modalidade RPV ou Precatório. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente, deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente), ainda que no mesmo peticionamento. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, ARQUIVANDO-SE OS PRESENTES AUTOS (CG 1789/2017). O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Int.
Expedição de Ofício Req....pdf
06/07/2018há 2 anos
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
Certidão de Cartório Ex....pdf
Conclusos para Despacho
16/06/2018há 2 anos
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados
26/02/2018há 2 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2018 Data da Disponibilização: 26/02/2018 Data da Publicação: 27/02/2018 Número do Diário: 2523 Página: 277
22/02/2018há 2 anos
Remetido ao DJE Relação: 0024/2018 Teor do ato: Considerando a instauração do presente cumprimento de sentença, arquive-se o processo de conhecimento, cadastrando a Serventia o Código 61615 (Comunicado CG nº 1789/2017). Observem-se as partes que todos os atos processuais referentes ao cumprimento de sentença (até o deferimento do peticionamento eletrônico de requisição do pagamento) deverão se dar exclusivamente neste incidente.Fls. 01/02 - Intime-se, via imprensa oficial, a(o) executada(o), para os termos da execução e memória do cálculo apresentada, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias corridos para impugnar a execução por meio de petição intermediária nestes autos, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento através de RPV ou precatório por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor do crédito.Oportunamente, tornem conclusos.Int.. Advogados(s): Andrea Aguiar de Andrade (OAB 157388/SP), Luiz Henrique dos Passos Vaz (OAB 90923/SP), Gabriela de Faria Barcellos Saliby (OAB 259414/SP)
19/01/2018há 2 anos
Decisão Considerando a instauração do presente cumprimento de sentença, arquive-se o processo de conhecimento, cadastrando a Serventia o Código 61615 (Comunicado CG nº 1789/2017). Observem-se as partes que todos os atos processuais referentes ao cumprimento de sentença (até o deferimento do peticionamento eletrônico de requisição do pagamento) deverão se dar exclusivamente neste incidente.Fls. 01/02 - Intime-se, via imprensa oficial, a(o) executada(o), para os termos da execução e memória do cálculo apresentada, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias corridos para impugnar a execução por meio de petição intermediária nestes autos, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento através de RPV ou precatório por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor do crédito.Oportunamente, tornem conclusos.Int..
Decisão.pdf
01/12/2017há 2 anos
Conclusos para Despacho
31/10/2017há 3 anos
Apensado ao processo Apensado ao processo 1007188-71.2017.8.26.0506 - Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Gratificação de Incentivo
Início da Execução Juntado Processo principal: 1007188-71.2017.8.26.0506
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
Data de tramitação
30/10/2017 a 01/08/2018
Natureza
Precatório
Assunto
Gratificação de Incentivo
Juiz
Lucilene Aparecida Canella de Melo
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte ré
Andrea Aguiar de Andrade
Advogado envolvido
Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Exectdo
Outras partes
Documentos anexos
Procuração.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Documento 1.pdf
Planilha de Cálculos.pdf
Documentos Pessoais.pdf