Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

Petição Inicial - TJSP - Ação de Conhecimento pelo Rito Comum - Procedimento Comum Cível

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0172

Petição Inicial - TJSP - Ação de Conhecimento pelo Rito Comum - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ELDORADO-SP

A iapaidade para a vida idepedete ão é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas aquela que ipossiilita de prover o próprio susteto (Súmula 29 da TNU)

Nome, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº. 0346.457.718-09, residente e domiciliada no Bairro Sidow- Eldorado-SP, CEP. 00000-000(docs. pessoais anexos), por sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO RITO COMUM

em face do Nome, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado por seu Procurador-Federal, situada na Endereço, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor:

Primeiramente cabe informar que a Autora já requereu administrativamente o benefício e este fora indeferido (Doc. 1).

1. DOS FATOS

A Autora nasceu aos 15 de julho de 1951.

Atualmente está com 67 (sessenta e sete) anos de idade e reside com seu marido Nome.

O marido recebe benefício aposentadoria no valor de um salário mínimo, dinheiro este que é insuficiente para garantir uma vida minimamente digna ao casal, ante a necessidade a avançada idade que gera gastos e necessidades maiores do que normalmente se tem durante grande parte da vida.

Diante da Autora e família não possuir renda que lhe garanta o mínimo existencial, a Autora, com 66 anos de idade, em 27/12/2017, requereu junto ao INSS o benefício de prestação continuada ao idoso, este foi indeferido sob o argumento de que a eda esal uta failia, dividida pelo úeo de seus itegates, se igual ou supeio a 1⁄4 u uato do saláio íio vigete a data do eueieto (doc. 01) .

Diante da negativa do réu, não restou alternativa à Autora senão socorrer-se do Judiciário para valer-se do direito de receber o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência.

2. DO DIREITO

Antes de adentrar aos fundamentos jurídicos da presente ação cabe tecer um pouco sobre a dignidade da pessoa humana.

Muito há para se falar sobre dignidade da pessoa humana, mas pouca há em concreto a aplicação efetiva deste fundamento da Constituição Federal de 1988.

Mas o que é dignidade humana? Alimentos doados, roupas usadas, uma moradia ue se haa de aao, falta de eduação, falta de assisteialiso, pois bem, isso é dignidade humana? Garanto que não. São nestas condições de miserabilidade que a Autora sobrevive, são nestas condições, chamadas dignas para uns, que a Autora fora esquecida pelo Estado.

Por dignidade podemos entender como sendo as garantias mínimas que o indivíduo tem de que suas necessidades vitais e básicas sejam respeitadas, mesmo que não esteja em um patamar de igualdade de direitos com os outros membros da sociedade.

Com a Constituição de 1988, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana foi colocado como orientador para todo o ordenamento jurídico, por estar elencado como Fundamento da República Federativa, no artigo do referido diploma legal. Assim, todos os atos, decisões e orientações devem sempre levar em conta, que em hipótese alguma tal princípio possa vir a ser desrespeitado.

Para Nomeentende-se por dignidade da pessoa humana:

a ualidade itísea e distitiva de ada se huao ue o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimos para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os deais sees huaos. SARLET, , p.7

Com este raciocínio, pode concluir-se que a Constituição Federal de 1988 concede à dignidade da pessoa humana o caráter de principal direito fundamental constitucionalmente garantido, agindo como princípio maior para a interpretação de todos os direitos e garantias conferidos às pessoas pelo ordenamento jurídico.

Pois bem, é neste diapasão que a política assistencialista do Estado, através da Assistência Social positivada na Constituição Federal, busca a concretização de seus fundamentos, promovendo o bem estar da população, oferecendo àqueles mais esquecidos condições mínimas que garantam sua dignidade.

Passemos então a análise do benefício assistencial pretendido pelo Autor.

2.1. DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

A pretensão da Autora em receber o benefício assistencial encontra- se devidamente amparada pela Lei Maior, especificamente no artigo 203 da Constituição Fedeal, i veis:

Artigo 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independentemente de contribuição à seguridade social.

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família, conforme dispuser a lei.

Com efeito, a Lei 8742/93, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social, aduz que:

Artigo 2º - A assistência social tem por objetivo:

V - a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de provar a própria manutenção ou tê-la provido por sua família.

Cabe informar que, segundo preceitua referida Lei, a Autora é legitima beneficiária da Assistência Social, por ser idosa e cumprir os requisitos legalmente exigidos para sua concessão, conforme abaixo será demonstrado.

2.2. DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO

CONTINUADA AO IDOSO

Conforme preconiza o art. 20 da lei 8.742/1993, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Pois bem, referido benefício assegura a concessão do benefício propugnado à pessoa que dele necessitar, independentemente de contribuição previdenciária, desde que seja portadora de deficiência ou idosa, e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida pela família.

Passemos então à análise dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência.

A. SER IDOSO

O artigo 20 da lei 8742/93 declara que o idoso é aquela pessoa que possui a idade a partir de 65 anos.

A autora em 15 de julho de 2016 completou a idade de 65 anos. Requereu junto ao INSS o benefício em questão em 27 de dezembro de 2017.

Observa-se assim o preenchimento do requisito idoso.

B. RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1⁄4 (UM QUARTO) DO SALÁRIO

MÍNIMO.

No que diz respeito ao requisito econômico, é de ver-se que o parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) prevê como critério para a concessão do benefício assistencial a idosos ou deficientes o fato de a renda familiar mensal per capita ser inferior a um quarto do salário mínimo.

No caso em tela , o grupo familiar da Autora, conforme demonstrado na Folha Resumo de Cadastro Único, é composto por (doc. 02):

1. Nome- marido;

2. Nome- autora;

O grupo familiar é composto por duas pessoas e o núcleo familiar sobrevive do Benefício Aposentadoria, o qual consiste no valor de um salário mínimo mensal.

À época do requerimento administrativo e atualmente, o valor total da renda per capita da família é de R$ 00.000,00. Hoje R$ 00.000,00.

A renda vem apenas do benefício Aposentadoria, concedido ao marido da autora.

A autora e o marido precisam de cuidados especiais, fazer o uso constante de medicamentos e manter uma alimentação adequada diante da idade. É e se esclarecer que os medicamentos muitas vezes estão em falta no SUS, gerando a necessidade de se adquirir nas farmácias.

Além dos medicamentos e alimentação, há os gastos com roupas, higiene pessoal, transporte para consultas médicas, dentre outros.

O Plenário do STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 00.000 OAB/UF, com repercussão geral reconhecida, em 18/04/2013, declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 , por considerar que o critério ali previsto está atualmente defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, além de excluir do cômputo da renda per capita o benefício no valor de um salário mínimo.

Diante do entendimento consolidado, a questão também fora regulamentada pela própria Advocacia Geral da União, que editou a Instrução Normativa n. 2/2014, liberando os procuradores de contestar ou recorrer nas situações onde o debate seja atinente à percepção de benefício, conforme segue abaixo:

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIII do art. , da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997; Tendo em vista o contido no Processo nº 00482.000099/2011- 35; Considerando a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, contrárias às teses já defendidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em juízo, edita a seguinte instrução, a ser observada pelos Procuradores Federais, na representação judicial do INSS:

Art. 1º Fica autorizada a desistência e a não interposição de recursos das decisões judiciais que, conferindo interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003, determinem a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes casos:

I) quando requerido por idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, não for considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93:

a) o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por outro idoso com 65 anos ou mais, que faça parte do mesmo núcleo familiar;

b) o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por pessoa com deficiência, que faça parte do mesmo núcleo familiar;

c) o benefício previdenciário consistente em aposentadoria ou pensão por morte instituída por idoso, no valor de um salário mínimo, recebido por outro idoso com 65 anos ou mais, que faça parte do mesmo núcleo familiar;

II) quando requerido por pessoa com deficiência, não for considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 o benefício assistencial:

a) o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso com 65 anos ou mais, que faça parte do mesmo núcleo familiar;

b) o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por pessoa com deficiência, que faça parte do mesmo núcleo familiar no valor de um salário mínimo por outro ente do grupo familiar, com a seguinte redação:

Não obstante, o artigo 34, da Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso, estabelece que:

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário- mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Há ainda toda uma jurisprudência já consolidada no sentido de informar que o critério renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, não deve ser encarado como uma limitação dos meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado deficiente ou idoso, mas tão somente como um dentre outros parâmetros de análise da renda , a Suprema Corte, ao julgar o 00.000 OAB/UFentendeu, especialmente por força de dispositivos legais posteriores (Lei 9.533/97 e 10.689/2003) que consideram hipossuficiente a pessoa cuja renda mensal não ultrapasse a soma de meio salário mínimo mensal, que o critério matemático estabelecido no referido parágrafo 3º deve ser declarado inconstitucional.

Pelos critérios adotados pelas jurisprudências acima expostas, é certo que o autor e seu núcleo familiar atendem os requisitos para o recebimento do benefício aqui pleiteado.

No caso em comento, o núcleo familiar da autora se encontra em situação de vulnerabilidade, uma vez que composto por duas pessoas com idade já avançada e limitações físicas causadas pela idade, demandando condições especiais de higiene, alimentação e medicação, para que a situação não se agrave ainda mais, ensejando outras moléstias.

A autora precisa do benefício para que lhe seja garantido o mínimo de dignidade em seu dia a dia, assegurando seus direitos básicos de alimentação, moradia e saúde.

Conclui-se, portanto, que caracterizada a situação de vulnerabilidade (pobreza aliada à avançada idade) e risco social, o Autora faz jus ao benefício assistencial ao idoso, conforme jurisprudência pacífica nos Tribunais Superiores.

3. DO PEDIDO

Isto posto requer:

1. A concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a Autora

pobre na acepção legal do termo (Declaração de pobreza anexa);

2. A tramitação prioritária, nos termos do artigo 71º Lei

10.741/03;

3. A citação do Nome, bem

como sua intimação, no endereço indicado,

4. Seja julgada procedente a presente ação, condenando o INSS a

conceder à Autora o benefício assistencial ao idoso, nos termos da Lei 8.742/93, bem como ao pagamento dos valores atrasados desde a data do requerimento administrativo, 27/12/2017, cujo valor deverá ser acrescido de atualização monetária e juros legais até a data do pagamento;

5. Ao final, a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre a condenação, conforme preleciona o artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil;

Protesta provar por todos os meios de prova em direito permitido, tais como juntada de novos documentos, prova pericial médica e social, além de prova testemunhal.

Dá se à causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que, pede deferimento.

Eldorado, 25 de setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

QUESITOS DA PERÍCIA SOCIAL:

1. A Autora possui renda?

2. Qual a renda da família da autora? Quais suas origens?

3. A Autora possui condições físicas de prover a própria subsistência?

4. Especifique as condições físicas/mental da Autora.

5. A Autora frequentou até que série escolar?

6. Descreva o gasto mensal com alimentação, consumo de água, luz, gás, remédios e higiene pessoal da família da Autora.

7. Descreve as condições socioeconômicas da Autora.