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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.11.0015

Petição Inicial - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE MANAUS - AM

Nome, brasileira, Estado Civilem 07.05.1990, solteira, auxiliar administrativo, filha da senhora Maria do Perpetuo Socorro da Silva Oliveira, inscrita no CPF sob o n. 000.000.000-00, RG n. 00000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, email@email.com, Manaus/Am, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, neste ato, representado por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexo, com embasamento no art. 840, § 1º da CLT combinado com o art. 319 do CPC , Lei 4.090/62 (Lei do 13º Salário), Lei Nº 8.036/90 (Lei FGTS) ,Bem como com o suporte da doutrina e jurisprudência pertinente à espécie, interpor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito Sumaríssimo em desfavor de JM ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ : 00.000.000/0000-00, EndereçoCEP: 00000-000.

E como LITISCONSORTE ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO AMAZONAS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, estabelecida nesta cidade na EndereçoCEP 00000-000, o que o faz segundo os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor

DA LITISCONSORTE:

Torna-se necessário a participação da empresa Reclamada (ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO AMAZONAS) como LITISCONSORTE na presente Reclamatória, sendo a mesma responsável Subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas decorrentes das relações de emprego entre a Reclamante e a empresa prestadora de serviço. Como o Reclamado não cumpriu com suas obrigações contratuais perante a Reclamante, e sendo ela a tomadora dos serviços, pois, em suas dependências no setor administrativo, a Reclamante trabalhou como auxiliar administrativo na sede da litisconsorte no

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endereço já informado acima, tendo trabalhado para a litisconsorte em todo o período contratual , requer o chamamento da empresa supracitada para integrar a lide na qualidade de Litisconsorte e responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas postulados na presente Reclamatória, nos termos do que preceitua a Súmula 331, inciso IV do TST.

DA ASSISTÊNCIA GRATUITA:

Inicialmente, a Reclamante, requer à V. Exa., seja deferido o pedido de Assistência Judiciária nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil , aplicado subsidiariamente com fulcro no art. 769 e das Leis nº. 5.584/70 e 1.060/50, porquanto a mesma é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA.

DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA

Face do que conta na peça vestibular, requer seja notificada a reclamada e a litisconsorte, para que responda aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão, sendo ao final condenado ao pedido postulado, além de juros e correção monetária e demais cominações legais.

DA ADMISSÃO -

A Reclamante foi admitida pela Reclamada, em 08.03.2017, para exercer a função de auxiliar administrativo, tendo como última remuneração a quantia de R$ 00.000,00, por mês.

DA JORNADA -

Assevera a Reclamante que sua jornada compreendia o horário, das 8h00 às 18h00, de segunda a sábado, com intervalo intrajornada de duas horas para refeição e descanso.

DOS FATOS E DO DIREITO -

Afirma a reclamante que, no dia 07.11.2017, deixou de comparecer ao trabalho por estar sentindo fortes dores do parto, se direcionando a Maternidade Municipal Dr. Nome, tendo que comparecer no dia 08.11.2017 na maternidade da Alvorada, tendo pego um atestado médico para gestante de 120 dias a contar do dia 08.11.2017, pois tinha dado à luz a seu filho.

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Tendo retornado ao trabalho no dia 08.03.2018, a reclamante ainda trabalhou o mês de março, foi quando a senhora ROSANGELA FELIX (preposta da reclamada), informou que estava de aviso e que não precisava mais dos seus serviços, que poderia ficar em casa que seu aviso seria indenizado e que aguardasse em casa, até o dia em que iria receber sua rescisão, a reclamante perguntou da preposta e o salário do mês de março, a preposta informou que seria pago na rescisão.

Sendo que até a presente data não recebeu nada e nem foi dado baixa em sua CTPS.

Desse modo, não havendo assinado o aviso prévio, mas ciente de seu afastamento, a contar de 30.05.2018, faz jus a reclamante as seguintes verbas rescisórias:

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

A reclamada não pagou as verbas rescisórias devidas a reclamante, em razão da demissão sem justa causa, com a justificativa de ter perdido o contrato de prestação de serviços para a litisconsorte. Logo, em sendo reconhecido o direito da reclamante - o que se espera e confia - , requer desde já o pagamento das seguintes verbas trabalhistas: salário dos meses de março e abril de 2018 (que inclusive devem ser pagas em primeira audiência sob pena de dobra); salário do mês de mês de maio de 2018 (estabilidade gestacional), aviso prévio de 30 dias; décimo terceiro salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3 legal; FGTS sobre aviso prévio, 13º; Salário proporcional, férias proporcionais e demais parcelas; multa de 40% sobre todo o FGTS; 1/12 de férias e 13º salário.

DO FGTS -

A reclamada, de janeiro a junho de dois mil e dezessete, deixou de recolher o FGTS da reclamante. Assim sendo, em primeira audiência, requer o recolhimento dos valores dos meses apontados, em pecúnia, com 40%, sob pena de multa diária, por se tratar de uma obrigação de fazer, de R$ 00.000,00.

DA LIBERAÇÃO DO FGTS -

Tendo em vista a falta de entrega do TRCT, a chave de Conectividade e a possível demora no percebimento de suas verbas rescisórias, a fim de fazer frente as suas necessidades e obrigações, como por exemplo: o fornecimento de energia elétrica, água (protesto de contas) e alimentação, requer a reclamante a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, a fim de que esse MD. Juízo determine a expedição de alvará da quantia depositada.

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DOS 13º SALÁRIOS -

A reclamada deixou de pagar à reclamante o 13º proporcional, na fração de 5/12 avos, já acrescido do reflexo do aviso prévio. Tal verba ser calculada com base no salário. Sobre ele deverá ser recolhido o FGTS e multa 40%.

DAS FÉRIAS -

Deixou a reclamada de pagar à reclamante, férias relativas ao período (12/12) 2017/2018, a qual há de ser paga, acrescido de 1/3 e do aviso prévio e sobre ela deverá ser recolhido o FGTS e multa de 40%, reconhecendo esse MM. Juízo o período de 08.03.2017 a 30.05.2018.

DAS MULTAS -

Face ao procedimento da reclamada, esta deverá ser condenada na multa contida no art. 477 da CLT, vez que, até o presente momento, não pagou as verbas rescisórias, bem como na multa contida no art. 467 do mesmo diploma legal.

DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Vale enfatizar que o fato de ser dispensado sem pagamento das verbas rescisórias, tem feito com que a reclamante e sua família estejam a passar necessidades alimentares e privações.

Além disso, a rescisão do contrato de trabalho sob a infundada alegação injustificada da reclamada gera constrangimento e abalo moral ao trabalhador, atingindo sua honra e dignidade, haja vista a indubitável repercussão das humilhações sofridas no ambiente de trabalho, com prejuízos à imagem pessoal e profissional do demandante.

Ademais, além de macular sua imagem, sonega o pagamento integral das parcelas rescisórias a que teria direito. Cabendo para fixação do "quantum" indenizatório, ser considerado o valor do salário e o tempo de serviço, além da gravidade dos fatos, a capacidade econômica da reclamada e o aspecto pedagógico da punição.

O próprio ato arbitrário e ilícito da reclamada despedida sob a falsa alegação de não ter mais o contrato de prestação de serviço, pois tal alegação não tem fundamento para pagar a rescisão da reclamada, colocando-o em situação vexatória perante os colegas de trabalho comprova o fato gerador a ensejar o pagamento de danos morais, o que conduz ao nexo de causalidade.

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A Constituição Federal, em seu art. , X, dispõe que "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." O dano que o reclamante pretende ver reparado é aquele definido doutrinariamente como dano moral direto, que na conceituação de Maria Helena Diniz (Responsabilidade Civil, SP, Saraiva, 1988,

p. 73), citada por Glaci de Oliveira Pinto Vargas (em Reparação do Dano Moral - Controvérsias e Perspectivas, Porto Alegre, Ed. Síntese, p.17), "Consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou ao gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (o nome, a capacidade, o estado de família)".

Em síntese, depreende-se que o dano moral é todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária, mas de afronta a direitos de personalidade causado por ato ilícito de outrem "in casu" pelo empregador! Deveras, nos termos do Código Civil, o dano, inclusive o moral, decorre de prática de ato ilícito do ofensor por violação de direito, nos termos definidos no art. 186, ou por abuso de direito, consoante o art. 187, nascendo daí a obrigação de indenização na forma do art. 927, observada a sua dupla finalidade, qual seja de compensação à vítima e pedagógicopunitiva.

Ora, pois, a reclamada de forma arbitrária, vexatória e desumana dispensou a reclamante sem direito as verbas rescisórias, no momento em que deveria lhe dar total amparo! Dessa forma, o autor sugere-se o valor de fixação de dano Moral em 4 vezes o salário do requerente, em apreço a nova legislação trabalhista em seu artigo 223 G inciso III, ou seja, R$ 00.000,00.

I - DA ESTABILIDADE GRAVÍDICA EM CONTRATOS TEMPORÁRIOS

A garantia constitucional ultrapassa o interesse estrito da empregada gestante, uma vez que possui manifestos fins de saúde e de assistência social não somente em relação às mães trabalhadoras como também em face de sua gestação e da criança recém-Estado Civil, segundo Nome.

Assim, começou a ser difundida a ideia de que a proteção constitucional às trabalhadoras em geral e, em particular, às gestantes e aos nascituros, advém do

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respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e à própria vida, direitos fundamentais assegurados pela CF/88.

Com o intuito de conferir maior efetividade ao Texto Constitucional , o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência consolidada no sentido de conceder a estabilidade gestacional prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT às empregadas admitidas por intermédio de um contrato a prazo determinado.

Nesse diapasão, vale destacar trecho do Voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 634.093/Distrito Federal: Em suma: as gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição , ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. , XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral.

Aliás, sob o mesmo fundamento o STF, e posteriormente o TST, passaram a admitir a garantia de emprego à gestante que engravida no curso do aviso prévio, inclusive durante a projeção do aviso prévio indenizado.

O Supremo Tribunal Federal possui consolidada jurisprudência no sentido de assegurar à gestante a estabilidade provisória, conforme pode ser ainda observado:

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidora gestante. Cargo em comissão. Exoneração. Licençamaternidade. Estabilidade provisória. Indenização. Possibilidade. 1. As servidoras públicas, em estado gestacional, ainda que detentoras apenas de cargo em comissão, têm direto à licença- maternidade e à estabilidade provisória, nos termos do art. , inciso XVIII , c/c o art. 39 , § 3º , da Constituição Federal , e art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT. 2. Agravo regimental não provido. (RE 420839 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 20/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO. DIREITO À

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INDENIZAÇÃO. 1. As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licençamaternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Precedentes: RE n. 579.989-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 29.03.2011, RE n. 600.057-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, Dje de 23.10.2009 e RMS n. 24.263, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 9.5.03. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI

804574 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-03 00.000 OAB/UFRT v. 100, n. 913, 2011, p. 491-494) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES. LICENÇA- MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º , XVIII , DA CONSTITUIÇÃO . ART. 10, II, B, do ADCT . O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. , XVIII , da Constituição do Brasil e do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes.

Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 600057 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-00000-00L-02379-10 00.000 OAB/UF).

A partir das referidas decisões do STF, o Tribunal Superior do Trabalho deu início a um movimento de revisão de sua jurisprudência consolidada sobre o tema, como por exemplo, a 1a Turma, que decidiu no sentido do cabimento da garantia de emprego para a empregada que engravidou no curso do contrato de experiência. Neste sentido, mencione-se o seguinte aresto:

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL

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ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Estabelece o art. 10, II, b, do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do nascituro. 2. O entendimento vertido na Súmula nº 244, III, do TST encontra-se superado pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto . 3. Dessa orientação dissentiu o acórdão recorrido, em afronta ao art. 10, II, b, do ADCT/88. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. Processo: RR -

(00)00000-0000.5.18.0006 Data de Julgamento: 07/12/2011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2011.

Outro importante arresto, de relatoria do Min. Nome, demonstra a mudança do pensamento na Corte Superior:

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NORMATIZAÇÃO ESPECIAL E

PRIVILEGIADA À MATERNIDADE CONTIDA NA CARTA DE 1988. ARTS. 10, II, B, DO ADCT, ARTS.

7º, XVIII E XXII, 194, 196, 197, 200, I, 227, CF/88. RESPEITO, FIXADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL, À DIGNIDADE DA PESSOA

HUMANA, À PRÓPRIA VIDA AO NASCITURO E À CRIANÇA (ART. 1º, III, E 5º, CAPUT, DA CF ).[...] A estabilidade provisória advinda da licença maternidade decorre da proteção constitucional às trabalhadoras em geral e, em particular, às gestantes e aos nascituros. A proteção à maternidade e à criança advém do respeito, fixado na ordem constitucional, à dignidade da pessoa

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humana e à própria vida (art. , III, e 5º, caput, da CF). E, por se tratar de direito constitucional fundamental, deve ser interpretado de forma a conferir-se, na prática, sua efetividade. Nesse sentido, entendo que não pode prevalecer o posicionamento adotado pelo TRT, que conferiu preponderância aos efeitos dos contratos a termo - especificamente em relação à garantia de emprego - em detrimento da estabilidade assegurada às gestantes, na forma do art. 10, II, b, do ADCT. Nessa linha, está realmente superada a interpretação exposta no item III da Súmula 244 do TST . Inclusive o Supremo Tribunal Federal possui diversas decisões - que envolvem servidoras públicas admitidas por contrato temporário de trabalho -, em que expõe de forma clara o posicionamento de garantir à gestante o direito à licençamaternidade e à estabilidade, independentemente do regime jurídico de trabalho. Sob esse enfoque, o STF prioriza as normas constitucionais de proteção à maternidade, lançando uma

diretriz para interpretação das situações congêneres. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST- RR(00)00000-0000.5.01.0079. Data de Julgamento: 08/02/2012, Relator Ministro: Nome, 6a Turma.

Ainda, no mesmo sentido, mais precedentes:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

COMPATIBILIDADE . A potencial violação do art. 10, II, b, do ADCT enseja o processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. O recurso de revista não

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merece processamento, quando não observados os requisitos traçados no art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.

2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. , "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, b, do ADCT, respondendo à diretriz do art. , XVIII , da Carta Magna , afirma que "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto". 2. Com atenção aos fins sociais buscados pela Lei (LIDB, art. 5º), não se deve rejeitar a estabilidade provisória da empregada gestante no curso de trabalho temporário. Os direitos decorrentes do disposto no art. , XVIII , da Constituição Federal , e no art. 10, II, b, do ADCT, não têm sua eficácia limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de responsabilidade objetiva. Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final. 3. Diante do exposto, revela-se devida a estabilidade provisória, ainda quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira dos precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal, restando superado o item III da Súmula 244/TST. Recurso de revista conhecido e provido. TSTRR-49800-75.2009.5.02.0462. Ministro Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira.data de julgamento:

13/06/2012.

Nome, ao tratar da estabilidade da gestante nos contratos a termo, leciona que:

"Havendo, desse modo, evidente interesse público com vistas às proteções à mãe trabalhadora, sua gestação e o parto, além do período inicial da maternidade, interesse público que se pretende também à criança nascitura, ganha destaque a garantia constitucional, afastando o óbice criado pela Consolidação das Leis do Trabalho com respeito aos contratos a termo (art. 472, § 2º, CLT)".

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Da análise das jurisprudências, percebe-se que, mesmo com a consolidação da jurisprudência trabalhista acerca do tema em foco, uma nova concepção constitucionalista aflorou no intuito de dar maior proteção à empregada e ao nascituro, vez que estes possuem proteção especial pela Carta Magna .

O referido autor aduz ainda:

"Sob a ótica da pessoa que vive do trabalho, em especial do trabalho empregatício, os direitos sociais são o principal instrumento de concretização dos princípios e regras constitucionais referentes à prevalência da dignidade da pessoa, da valorização do trabalho e do emprego, da submissão da propriedade privada a sua função social, da efetividade da justiça social e da democratização da sociedade civil".

Assim, tal entendimento, iniciado pelos julgamentos no STF e, posteriormente, acompanhados pelos Ministros do TST demonstra que a interpretação constitucional das normas deve sempre prevalecer, porquanto a proteção à maternidade e à criança advém do respeito, fixado na ordem constitucional, à dignidade da pessoa humana e à própria vida (art. , III, e 5º, caput, da CF) tratando-se, portanto, de direito constitucional fundamental que deve ser interpretado de forma a conferir-se, na prática, maior efetividade.

Diante desta nova perspectiva constitucional, o Tribunal Superior do Trabalho modificou sua jurisprudência consolidada, dando nova redação ao inciso III, da Sumula 244, para que a proteção à gestante, e consequentemente ao nascituro, envolvessem todas as modalidades de contratos, seja por paro indeterminado ou por prazo determinado.

Significa dizer que, aqueles contratos em cuja vigência dependa de termo préfixado ou da execução de serviço específicos ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproxima, também serão abrangidos pela estabilidade gestante, conforme define o § 1º do artigo 443 da CLT :

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. § 1º Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência depende de termo pré-fixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certos acontecimentos suscetível de previsão aproximada.

Em suma, desde alteração da redação do item III da súmula 244, na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 (Endereço e 27.09.2012, caso seja firmado contrato por prazo determinado com empregada e esta

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venha a se torna gestante durante o termo pactuado, fará jus a estabilidade provisória a que se refere o art. 10, II, b, do ADCT, que dura desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Observa-se, como bem assevera Marta Artigas, que com a nova diretriz do TST, há "prevalência dos direitos sociais, como a saúde, o trabalho, a previdência social, e a proteção à maternidade, previstos no artigo da Constituição Federal , assim como os fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho".

III - DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

Em casos em que a reintegração se torne impossibilitada é possível a indenização substitutiva, conforme jurisprudência unânime nesse sentido. O TST, na pessoa do relator, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, assinalou que o pagamento dos salários e demais direitos deve abranger todo o período legal, de cinco meses após o parto. "O estado gravídico e a dispensa imotivada impõem o pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória, a despeito de a empregada não intencionar a reintegração", afirmou. "A estabilidade, nesse caso, tem por objetivo não só a proteção da gestante, como também do nascituro, sendo, nessa esteira, irrenunciável". A decisão foi unânime.

Têm-se ainda, as jurisprudências colecionadas abaixo:

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1502403120065150007 150240- 31.2006.5.15.0007 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA SEM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - CABIMENTO - PRETENSÃO DEDUZIDA DENTRO DO

PERÍODO ESTABILITÁRIO. Consubstancia má-aplicação do disposto no art. 118 da Lei nº 8.213 /1991 a decisão que levanta como óbice ao reconhecimento do direito ali estabelecido em favor do empregado acometido de acidente de trabalho ou moléstia incapacitante decorrente do exercício da atividade laborativa contratada, a circunstância de o autor ter requerido apenas a indenização substitutiva sem postular sua reintegração . Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 0000.0000.0000.0000SP 01655-2008-040-02-00-9 (TRT-2) Data de

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publicação: 16/07/2010 Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇAOSUBSTITUTIVA SEM P EDIDO DE REINTEGRAÇAO . CABIMENTO. Tendo o reclamante o direito à garantia de emprego, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213 /1991, em caso de descumprimento da norma,o autor poderá postular a devida reparação, que é o objetivo da lei, tanto pela reintegração , quanto pela indenizaçãosubstitutiva , não havendo impedimento legal que impossibilite o requerimento apenas da indenização .

Encontrado em: , Indenização . Conversão da reintegração RECORRENTE (S): VT E MUNICÍPIO DE SÃO Nome. RECORRENTE (S): José

TST - RECURSO DE REVISTA RR 107268520125180131 (TST) Data de publicação: 23/10/2015 Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE

PROVISÓRIA. GESTANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO .

INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . De acordo com a Súmula nº 244 do TST, o fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante surge com a concepção na vigência do contrato de trabalho e se projeta até 5 meses após o parto (arts. , VIII , da Constituição Federal e 10, II, b, das Disposições Constitucionais Transitórias). Assim, a ausência de pedido de reintegração não afasta o direito da empregada gestante ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória, tendo em vista a natureza e a finalidade dessa garantia. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Ou seja, é devido a autora o salário do período de um mês após o retorno da licença, que se

estendem até maio de 2018.

Soma-se 1 mês de salário devido a reclamante, no valor líquido de R$ 00.000,00.

DO PEDIDO:

Ante ao exposto, com base nos artigos de lei supracitados, na doutrina e na jurisprudência, bem como nos fatos narrados, requerse a Vossa Excelência, o

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deferimento da presente ação, para ao final condenar a Reclamada e subsidiariamente a litisconsorte no pagamento dos seguintes pleitos:

Desse modo, pleiteia:

PLEITOS LÍQUIDOS

VERBAS RESCISÓRIAS VALORES (R$) Salário do mês de março de 2018 1.026,43 Salário do mês de abril de 2018 1.026,43 Salário do mês de maio de 2018 (estabilidade gestacional) 1.026,43 Aviso prévio - 30 dias

1.026,43 13º proporcional - 5/12 avos 427,67 Férias integral - 12/12 avos + 1/3

1.368,35 FGTS da Rescisão 8%+ 40% 660,98 FGTS 8% + 40% de todo o período 1.609,44 Multa do art. 477 da CLT 1.026,43 Multa do art. 467 da CLT (9.653,77/2) 4.826,88

Danos morais 4.105,72

SOMA TOTAL 18.131,19 COMO PLEITOS ILÍQUIDOS:

O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, JÁ QUE A RECLAMANTE

a) ENCONTRA-SE DESEMPREGADA, PORTANTO HIPOSSUFICIENTE E CARECEDORA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 99 DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL E DA LEI 1.060/50;

A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, A FIM DE QUE ESSE

b)

MD. JUÍZO DETERMINE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DA QUANTIA DEPOSITADA A TÍTULO DE FGTS, CONFORME EXTRATO

ANEXO;

NA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA NO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA

c) DO DEPÓSITO FUNDIÁRIO, COM APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES

DE

RECOLHIMENTOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, ESTA NO

VALOR R$ 00.000,00, POR SE TRATAR DE UMA OBRIGAÇÃO DE

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FAZER;

A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA NA COMPROVAÇÃO DOS

d)

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA

DIÁRIA, ESTA NO VALOR R$ 00.000,00, POR SE TRATAR DE UMA

OBRIGAÇÃO DE FAZER;

A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA NO PAGAMENTO DAS VERBAS

e) RESCISÓRIAS;

A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA NO PAGAMENTO DAS MULTAS DO

f) ART. 467 E

477, AMBOS DA CLT;

A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA NA ENTREGA DAS GUIAS DO FGTS E

g) DO

SEGURO-DESEMPREGO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA;

A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA NOS DANOS MORAIS E EMERGENTES;

h)

APLICAÇÃO DE JUROS, CUSTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS

i) DE

SUCUMBÊNCIA; E

A COMPENSAÇÃO DE QUALQUER VALOR SUPRAPLEITEADO JÁ PAGO

j) PELA RECLAMADA COM APLICAÇÃO DO

ENTENDIMENTO JÁ

CRISTALIZADO NO ENUNCIADO 187 DO TST, JÁ QUE A RECLAMANTE NÃO DETÉM EM SEU PODER TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS, PRINCIPALMENTE OS LIVROS DE PONTO (2014/2015), DOCUMENTOS ESSES QUE SE ENCONTRA EM PODER DA RECLAMADA, NA FORMA DA LEI.

DA NOTIFICAÇÃO

Requer a notificação da Reclamada e litisconsorte a fim de que conteste os termos da presente ação sob pena

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de confissão e revelia, devendo ao final ser a Reclamatória julgada procedente com a condenação da Reclamada nas verbas postuladas, acrescidas de juros e correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de direito.

DAS PROVAS

Provará por todos os meios de provas notadamente pelo depoimento pessoal da Reclamada sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, cartões de ponto,

recibo de pagamento,

termo de rescisão de contrato, contrato social, GR e RE, tudo na forma do art. 830 da CLT.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à presente causa o valor R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede, deferimento

Manaus, 17 de julho de 18

DR. NomeAlmeida

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