Processo nº 0001234-18.2018.5.12.0037

J. D. M. x B. D.

TRT12 · 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 12ª Região, em 26 de outubro de 2018. Tem como partes envolvidas J. D. M., Maykon Felipe de Melo, B. D., B. O. B. C. S. A. e outros.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

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20/01/2021há 9 meses
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26/11/2020há 11 meses

Seção Especializada 1

Processo Nº ROT-0001234-18.2018.5.12.0037

Relator JOSE ERNESTO MANZI

RECORRENTE JENNIFER DELFINO MOREIRA

ADVOGADO MAYKON FELIPE DE MELO(OAB: 20373/SC)

RECORRENTE BRX PROMOTORA DE CREDITO EIRELI - ME ADVOGADO GRAZIANE STRABELLI(OAB: 43510/SC)

RECORRENTE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)

ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB: 71639/MG)

RECORRENTE BANCO DAYCOVAL S/A

ADVOGADO RAFAEL DE SOUZA LACERDA(OAB: 300694/SP)

RECORRIDO BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)

ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB: 71639/MG)

RECORRIDO BANCO DAYCOVAL S/A

ADVOGADO RAFAEL DE SOUZA LACERDA(OAB: 300694/SP)

RECORRIDO JENNIFER DELFINO MOREIRA

ADVOGADO MAYKON FELIPE DE MELO(OAB: 20373/SC)

RECORRIDO BRX PROMOTORA DE CREDITO EIRELI - ME ADVOGADO GRAZIANE STRABELLI(OAB: 43510/SC)

RECORRIDO BANCO PAN S.A.

ADVOGADO SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO(OAB: 13636/BA)

ADVOGADO FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB: 217017/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BRX PROMOTORA DE CREDITO EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): 1. BANCO DAYCOVAL S/A

2. BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. 3. JENNIFER DELFINO MOREIRA 4. BRX PROMOTORA DE CREDITO EIRELI - ME 5. BANCO PAN S.A. Recorrido (a)(s): 1. JENNIFER DELFINO MOREIRA 2. BRX PROMOTORA DE CREDITO EIRELI - ME 3. BANCO PAN S.A. 4. BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. 5. BANCO DAYCOVAL S/A

Recurso de: BANCO DAYCOVAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/06/2020; recurso apresentado em 06/07/2020).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula 331, IV do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do art. 485, VI, do CPC

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente alega ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação. Impugna, também, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária pelo órgão colegiado.

A respeito da alegação de ilegitimidade passiva, consta do acórdão: "Cabe destacar que, pela aplicação da teoria da asserção, a legitimidade da parte ré deve ser aferida em abstrato, com base no declinado pela parte autora, quando da apresentação da petição inicial ao Juízo.

Desta forma, tendo a autora indicado o recorrente como sendo devedor solidário ou subsidiário das verbas postuladas, na condição de beneficiário/tomador dos serviços por ela prestados, não há falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. No mais, as questões relativas e consequentes à discussão quanto à responsabilidade do réu Banco Daycoval S.A., assim como a dos demais réus, é matéria de mérito, e, como tal, deve e será apreciada."

Sobre a responsabilidade subsidiária, assim decidiu o órgão julgador:

"A prova testemunhal juntada aos autos, de comum acordo entre as partes, demonstra de forma robusta que não havia um banco definido para ser atendido por este ou aquele empregado da primeira ré (BRX Promotora de Crédito).

Desta forma, resta claro que todos os réus participaram do processo, inclusive produzindo defesa e juntando documentos, deverão ser responsabilizados subsidiariamente pelas verbas deferidas, nos termos do entendimento sedimentado através da Súmula 331 do TST.

Da mesma forma, não sobrevive a tese de que a relação com a prestadora era de natureza civil, condição suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária reconhecida.

Em relação ao tema, o STF estabeleceu, quando do julgamento do RE 958252 (30.08.2018), a seguinte tese com repercussão geral:"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Portanto, comungo do entendimento de que se aplica ao caso os itens IV e VI da Súmula n. 331 do TST, no sentido de que o tomador dos serviços é responsável subsidiariamente por todas as verbas trabalhistas devidas em razão do mero inadimplemento do empregador.

Cabe destacar que a Lei 13.429/17 inseriu o § 5º no art. 5-A da Lei 6.019/74, estabelecendo o seguinte:

" A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, [[...] "."

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão a respeito da alegação de ilegitimidade passiva, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal.

Com relação à responsabilidade subsidiária, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável, também, o recurso por divergência jurisprudencial, diante da especificidade do quadro fático.

Ademais, estando o julgado em sintonia com a jurisprudência corrente do TST (Súmula nº 331 do TST), não há falar em

cabimento da revista, em face da inteligência inserta no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/10/2020; recurso apresentado em 27/10/2020).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Categoria Profissional Especial / Bancários / Enquadramento / Financeiras / Equiparação Bancário.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula 374 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação dos arts. , II, , XXVI , , II e 102, § 2º da Constituição Federal.

- violação do art. 511 da CLT

- violação do art. 10, § 3º da Lei 9.882/99

- divergência jurisprudencial.

A recorrente não se conforma com a decisão que concedeu à autora os direitos correspondentes à categoria dos financiários. Consta do acórdão:

"Mantenho o entendimento de primeiro grau que deferiu em parte a pretensão inicial de equiparação ao financiários:

Não obstante, pelos elementos existentes nos autos, ficou claro que a primeira ré atuou em prol dos demais réus, instituições bancárias, na recepção e encaminhamento de pedidos de financiamentos e/ou empréstimos solicitados por clientes, além de outros serviços, ou seja, realizava a intermediação de recursos financeiros de terceiros e, portanto, não pode ele ser considerada mera empresa de prestação de serviços, uma vez que o objetiva final dos serviços era a concretização das operações de crédito.

Desta forma, tenho que a primeira demandada atua como instituição financeira e, embora não seja juridicamente instituição bancária, é a ela equiparada, por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 4.595/64 acima transcrito.

(...)

é certo que trabalhou prestando serviços, por intermédio da ré, aos bancos réus, em atividades próprias de instituições financeiras. (...)

Diante desse contexto processual, os elementos existentes revelam que a reclamante realizava serviços análogos aos dos empregados das instituições financeiras. Tais serviços são considerados pelo legislador como prejudiciais à saúde do trabalhador. De tal maneira que os empregados de instituição bancária são submetidos à jornada de trabalho especial.

(...)

Destaque-se que os elementos carreados favorecem a tese de ingresso quanto às atividades da autora na captação de clientes, renegociação e oferecimento dos produtos dos bancos correspondentes e demais tarefas de índole bancária, como renegociação de dívidas, fechamento e envio de contratos, compra de dívidas, entre outras. Neste ponto, as rés não lograram êxito em demonstrar que a autora estava limitada à digitação de dados ou a labores outros distintos da narrativa inaugural.

Dessa forma, entendo devidos à autora os direitos reconhecidos à categoria dos financiários."

Inviável o seguimento do recurso por violação aos preceitos legais indicados ou contrariedade ao verbete sumular, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada.

Ademais, diante da premissa de que "a primeira demandada atua como instituição financeira", não há falar em violação do verbete indicado.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do art. , II da Constituição Federal.

- violação do art. 373, I do CPC e art. 818 da CLT

- violação do art. 114 do CC

A parte recorrente sustenta não poder ser responsabilizado pelo pagamento de "eventuais comissões por desempenho devidas pela reclamada BRX". Alega, assim, que "não existindo vínculo trabalhista conclui-seque a recorrida não faz jus ao pagamento das comissões pretendidas". Por fim, aduz que "a

comissão/remuneração variável percebida pela recorrida trata-se de verba relacionada à produção não podendo gerar efeitos nos DSR". Consta do acórdão:

"Verifica-se dos autos que a defesa se limitou à alegação de

inexistência de pagamento de verbas extra folha. Contudo, em sede de depoimento o preposto da ré afirmou haver o pagamento de comissões extra folha, variando entre 0,5% e 1,2% do montante negociado pelo empregado.

Na peça inaugural a alegação da autora traz como valor negociado o montante médio entre 400 e 600 mil reais por mês de labor. O Juízo sentenciante, embora tenha reconhecido que a empregadora não produziu qualquer prova quanto ao tema e que, diante do depoimento do preposto, sua tese, de inexistência de verba paga extra folha, caiu por terra, entendeu se inconcebível a possibilidade de a autora realizar negociações que alcançassem os valores anotados na inicial. Pelo que, limitou as diferenças devidas a R$ 500,00 por mês de labor.

Seção Especializada 1

Processo Nº ROT-0001234-18.2018.5.12.0037

Relator JOSE ERNESTO MANZI

RECORRENTE JENNIFER DELFINO MOREIRA

ADVOGADO MAYKON FELIPE DE MELO(OAB: 20373/SC)

RECORRENTE BRX PROMOTORA DE CREDITO EIRELI - ME ADVOGADO GRAZIANE STRABELLI(OAB: 43510/SC)

RECORRENTE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)

ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB: 71639/MG)

RECORRENTE BANCO DAYCOVAL S/A

ADVOGADO RAFAEL DE SOUZA LACERDA(OAB: 300694/SP)

RECORRIDO BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)

ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB: 71639/MG)

RECORRIDO BANCO DAYCOVAL S/A

ADVOGADO RAFAEL DE SOUZA LACERDA(OAB: 300694/SP)

RECORRIDO JENNIFER DELFINO MOREIRA

ADVOGADO MAYKON FELIPE DE MELO(OAB: 20373/SC)

RECORRIDO BRX PROMOTORA DE CREDITO EIRELI - ME ADVOGADO GRAZIANE STRABELLI(OAB: 43510/SC)

RECORRIDO BANCO PAN S.A.

ADVOGADO SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO(OAB: 13636/BA)

ADVOGADO FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB: 217017/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): 1. BANCO DAYCOVAL S/A 2. BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. 3. JENNIFER DELFINO MOREIRA 4. BRX PROMOTORA DE CREDITO EIRELI - ME 5. BANCO PAN S.A.

Recorrido (a)(s): 1. JENNIFER DELFINO MOREIRA 2. BRX PROMOTORA DE CREDITO EIRELI - ME 3. BANCO PAN S.A. 4. BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. 4. BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

5. BANCO DAYCOVAL S/A

Recurso de: BANCO DAYCOVAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/06/2020; recurso apresentado em 06/07/2020).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula 331, IV do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do art. 485, VI, do CPC

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente alega ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação. Impugna, também, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária pelo órgão colegiado.

A respeito da alegação de ilegitimidade passiva, consta do acórdão: "Cabe destacar que, pela aplicação da teoria da asserção, a legitimidade da parte ré deve ser aferida em abstrato, com base no declinado pela parte autora, quando da apresentação da petição inicial ao Juízo.

Desta forma, tendo a autora indicado o recorrente como sendo devedor solidário ou subsidiário das verbas postuladas, na condição de beneficiário/tomador dos serviços por ela prestados, não há falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. No mais, as questões relativas e consequentes à discussão quanto à responsabilidade do réu Banco Daycoval S.A., assim como a dos demais réus, é matéria de mérito, e, como tal, deve e será apreciada."

Sobre a responsabilidade subsidiária, assim decidiu o órgão julgador:

"A prova testemunhal juntada aos autos, de comum acordo entre as partes, demonstra de forma robusta que não havia um banco definido para ser atendido por este ou aquele empregado da primeira ré (BRX Promotora de Crédito).

Desta forma, resta claro que todos os réus participaram do processo, inclusive produzindo defesa e juntando documentos, deverão ser responsabilizados subsidiariamente pelas verbas deferidas, nos termos do entendimento sedimentado através da Súmula 331 do TST.

Da mesma forma, não sobrevive a tese de que a relação com a prestadora era de natureza civil, condição suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária reconhecida.

Em relação ao tema, o STF estabeleceu, quando do julgamento do

RE 958252 (30.08.2018), a seguinte tese com repercussão geral:"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Portanto, comungo do entendimento de que se aplica ao caso os itens IV e VI da Súmula n. 331 do TST, no sentido de que o tomador dos serviços é responsável subsidiariamente por todas as verbas trabalhistas devidas em razão do mero inadimplemento do empregador.

Cabe destacar que a Lei 13.429/17 inseriu o § 5º no art. 5-A da Lei 6.019/74, estabelecendo o seguinte:

" A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, [[...] "."

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão a respeito da alegação de ilegitimidade passiva, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal.

Com relação à responsabilidade subsidiária, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável, também, o recurso por divergência jurisprudencial, diante da especificidade do quadro fático.

Ademais, estando o julgado em sintonia com a jurisprudência corrente do TST (Súmula nº 331 do TST), não há falar em

cabimento da revista, em face da inteligência inserta no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/10/2020; recurso apresentado em 27/10/2020).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Categoria Profissional Especial / Bancários / Enquadramento / Financeiras / Equiparação Bancário.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula 374 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação dos arts. , II, , XXVI , , II e 102, § 2º da Constituição

Federal.

- violação do art. 511 da CLT

- violação do art. 10, § 3º da Lei 9.882/99

- divergência jurisprudencial.

A recorrente não se conforma com a decisão que concedeu à autora os direitos correspondentes à categoria dos financiários. Consta do acórdão:

"Mantenho o entendimento de primeiro grau que deferiu em parte a pretensão inicial de equiparação ao financiários:

Não obstante, pelos elementos existentes nos autos, ficou claro que a primeira ré atuou em prol dos demais réus, instituições bancárias, na recepção e encaminhamento de pedidos de financiamentos e/ou empréstimos solicitados por clientes, além de outros serviços, ou seja, realizava a intermediação de recursos financeiros de terceiros e, portanto, não pode ele ser considerada mera empresa de prestação de serviços, uma vez que o objetiva final dos serviços era a concretização das operações de crédito.

Desta forma, tenho que a primeira demandada atua como instituição financeira e, embora não seja juridicamente instituição bancária, é a ela equiparada, por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 4.595/64 acima transcrito.

(...)

é certo que trabalhou prestando serviços, por intermédio da ré, aos bancos réus, em atividades próprias de instituições financeiras. (...)

Diante desse contexto processual, os elementos existentes revelam que a reclamante realizava serviços análogos aos dos empregados das instituições financeiras. Tais serviços são considerados pelo legislador como prejudiciais à saúde do trabalhador. De tal maneira que os empregados de instituição bancária são submetidos à jornada de trabalho especial.

(...)

Destaque-se que os elementos carreados favorecem a tese de ingresso quanto às atividades da autora na captação de clientes, renegociação e oferecimento dos produtos dos bancos correspondentes e demais tarefas de índole bancária, como renegociação de dívidas, fechamento e envio de contratos, compra de dívidas, entre outras. Neste ponto, as rés não lograram êxito em demonstrar que a autora estava limitada à digitação de dados ou a labores outros distintos da narrativa inaugural.

Dessa forma, entendo devidos à autora os direitos reconhecidos à categoria dos financiários."

Inviável o seguimento do recurso por violação aos preceitos legais indicados ou contrariedade ao verbete sumular, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada.

Ademais, diante da premissa de que "a primeira demandada atua

como instituição financeira", não há falar em violação do verbete indicado.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do art. , II da Constituição Federal.

- violação do art. 373, I do CPC e art. 818 da CLT

- violação do art. 114 do CC

A parte recorrente sustenta não poder ser responsabilizado pelo pagamento de "eventuais comissões por desempenho devidas pela reclamada BRX". Alega, assim, que "não existindo vínculo trabalhista conclui-seque a recorrida não faz jus ao pagamento das comissões pretendidas". Por fim, aduz que "a

comissão/remuneração variável percebida pela recorrida trata-se de verba relacionada à produção não podendo gerar efeitos nos DSR". Consta do acórdão:

"Verifica-se dos autos que a defesa se limitou à alegação de inexistência de pagamento de verbas extra folha. Contudo, em sede de depoimento o preposto da ré afirmou haver o pagamento de comissões extra folha, variando entre 0,5% e 1,2% do montante negociado pelo empregado.

Na peça inaugural a alegação da autora traz como valor negociado o montante médio entre 400 e 600 mil reais por mês de labor. O Juízo sentenciante, embora tenha reconhecido que a empregadora não produziu qualquer prova quanto ao tema e que, diante do depoimento do preposto, sua tese, de inexistência de verba paga extra folha, caiu por terra, entendeu se inconcebível a possibilidade de a autora realizar negociações que alcançassem os valores anotados na inicial. Pelo que, limitou as …

Seção Especializada 1

Processo Nº ROT-0001234-18.2018.5.12.0037

Relator JOSE ERNESTO MANZI

RECORRENTE JENNIFER DELFINO MOREIRA

ADVOGADO MAYKON FELIPE DE MELO(OAB: 20373/SC)

RECORRENTE BRX PROMOTORA DE CREDITO EIRELI - ME ADVOGADO GRAZIANE STRABELLI(OAB: 43510/SC)

RECORRENTE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)

ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB: 71639/MG)

RECORRENTE BANCO DAYCOVAL S/A

ADVOGADO RAFAEL DE SOUZA LACERDA(OAB: 300694/SP)

RECORRIDO BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)

ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB: 71639/MG)

RECORRIDO BANCO DAYCOVAL S/A

ADVOGADO RAFAEL DE SOUZA LACERDA(OAB: 300694/SP)

RECORRIDO JENNIFER DELFINO MOREIRA

ADVOGADO MAYKON FELIPE DE MELO(OAB: 20373/SC)

RECORRIDO BRX PROMOTORA DE CREDITO EIRELI - ME ADVOGADO GRAZIANE STRABELLI(OAB: 43510/SC)

RECORRIDO BANCO PAN S.A.

ADVOGADO SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO(OAB: 13636/BA)

ADVOGADO FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB: 217017/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO DAYCOVAL S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): 1. BANCO DAYCOVAL S/A

2. BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. 3. JENNIFER DELFINO MOREIRA 4. BRX PROMOTORA DE CREDITO EIRELI - ME 5. BANCO PAN S.A.

Recorrido (a)(s): 1. JENNIFER DELFINO MOREIRA 2. BRX PROMOTORA DE CREDITO EIRELI - ME 3. BANCO PAN S.A. 4. BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. 5. BANCO DAYCOVAL S/A

Recurso de: BANCO DAYCOVAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/06/2020; recurso apresentado em 06/07/2020).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula 331, IV do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do art. 485, VI, do CPC

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente alega ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação. Impugna, também, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária pelo órgão colegiado.

A respeito da alegação de ilegitimidade passiva, consta do acórdão: "Cabe destacar que, pela aplicação da teoria da asserção, a legitimidade da parte ré deve ser aferida em abstrato, com base no declinado pela parte autora, quando da apresentação da petição inicial ao Juízo.

Desta forma, tendo a autora indicado o recorrente como sendo devedor solidário ou subsidiário das verbas postuladas, na condição de beneficiário/tomador dos serviços por ela prestados, não há falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. No mais, as questões relativas e consequentes à discussão quanto à

responsabilidade do réu Banco Daycoval S.A., assim como a dos demais réus, é matéria de mérito, e, como tal, deve e será apreciada."

Sobre a responsabilidade subsidiária, assim decidiu o órgão julgador:

"A prova testemunhal juntada aos autos, de comum acordo entre as partes, demonstra de forma robusta que não havia um banco definido para ser atendido por este ou aquele empregado da primeira ré (BRX Promotora de Crédito).

Desta forma, resta claro que todos os réus participaram do processo, inclusive produzindo defesa e juntando documentos, deverão ser responsabilizados subsidiariamente pelas verbas deferidas, nos termos do entendimento sedimentado através da Súmula 331 do TST.

Da mesma forma, não sobrevive a tese de que a relação com a prestadora era de natureza civil, condição suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária reconhecida.

Em relação ao tema, o STF estabeleceu, quando do julgamento do RE 958252 (30.08.2018), a seguinte tese com repercussão geral:"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Portanto, comungo do entendimento de que se aplica ao caso os itens IV e VI da Súmula n. 331 do TST, no sentido de que o tomador dos serviços é responsável subsidiariamente por todas as verbas trabalhistas devidas em razão do mero inadimplemento do empregador.

Cabe destacar que a Lei 13.429/17 inseriu o § 5º no art. 5-A da Lei 6.019/74, estabelecendo o seguinte:

" A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, [[...] "."

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão a respeito da alegação de ilegitimidade passiva, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal.

Com relação à responsabilidade subsidiária, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável, também, o recurso por divergência jurisprudencial, diante da especificidade do quadro fático.

Ademais, estando o julgado em sintonia com a jurisprudência

corrente do TST (Súmula nº 331 do TST), não há falar em

cabimento da revista, em face da inteligência inserta no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/10/2020; recurso apresentado em 27/10/2020).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Categoria Profissional Especial / Bancários / Enquadramento / Financeiras / Equiparação Bancário.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula 374 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação dos arts. , II, , XXVI , , II e 102, § 2º da Constituição Federal.

- violação do art. 511 da CLT

- violação do art. 10, § 3º da Lei 9.882/99

- divergência jurisprudencial.

A recorrente não se conforma com a decisão que concedeu à autora os direitos correspondentes à categoria dos financiários. Consta do acórdão:

"Mantenho o entendimento de primeiro grau que deferiu em parte a pretensão inicial de equiparação ao financiários:

Não obstante, pelos elementos existentes nos autos, ficou claro que a primeira ré atuou em prol dos demais réus, instituições bancárias, na recepção e encaminhamento de pedidos de financiamentos e/ou empréstimos solicitados por clientes, além de outros serviços, ou seja, realizava a intermediação de recursos financeiros de terceiros e, portanto, não pode ele ser considerada mera empresa de prestação de serviços, uma vez que o objetiva final dos serviços era a concretização das operações de crédito.

Desta forma, tenho que a primeira demandada atua como instituição financeira e, embora não seja juridicamente instituição bancária, é a ela equiparada, por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 4.595/64 acima transcrito.

(...)

é certo que trabalhou prestando serviços, por intermédio da ré, aos bancos réus, em atividades próprias de instituições financeiras. (...)

Diante desse contexto processual, os elementos existentes revelam que a reclamante realizava serviços análogos aos dos empregados das instituições financeiras. Tais serviços são considerados pelo

legislador como prejudiciais à saúde do trabalhador. De tal maneira que os empregados de instituição bancária são submetidos à jornada de trabalho especial.

(...)

Destaque-se que os elementos carreados favorecem a tese de ingresso quanto às atividades da autora na captação de clientes, renegociação e oferecimento dos produtos dos bancos correspondentes e demais tarefas de índole bancária, como renegociação de dívidas, fechamento e envio de contratos, compra de dívidas, entre outras. Neste ponto, as rés não lograram êxito em demonstrar que a autora estava limitada à digitação de dados ou a labores outros distintos da narrativa inaugural.

Dessa forma, entendo devidos à autora os direitos reconhecidos à categoria dos financiários."

Inviável o seguimento do recurso por violação aos preceitos legais indicados ou contrariedade ao verbete sumular, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada.

Ademais, diante da premissa de que "a primeira demandada atua como instituição financeira", não há falar em violação do verbete indicado.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do art. , II da Constituição Federal.

- violação do art. 373, I do CPC e art. 818 da CLT

- violação do art. 114 do CC

A parte recorrente sustenta não poder ser responsabilizado pelo pagamento de "eventuais comissões por desempenho devidas pela reclamada BRX". Alega, assim, que "não existindo vínculo trabalhista conclui-seque a recorrida não faz jus ao pagamento das comissões pretendidas". Por fim, aduz que "a

comissão/remuneração variável percebida pela recorrida trata-se de verba relacionada à produção não podendo gerar efeitos nos DSR". Consta do acórdão:

"Verifica-se dos autos que a defesa se limitou à alegação de inexistência de pagamento de verbas extra folha. Contudo, em sede de depoimento o preposto da ré afirmou haver o pagamento de comissões extra folha, variando entre 0,5% e 1,2% do montante negociado pelo empregado.

Na peça inaugural a alegação da autora traz como valor negociado o montante médio entre 400 e 600 mil reais por mês de labor. O Juízo sentenciante, embora tenha reconhecido que a empregadora não produziu qualquer prova quanto ao tema e que, diante do depoimento do preposto, sua tese, de inexistência de

verba paga extra folha, caiu por terra, entendeu se inconcebível a possibilidade de a autora realizar negociações que alcançassem os valores anotados na inicial. Pelo que, limitou as diferenças devidas a R$ 500,00 por mês de labor.

Diante do …

Seção Especializada 1

Processo Nº ROT-0001234-18.2018.5.12.0037

Relator JOSE ERNESTO MANZI

RECORRENTE JENNIFER DELFINO MOREIRA

ADVOGADO MAYKON FELIPE DE MELO(OAB: 20373/SC)

RECORRENTE BRX PROMOTORA DE CREDITO EIRELI - ME ADVOGADO GRAZIANE STRABELLI(OAB: 43510/SC)

RECORRENTE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)

ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB: 71639/MG)

RECORRENTE BANCO DAYCOVAL S/A

ADVOGADO RAFAEL DE SOUZA LACERDA(OAB: 300694/SP)

RECORRIDO BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)

ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB: 71639/MG)

RECORRIDO BANCO DAYCOVAL S/A

ADVOGADO RAFAEL DE SOUZA LACERDA(OAB: 300694/SP)

RECORRIDO JENNIFER DELFINO MOREIRA

ADVOGADO MAYKON FELIPE DE MELO(OAB: 20373/SC)

RECORRIDO BRX PROMOTORA DE CREDITO EIRELI - ME ADVOGADO GRAZIANE STRABELLI(OAB: 43510/SC)

RECORRIDO BANCO PAN S.A.

ADVOGADO SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO(OAB: 13636/BA)

ADVOGADO FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB: 217017/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO PAN S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): 1. BANCO DAYCOVAL S/A 2. BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. 3. JENNIFER DELFINO MOREIRA 4. BRX PROMOTORA DE CREDITO EIRELI - ME 5. BANCO PAN S.A.

Recorrido (a)(s): 1. JENNIFER DELFINO MOREIRA 2. BRX PROMOTORA DE CREDITO EIRELI - ME 3. BANCO PAN S.A. 4. BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. 5. BANCO DAYCOVAL S/A

Recurso de: BANCO DAYCOVAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/06/2020; recurso apresentado em 06/07/2020).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula 331, IV do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do art. 485, VI, do CPC

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente alega ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação. Impugna, também, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária pelo órgão colegiado.

A respeito da alegação de ilegitimidade passiva, consta do acórdão:

"Cabe destacar que, pela aplicação da teoria da asserção, a legitimidade da parte ré deve ser aferida em abstrato, com base no declinado pela parte autora, quando da apresentação da petição inicial ao Juízo.

Desta forma, tendo a autora indicado o recorrente como sendo devedor solidário ou subsidiário das verbas postuladas, na condição de beneficiário/tomador dos serviços por ela prestados, não há falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. No mais, as questões relativas e consequentes à discussão quanto à responsabilidade do réu Banco Daycoval S.A., assim como a dos demais réus, é matéria de mérito, e, como tal, deve e será apreciada."

Sobre a responsabilidade subsidiária, assim decidiu o órgão julgador:

"A prova testemunhal juntada aos autos, de comum acordo entre as partes, demonstra de forma robusta que não havia um banco definido para ser atendido por este ou aquele empregado da primeira ré (BRX Promotora de Crédito).

Desta forma, resta claro que todos os réus participaram do processo, inclusive produzindo defesa e juntando documentos, deverão ser responsabilizados subsidiariamente pelas verbas deferidas, nos termos do entendimento sedimentado através da Súmula 331 do TST.

Da mesma forma, não sobrevive a tese de que a relação com a prestadora era de natureza civil, condição suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária reconhecida.

Em relação ao tema, o STF estabeleceu, quando do julgamento do RE 958252 (30.08.2018), a seguinte tese com repercussão geral:"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Portanto, comungo do entendimento de que se aplica ao caso os itens IV e VI da Súmula n. 331 do TST, no sentido de que o tomador dos serviços é responsável subsidiariamente por todas as verbas trabalhistas devidas em razão do mero inadimplemento do empregador.

Cabe destacar que a Lei 13.429/17 inseriu o § 5º no art. 5-A da Lei 6.019/74, estabelecendo o seguinte:

" A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, [[...] "."

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão a respeito da alegação de ilegitimidade passiva, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal.

Com relação à responsabilidade subsidiária, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável, também, o recurso por divergência jurisprudencial, diante da especificidade do quadro fático.

Ademais, estando o julgado em sintonia com a jurisprudência corrente do TST (Súmula nº 331 do TST), não há falar em

cabimento da revista, em face da inteligência inserta no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/10/2020; recurso apresentado em 27/10/2020).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Categoria Profissional Especial / Bancários / Enquadramento / Financeiras / Equiparação Bancário.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula 374 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação dos arts. , II, , XXVI , , II e 102, § 2º da Constituição Federal.

- violação do art. 511 da CLT

- violação do art. 10, § 3º da Lei 9.882/99

- divergência jurisprudencial.

A recorrente não se conforma com a decisão que concedeu à autora os direitos correspondentes à categoria dos financiários. Consta do acórdão:

"Mantenho o entendimento de primeiro grau que deferiu em parte a pretensão inicial de equiparação ao financiários:

Não obstante, pelos elementos existentes nos autos, ficou claro que a primeira ré atuou em prol dos demais réus, instituições bancárias, na recepção e encaminhamento de pedidos de financiamentos e/ou empréstimos solicitados por clientes, além de outros serviços, ou seja, realizava a intermediação de recursos financeiros de terceiros e, portanto, não pode ele ser considerada mera empresa de prestação de serviços, uma vez que o objetiva final dos serviços era a concretização das operações de crédito.

Desta forma, tenho que a primeira demandada atua como instituição financeira e, embora não seja juridicamente instituição bancária, é a

ela equiparada, por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 4.595/64 acima transcrito.

(...)

é certo que trabalhou prestando serviços, por intermédio da ré, aos bancos réus, em atividades próprias de instituições financeiras. (...)

Diante desse contexto processual, os elementos existentes revelam que a reclamante realizava serviços análogos aos dos empregados das instituições financeiras. Tais serviços são considerados pelo legislador como prejudiciais à saúde do trabalhador. De tal maneira que os empregados de instituição bancária são submetidos à jornada de trabalho especial.

(...)

Destaque-se que os elementos carreados favorecem a tese de ingresso quanto às atividades da autora na captação de clientes, renegociação e oferecimento dos produtos dos bancos correspondentes e demais tarefas de índole bancária, como renegociação de dívidas, fechamento e envio de contratos, compra de dívidas, entre outras. Neste ponto, as rés não lograram êxito em demonstrar que a autora estava limitada à digitação de dados ou a labores outros distintos da narrativa inaugural.

Dessa forma, entendo devidos à autora os direitos reconhecidos à categoria dos financiários."

Inviável o seguimento do recurso por violação aos preceitos legais indicados ou contrariedade ao verbete sumular, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada.

Ademais, diante da premissa de que "a primeira demandada atua como instituição financeira", não há falar em violação do verbete indicado.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do art. , II da Constituição Federal.

- violação do art. 373, I do CPC e art. 818 da CLT

- violação do art. 114 do CC

A parte recorrente sustenta não poder ser responsabilizado pelo pagamento de "eventuais comissões por desempenho devidas pela reclamada BRX". Alega, assim, que "não existindo vínculo trabalhista conclui-seque a recorrida não faz jus ao pagamento das comissões pretendidas". Por fim, aduz que "a

comissão/remuneração variável percebida pela recorrida trata-se de verba relacionada à produção não podendo gerar efeitos nos DSR". Consta do acórdão:

"Verifica-se dos autos que a defesa se limitou à alegação de

inexistência de pagamento de verbas extra folha. Contudo, em sede de depoimento o preposto da ré afirmou haver o pagamento de comissões extra folha, variando entre 0,5% e 1,2% do montante negociado pelo empregado.

Na peça inaugural a alegação da autora traz como valor negociado o montante médio entre 400 e 600 mil reais por mês de labor. O Juízo sentenciante, embora tenha reconhecido que a empregadora não produziu qualquer prova quanto ao tema e que, diante do depoimento do preposto, sua tese, de inexistência de verba paga extra folha, caiu por terra, entendeu se inconcebível a possibilidade de a autora realizar negociações que alcançassem os valores anotados na inicial. Pelo que, limitou as diferenças devidas a R$ 500,00 por mês de labor.

Diante do contexto …

Seção Especializada 1

Processo Nº ROT-0001234-18.2018.5.12.0037

Relator JOSE ERNESTO MANZI

RECORRENTE JENNIFER DELFINO MOREIRA

ADVOGADO MAYKON FELIPE DE MELO(OAB: 20373/SC)

RECORRENTE BRX PROMOTORA DE CREDITO EIRELI - ME ADVOGADO GRAZIANE STRABELLI(OAB: 43510/SC)

RECORRENTE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)

ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB: 71639/MG)

RECORRENTE BANCO DAYCOVAL S/A

ADVOGADO RAFAEL DE SOUZA LACERDA(OAB: 300694/SP)

RECORRIDO BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)

ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB: 71639/MG)

RECORRIDO BANCO DAYCOVAL S/A

ADVOGADO RAFAEL DE SOUZA LACERDA(OAB: 300694/SP)

RECORRIDO JENNIFER DELFINO MOREIRA

ADVOGADO MAYKON FELIPE DE MELO(OAB: 20373/SC)

RECORRIDO BRX PROMOTORA DE CREDITO EIRELI - ME ADVOGADO GRAZIANE STRABELLI(OAB: 43510/SC)

RECORRIDO BANCO PAN S.A.

ADVOGADO SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO(OAB: 13636/BA)

ADVOGADO FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB: 217017/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JENNIFER DELFINO MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): 1. BANCO DAYCOVAL S/A 2. BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. 3. JENNIFER DELFINO MOREIRA 4. BRX PROMOTORA DE CREDITO EIRELI - ME 5. BANCO PAN S.A.

Recorrido (a)(s): 1. JENNIFER DELFINO MOREIRA 2. BRX PROMOTORA DE CREDITO EIRELI - ME 3. BANCO PAN S.A. 4. BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. 5. BANCO DAYCOVAL S/A

Recurso de: BANCO DAYCOVAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/06/2020; recurso apresentado em 06/07/2020).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula 331, IV do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do art. 485, VI, do CPC

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente alega ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação. Impugna, também, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária pelo órgão colegiado.

A respeito da alegação de ilegitimidade passiva, consta do acórdão: "Cabe destacar que, pela aplicação da teoria da asserção, a legitimidade da parte ré deve ser aferida em abstrato, com base no declinado pela parte autora, quando da apresentação da petição inicial ao Juízo.

Desta forma, tendo a autora indicado o recorrente como sendo devedor solidário ou subsidiário das verbas postuladas, na condição de beneficiário/tomador dos serviços por ela prestados, não há falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. No mais, as questões relativas e consequentes à discussão quanto à responsabilidade do réu Banco Daycoval S.A., assim como a dos demais réus, é matéria de mérito, e, como tal, deve e será apreciada."

Sobre a responsabilidade subsidiária, assim decidiu o órgão julgador:

"A prova testemunhal juntada aos autos, de comum acordo entre as partes, demonstra de forma robusta que não havia um banco definido para ser atendido por este ou aquele empregado da primeira ré (BRX Promotora de Crédito).

Desta forma, resta claro que todos os réus participaram do processo, inclusive produzindo defesa e juntando documentos, deverão ser responsabilizados subsidiariamente pelas verbas deferidas, nos termos do entendimento sedimentado através da Súmula 331 do TST.

Da mesma forma, não sobrevive a tese de que a relação com a prestadora era de natureza civil, condição suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária reconhecida.

Em relação ao tema, o STF estabeleceu, quando do julgamento do RE 958252 (30.08.2018), a seguinte tese com repercussão geral:"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Portanto, comungo do entendimento de que se aplica ao caso os itens IV e VI da Súmula n. 331 do TST, no sentido de que o tomador dos serviços é responsável subsidiariamente por todas as verbas trabalhistas devidas em razão do mero inadimplemento do

empregador.

Cabe destacar que a Lei 13.429/17 inseriu o § 5º no art. 5-A da Lei 6.019/74, estabelecendo o seguinte:

" A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, [[...] "."

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão a respeito da alegação de ilegitimidade passiva, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal.

Com relação à responsabilidade subsidiária, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável, também, o recurso por divergência jurisprudencial, diante da especificidade do quadro fático.

Ademais, estando o julgado em sintonia com a jurisprudência corrente do TST (Súmula nº 331 do TST), não há falar em cabimento da revista, em face da inteligência inserta no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/10/2020; recurso apresentado em 27/10/2020).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Categoria Profissional Especial / Bancários / Enquadramento / Financeiras / Equiparação Bancário.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula 374 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação dos arts. , II, , XXVI , , II e 102, § 2º da Constituição Federal.

- violação do art. 511 da CLT

- violação do art. 10, § 3º da Lei 9.882/99

- divergência jurisprudencial.

A recorrente não se conforma com a decisão que concedeu à autora os direitos correspondentes à categoria dos financiários. Consta do acórdão:

"Mantenho o entendimento de primeiro grau que deferiu em parte a pretensão inicial de equiparação ao financiários:

Não obstante, pelos elementos existentes nos autos, ficou claro que a primeira ré atuou em prol dos demais réus, instituições bancárias, na recepção e encaminhamento de pedidos de financiamentos e/ou empréstimos solicitados por clientes, além de outros serviços, ou seja, realizava a intermediação de recursos financeiros de terceiros e, portanto, não pode ele ser considerada mera empresa de prestação de serviços, uma vez que o objetiva final dos serviços era a concretização das operações de crédito.

Desta forma, tenho que a primeira demandada atua como instituição financeira e, embora não seja juridicamente instituição bancária, é a ela equiparada, por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 4.595/64 acima transcrito.

(...)

é certo que trabalhou prestando serviços, por intermédio da ré, aos bancos réus, em atividades próprias de instituições financeiras. (...)

Diante desse contexto processual, os elementos existentes revelam que a reclamante realizava serviços análogos aos dos empregados das instituições financeiras. Tais serviços são considerados pelo legislador como prejudiciais à saúde do trabalhador. De tal maneira que os empregados de instituição bancária são submetidos à jornada de trabalho especial.

(...)

Destaque-se que os elementos carreados favorecem a tese de ingresso quanto às atividades da autora na captação de clientes, renegociação e oferecimento dos produtos dos bancos correspondentes e demais tarefas de índole bancária, como renegociação de dívidas, fechamento e envio de contratos, compra de dívidas, entre outras. Neste ponto, as rés não lograram êxito em demonstrar que a autora estava limitada à digitação de dados ou a labores outros distintos da narrativa inaugural.

Dessa forma, entendo devidos à autora os direitos reconhecidos à categoria dos financiários."

Inviável o seguimento do recurso por violação aos preceitos legais indicados ou contrariedade ao verbete sumular, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada.

Ademais, diante da premissa de que "a primeira demandada atua como instituição financeira", não há falar em violação do verbete indicado.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do art. , II da Constituição Federal.

- violação do art. 373, I do CPC e art. 818 da CLT

- violação do art. 114 do CC

A parte recorrente sustenta não poder ser responsabilizado pelo pagamento de "eventuais comissões por desempenho devidas pela reclamada BRX". Alega, assim, que "não existindo vínculo trabalhista conclui-seque a recorrida não faz jus ao pagamento das comissões pretendidas". Por fim, aduz que "a

comissão/remuneração variável percebida pela recorrida trata-se de verba relacionada à produção não podendo gerar efeitos nos DSR". Consta do acórdão:

"Verifica-se dos autos que a defesa se limitou à alegação de inexistência de pagamento de verbas extra folha. Contudo, em sede de depoimento o preposto da ré afirmou haver o pagamento de comissões extra folha, variando entre 0,5% e 1,2% do montante negociado pelo empregado.

Na peça inaugural a alegação da autora traz como valor negociado o montante médio entre 400 e 600 mil reais por mês de labor. O Juízo sentenciante, embora tenha reconhecido que a empregadora não produziu qualquer prova quanto ao tema e que, diante do depoimento do preposto, sua tese, de inexistência de verba paga extra folha, caiu por terra, entendeu se inconcebível a possibilidade de a autora realizar negociações que alcançassem os valores anotados na inicial. Pelo que, limitou as diferenças devidas a R$ 500,00 por mês de labor.

Diante do …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT12 · 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Data de tramitação
26/10/2018 a 20/01/2021
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Tomador de Serviços / Terceirização, Adicional de Hora Extra, Assédio Moral, Comissão, Financeiras / Equiparação Bancário, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Intervalo Intrajornada
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
J. D. M.
Reclamante
Maykon Felipe de Melo
Advogado envolvido
Parte ré
B. D.
Reclamado
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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