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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.05.0011

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA

EMBARGADAS: NomeE OUTROS

O ESTADO DA BAHIA, através de seu Procurador adiante identificado, que assina a presente peça digitalmente, nos autos do processo referido em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o v. acórdão que julgou o recurso ordinário, e o faz com fundamento nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, aduzindo e requerendo o seguinte:

1. DAS OMISSÕES DO ACÓRDÃO EMBARGADO

Ao apreciar o recurso ordinário interposto pelo Estado da Bahia, este eg. Tribunal manteve a decisão do Juízo de Primeira Instância em relação à condenação subsidiária do Estado no tocante as obrigações trabalhistas não pagas pela empresa terceirizada contratada, sob o fundamento de que a declaração de constitucionalidade, pelo STF, do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, através da ADC nº 16, não afasta a responsabilidade do Estado, desde que se evidencie a sua culpa in vigilando ou in eligendo , nos termos da Súmula n. 331, inciso V, do TST.

Restou consignado, ainda, no acórdão embargado, que seria do Estado da Bahia o ônus da prova em relação à fiscalização do contrato mantido com a empresa terceirizada no que diz respeito ao

adimplemento das obrigações trabalhistas.

Sucede, entretanto, que a decisão embargada padece de omissões, notadamente no que diz respeito à inaplicabilidade da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da CF) ao caso dos autos, bem como a distribuição do ônus da prova em relação ao contrato de terceirizações mantido com a Administração Pública, à luz da recente súmula/tese de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931.

É o que será adiante demonstrado.

2. DA DECISÃO DO STF EM SEDE E REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931. DA OMISSÃO EM RELAÇÃO À DA INAPLICABILIDADE DO ART. 37, § 6º, DA CF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do tema de Repercussão Geral nº 246, representado pelo RE nº 760.931, que discutia a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada.

Com efeito, no referido acórdão do STF, publicado no dia 12/09/2017, foi dado provimento ao Recurso Extraordinário da União Federal, fixando tese/súmula de Repercussão Geral (art. 102, § 3º, da CF, e § 11, do art. 1.035, e art. 1.039, do CPC/2015), de cumprimento cogente e obrigatório por todos, inclusive pelos órgãos jurisdicionais da Justiça do Trabalho, no sentido de que a Administração Pública não responde pelas obrigações trabalhistas não pagas pela empresa terceirizada contratada, seja em responsabilidade solidária, seja em responsabilidade subsidiária, com a exata aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Confira-se a tese em vigor do STF:

"o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Como se vêm, restou afastada categoricamente a responsabilidade subsidiária do Poder Público, nos moldes patrocinados pela Justiça do Trabalho (Súmula nº 331, do TST; culpa in elegendo ; culpa in vigilando ; responsabilidade do Poder Público por falta de fiscalização presumida; fiscalização de todas as obrigações trabalhistas da terceirizada para com os empregados de tal empresa; inversão do ônus da prova e outras formas de burla do § 1º do art. 71, da Lei nº 8.666/93).

Na fundamentação do acórdão, o STF consignou que a responsabilidade objetiva do estado (art. 37, § 6º, da CF) não se confunde com a responsabilidade civil contratual decorrente de contratação de mão de obra através de terceirizadas, que deve ser analisada sob a óptica dos contratos administrativos. Neste sentido, colhe-se o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou o voto divergente do Ministro Luiz Fux:

Assim, enquanto sujeito de direito, o Estado submete-se a responsabilidade civil, prevendo a Constituição Federal, no § 6º, do artigo 37, a responsabilidade objetiva, afirmando que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Porém, essa responsabilidade não se confunde com a responsabilidade civil contratual do Estado, como na hipótese em questão, que deve ser analisada sobre a óptica dos contratos administrativos.

Este mesmo posicionamento já havia sido antecipado pela Ministra Cármen Lúcia, que também seguiu a divergência do Ministro Luiz Fux:

9. Ademais, como destaquei no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.

16/DF, a imputação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública desacompanhada da demonstração efetiva e suficiente da irregularidade de seu comportamento, comissivo ou omissivo, quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços, é "rigorosamente, fragorosamente e exemplarmente contrário à Constituição, porque o artigo 37, § 6º, trata de responsabilidade objetiva patrimonial ou extracontratual.

Aqui é responsabilidade contratual" (DJ 9.9.2011).

Portanto, a configuração da responsabilidade do Poder Público ao caso dos autos exige prova de que o dano tenha origem em ato comissivo ou omisso de agente público que aja nessa qualidade e, diante da inexistência dessa prova, prevalece a presunção de legalidade dos atos administrativos, como destacado pela Ministra Cármen Lúcia:

13. A alegada ausência de comprovação, em juízo, pela União, da efetiva fiscalização do contrato administrativo não substitui a necessidade de "prova taxativa no nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador". Foi o que afirmei no julgamento da Reclamação 15342:

"para se afirmar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por aqueles encargos, é imprescindível a prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância. Sem a produção dessa prova subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem os seus quadros."

Realmente, como demonstrado no referido julgamento, não há que se falar em responsabilidade objetiva do Estado no tocante a verbas trabalhistas decorrentes do contrato de terceirização.

Diante disto, observa-se que o acórdão embargado é omisso porque não declinou tese acerca da inaplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado (37, § 6º, da CF) em relação ao contrato mantido com empresas terceirizadas, o que impõe seja feito à luz da tese fixada no RE 760.931.

3. DA DECISÃO DO STF EM SEDE E REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931. DA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ÔNUS DA PROVA. ARTS. 818 DA CLT E 373, INCISOS I E II, DO CPC

Conforme tese fixada no julgamento do RE 760.931, não incide a responsabilidade objetiva do Estado no tocante a verbas trabalhistas decorrentes do contrato de terceirização. Com efeito, a ADC-16 vedou a responsabilização automática da Administração Pública, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mediante a afirmação da tese de que o mero inadimplemento de encargos trabalhistas não transfere responsabilidade para a Administração Pública, que responde de forma subjetiva.

Neste diapasão, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a culpa é requisito da responsabilidade civil, e, como tal, uma vez imputada a outrem, revela-se no mundo jurídico como fato constitutivo do direito à indenização.

Desta forma, o art. 818 da CLT determina que "a prova das alegações incumbe à parte que as fizer" e, no mesmo sentido, o art. art. 373, inciso I, do CPC estabelece que o o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Portanto, ao alegar a responsabilidade subsidiária do Estado da Bahia, a parte autora passa a ter o ônus de demonstrar a culpa do ente federativo, porquanto se trata de fato constitutivo do direito que alega. In casu , resta pacífico o entendimento de que o ônus da prova da culpa in vigilando , no caso de terceirização trabalhista levada à cabo pela Administração Pública, deve recair sobre o Reclamante.

Não é por outra razão que o Ministro Marco Aurélio, um dos condutores do voto vencedor do já citado RE, afirmou que a Justiça do Trabalho vem driblando a coisa julgada da ADC nº 16 e a decisão

do STF, alterando o sistema alusivo ao ônus da prova. Confira-se:

O que aconteceu após a decisão do Supremo na ação declaratória de constitucionalidade nº 16? De forma linear, a Justiça do Trabalho passou a consignar a culpa por falta de vigilância, como se a arregimentação da mão de obra, em si, ocorresse, diretamente, pelo Poder Público. Tivemos a vala comum, e houve o esvaziamento, sob a minha óptica, não só do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, como também o desrespeito, a mais não poder, do pronunciamento deste Tribunal.

É automática a atribuição de responsabilidade - contrariando-se o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, no que derrogou o artigo 2º da Consolidação da Leis Trabalhistas - ao Poder Público. Esquecendo-se de que a escolha da empresa se dá mediante licitação, chegou-se ao ponto de assentar a culpa, considerada a escolha, como se fosse aleatória, como se fosse "a dedo".

De duas, uma: ou o ordenamento jurídico continua em vigor tal como proclamado pelo Supremo na ação declaratória de constitucionalidade nº 16, ou não continua e partimos para o faz de conta: faz de conta que houve decisão do Supremo placitando a Lei nº 8.666/1993. Mas, como o Poder Público devesse ter equipe própria dentro da empresa prestadora de serviço, atribuía-se a ele, invariavelmente, a responsabilidade, como passou a ocorrer - e isso é preciso ser dito - no âmbito da Justiça do Trabalho.

(...)

Depois da decisão na ação declaratória de constitucionalidade nº 16, a Justiça do Trabalho - não me refiro a este ou àquele tribunal, muito menos ao meu eterno Tribunal, o Superior do Trabalho - passou a bater carimbo, a assentar, de forma linear, pouco importando a comprovação, ou não, a culpa da Administração Pública, ante a ausência de vigilância na satisfação de direitos trabalhistas.

(...)

Vai-se além e, a meu ver, olvidando o sistema alusivo ao ônus da prova. A partir da óptica segundo a qual a relação jurídica é desequilibrada - prestador e tomador dos serviços -, assenta- se, contrariando-se o artigo 71 em exame, porque a presunção gerada por esse artigo é diversa, tendo em vista excluir a responsabilidade da Administração Pública, que esta é que tem de fazer a prova de ter fiscalizado e bem fiscalizado, que criou uma equipe para estar dentro da empresa

contratada acompanhando a contabilidade respectiva, definindo se houve, ou não, o pagamento das obrigações trabalhistas.

Ficou estabelecido, portanto, considerando o caráter vinculante da decisão do STF, que cabe ao Reclamante o ônus da prova da culpa in vigilando do ente público pelo contrato de prestação de serviços no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública. É este o posicionamento que tem sido adotado pelo TST após o julgamento do RE 760.931, como se verifica dos arestos abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA Diante da contrariedade à Súmula n.º 331, V, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do acórdão regional, foi atribuída ao ente público, tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços, com fundamento no fato de que ele, a quem incumbiria o ônus da prova, por força do princípio da aptidão para a prova, não logrou demonstrar a efetiva fiscalização do contrato firmado com a prestadora. Diante do entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do RE 00.000 OAB/UF(pendente de publicação), não pode ser transferido à Administração Pública o ônus do fato constitutivo do direito do trabalhador, ou seja, caberá ao Autor comprovar que o ente público foi omisso no seu dever de fiscalização, sob pena de se lhe obstar a atribuição de responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido.

(RR - 1621-07.2014.5.02.0084 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 21/06/2017, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015 (333, I, do CPC/73), determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do acórdão regional, foi atribuída ao ente público, tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços, com fundamento no fato de que ele, a quem incumbiria o ônus da prova, por força do princípio da aptidão para a prova, não logrou demonstrar a efetiva fiscalização do contrato firmado com a prestadora. Diante do entendimento firmado pelo STF, quando do julgamento do RE 00.000 OAB/UF(pendente de

publicação), não pode ser transferida à Administração Pública o ônus do fato constitutivo do direito do trabalhador, ou seja, caberá ao Autor comprovar que o ente público foi omisso no seu dever de fiscalização, sob pena de se lhe obstar a atribuição de responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido.

(RR - 1027-34.2014.5.09.0072 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 07/06/2017, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017)

Nesse contexto, a responsabilidade subsidiária depende da existência de efetiva prova de que o ente da Administração Pública não fiscalizou o contrato de terceirização, prova esta que, ao contrário do que enuncia a errônea Súmula TRT5 nº 41, compete à parte autora, e não à Administração Pública.

Ad argumentandum tantum , ainda que o ônus probatório pudesse ser imputado à Administração Pública, conforme estabelece a nº 41 do TRT5, isto dependeria de inversão expressa do ônus probatório, através de decisão fundamentada, na qual haveria de ser oportunizado ao ente federativo se desincumbir do ônus que viesse a lhe ser atribuído, nos precisos termos do § 1º do art. 373 do NCPC, o que, no caso em referência, não ocorreu.

Com efeito, considerando que ninguém está obrigado a adivinhar o que se passa na psique do magistrado, e tendo em vista que existe norma legal segundo a qual a prova do fato constitutivo (culpa) compete à parte autora, era fundamental que, ao Estado da Bahia, fosse oportunizado o direito de fazer prova do exercício da fiscalização, após, obviamente, o magistrado de piso, em decisão fundamentada, inverter o ônus da prova, o que, na situação sub ocullis , não ocorreu.

Sendo assim, o Estado da Bahia foi surpreendido com a decisão farpeada, o que é vedado na sistemática processual atualmente vigente, conforme se infere do preceito contido no art. 10 do CPC/2015 1 .

Destarte, percebe-se que o acórdão embargado é omisso, uma vez que, desconsiderando a tese fixada no RE 760.931, imputou ao Embargante o ônus de comprovar ausência de culpa in vigilando quanto ao adimplemento das verbas trabalhistas devidas à parte Autora.

Isto posto, o Estado da Bahia requer seja suprida a contradição/omissão existente, para que este Tribunal enfrente a alegação de violação ao disposto nos artigos 818 da CLT e 373, inciso I e § 1º, do CPC/2015, além da alegação de violação do art. 10, do CPC/2015.

4. DA DECISÃO DO STF EM SEDE E REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931. DA OMISSÃO QUANTO AO PRECEITO DO ART. 1.039 DO CPC/2015

Tendo em vista a existência de tese fixada pelo STF, concebida no julgamento do RE 760.931, afetado pelo regime da repercussão geral, em processo no qual se afastou a responsabilidade subsidiária da União, que houvera sido imputada sob o argumento de ausência de fiscalização, afigura-se evidentemente omisso o acórdão ao deixar de enfrentar a questão.

Em verdade, o acórdão ora embargado vulnera o disposto no art. 1.039 do CPC/2015, que estabelece, para os órgãos colegiados, a obrigação de decidir segundo a tese firmada. Veja-se:

Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.

Relembre-se que a tese firmada, analisada no contexto do processo submetido ao regime de repercussão geral - em que a responsabilidade impugnada pela União houvera sido atribuída por

tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

ausência de fiscalização -, foi no sentido de reafirmar a eficácia do disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Isto posto, o Estado da Bahia pede seja sanada a omissão, enfrentando-se a alegação de violação à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal referente à tese fixada no julgamento do RE 760.931, bem como de violação da norma do art. 1.039 do CPC/2015.

5. DA OMISSÃO ATINENTE ÀS PRESUNÇÕES QUE MILITAM EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. , INCISO II, E ART. 374, INCISO IV, DO CPC/2015

A ideia que o acórdão deixa transparecer é que a mera referência à Súmula TRT5 nº 41, associada à singela afirmação de que o Estado da Bahia não comprovou a existência de fiscalização, funcionariam como fundamentos suficientes à imposição de responsabilidade subsidiária à unidade federativa.

Pois bem. Inicialmente, o Estado da Bahia registra o seu inconformismo com o conteúdo da Súmula TRT5 nº 41, a qual, não obstante tenha sido concebida por ilustrados Desembargadores do Regional baiano, não tem densidade jurídica suficiente para se manter firme, notadamente após o julgamento do RE 760.931, sobretudo quando analisada através do prisma das regras de distribuição do ônus da prova no processo.

Ora, os atos do Poder Público gozam de uma característica distinta dos atos jurídicos praticados por particulares. Realmente, por força do princípio da legalidade estrita, ao qual a Administração Pública está inexoravelmente jungida, existe uma presunção de legitimidade que lhes é inerente. Trata-se de atributo do ato administrativo.

Sendo assim, quando o Judiciário se depara com uma discussão que gravita em torno da fiscalização de um contrato celebrado pelo Poder Público, a presunção que existe é a de que a Administração Pública agiu secundum legem , isto é, que contratou bem e promoveu a fiscalização.

Se é assim, o conteúdo da Súmula TRT5 nº 41 viola direta e frontalmente o disposto no art. 374, inciso IV, do CPC/2015, que enuncia, textualmente, o seguinte:

Art. 374. Não dependem de prova os fatos:

(...)

IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Ve-se, pois, claramente, que este Regional, ao sedimentar, em Súmula, que o ônus da prova da fiscalização incumbe ao Poder Público, violou princípio básico de Direito Administrativo. Decidiu ao arrepio do princípio da legalidade, insculpido no art. , II, da CF/88 - do qual a presunção de legitimidade dos atos do Poder Público é corolário - e malferiu a norma processual que estabelece uma presunção legal de existência.

Não é por outra razão que o STF vem reiteradamente cassando decisões que atribuem aos entes da Administração Pública a responsabilidade subsidiária em razão de ausência de prova da efetiva fiscalização, ao fundamento de que, sob pena de ofensa ao quanto decidido na ADC 16, a Administração Pública não pode ser responsabilizada por presunção, na medida em que "os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário" (Reclamação nº 10.829 - Relator Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 10/02/2015).

Assim, impõe-se a integração do julgado, para que este Tribunal, suprindo a omissão demonstrada, enfrente as alegações de violação aos princípios da legalidade e da presunção de legitimidade dos atos do Poder Público, derivados diretamente do caput do art. da CF/88, bem como de violação

à presunção legal estabelecida em favor da Fazenda Pública no art. 374, inciso IV, do CPC/2015.

6. CONCLUSÃO

Não é demasiado lembrar que, nos termos do § 1 º do art. 489 do CPC/2015, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que", dentre outros aspectos, "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (inciso IV), e que, nestes embargos, há uma miríade de argumentos para se infirmar o que se decidiu.

Também é oportuno destacar que, com espeque no § 1 º do art. 489 do CPC/2015, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que", dentre outras aspectos, "se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos" (inciso V). Portanto, não bastará a esta Turma invocar o disposto na Súmula TRT5 nº 41 para rejeitar estes embargos, porque, aqui, houve demonstração, à saciedade, de que a relegação ao mais completo oblívio da presunção existente em favor do Poder Público e o invencionismo da Súmula quanto à distribuição de ônus de prova no processo colidem direta e frontalmente com princípios constitucionais e com normas específicas da CLT e do CPC/2015.

Saliente-se, por derradeiro, que o § 1º-A do art. 896 da CLT impõe, sob pena de não conhecimento da revista, a necessidade de se "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso", donde a manifestação precisa sobre cada um dos pontos suscitados nos presentes embargos revela-se fundamental para que o Estado da Bahia tenha por satisfeito o requisito do PREQUESTIONAMENTO, o que, por outro lado, elide qualquer cogitação de intuito protelatório.

Por todas as razões acima expostas, o Estado da Bahia requer que, após oportunizar-se o contraditório à parte autora, seja DADO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para o fim de serem sanadas as diversas omissões e contradições acima apontadas, e, admitindo-se o efeito infringente legal, seja modificado o acórdão embargado, declarando-se expressamente que o ESTADO DA BAHIA não responde subsidiariamente pelas obrigações/parcelas da condenação no processo em referência, julgando-se, assim, IMPROCEDENTE a reclamatória em relação ao ESTADO DA BAHIA.

Termos em que

Pede deferimento.

Salvador, 16 DE MARÇO de 2018

Nome

Procurador do Estado da Bahia

00.000 OAB/UF