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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0222

Recurso - TRT01 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra VIA

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EX. MO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ.

Nome, brasileira, solteira, vendedora, portadora da CTPS. n.°. 04659 S/1641 - RJ., Inscrita no CPF. Sob o n. 000.000.000-00 , carteira de identidade n° 00000-00/DETRAN-RJ., Residente e domiciliada na Endereço, Ponto Chic, Nova Iguaçu - RJ., CEP. 00000-000, por sua advogada "In Fine" assinada, com mandado procuratório em anexo, com escritório profissional sito à EndereçoCEP. 00000-000, onde receberá notificações ( art. 39, I, CPC ), vem a V.Ex.a., apresentar

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de VIA VAREJO S/A (Sucessora de Casa Bahia Comercial Ltda. e Nova Casa Bahia), inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, situada na Endereço - CEP: 00000-000 , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

Em 1a preliminar, a autora requer à V.Ex.a., Os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , principalmente na isenção de custas processuais conforme lhe faculta o art. 4° da Lei 1060/50 e § 3° do art. 790 da CLT, por ser economicamente necessitada, sem condições de arcar com custas processuais, honorários de advogados, ou HONORÁRIOS PERICIAIS .

I - DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante foi admitida pela reclamada em 01/04/2015, para exercer as funções de vendedora e dispensada sem justa causa em 24/03/2016 .

II - DA REMUNERAÇÃO

A reclamante recebeu como última remuneração a média salarial de R$ 00.000,00 ;

A comissão da reclamante era variável, ou seja, sobre venda de produtos de R$ 00.000,00% (dois por cento), para o setor de móveis 1% (um por cento) e para os setores de portáteis, linha branca (geladeira, fogões) som e imagem. Recebia comissões também sobre as vendas de

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serviços garantia complementar, seguro de vida, odontológico, proteção financeira entre outros.

III - DA RETENÇÃO DAS COMISSÕES

A reclamante efetua vendas, sendo em dinheiro, cartão de crédito, crediário próprio da Ré e através de cheques.

Ocorre que as vendas realizadas através de cartão de crédito, cheques e carnê, a empresa ré suprimiu do valor das comissões os juros, não observando o valor real das vendas efetuadas, que os juros não são computados (conforme número de parcelas), diminuindo as comissões da autora aproximadamente em 20% (vinte por cento).

Acrescenta a autora que não foi pactuado com a ré estas retenções, ou seja, o contrato foi estipulado tendo como remuneração o percentual de 1% a 2% sobre o total da venda realizada, não importando ser a vista ou a prazo.

Cabe esclarecer que aproximadamente 80% (oitenta por cento) das vendas da autora eram realizadas por cartão de crédito e em crediário.

Portanto, a reclamada reteve indevidamente das comissões da autora um montante de aproximadamente 20% sobre o valor de suas vendas.

As vendas realizadas através de financiamento próprio da loja, ou mesmo por intermédio de cartões de crédito, aumentam o preço final a ser pago pelo consumidor. Isso se reflete no valor da transação realizada pelo vendedor. Daí a razão pela qual as comissões devem ser pagas sobre a totalidade do valor. Mesmo porque o vendedor não deixa de participar das etapas negociais inerentes ao financiamento dos produtos que comercializa.

O TST, assim se posicionou em relação a matéria:

6a TURMA

ACV/srm

RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES PELAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS DEVIDAS. A respeito das comissões, a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2°, que "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar." A referida norma não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Desse modo, a forma de remuneração efetuada sem o pagamento de comissões sobre a parcela do preço relativa ao financiamento, para prevalecer, deveria ter sido expressamente acordada entre empregado e empregadora. Não tendo sido tal forma de pagamento ajustada quando da contratação, prevalece o entendimento de que incidem comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo. A forma de aquisição de produtos a prazo decorre de opção da própria empresa, como forma de incrementar o seu faturamento, do que decorre não poder o empregado suportar prejuízo em razão dessa prática, com a redução da base de cálculo de suas comissões, sob pena de se transferir a ele os riscos do empreendimento (art. 2° da CLT). Recurso de revista conhecido e desprovido.

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Recurso de Revista n° TST-RR-2485-75.2011.5.12.0018, em que é Recorrente NOVA CASA BAHIA S.A. e Recorrido SÔNIA MARIA BELTRAME.

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219, I, E 329 DO TST. O deferimento de honorários advocatícios sem que a parte esteja assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional revela-se em manifesta desarmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada nas Súmulas 219, I, e 329 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. O Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de comissões ao fundamento de que as normas coletivas previam o cálculo das comissões sobre o valor efetivamente pago pelo cliente, incluindo, portanto, o financiamento da compra. À margem de tais fundamentos, as alegações recursais que insistem genericamente na inexistência de diferenças a título de comissões, uma vez que os juros decorrentes do financiamento não integram as comissões devidas ao vendedor, não resistem ao contido na Súmula 422 do TST, tendo em vista a evidente falta do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, porquanto as razões da Recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 632-11.2010.5.12.0036 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 18/04/2012, 8a Turma, Data de Publicação: 20/04/2012).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMISSÕES - VENDA A PRAZO - DIFERENÇAS DEVIDAS. O Regional deferiu diferenças de comissões sobre vendas, indistintamente, fossem elas à vista ou a prazo, pois não existia previsão contratual alguma nesse sentido. O trabalho do empregado também vendia ou intermediava operação financeira, conexa à comercial. Neste quadro, impossível reconhecer violação direta ao artigo 2° da Lei 3.207/57, o qual, simplesmente, assegura ao empregado vendedor as comissões sobre vendas, sem qualquer exclusão, por isso que ao reclamado era vedado abater do preço da venda juros de venda parcelada e financiada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 517- 59.2011.5.03.0018 , Relator Ministro: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 05/06/2012, 1a Turma, Data de Publicação: 08/06/2012).

IV - DOS ESTORNOS

A ré estornava o valor das comissões da autora, em caso de devolução de mercadoria, até mesmo das mercadorias devolvidas por defeito.

Os recibos de pagamento eram emitidos após o estorno, portanto, são necessários os relatórios de vendas, para cálculos das diferenças em relação aos estornos indevidos, bem como do mapa de vendas.

Às vendas canceladas representavam em média uma perda de 10% (dez por cento) sobre as comissões do autor;

Quanto ao tema pertinente a estornos de comissões mesma linha de entendimento segue a jurisprudência mais atual:

"[...]

RESSARCIMENTO DE DESCONTOS. ESTORNO DAS COMISSÕES. A jurisprudência desta Corte, nos mesmos termos da decisão regional, se orienta no sentido de que o direito à comissão

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surge depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o cancelamento do pagamento pela inadimplência do comprador, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Precedentes. Súmula n° 333 do TST. (Processo: RR - 34800- 14.2007.5.04.0021 Data de Julgamento: 29/08/2012, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2012.)

ESTORNO DAS COMISSÕES(alegação de violação aos artigos 466, § 1°, da CLT, 3°, 5° e 7°, da Lei n° 3.207/57 e divergência jurisprudencial). A Lei n° 3.207/57 restringe a possibilidade de estorno de comissões apenas à hipótese de -insolvência- do comprador, sendo inadmitida a interpretação ampliativa para efeito de considerar válido o estorno decorrente de inadimplência ou desistência do contrato firmado entre o cliente e a seguradora, pois vedada a transferência do risco da atividade econômica ao empregado, suprimindo-lhe o direito à retribuição pelo seu trabalho em decorrência de descumprimento, pelo comprador, de obrigações relacionadas ao contrato de compra e venda intermediado pelo obreiro.

Recurso de revista conhecido e não provido. (Processo: RR - 44000-79.2006.5.09.0073 Data de Julgamento: 15/08/2012, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2012).

Sendo assim, faz jus a autora as diferenças, dos estornos efetuados e dos juros não computados em suas comissões com integração na parcelas contratuais e reflexo nas verbas resiliatórias.

Assim os Tribunais têm decidido:

Processo: RR 110238420135030031

Relator(a): Nome

Julgamento: 24/09/2014

Órgão Julgador: 3a Turma

Publicação: DEJT 26/09/2014

Ementa

RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÕES.

O direito à comissão surge após ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o cancelamento do pagamento até mesmo pela inadimplência do comprador. Assim, correto o TRT ao concluir pela ilegalidade da retenção do pagamento das comissões após a rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e desprovido.

V - DAS VENDAS DE SERVIÇOS DE MONTAGENS DE MOVEIS, INSTALAÇÕES DE PEÇAS E SERVIÇOS DE FRETE.

Apesar de a reclamante ser obrigada a realizar as vendas de serviços de MONTAGENS DE MOVEIS, INSTALAÇÕES DE PEÇAS E SERVIÇOS DE FRETE , inclusive tendo meta a cumprir, a reclamada não pagava as comissões sobre as mencionadas vendas.

Para a venda de outros serviços, tais como Garantia complementar, proteção financeira, seguro de vida, odontológico, seguro residencial e VPP, a reclamada pagava a comissão de 7,5%. Portanto, para AS VENDAS DE SERVIÇOS DE MONTAGENS DE MOVEIS, INSTALAÇÕES DE PEÇAS E SERVIÇOS DE FRETE, a ré deve ser condenada a pagar o mesmo percentual, apresentando o mapa de vendas e as notas fiscais referentes aos mencionados

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serviços, em negativa da empresa em juntar os ditos documentos, esclarecer a reclamante que essas vendas representavam em média o valor de 10% sobre o total de suas comissões sobre venda de produtos, constantes em seus recibos de salários.

VI - DA JORNADA DE TRABALHO

A reclamante laborava no seguinte horário:

1° turno : das 8h às 18h30min/19h de segunda a sexta-feira, aos sábado das 6h30min/7h às 20h/20h30min, usufruindo de 40/50 minutos de intervalo para refeição e descanso de segunda à sábado;

2° turno : das 9h30min/10h às 20h30min/21h de segunda a sexta-feira, aos sábado das 6h30min/7h às 20h/20h30min, usufruindo de 40/50 minutos de intervalo para refeição e descanso de segunda à sábado.

O trabalho nos turnos acima indicados se davam de forma alternada, exemplificadamente, na 1a e 3a semana do mês no primeiro turno e na 2a e 4a semana do mês no segundo turno e vice versa.

Trabalhava ainda em domingos alternados e feriados alternados, estes os Nacionais, Estaduais e Municipais (com exceção de 1° de maio, Dia do Comércio, 25 de dezembro e 1° de janeiro de cada ano), das 8h30min às 15h30min/16h, sem intervalo quando era designada para trabalhar em loja de rua, quando era designada para laborar em loja de shopping o horário dos dias de domingos e feriados se dava das 12h30min às 21h30min/22h, sem intervalo, não percebendo pelas horas extras com acréscimo de 100% Constitucional.

Nas datas festivas ocorridas na primeira quinzena dos meses de Maio, Junho, Agosto e Outubro, e a partir da segunda quinzena do mês de novembro (inclusive), mês de dezembro todo e na primeira quinzena do mês de janeiro de cada ano, o ponto era "livre" e, nestas oportunidades a parte autora laborava, em média, das 6h30min/7h às 21h30min/22h usufruindo de 30min de intervalo de segunda a sábado e em dois domingos ao mês, salvo no mês de dezembro que laborava em todos os domingos das 8h30min às 15h30min/16h, sem intervalo, quando era designada para trabalhar em loja de rua, quando era designada para laborar em loja de shopping o horário dos dias de domingos e feriados se dava das 12h30min às 21h30min/22h, sem intervalo.

Uma vez por mês, por um dia a escolha da reclamada, participava do balanço da loja (inventário), laborando o autor das 7h às 21h30min/22h.

VII - DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

A reclamada não pagou corretamente às horas extras efetivamente laboradas, nem o adicional de 50% as duas primeiras e de 100% as demais (norma coletiva), bem como, o RSR sobre as horas extras.

VIII - DO ACÚMULO DE FUNÇÃO (ATIVIDADE MISTA)

É certo que além das vendas efetivadas no horário normal, a reclamante também trabalhava, FAZENDO CARTAZES, ENCHENDO BOLAS, ORNAMENTANDO A LOJA, ETIQUETANDO PRODUTOS, ARRUMANDO O SETOR, ALÉM DA LIMPEZA DE PRODUTOS,

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PARTICIPAVA DE REUNIÕES, FAZIA SHOPPING DE PREÇO NAS LOJAS CONCORRENTES , CADASTRO DE CLIENTES, CONTAGEM DE MERCADORIAS, INVENTÁRIO, TRANSPORTAVA MERCADORIAS DO ESTOQUE PARA O SALÃO DA LOJA, portanto, no horário normal e suplementar A RECLAMANTE NÃO REALIZAVA APENAS VENDAS , mais labora em outras funções, ou seja, nas funções acima mencionadas, sendo certo que em média gastava 03 (três) horas no cumprimento destas atividades, DEVENDO COM ISTO SER EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DO TST , uma vez, que as atividades acima não eram remuneradas por comissões, que o Colendo Tribunal, assim decidiu sobre a mesma questão:

A C Ó R D Ã O

4a Turma

GMFEO/RBC

PROC. N° TST-AIRR-1227/2006-039-01-40.4

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. Contrariedade à Súmula n° 340 não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

"...

HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário, interposto pela Reclamada, para manter a sentença em que se indeferiu a incidência do entendimento da Súmula n° 340 do TST para a apuração dos valores devidos a título de horas extras, por entender que não se tratava de hipótese de empregado comissionista puro. Asseverou:

"Restou demonstrado pela prova testemunhal da reclamada que todos os empregados da loja, inclusive a autora, além de efetuarem vendas no horário excedente, também trocavam cartazes e etiquetas, faziam arrumação de produtos, participavam de reuniões com a gerência e do evento denominado "TV BAHIA".

Dessa forma, no horário extraordinário, a reclamante não efetuava somente vendas, mas também outras atividades, sendo inviável separar as situações para efeito de aplicação exclusiva da Súmula n° 340 do TST" (fl. 76).

A Recorrente afirmou, no recurso de revista (fls. 84/87), que "é fato notório e cristalino que o recorrido exercia a função de vendedor, percebendo puramente por comissão, restando incontroverso nos autos tal fato" (fl. 86) . Indica contrariedade à Súmula n° 340 do TST.

Na minuta de agravo de instrumento, a Reclamada insiste no processamento do seu recurso de revista por contrariedade à Súmula n° 340 do TST e divergência jurisprudencial. Afirma:

"é fato incontroverso que o recorrido exercia funções exclusivas de vendedor sendo remunerado a base de comissões, pelo que. Deve ser dado integral aplicação do entendimento previsto na Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho, afim de evitar o bis in idem, assim como o enriquecimento sem causa, tão repudiado por esta especializada" (fl. 04).

Esta Corte já se posicionou no sentido de que, para que haja a incidência da Súmula n° 340 do TST, no que diz respeito ao pagamento apenas do adicional de horas extras ao empregado comissionista puro, é necessário que, durante o período de trabalho extraordinário, o empregado esteja exercendo atividades que propiciem o ganho de comissões. Nesse sentido o seguinte precedente:

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RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 340. ADICIONAL. O Verbete 340 desta Corte considera, como premissa, que o empregado, no cumprimento de horas extras, tenha permanecido trabalhando na execução das atividades que ensejam o pagamento de comissões e para as quais foi contratado. Ocorre que essas circunstâncias fáticas não estão evidenciadas no acórdão, esbarrando a revista no óbice da Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido. Recurso de revista não conhecido" (RR - 23/2005-141-17-00.8 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DJ 13/02/2009).

No presente caso, concluiu o Tribunal Regional que a Reclamante, além de efetuar vendas, exercia outras atividades não remuneradas por comissão, o que torna inviável a aplicação exclusiva da Súmula n° 340 do TST.

Os arestos colacionados a fls. 05 constituem inovação em agravo de instrumento, motivo pelo qual deixo de apreciá-los.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

..."

XI - DO PLUS SALARIAL

É certo que além das funções de vendas, a reclamante também laborava nas atividades acima mencionadas, sem receber por tais tarefas.

O acúmulo de funções tem como característica a sobrecarga de trabalho, desempenho de atribuição que não sejam precípuas à função para a qual foi contratado, ou seja, de vendedor, que consistia apenas em vender produtos.

Que as funções desempenhadas pela autora eram realizadas concomitantemente, sendo certo, que não são atribuições típicas de vendedora comissionista puro.

Portanto faz jus a autora ao Plus salarial, no qual se requer seja arbitrado no valor de 50 % (cinquenta por cento) da média salarial do mesmo.

Em situação semelhante, assim já decidiu o Eg. TRT da 2a região, cuja jurisprudência transcreve-se:

Acúmulo de função. Configuração. Forma de cálculo. Exercendo o recorrente dupla atividade de forma simultânea, a empresa viu-se desobrigada de contratar novo empregado, gerando assim prejuízos não só de ordem financeira ao empregado, mas também de origem orgânica, uma vez que o recorrente à época da contratação já contava com 63 anos de idade. Indo mais além, a má conduta da empresa lesa inclusive a coletividade como um todo, pois os encargos sociais deveriam ser recolhidos com base em dois contratos e não apenas sobre o do autor. A formalização do contrato de emprego depende do ajuste de vontade das partes, pelo que, o que for pactuado, tem caráter de imutabilidade, ressalvando-se a alteração permitida por mútuo consentimento, desde que a modificação do contrato é claro não traga prejuízos diretos ou indiretos ao empregado segundo o disposto no art. 468 da CLT. O recorrente teve o seu contrato modificado apenas ao alvedrio do empregador, que lhe atribuiu uma carga maior de trabalho sem a devida contraprestação salarial, reputando-se tal alteração em desequilíbrio à natureza comutativa e onerosa decorrente da relação de emprego. Exsurge desta forma, o direito do autor em receber as diferenças salariais advindas do acúmulo de funções a que foi

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obrigado pela reclamada. Estabeleço como critério de maior justeza em relação aos aspectos circunstanciais que envolveram a relação de emprego, que o pagamento deste acréscimo salarial tenha como base o piso salarial da categoria da função cumulada (faxineiro)."(RO 01- 00221-2002-253-02-00, Acórdão n° (00)00000-0000, Relator: Juiz Valdir Florindo, DOE - SP - PJ - TRT2a região, datado de 11.07.03).

X - DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

A Reclamada homologou o instrumento de rescisão intempestivamente, já ultrapassado o prazo legal estipulado no art. 477 da CLT. que o levantamento do FGTS, através do TRCT. Cód. 01, da chave da conectividade, bem como, da entrega das guias do CD _ comunicado de dispensa, para recebimento das parcelas do seguro desemprego e baixa na CTPS, somente se deu na data da homologação no sindicato da categoria, de forma intempestiva.

EMENTA: ARTIGO 477 DA CLT - MULTA - HOMOLOGAÇÃO - O pagamento das verbas rescisórias, mediante depósito em dinheiro na conta bancária do reclamante, no prazo legal, não afasta a multa do parágrafo 8o. do artigo 477 da CLT. O atraso da homologação também atrai a aplicação da penalidade, porque o acerto rescisório não se resume ao pagamento de valores (mera satisfação pecuniária), pois, o levantamento do FGTS, entrega de guias CD/SD também integram a rescisão e só podem ser providenciadas mediante a apresentação do TRCT.

PROCESSO 00567-2007-107-03-00-7 RO

Ver Inteiro Teor

Data de Publicação 09/02/2008

Órgão Julgador Oitava Turma

Relator Márcio Ribeiro do Valle

Revisor Cleube de Freitas Pereira

RECORRENTES: (1) CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

MICHELLE CAMPOS DE SOUZA

RECORRIDOS: OS MESMOS

EMENTA: MULTA DO /S 8-o DO ARTIGO 477 DA CLT. CABIMENTO. O cabimento da multa prevista no /S 8-o, do art. 477 da CLT condiciona-se à inobservância do /S 6-o daquele mesmo dispositivo consolidado, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o décimo dia, contado da data do aviso prévio indenizado. A cópia do TRCT, trazida aos autos pela Reclamante, revela que a empregada recebeu o aviso prévio indenizado em 06/03/2007. Contudo, verifica-se, do mesmo documento, que o acerto perante o Sindicato da categoria obreira ocorreu apenas em 05/04/2007, já ultrapassado, portanto, o prazo decenal estipulado no dispositivo legal consolidado. Embora a Reclamada sustente que o pagamento efetivo das verbas rescisórias à obreira ocorreu tempestivamente, de tal não fez prova, favorecendo a conclusão que, de fato, o mesmo se efetuou em momento tardio, somente por ocasião da homologação sindical, não havendo, pois, que se falar em reforma da decisão monocrática, eis que acertada a condenação ao pagamento da penalidade repudiada.

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PROCESSO 00657-2007-034-03-00-2 RO

Ver Inteiro Teor Ver Andamento

Data de Publicação 19/12/2007 DJMG Página: 12

Órgão Julgador Segunda Turma

Relator Convocado Nome

Revisor Convocada Nome

TRT/00657-2007-034-03-00-2 RO *00657-2007-034-03-00-2

RECORRENTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA .

RECORRIDO: Nome

Tema MULTA - ART.477/CLT

EMENTA: ARTIGO 477 DA CLT - MULTA - HOMOLOGAÇÃO - O pagamento das verbas rescisórias, mediante depósito em dinheiro na conta bancária do reclamante, no prazo legal, não afasta a multa do parágrafo 8o. do artigo 477 da CLT. O atraso da homologação também atrai a aplicação da penalidade, porque o acerto rescisório não se resume ao pagamento de valores (mera satisfação pecuniária), pois, o levantamento do FGTS, entrega de guias CD/SD também integram a rescisão e só podem ser providenciadas mediante a apresentação do TRCT.

PROCESSO 00722-2007-136-03-00-0 RO

Ver Inteiro Teor Ver Andamento

Data de Publicação 05/12/2007 ·

Órgão Julgador Segunda Turma

Relator Jorge Berg de Mendonça

Revisor Convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires

EMENTA: MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8o., DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO TRCT - CABIMENTO - A quitação rescisória envolve não só o valor devido a título de rescisão contratual, como também a entrega das guias TRCT e CD/SD, através das quais o trabalhador saca o FGTS e habilita-se ao seguro-desemprego. Restando evidenciado que a homologação do acerto se deu fora do prazo previsto no artigo 477, parágrafo 6o. da CLT, atrasando a entrega das guias respectivas, e consequentemente impedindo que o empregado tenha acesso ao FGTS e seguro desemprego, cabível a aplicação da multa do artigo 477, parágrafo 8o. da CLT.

Há o precedente normativo do TST n° 85, relatando que faz jus o trabalhador a garantia de emprego quando o mesmo está a um ano de se aposentar e está trabalhando na mesma empresa a pelo menos 5 anos. Portanto com base nesse precedente, você poderá pessoalmente a uma Vara do Trabalho de sua cidade ou através de advogado, reclamar esta garantia de emprego requerendo dois pedidos alternativos, quais sejam: que a empresa lhe reitregue ao serviço, ou que a mesma realize os eventuais recolhimentos junto a previdência social para que você possa se aposentar.

XI - DO ASSÉDIO MORAL E DO DANO MORAL

Processo 00341-2007-020-03-00-8 RO

Data de Publicação 06/12/2007

Órgão Julgador Setima Turma

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Relator Nome

Revisor Nome

EMENTA: ASSÉDIO MORAL. O assédio moral na relação de emprego

consiste na prática de atos, palavras, ameaças ou qualquer outro

procedimento, de forma continuada, em que se busca

desestabilizar o empregado, expondo-o a situações incômodas e

humilhantes.

A reclamante era pressionada a efetuar o maior número de vendas de produtos, bem como, venda de serviços tais como: VENDA DE SEGURO DE VIDA, PLANO ONTONTOLOGICO, PROTEÇÃO FINANCEIRA e GARANTIAS ESTENDIDA (vendas casadas), que a cobrança principalmente das vendas de seguros (serviços) eram muito forte, que as fichas sem seguros tinham que ter autorização do gerente e da Regional da Ré e ainda, sempre era pressionada com argumento de dispensa e diversos castigos, tais como travar a matricula, mudança de setor, ter o nome relacionado em listagens e ficar na boca do caixa.

Se não bastasse, a Reclamada obrigava a reclamante a realizar shopping de preços, que consistia em verificar preços de produtos de mercadorias nas lojas concorrentes, trajando o uniforme da Ré, sendo certo que, muitas vezes era hostilizada pelos gerentes e funcionários das demais lojas, com insultos, piadas vexatórias e degradantes, sendo por diversas vezes proibida de entrar nas lojas para realizar tais tarefas, causando constrangimento para a mesma.

Que a pressão para a venda de serviços era de tal dimensão angustiante que os vendedores eram obrigados a justificar diariamente o motivo de não conseguirem vender a quantidade de serviços (seguro, garantia e plano odontológico) estipulados pelo gerente, onde os mesmos prometiam melhoras nas vendas para o próximo mês, informavam que haviam usado todos os argumentos cabíveis sem êxito etc., que o fato mostra o quanto era angustiante e sofredor para os vendedores não conseguirem alcançar as metas de vendas de serviços.

Além de todo exposto, a situação se tornou INSUPORTÁVEL E INSUSTENTAVEL para a reclamante, pois o gerente tentava impor a mesma que passasse o preço financiado ao cliente com o seguro e garantia já incluída nas parcelas mensais, tal prática é denominada por EMBUTEC , que a orientação era de falar para o consumidor somente se os mesmos perguntarem, que tal ato causa grande "sofrimento moral" para a reclamante , pois a mesma se negava em agir de forma desonesta, e com isto não conseguia atingir as metas de vendas de serviços, sendo constantemente chamado para apresentar justificativas além de punições até culminar com sua dispensa.

Sobre o assunto (Vendas casadas ou emboteque) em DECISÃO RECENTE EM CASO ANÁLOGO O EGRÉGIO TRIBUNAL ATRAVÉS DO PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 01548- 2007-021-15-00-0 (QUE SEGUE EM ANEXO NA ÍNTEGRA), EM RELAÇÃO AO DANO MORAL (ASSEDIO MORAL) ASSIM DECIDIU:

PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 01548-2007-021-15-00-0

RECORRENTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

RECORRIDO: Nome

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ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ

JUIZ SENTENCIANTE: Nome

Com efeito, além do dado inconteste de que os vendedores que efetuassem menos vendas de seguros e garantias eram obrigados a se revezar na boca do caixa, restou demonstrado nos presentes autos que para que essas vendas fossem efetuadas os vendedores eram induzidos a "embotecar" os valores dos seguros e das garantias no preço final do produto comercializado.

O próprio preposto da reclamada que, contrariando até mesmo a versão da reclamada apresentada na defesa (pois de certo modo admitiu o trabalho na boca, argumentando apenas que era um local disputado para vendas entre os empregados), afirmou que "não havia nenhum problema" para o vendedor que não efetuasse vendas de seguros e garantias, reconheceu que já ouvira a expressão "embotecar", tendo inclusive explicado o seu significado: "oferecer a garantia para o cliente sem o cliente saber".

O que se percebe, portanto, primeiro é o que "sistema" de "embotecar" o valor das garantias e seguros era de pleno conhecimento da reclamada. Segundo o reclamante ouvido nos autos do processo n°. 1796/2006-3, fls. 300, o ato de "embotecar" era uma determinação da reclamada, segundo o preposto da reclamada, fls. 302, a expressão era falada entre os vendedores, não sendo determinação da reclamada. No entanto, pouco importa a origem. Não é relevante, juridicamente, saber se a prática era uma determinação da reclamada ou uma ação espontânea dos empregados, pois, de forma inconteste, a reclamada tinha ciência do ocorrido e sendo assim o assumiu como conduta própria, não só porque os atos dos empregados praticados perante terceiros vinculam o empregadores, nos termos dos artigos 932, inciso III, 1.175 e 1.178 do Código Civil, mas também porque sabia do ocorrido e vislumbrava verdadeira vantagem com ele, já que a venda de seguros e garantias lhe trazia grande benefício, tanto que até instituiu, quanto a isso não há dúvida, uma situação especial (prejudicial) para o vendedor com menor desempenho na venda desses papéis.

Aliás, esse dado nos conduz ao segundo aspecto relevante, que mesmo se fosse adotada a tese de que o ato de "embotecar" fora uma atitude espontânea dos vendedores isso apenas demonstra o quanto estes temiam, seja pelo aspecto moral (ser alvo de piadas), seja pelo aspecto material (diminuir o valor das vendas), o "castigo" no dia seguinte. O depoimento pessoal da reclamante, conforme prova emprestada, é bastante impressionante quanto a este aspecto: "que durante o dia, quando verificavam que não estavam vendendo bem, já se iniciava uma situação de tortura mental no vendedor, que interferia até no sono durante à noite, pois já iam embora para casa sabendo que no dia seguinte estariam no ‘castigo’".

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Esse dado nos leva ao terceiro e mais grave aspecto do problema posto em discussão, qual seja, que o procedimento de "vendas" de seguros e garantias por parte da reclamada (pois não separar o ato dos vendedores da própria conduta da reclamada enquanto instituição empresarial) era desonesto e desprovido de qualquer senso de ética.

Impressiona, aliás, como os responsáveis pela reclamada, uma das instituições que mais exerce fascínio nas pessoas deste país, pois faz parte de nossa história, tenham deixado isso acontecer e mais tenham deixado o problema atingir as esferas dos Tribunais, pois, agora, certamente, a situação atingirá a esfera pública, na medida em que a conduta praticada além de desonesta e anti-ética constitui crime, conforme definido em mais de um dispositivo legal, a saber:

a) artigo 171 do Código Penal (...);

b) artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor (...)"

Ou seja, está claro que a prática da vendas de seguros e garantias por práticas desleais, anti-éticas, era impulsionada pela reclamada e é óbvio não se pode supor que um empregado, que se vê obrigado a agir de tal modo, não tenha agredida a sua consciência, pois, como se sabe, o empregado depende do emprego para sobreviver. Além disso, a pressão para não restar no castigo, indiscutivelmente, gerava no vendedor uma situação de desconforto. Não se trata de uma pressão normal para o exercício de vendas, pois o efeito do insucesso nas vendas ia bem além do razoável, pois que submetia o vendedor ao ridículo, impondo-lhe a agir de forma desonesta. Havia, portanto, a desconsideração da pessoa humana. Os vendedores, dentre eles o reclamante, eram vistos meramente como instrumentos (objetos) para a realização do fim econômico da reclamada. Era dinheiro em caixa, ou nada. Aliás, a política de vendas implementada via apenas o proveito econômico, as pessoas envolvidas no processo, vendedores e consumidores, não eram pessoas, eram coisas servindo ao fim almejado a qualquer custo.

No que tange aos consumidores, como dito, a prática constitui crime e, por isso, desde já, determino a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, para oferecimento da competente denúncia e também para apuração de eventual dano moral coletivo .

Não há, portanto, como negar a ofensa moral sofrida, a não ser que se negue ao reclamante a sua condição humana. Assim, condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização por dano moral no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

Assim como a MM. Vara Sentenciante, entendo que restou suficientemente caracterizado o assédio moral alegado na petição inicial. Pressões no ramo do comércio de vendas para melhor desempenho de funcionários e das unidades

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gerenciais, por si só, não caracteriza a motivação para concessão de dano moral sob tal roupagem.

Mas, no caso concreto, ficou demonstrada a pressão psicológica sofrida pelo reclamante enquanto trabalhou para a recorrente.

Havia imposição de cumprimento de metas (fl. 60) e, se não cumpridas, havia a aplicação de "castigos" aos empregados. Tais castigos, por sua vez, renovavam situações de maior cobrança por parte da empregadora, trazendo sofrimento psíquico ao trabalhador.

Além dos fatos acima narrados, a reclamante, no exercício de ambas as funções, ou seja, de vendedora e de conferente, era obrigada a fazer contagem de mercadorias pequenas, tais como: celular, chip, tablet, relógio, DVD portátil, radio entre outras, em um quarto que ficava no interior do estoque, que é fechado pelo lado de fora pelo estoquista, que no mencionado local não há janelas, ar condicionado ou qualquer tipo e ventilação, que a autora e outro funcionário ficavam aproximadamente por 02 (duas) horas trancados, que muitas vezes passou mal de calor ou necessidades fisiológicas sendo obrigada a ficar gritando e batendo na porta até o estoquista ouvir e abrir a porta, o mencionado trabalho causou PANICO a reclamante, além de problemas de hipertensão arterial sistêmica, tendinite, bursite, problemas na coluna e ansiedade.

E ainda, o local de trabalho era insalubre, ou seja, o refeitório era infestado de baratas e ratos, além de não ter água potável, o reclamante era obrigado a usar o banheiro de uma pastelaria e comprar água para seu consumo diário.

XIII - DOS PEDIDOS

Isto posto, reclama com base na maior remuneração as parcelas devidas e não recebidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, abaixo elencados;

a) Seja deferida a gratuidade de justiça, visto que a autora não poder arcar com as despesas da causa sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos da lei conforme declaração em anexo e a inversão do ônus da prova na forma da lei;

b) Pagamento referente ao dano moral e assédio moral (por todos os fatos narrados), a importância de R$ 00.000,00 ou se V.Exa., assim não entender requer seja arbitrado. Conforme fundamentação

c) Horas suplementares, com acréscimo do adicional de o adicional de 80% (norma coletiva) e de 100% (domingos e feriados), em todo período do contrato de trabalho;

d) RSR sobre as horas extras (súmula 172 do TST), em todo período do contrato de trabalho;

e) Integração das horas suplementares, com acréscimo do adicional de o adicional de 80% (norma coletiva) e de 100% (domingos e feriados) e do RSR nos depósitos do FGTS 8% e 40%, em todo período do contrato de trabalho;

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f) Integração das horas suplementares, com acréscimo do adicional de o adicional de 80% (norma coletiva) e de 100% (domingos e feriados)do RSR, nos 13° salários e nas férias com 1/3 de gratificação, durante todo o período do contrato de trabalho;

g) Pagamento das diferenças das comissões de produtos e serviços, com base no valor real da venda efetuada a prazo, ou seja, dos juros e encargos incidentes, cuja média era de 20% sobre o total de suas comissões nesta modalidade que é de 80% das vendas realizadas;

h) Pagamento dos estornos de comissões (vendas canceladas ou passadas na troca para outro vendedor) em média de 10% sobre o total de suas comissões;

i) Pagamento das vendas de serviços de VENDAS DE SERVIÇOS DE MONTAGENS DE MOVEIS, INSTALAÇÕES DE PEÇAS E SERVIÇOS DE FRETE, no percentual de 7,5% por cada serviço, o que será calculado, após a apresentação do mapa de vendas e as notas fiscais referentes aos mencionados serviços, caso contrário, requer o pagamento de 10% sobre o total de suas comissões sobre venda de produtos, constantes em seus recibos de salário ;

j) Integração das diferenças das comissões de produtos e serviços e dos estornos conforme fundamentação em todas as parcelas contratuais tais como: depósitos de FGTS 8%, 13° Salários, férias com 1/3 de gratificação, horas suplementares com os adicionais de 80% e 100%, e do DSR;

k) Pagamento do adicional pelo acúmulo de função com o acréscimo salarial no valor de 50% (cinquenta por cento) da média salarial, com repercussão em todas as parcelas contratuais tais como: depósitos de FGTS 8%, 13° Salários, férias com 1/3 de gratificação, horas suplementares, com acréscimo do adicional de 80% (norma coletiva) e de 100% (domingos e feriados)e do DSR;

l) A exclusão da incidência da Súmula 340 TST, uma vez que a reclamante não era vendedora comissionista puro, pois realizava outras tarefas em horário normal e suplementar (função mista) e recebia prêmio mensal por estimulo ou de prêmio produção;

m) Pagamento da multa do art. 477, pela intempestividade na homologação e entrega do TRCT e "CD" comunicado e dispensa, conforme fundamentação;

n) Pagamento das DIFERENÇAS nas verbas rescisórias pela integração das horas suplementares, com acréscimo do adicional de o adicional de 80% (norma coletiva) e de 100% (domingos e feriados) do RSR sobre estas horas, do Plus salarial, da diferença das comissões pelo pagamento dos juros e dos estornos, com projeção do aviso, e vendas de serviços de MONTAGENS DE MOVEIS, INSTALAÇÕES DE PEÇAS E SERVIÇOS DE FRETE, compreendendo:

1°- Aviso Prévio;

2°- 13° salário com projeção do aviso prévio - 04/12 avos;

3°- Férias proporcionais - 12/12 avos;

4°- 1/3 de gratificação sobre as férias vencidas proporcionais

5°- Saldo de salário 23 dias;

o) Juros e correção monetária "ex vi legis";

p) Honorários advocatícios na base de 20% sobre o total da condenação; Requer ainda,

A NOTIFICAÇÃO , citatória da reclamada para apresentar defesa, querendo, pena de revelia e confissão;

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SE DIGNE , V. Exa., em mandar a reclamada juntar: relatórios de vendas/mapas de vendas à vista e parceladas de todas as vendas efetuadas pela autora, de produto como de serviços , relatórios dos estornos efetuados, notas fiscais das vendas efetuadas, notas de serviços de montagem, frente e instalações de equipamentos. (com a finalidade de apuração das diferenças das comissões sobre os juros e estornos, e de vendas de serviços), Recibos de salários, recibos de férias e 13° salários, cartões de ponto, COMPROVANTES DOS DEPÓSITOS DO FGTS, sob as cominações do art. 355 e segs. do CPC.;

A PRODUÇÃO , de todas as provas em direito admitidas, testemunhal, documental e do depoimento pessoal da reclamada, sob pena de confissão;

A PROCEDÊNCIA , total do pedido e a condenação da reclamada nas custas processuais;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeito de alçada.

Termos em que,

P. deferimento.

Nova Iguaçu, 23 de Setembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF.

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